sessao nº 28

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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
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PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 28º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 25 de agosto de 2025.
Ao 25º dia do mês de agosto do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras. no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 28º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva
(Segunda-Tesoureira), Aristides Silva Filho, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da rá
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem,
b
José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes (Líder de di
Governo) e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Gilmar da Silva conduziu a
oração inicial. A Primeira-Secretária fez a chamada inicial dos vereadores. Havendo número
regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião. O Presidente, em observância ao art. 171,
$1º c/c $3º do Regimento Interno, determinou a imediata deliberação do seguinte Projeto: 01 -
- Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, 8 ds
Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz
Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos,
Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a
concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários
de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras”. O Presidente
colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana
Paula Santana de Rezende Arruda, Aristides Silva Filho, Cláudio José da Silva, Evandro |
Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende
Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Jussânia Aparecida Santos Silva, Luís
Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ubirajara
Cassiano Rocha e Vânia Lúcia de Oliveira Sales. Registra-se que o Projeto foi aprovado em
segunda votação, seguindo para redação final e sanção da Chefe do Executivo, incluindo a
) Emenda de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli, aprovada na reunião anterior. A
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Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou inversão da ordem dos trabalhos,
para prioridade dos usos da Tribuna Livre agendados. O Presidente colocou o pedido em
votação, sendo aprovado pelo Plenário. Assim, o Presidente convidou a Sra. Caroline
Santiago, técnica da equipa de ginástica da UFLA, ocupar a Tribuna Livre e realizar sua
explanação sobre os trabalhos desempenhados pela equipe de ginástica. Realizada a
apresentação, fizeram perguntas e/ou comentários os seguintes Vereadores: Jaqueline
Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, Mayron Cardoso Gomes, Rosemeire Aparecida
de Oliveira, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Luís Carlos dos Santos. Registra-se que
a Sra. Caroline Santiago respondeu regularmente todas as perguntas. Após, o Presidente |,
agradeceu a presença da Sra. Caroline Santiago, técnica da equipa de ginástica da UFLA, e /
concedeu-lhe a palavra para considerações finais. Em seguida, o Presidente convidou o Sr. É
Renato Elias Fontes, Professor de Magistério Superior na Universidade Federal de Lavras,
para explanar acerca da celebração dos 117 anos da Universidade e sobre o programa “Casa
/
das Cidades”. Realizada a apresentação, fizeram perguntas e/ou comentários os seguintes
Vereadores: Alisson Magno Mattioli, José Cherem, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso
Gomes, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Aristides o
Silva Filho e João Luiz Rezende Carvalho Silva. Registra-se que a Sr. Renato Elias Fontes
respondeu regularmente todas as perguntas. Após, o Presidente agradeceu a presença da Sr.
Renato Elias Fontes, Professor de Magistério Superior na Universidade Federal de Lavras, e
concedeu-lhe a palavra para considerações finais. Após, o Presidente deu início a
Expediente. A Primeira-Secretária realizou leitura das correspondências: 01 — Ofício do [|
Vereador João Paulo Felizardo justificando ausência nesta Reunião, em razão de viagem .
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institucional pré-agendada; 02 — Convite da Excelentíssima Prefeita Municipal Jussara
enicucci de Oliveira para a inauguração da Escola Municipal Sebastião Botrel Pereira,
pliada e requalificada, no dia 29 de agosto, e do Posto de Saúde da Família “Vita Alves de
breu”, no dia 30 de agosto; 03 — Convite da Biblioteca Municipal de Lavras para o evento
“Memórias de Lavras: seus causos e personalidades”, no dia 26 de agosto; 04 - Despacho da
Presidência encaminhando ao Plenário solicitação do Vereador Mayron Cardoso Gomes para
es do 2º Encontro da Academia Política, programa de formação política promovido
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais ).
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pela Fundação Konrad Adenauer em parceira com a Legisla Brasil, entre 25 e 27 de setembro,
em Foz do Iguaçu/PR. O Vereador requereu uso do veículo oficial para deslocamento até
Belo Horizonte/MG, no dia 24 de setembro, e, ainda, ressarcimento das despesas com
alimentação, hospedagem e passagens de retorno por ônibus. O Presidente colocou o pedido
em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 05 - Despacho da Presidência encaminhando ao
Plenário solicitação do Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva para cumprir agenda com
o Deputado Estadual Luiz Antônio da Silva na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, entre
2 e 3 de setembro, na cidade Belo Horizonte/MG, incluindo uso do veículo oficial e
ressarcimento de despesas. Oportunamente, solicitou o acompanhamento de sua assessora
parlamentar, Sra. Jeanny Veloso Sandim, incluindo concessão de diárias. O Presidente
colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 06 — Carta Pública pelo direito
à mobilidade e à dignidade nos Bairros Nova Era 2 e Nova Era 3 (registrada em inteiro teor,
em anexo, conforme requerido pelos munícipes autores): 07 — Convite da OAB Lavras para
a II Caminhada Contra a Violência Doméstica e Familiar, a ser realizada em 29 de agosto de
2025. Finalizada a leitura das correspondências, o Vereador José Cherem requereu uso do
tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. O Vereador Luís Carlos dos
Santos requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. O
uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. Fizeram
Vereador Mayron Cardoso Gomes, Lider de Governo, requereu uso do tempo de liderança,
sendo concedido pelo Presidente. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requere
requerimentos os seguintes Vereadores: Jussânia Aparecida Santos Silva, Luís Carlos dos
Santos, José Vanil de Abreu, Rosemeire Aparecida de Oliveira, José Cherem, João Paulo
Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas e Gilmar da Silva. O Vereador Gilmar da Silva
requereu a inclusão de dois requerimentos. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende
Arruda requereu a inclusão de um requerimento. O Presidente colocou em apreciação os
pedidos de inclusão, sendo aprovados pelo Plenário. Assim, o Presidente colocou todos os
requerimentos em votação, obtendo aprovação do Plenário, por unanimidade. Em seguida, o
Presidente realizou leitura dos Projetos aguardando parecer das Comissões: 01 — Projeto
de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de
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destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da
área que passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”; 02 — Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre o
Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá
outras providências”; 03 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que
“Altera o $2º do art. 59 da Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe
sobre o estatuto e plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério público e dos
servidores da educação básica do Município de Lavras, e dá outras providências”: 04 —
Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei
Complementar nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado
e de Plantão na Unidade de Pronto Atendimento — UPA, e dá outras providências”: 05 —
Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 12/2025, que “Altera a Lei
Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá
outras providências”; 06 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título
de indenização e reparação por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de
evento adverso, e dá outras providências”; 07 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do LA
Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que /
dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e ,
dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, e dá outras providências”; 08 —
Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 15/2025, que “Altera o inciso V do )
art. 41 Ce o art.41-K da Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que “Dispõe ,
sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras
e dá outras providências”, para modificar o afastamento frontal mínimo e a destinação de área
verde em condomínios de chácaras de recreio (chacreamento)”; 09 — Projeto de Lei (Chefe
do Executivo) nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado
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É CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”; 10 — Projeto de
Lei (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação de
Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543,
de 19 de maio de 2000”; 11 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 10/2025, que “Dispõe
sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”;
12 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 4.457,
de 3 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o
Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais
(COGEMAS/MG), e dá outras providências”; 13 — Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025
(de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a “Amigo Pet”:
Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal”, que acontecerá na semana do
dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos
animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a guarda
responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do Município de Lavras-
MG”: 14 Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso
Gomes e da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de
vagas a pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública municipal”; 15 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes),
que “Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas
condenadas por crimes de LGBTQIAPN+fobia”; 16 — Projeto de Lei do Legislativo nº
19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Dispõe sobre a substituição
gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos luminosos em estabelecimentos
de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e inclusão de estudantes com |
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”, 17 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 22/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que
“Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado” no Município de Lavras e dá outras
providências”; 18 — Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui o selo “Sou um Ambulante Legal” no
Município de Lavras e dá outras providências”; 19 — Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025
de= Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais Judo
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(de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que “Declara de utilidade pública a
Associação Esportiva de Boxe de Lavras - AEBL”; 20 — Projeto de Lei do Legislativo nº
26/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), que “Declara de
utilidade pública a Associação 8220 Legacy”: 21 — Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2025
(de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
fixação de informações sobre horários e itinerários pelas empresas operadoras de transporte
rodoviário no terminal municipal de Lavras e dá outras providências”; 22 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 30/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda e
Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Institui, no Município de Lavras, a campanha permanente
contra importunação sexual no transporte público e transporte remunerado privado individual
de passageiros”; 23 — Projeto de Resolução nº 100/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que
“Altera a Resolução n.º 07, de 15 de agosto de 2022, que dispõe sobre o uso de PP
oficiais e sobre o controle de frotas da Câmara Municipal de Lavras, e dá outras
providências”; 24 — Projeto Substitutivo nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula
Santana de Rezende Arruda). que “Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública
Municipal, de pessoas condenadas por crimes de racismo, por crimes contra a mulher em
razão das desigualdades de gênero, por crimes de LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem
em qualquer hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18
de maio de 1990”. Em seguida, o Presidente realizou leitura das Emendas aguardando
parecer das comissões: 01 — Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei
Complementar do Executivo, que “Dá nova redação ao art. 3 do Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 8/2025”: 02 — Emenda nº 2/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso
Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos), que “ Altera o
Art. 8º, inciso VI, do Projeto de Lei nº 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado
individual de passageiros no Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos
veículos utilizados no serviço”: 03 — Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei
do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe
sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de
Lavras e dá outras providências”; 04 — Emenda nº 9/2025 (de autoria do Vereador José
SEDA
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Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que adiciona dispositivos ao Projeto de Lei do
Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”; 05 — Emenda nº
3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação do caput
do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025”. Projeto de Lei do Orçamento
disponível para emenda (Art. 176, 83º, RICML): 01 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
nº 11/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, e dá outras
providências”. Ordem do Dia. Projetos em primeira discussão e votação. 01 — Projeto de
Lei do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação
de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime,
ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico,
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras
providências”. O Presidente comunicou que a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
protocolara Emenda ao Projeto, portanto, a matéria retorna à apreciação das Comissões; 02 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli,
Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de
Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e
dá outras providências”, com emenda de autoria do Vereador José Cherem. O Presidente
comunicou que a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira protocolara Emenda ao
Projeto, portanto, a matéria retorna à apreciação das Comissões; 03 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson
Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de
Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde”. A Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva manteve
vista da Emenda, sendo concedida pelo Presidente. Após, o Presidente deu início à Terceira
Parte. Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Jaqueline Aparecida Fráguas,
Aristides ESSA Filho e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Por fim, nada mais havendo a ser
ED Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais )
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tratado, o Presidente encerrou a Reunião, em nome de Deus e da sociedade lavrense, da qual
foi lavrada a presente Ata, que será assinada pelos vereadores presentes. Plenário Dr. Orlando
Haddad, 25 de agosto de 2025.
ANEXO I
CARTA PÚBLICA — PELO DIREITO À MOBILIDADE E À DIGNIDADE NOS
BAIRROS NOVA ERA 2 E NOVA ERA 3 (LAVRAS — MG) À imprensa local, à
sociedade lavrense e aos vereadores do município de Lavras, Nós, moradores dos bairros
Nova Era 2 e Nova Era 3, viemos por meio desta carta pública expressar nossa profunda
indignação e o sentimento de negligência que vivenciamos desde a queda da ponte em 25 de
janeiro de 2025 — estrutura que era o principal elo de ligação entre os bairros e garantia o
acesso seguro a diferentes regiões da cidade. O bairro Nova Era 2 tem cerca de 25 anos. Não
é um bairro novo em Lavras. Foi planejado e aprovado pela própria Prefeitura com apenas
uma ponte de acesso. Mesmo após a expansão do Nova Era 3, anos depois, nenhuma nova
entrada foi construída, mantendo os bairros com um único caminho de entrada e saída. A ]
ponte já apresentava problemas estruturais em gestões anteriores, tendo inclusive sido
interditada e reconstruída, e, ainda assim, nenhuma solução preventiva foi adotada. A queda )
ocorrida em janeiro de 2025 é resultado de negligências acumuladas ao longo de décadas por
diversas administrações municipais, e não de um evento isolado causado por uma forte chuva.
Já se passaram mais de seis meses sem ponte e sem nenhuma obra em andamento. Nenhuma
solução concreta foi apresentada. O acesso alternativo atual é precário, com buracos e
ausência de iluminação no anel viário que o conecta ao bairro, o que coloca em risco a
segurança de todos, especialmente à noite. Essa situação afeta diretamente o deslocamento
de trabalhadores, estudantes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade. Apesar de
reuniões com a prefeita e seus secretários, nenhum dos compromissos firmados sobre a ponte
foi cumprido. Nenhuma obra foi iniciada até o momento. Uma licitação foi aberta, com
previsão de encerramento em setembro, para a construção de uma ponte em outro local —
justamente no mês em que se iniciam as chuvas. Segundo a Prefeitura, haveria estudos
hídricos e de solo embasando a decisão: contudo, nenhum laudo técnico ou justificativa
formal foi apresentado à comunidade, especialmente quanto à opção de não reconstruir a
NANA Si Jo
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ponte original. Diante da ausência de comunicação clara e contínua, surgiram entre os
moradores especulações de que a ponte não será reconstruída no local original e que a demora
estaria relacionada a uma estratégia das autoridades públicas para captar recursos externos,
evitando comprometer o orçamento municipal. Essas e outras especulações e boatos surgem
como um reflexo direto da falta de diálogo estruturado com a comunidade. Os moradores
seguem sendo informados majoritariamente por redes sociais ou canais informais, sem um
lacuna de comunicação e participação enfraquece a confiança na gestão pública e amplia o -
sentimento de negligência e ausência de seriedade por parte das autoridades municipais |
quanto ao desafio enfrentado diariamente pelos moradores, há mais de seis meses. Como
demonstração de mobilização coletiva, organizamos um abaixo-assinado com mais de 300
assinaturas de moradores e apoiadores, já entregue formalmente à prefeita em abril de 2025.
canal oficial de interlocução, tampouco a presença efetiva de moradores nas decisões. Essa h
Uma cópia encontra-se com a comunidade e poderá ser divulgada publicamente, se
necessário, como reforço à legitimidade de nossas reivindicações. Esta carta é acompanhada
de uma consulta comunitária realizada entre os dias 21 e 27 de julho de 2025, na qual 80
moradores relataram, de forma anônima, os impactos concretos vividos desde a queda da *
ponte. Os dados foram sistematizados e estão disponíveis às autoridades como prova real e
legítima da urgência da situação. Base legal. A manutenção e conservação das vias públicas
é dever do Município (Constituição Federal, art. 30, V). Compete aos órgãos municipa
garantir segurança e infraestrutura de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro, art. 22, II),
assegurando que a circulação ocorra em condições seguras (CTB, art. 1º, $2º). Ademais, IPTU
e a cota-parte municipal do IPVA (inclusive já pagos por muitos moradores) são receitas que
devem, em parte, financiar infraestrutura urbana e mobilidade. O não cumprimento desse
dever compromete a segurança da população e caracteriza falha grave de gestão pública.
Diante dessa situação inaceitável, reivindicamos publicamente: 1. Criação imediata de um
Gabinete de Urgência para tratar exclusivamente da situação do bairro Nova Era, com o
objetivo de viabilizar a reconstrução da ponte original e a construção de uma nova ponte; 2.
CEE
Que esse gabinete seja composto por vereadores e moradores dos bairros Nova Era 2 e Nova
Era 3, garanti articipação efetiva da população nas decisões e transparência quanto a
RAR
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais 5917)
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513 om
N A www Javras.leg.mg.br .
61 psene ERSa +
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dados, estudos e cronogramas; 3. Reconstrução da ponte no local original, com projeto,
laudos e cronograma público, assegurando estrutura adequada, segura e duradoura; 4.
Manutenção do acesso alternativo, que não tem sido realizada de forma satisfatória, e
iluminação da rodovia Zito de Abreu, passando pelo anel viário até a entrada do Nova Era,
enquanto a ponte definitiva não for concluída; 5. Divulgação integral de projetos, laudos
técnicos, pareceres e justificativas administrativas relacionados à queda da ponte, à licitação
aberta e à ausência de obras; 6. Que esta carta seja recebida oficialmente, registrada em ata
nas sessões da Câmara Municipal e amplamente divulgada pelos meios de comunicação da
cidade. Observação final: reforçamos que a participação de moradores no Gabinete de
Urgência será sempre voluntária, podendo ser rotativa e preservando a identidade dos
participantes quando solicitado, a fim de garantir segurança e evitar qualquer forma de
exposição ou retaliação aos moradores. Além disso, solicitamos que, caso o Gabinete seja
criado ou não, a Prefeitura e a Câmara Municipal se comprometam a fornecer informações
periódicas e públicas à comunidade, por meio de canais oficiais, garantindo transparência
sobre todas as etapas, decisões, prazos e recursos empregados. Solicitamos, o retorno oficial
às reivindicações aqui apresentadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do
recebimento desta carta. Chega de negligências e promessas não cumpridas. Nossa
comunidade exige ação, respeito e soluções reais. Carta lida e aprovada na reunião
comunitária realizada em 27 de julho de 2025. Lavras, 21 de agosto de 2025. Moradores dos
bairros Nova Era 2 e Nova Era 3.
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iara Casta estRa (DO)
(Presidente) (Vice-Presidente)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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Ana Paula Santana de Rezende
Arruda (MDB)
(Primeira-Secretária)
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Imar da Silva (PSD)
(Primeiro-Tesoureiro)
<Suplente
João Luiz Rezgfide Carvalho Silva
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Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
Jussânia este Santos Silva (PSD)
(Segunda-Tesoureira)
des a Sm
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Jaquelin Pida Proa
RERFUBLICANOS)
José C m (PRTB)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www lavras.leg.mg.br
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
É
/
José Vanil de Abreu (PL) Luís Carlós dos Santos (DC)
Mayron Cardoso Gomes (PSD) Rosemtéife Apareci e Oliveira (PT)
(Líder de Governo)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão – PSD – Suplente 
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
28ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 25/08/2025 
PROJETO DE DELIBERAÇÃO OBRIGATÓRIA (Art. 171, caput, RICML) EM SEGUNDA 
VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno 
Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José 
Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de 
Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de 
Lavras.”
REQUERIMENTOS
Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja colocado um quebra-molas, faixa de pedestres ou 
semáforos próximo ao Núcleo de Intervenção Precoce, na Rua Luís Croembook, no Bairro Centenário.
Vereadora Luís Carlos dos Santos
01 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido para que seja feita a 
manutenção completa da estrada da Serrinha em toda a sua extensão, pois o local se encontra 
intransitável.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido para que seja feita a 
construção de uma escada para atender aos alunos da Escola Cinira Carvalho.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido para que seja colocado 
um redutor de velocidade na Rua Capitão Garibaldi, Bairro Jardim Floresta.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido para que seja feita a 
manutenção completa na Rua Osmar de Oliveira, Bairro Joaquim Salles.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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Vereador José Vanil de Abreu
01 – Ofício ao Executivo solicitando que o órgão competente a implantação de uma faixa de pedestres 
com elevação na Rua Comandante Nélio, Bairro Jardim Glória, antes do cruzamento com a Rua 
Capitão Washington, no sentido que leva à rodovia.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que o órgão competente que realize o reforço na pintura de um 
quebra-molas localizado na Avenida Ernesto Mattioli, Bairro Bela Vista.
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício à Secretaria de Desenvolvimento Social e ao Setor de Fiscalização de Posturas e à vigilância 
sanitária para que sejam tomadas as devidas providências em relação à denuncia recebida de uma 
munícipe, que relata que em um comércio na Rua Ângelo Constantino Delfino, há um funcionamento 
irregular de lanchonete, ofertando produtos diferentes do que consta no cardápio, havendo fortes indícios 
de que o local funcione como ponto de tráfico de drogas.
02 – Ofício à Secretaria de Obras para que seja realizada com urgência a limpeza e a retirada de entulhos 
da Rua dos Jequitibás, no Bairro Jardim Eldorado.
03 – Ofício à Secretaria de Obras e de Trânsito solicitando providências quanto à padronização dos 
quebra-molas instalados no Município. 
Vereador José Cherem
01 – Ofício ao Executivo reiterando pedido de recuperação imediata da estrutura da ponte localizada na 
Rua Gyselda Carvalho Botelho, no Bairro Tipuana, bem como o reforço dos corrimões, manutenção das 
calçadas, limpeza e roçagem da área e revisão da iluminação pública, a fim de evitar novas ocorrências 
trágicas, como o acidente envolvendo um ônibus no local, ocorrido recentemente.
02 – Ofício ao Executivo solicitando providências acerca da situação na Rua Capitão Valentim, Bairro 
Centenário. Solicitando informações sobre a previsão do início e término das obras de recuperação da 
referida Rua, sobre os motivos pelos quais após 8 meses do ocorrido, nenhuma medida efetiva foi tomada 
para solucionar o problema e o encaminhamento, em meio digital, do processo licitatório eventualmente 
instaurado para a execução da obra.
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
01 – Ofício ao Executivo solicitando operação de tapa-buracos na Rua Expedicionário Sebastião Urbano, 
esquina com a Rua Afonso Pena, no Bairro Ignácio Valentim.
02 – Ofício ao Executivo reiterando solicitação de providências instalação de redutor de velocidade na 
Rua Quatorze de Agosto, Bairro Vila Murad.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente, providências quanto à 
preparação da Rua do Bairro Ityrapuan, a fim de que sejam realizados os serviços necessários para 
receber a instalação do meio-fio.
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02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente a instalação de câmeras de 
monitoramento no PSF da Comunidade do Fonseca.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de 
destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas 
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que 
passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Requerimento de 
Informações ao Executivo – Prazo para resposta: 08/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Requerimento de 
Informações ao Executivo – Prazo para resposta: 08/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que “Altera o §2º do art. 59 da Lei 
Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município 
de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 03/09/2025)
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade 
de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 26/08/2025 – Prorrogado por Requerimento da 
Comissão)
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
05 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 12/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 02/09/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
06 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 02/09/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, 
e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 02/09/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
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- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 15/2025, que “Altera o inciso V do art. 41-
C e o art.41-K da Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que ‘Dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras e dá outras 
providências’, para modificar o afastamento frontal mínimo e a destinação de área verde em 
condomínios de chácaras de recreio (chacreamento)”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 02/09/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Projeto concluso.
- Emenda de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos 
Santos conclusa (Emenda nº 2/2025 a PLE)
- Emenda de autoria da CCJ conclusa (Emenda nº 7/2025 a PLE)
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
10 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação 
de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 
19 de maio de 2000”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 03/09/225)
11 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 04/09/225)
12 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3 de 
julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado de 
Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá 
outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 03/09/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, 
que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao 
santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação 
sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de 
Lavras-MG”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (28/08/2025)
14 – Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes e da 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis 
e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia”.
- Emenda de autoria da CCJ (Emenda n°04/2025 a PLL).
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Subs. nº 5/2025)
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16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos 
luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e 
inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 04/09/2025)
17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o ‘Selo Empresa Amiga do Cuidado’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 03/09/2025)
18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/09/2025)
19 – Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Boxe de Lavras – AEBL”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor Humanos (Prazo 
25/08/2025)
20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda), que “Declara de utilidade pública a Associação 8220 Legacy”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 25/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
21 – Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informações sobre horários e itinerários pelas 
empresas operadoras de transporte rodoviário no terminal municipal de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (29/08/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
22 – Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Institui, no Município de Lavras, a campanha 
permanente contra importunação sexual no transporte público e transporte remunerado privado 
individual de passageiros”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (01/09/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
23 – Projeto de Resolução nº 100/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 07, 
de 15 de agosto de 2022, que dispõe sobre o uso de veículos oficiais e sobre o controle de frotas da 
Câmara Municipal de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 04/09/2025)
24 – Projeto Substitutivo nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), 
que “Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas 
por crimes de racismo, por crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade 
prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (29/08/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova 
redação ao art. 3 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Requerimento de 
Informações ao Executivo – Prazo para resposta: 08/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Emenda nº 2/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José 
Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos), que “ Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei do 
Executivo n° 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no 
Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.
- Emenda conclusa.
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
03 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Emenda conclusa. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
04 – Emenda nº 9/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que 
adiciona dispositivos ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de 
transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/09/2025)
05 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025”. 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 04/09/2025)
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO DISPONÍVEL PARA EMENDA (Art. 176, §3º, RICML)
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o ano de 2026, e dá outras providências”.
- Parecer Favorável da CFO. Projeto fica disponível para receber Emendas até 26/08/2025
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências”.
- Vista Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (Vencida)
02 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras 
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras 
providências”.
- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 5/2025 a PLL)
- Vista Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
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03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, 
da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde”.
- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 6/2025 a PLL)
- Vista Jussânia Aparecida Santos Silva
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 25/08/2025: Sra. Caroline Santiago, técnica da equipe de ginástica aeróbica da UFLA, para realizar 
uma breve apresentação sobre a equipe de ginástica, o histórico da equipe, os resultados anteriores, o 
projeto de preparação para o campeonato brasileiro de ginástica aeróbica, bem como para solicitar o 
apoio desta Casa para viabilizar a participação dos atletas na competição.
- Dia 25/08/2025: Sr. Renato Elias Fonte, assessor estratégico de parcerias, a fim de explanar acerca da 
comemoração dos 117 anos da Universidade Federal de Lavras.
- Dia 01/09/2025: Representantes da CREFITO-4 MG (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia 
Ocupacional da 4° Região), para considerações em relação aos 40 anos de atuação do Conselho.