sessao nº 29

MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 29º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 1º de setembro de 2025.
Ao 1º dia do mês de setembro do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 29º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva
(Segunda-Tesoureira), Aristides Silva Filho, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, João Paulo
Felizardo, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso
Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador José Cherem
conduziu a oração inicial. A Primeira-Secretária fez a chamada inicial dos vereadores.
Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião. O Presidente deu início
ao Expediente. A Primeira-Secretária realizou leitura das correspondências: 01 — Ofício do
Vereador Aristides Silva Filho solicitando agendamento da Tribuna no dia 8 de setembro.
para uso da Sra. Neusa Cristina Saraiva, moradora da Comunidade do Funil, com intuito de
discutir sobre o turismo na comunidade. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo
aprovado pelo Plenário; 02 — Ofício da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitando
agendamento da Tribuna no dia 22 de setembro para uso das Sras. Rônia Angélica de Souza
Evangelista e Jéssica de Melo Moreira e do Sr. Marcelo Augusto Araújo Assunção,
representantes da Comissão Intra-hospitalar para doação de órgãos e tecidos para transplantes
do Hospital Vaz Monteiro, com o intuito de celebrar o Dia Nacional da Doação de Órgãos
(27 de setembro) e conscientizar sobre a importância dessa ação. O Presidente colocou o
pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 03 — Ofício da Vereadora Jussânia
Aparecida Santos Silva solicitando agendamento da Tribuna para o uso do Sr. Marcos Serpa
de Oliveira, Coordenador Municipal de Trânsito e Transportes, a fim de discutir sobre o
trânsito em Lavras, especialmente sobre a aplicação de multas e sobre o estacionamento
rotativo. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado p lenário o
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agendamento da Tribuna para o dia 15 de setembro; 04 - Despacho da Presidência
encaminhando ao Plenário solicitação do Vereador Mayron Cardoso Gomes para participar
no Workshop Visão de Futuro Sul de Minas, no dia 4 de setembro, em Pouso Alegre/MG. O
Vereador requereu uso do veículo oficial e ressarcimento das despesas. O Presidente colocou
o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 05 — Convite da Excelentíssima Prefeita
Jussara Menicucci de Oliveira para a Jornada Mineira da Saúde, a ser realizada em 3 de
setembro de 2025, no Auditório Martha Roberts. Finalizada a leitura das correspondências, o
Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou a inversão da Ordem dos Trabalhos, para uso da
Tribuna pelos representantes do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
4º Região (CREFITO-4MG). O Presidente colocou a solicitação em votação, sendo aprovada
pelo Plenário. Oportunamente, antes do uso da Tribuna, o Vereador Alisson Magno Mattioli
/
realizou leitura da Moção de Congratulações e Aplausos, de sua autoria, ao CREFITO-4 MG /
- Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4º Região, pelo relevante
trabalho realizado ao longo de quatro décadas em prol do fortalecimento da fisioterapia e da
terapia ocupacional em Minas Gerais. Após leitura e sustentação pelo proponente, o E
Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Subscreveram à l
Moção os seguintes Vereadores: Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia
Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz
Rezende Carvalho Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, José Cherem, Aristides Silva
Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso
Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Ubirajara
Cassiano Rocha. A seguir, o Presidente convidou o Sr. Anderson Luiz Coelho, Presidente do
CREFITO, para ocupar a Tribuna e realizar sua explanação. Após a sustentação, fizeram
comentários ou perguntas ou seguintes Vereadores: Alisson Magno Mattioli, Jaqueline À
Aparecida Fráguas, José Cherem e Luís Carlos dos Santos. O Sr. Anderson Luiz Coelho
respondeu regularmente todas as perguntas. Por fim, o Presidente agradeceu a presença do
orador, e concedeu-lhe a palavra para considerações finais. Findado o uso da Tribuna, o
Vereador Evandro Oliveira Miranda realizou leitura e sustentação da seguinte Moção, de sua
autoria: Moção de Congratulações e Aplausos para membros da Velha Guarda do Boxe
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Lavrense. Subscreveram à Moção os seguintes Vereadores: José Cherem, Aristides Silva
Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso
Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara
Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo,
Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e
Rosemeire Aparecida de Oliveira. A seguir, o Presidente colocou a Moção em votação, sendo
aprovada pelo Plenário. Em seguida, a Primeira-Secretária realizou leitura da seguinte
Moção: Moção de Congratulações (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de
Oliveira) à 22º Festa em Louvor a Nossa Senhora do Rosário, realizada no último dia 17 de
agosto, sob a coordenação da Associação das Embaixadas dos Santos Reis, Congadas e
Terços de São Gonçalo, presidida por Giselle Barbosa, importante liderança da cultura
popular em nosso Município. Após, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira realizou a
sustentação de sua propositura. Subscreveram à Moção os seguintes Vereadores: Jussânia
Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Mayron | F
Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, Aristides Silva Filho, José l
Vanil de Abreu e José Cherem. A seguir, o Presidente colocou a Moção em votação, sendo
aprovada pelo Plenário. Atas aguardando votação: 01- Ata da 13º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa de 2025, realizada em 14 de abril; 02- Ata da 14º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa de 2025, realizada em 15 de abril; 03- Ata da 15º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa de 2025, realizada em 28 de abril; 04- Ata da 16º Reunião Ordinária da,
Sessão Legislativa de 2025, realizada em 05 de maio; 05- Ata da 17º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa de 2025, realizada em 12 de maio; 06- Ata da 18º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa de 2025, realizada em 19 de maio; 07- Ata da 19º Reunião Ordinária da 4
Sessão Legislativa de 2025, realizada em 26 de maio; 08- Ata da 20º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa de 2025, realizada em 02 de junho; 09- Ata da 21º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa de 2025, realizada em 09 de junho; 10- Ata da 22º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa de 2025, realizada em 16 de junho; 11- Ata da 23º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa de 2025, realizada em 23 de junho; 12- Ata da 24º Reunião Oxdinária da
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Sessão Legislativa de 2025, realizada em 30 de junho; 13- Ata da 1º Reunião Extraordinária
da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 07 de julho; 14- Ata da 2º Reunião Extraordinária
da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 11 de julho; 15- Ata da 3º Reunião Extraordinária
da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 14 de julho; 16- Ata da 25º Reunião Ordinária
da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 04 de agosto; 17- Ata da 26º Reunião Ordinária
da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 11 de agosto. O Presidente colocou as Atas, em
bloco, sob apreciação do Plenário, sendo todas aprovadas. Fizeram requerimentos os
seguintes Vereadores: Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Gilmar da Silva, Mayron Cardoso
Gomes, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, José Vanil de
Abreu, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Luís Carlos dos Santos, Jussânia Aparecida Santos
Silva e Aristides Silva Filho. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu a inclusão
de um requerimento. O Presidente colocou em apreciação o pedido de inclusão, sendo
aprovado pelo Plenário. Assim, o Presidente colocou todos os requerimentos em votação,
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obtendo aprovação do Plenário, por unanimidade. Registra-se que o Vereador Evandro
Oliveira Miranda requereu prioridade na apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº
25/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que “Declara de utilidade
pública a Associação Esportiva de Boxe de Lavras — AEBL”, e a Vereadora Ana Paula
Santana de Rezende Arruda requereu prioridade na apreciação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 26/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende
Arruda), que “Declara de utilidade pública a Associação 8220 Legacy”. O Presidente
colocou os pedidos em votação, sendo aprovados pelo Plenário. Assim, o Presidente coloco
em pauta o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025 (de autoria do Vereador Evandro
Oliveira Miranda), que “Declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Boxe
de Lavras — AEBL”, e concedeu a palavra ao autor, para sustentação e defesa. O Vereador »
ilmar da Silva solicitou regime simplificado de votação. O Presidente submeteu o pedido à
votação, sendo aprovado pelo Plenário. Assim, o Presidente colocou o Projeto em votação,
obtendo aprovação do Plenário. Registra-se que o Projeto foi aprovado em regime
simplificado de votação, seguindo para redação final e sanção da Chefe do Executivo. Em
seguida, o Presidente colocou em pauta o Projeto de Lei do Legislativolnº 26/2025 (de
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autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), que “Declara de
utilidade pública a Associação 8220 Legacy”, e concedeu a palavra à autora, para
sustentação e defesa. O Vereador Gilmar da Silva solicitou regime simplificado de votação.
O Presidente submeteu o pedido à votação, sendo aprovado pelo Plenário. Assim, o
Presidente colocou o Projeto em votação, obtendo aprovação do Plenário. Registra-se que o
Projeto foi aprovado em regime simplificado de votação, seguindo para redação final e sanção
da Chefe do Executivo. Em sequência, o Presidente deu início à Ordem do Dia. Projeto de
lei em regime de preferência (art. 178, caput, RICML). 01 — Projeto de Lei (Chefe do
Executivo) nº 11/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de
2026, e dá outras providências”. O Projeto contava com as seguintes Emendas: 01 - Emenda
de autoria da Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales (EPLE nº 11/2025); 02 - Emenda de
autoria da Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales (EPLE nº12/2025): 03 - Emenda de
autoria do Vereador José Cherem (EPLE nº14/2025); 04 - Emenda de autoria do Vereador
Aristides Silva Filho (EPLE nº16/2025): 05 - Emenda de autoria do Vereador Aristides Silva
Filho (EPLE nº17/2025); 06 - Emenda de autoria conjunta dos Vereadores Aristides Silva
Filho e Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº18/2025); 07 - Emenda de autoria da
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº19/2025); 08 - Emenda de autoria da
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº20/2025); 09 - Emenda de autoria da
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº21/2025); 10 - Emenda de autoria da
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº22/2025); 11 - Emenda de autoria da
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº23/2025); 12 - Emenda de autoria da
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº24/2025); 13 - Emenda de autoria da
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº25/2025). O Presidente concedeu a
palavra à Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales, para sustentação da EPLE nº 11/2025.
Fez uso da palavra o Vereador Mayron Cardoso Gomes. O Presidente colocou a Emenda em
votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: José Cherem, Aristides Silva Filho, José
Vanil de Abreu, Claúdio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes,
Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva,
Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo SD Alisson Magno
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Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira.
Registra-se que a Emenda foi aprovada, passando a integrar o Projeto; em seguida, o
Presidente concedeu a palavra à Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales, para sustentação
da EPLE nº 12/2025. Em discussão do Projeto, fizeram uso da palavra os Vereadores
Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João Paulo Felizardo,
Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva e José Cherem. O Presidente colocou a Emenda
em votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: Mayron Cardoso Gomes, Vânia
Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro Oliveira Miranda,
Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno
Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Rosemeire
Aparecida de Oliveira, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu,
Aristides Silva Filho e José Cherem Registra-se que a Emenda foi aprovada, passando a
integrar o Projeto; em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador José Cherem,
para sustentação da EPLE nº 14/2025. O Vereador José Cherem requereu votação em
destaque de cada um dos dispositivos da emenda de sua autoria. O Presidente colocou o
pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário, por unanimidade. Assim, o Vereador José
Cherem realizou sustentação oral do art.1º da EPLE nº 14. O Presidente colocou o art. 1º em
votação, sendo aprovado pelo Plenário, por unanimidade, passando a integrar o Projeto. Em
seguida, o Vereador José Cherem realizou sustentação oral do art.2º da EPLE nº 14. Em
discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores Mayron Cardoso Gomes, José Cherem,
Jussânia Aparecida Santos Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João Paulo
Felizardo, José Cherem, Aristides Silva Filho, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Luís Carlos
dos Santos, Alisson Magno Mattioli e Cláudio José da Silva. O Presidente colocou o pedido
em votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: Rosemeire Aparecida de Oliveira,
aqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo e José Cherem. Foram contrários os
seguintes Vereadores: João Luiz Rezende Carvalho Silva, Alisson Magno Mattioli, Jussânia
Aparecida Santos Silva, Gilmar da Silva, Evandro de Oliveira Miranda, Ana Paula Santana
de Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos
Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil de a e Aristides Silva Filho. Registra-se o voto
“Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerai: yo
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do Vereador José Cherem: “Presidente, um pequeno esclarecimento: a CFO não foi contra,
ela só pediu para ser votado em destaque. Eu voto favorável, é só para que conste em Ata”.
O Presidente determinou interstício de 5 minutos, com a finalidade de que fosse verificada a
situação. Após o interstício, a Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva, relatora da CFO,
realizou leitura da conclusão do Parecer exarado pela Comissão: “Assim, esta Comissão
OPINA pela APROVAÇÃO das Emendas ao Projeto de Lei do Executivo n.º 11, 12, 14, 16,
17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, de 2025. Com REJEIÇÃO, em votação em destaque, dos
artigos 2º, 3ºe 4º do EPLE n.º 14/2025, preservando a legalidade, a responsabilidade fiscal
e o equilíbrio do planejamento orçamentário municipal”. Resolvida a controvérsia, a
Primeira-Secretária proclamou o resultado da votação. Registra-se que o art. 2º recebeu 4
(quatro) votos favoráveis e 12 (doze) votos contrários, sendo rejeitado pelo Plenário. Em
seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador José Cherem, para sustentação do art.
3º da EPLE nº 14. Em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores Mayron Cardoso
Gomes, Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Alisson Magno
Mattioli, Jussânia Aparecida Santos Silva, José Cherem, Ana Paula Santana de Rezende
Arruda, João Paulo Felizardo, Luís Carlos dos Santos, José Vanil de Abreu, Alisson Magno
Mattioli e Aristides Silva Filho. Registra-se que, em meio a discussão, o Vereador Gilmar da
Silva requereu a prorrogação dos trabalhos, tendo sido o pedido pautado pelo Presidente e
aprovado pelo Plenário. Finda a discussão, o Presidente colocou o art. 3º em votação. Foram
favoráveis os seguintes Vereadores: Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Luiz Rezende
Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, José Cherem, Aristides
Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Vânia Lúcia
de Oliveira Sales e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Foram contrários os seguintes
Vereadores: Alisson Magno Mattioli, Mayron Cardoso Gomes e Jussânia Aparecida Santos
Silva. Os Vereadores Evandro Oliveira Miranda e Gilmar da Silva abstiveram-se. A Primeira-
Secretária declarou o resultado da votação, sendo 11 (onze) votos favoráveis, 3 (três) votos
contrários e 2 (duas) abstenções. Assim, o Presidente proclamou a rejeição do art. 3º,
argumentando a necessidade de maioria qualificada (12 votos) para aprovação. Em sequência,
o Presidente concedeu a palavra ao Vereador José SD. para rustentaçãeçdo À “4º da
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EPLE nº 14. O Presidente colocou o artigo em discussão. Fizeram uso da palavra os
Vereadores Jussânia Aparecida Santos Silva e Mayron Cardoso Gomes. Após, o Presidente
colocou o art. 4º em votação. Foram favoráveis os Vereadores José Cherem, Aristides Silva
Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso
Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro
Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo,
Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador
José Cherem, para sustentação do art. 5º da EPLE nº 14. Não havendo inscrito para discussão,
o Presidente colocou o art. 5º em votação. Foram favoráveis os Vereadores José Cherem,
Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos,
Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende
Arruda, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João
Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende
Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Subsequentemente, o Presidente
concedeu a palavra ao Vereador José Cherem, para sustentação do art. 6º da EPLE nº 14. Em
discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Aristides Silva Filho
e Alisson Magno Mattioli. Assim, o Presidente submeteu o art. 6º à votação. Foram favoráveis
os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Luiz Rezende Carvalho Silva.
Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Jussâni
Aparecida Santos Silva, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos
Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu, Aristides Silva Filho e José Cherem.
Após, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador José Cherem, para sustentação do art. 7º
da EPLE nº 14. O Presidente colocou o artigo em discussão. Fez uso da palavra o Vereador
João Paulo Felizardo. Assim, o Presidente submeteu o art. 7º à votação. Foram favoráveis os
Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jaqueline
Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Jussânia Aparecida
Santos Silva, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ana Paula Santanade Rezende
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Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron Cardoso Gomes, Cláudio José da Silva, José
Vanil de Abreu, Aristides Silva Filho e José Cherem. A seguir, o Presidente concedeu a
palavra ao Vereador José Cherem, para sustentação do art. 8º da EPLE nº 14. Em discussão,
fizeram uso da palavra os Vereadores Mayron Cardoso Gomes e Jussânia Aparecida de
Oliveira. O Presidente colocou o art. 8º em votação. Foram favoráveis os seguintes
Vereadores: José Cherem, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas e
João Paulo Felizardo. Foram contrários os seguintes Vereadores: Aristides Silva Filho, José
Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes,
Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro Oliveira
Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Luiz Rezende Carvalho
Silva e Alisson Magno Mattioli. A Primeira-Secretária proclamou o resultado da votação,
sendo 4 (quatro) votos favoráveis e 12 (doze) contrários, de modo que o art. 8º foi rejeitado
pelo Plenário. Após, suscitou questão de ordem o Vereador José Cherem, referindo-se ao art.
3º da EPLE nº 14, outrora deliberado: “Presidente, só uma questão de ordem antes. O meu
assessor jurídico, Dr. Marcos Henrique, está aqui presente, e ele ficou com uma dúvida a
respeito da não aprovação por maioria simples. Eu gostaria que isso foi registrado em Ata
e que depois nós tivéssemos a oportunidade de fazer um recurso. Já houve uma vez isso, né?
Que o senhor permitisse, por favor, posteriormente”. A seguir, o Presidente concedeu a
palavra ao Vereador José Cherem, para sustentação do art. 9º da EPLE nº 14. Fizeram uso da
palavra, para discutir o artigo, os Vereadores João Luiz Rezende Carvalho Silva, João Paulo
Felizardo e Mayron Cardoso Gomes. Em seguida, o Presidente submeteu o art. 9º à votação.
Foram favoráveis os Vereadores José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu,
Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de
Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da
Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli,
Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de
Oliveira. Registra-se que o art. 9º da EPLE nº 14 foi aprovado, passando a integrar o Projeto.
Dando prosseguimento, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Aristides Silva Filho,
para sustentação da EPLE nº 16/2025, de sua autoria. Em discussão da matéria. ram uso
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da palavra os Vereadores João Luiz Rezende Carvalho Silva, Luís Carlos dos Santos, João
Paulo Felizardo, José Cherem, Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli e José
Vanil de Abreu. Após, o Presidente colocou a Emenda em votação. Foram favoráveis os
Vereadores José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva,
Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula
Santana de Rezende Arruda, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida
Santos Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas,
João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que a
EPLE nº 16/2025 foi aprovada, passando a integrar o Projeto. Em seguida, o Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Aristides Silva Filho, para sustentação da EPLE nº 17/2025,
de sua autoria. Fizeram uso da palavra, para discutir a Emenda, os Vereadores Luís Carlos
dos Santos, Cláudio José da Silva e Mayron Cardoso Gomes. O Presidente colocou a Emenda
em votação. Foram favoráveis os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Luiz =
Rezende Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, João Paulo
Felizardo, Jussânia Aparecida Santos Silva, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ana
Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron Cardoso Gomes,
Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu, Aristides Silva Filho e
José Cherem. Registra-se que a EPLE nº 17/2025 foi aprovada pelo Plenário, passando a
integrar o Projeto. Em seguida, o Presidente colocou em pauta a EPLE nº 18/2025, de autoria
dos Vereadores Aristides Silva Filho e Rosemeire Aparecida de Oliveira, e concedeu a
palavra aos proponentes, para sustentação. Não havendo inscrito para discutir a matéria, o
Presidente colocou a Emenda em votação. Foram favoráveis os Vereadores José Cherem,
Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos,
Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Evandro Oliveira Miranda, Jussânia
Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Foram
contrários os seguintes Vereadores: Gilmar da Silva e Ana Paula Santana de Rezende Arruda.
Registra-se que a EPLE nº 18/2025 foi aprovada. Após, o Presidente concedeu lavra à
N Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, para TS da EPLE nº 19/2
| ) Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
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PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
autoria. Em discussão da matéria, fez uso da palavra o Vereador Mayron Cardoso Gomes. O
Presidente colocou a Emenda em votação. Foram favoráveis os Vereadores Rosemeire
Aparecida de Oliveira, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas,
Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Jussânia Aparecida Santos Silva, Gilmar da
Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia Lúcia de
Oliveira Sales, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, José
Vanil de Abreu, Aristides Silva Filho e José Cherem. Registra-se que a EPLE nº 19/2025 foi
aprovada pelo Plenário. Por fim, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense,
encerrou a reunião, em razão do total esgotamento da duração máxima prevista no art. 128
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras. Oportunamente, convocou Reunião
Extraordinária para o dia 3 de setembro, às 19h. Plenário Dr. Orlando Haddad, em 1º de
setembro de 2025.
Res Cassiano Ee Do E
(Presidente) (Vice-Presidente)
Ana Paula Santana de Rezende Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
Arruda (MDB) (Segunda-Secretária)
(Primeira-Secretária)
mar da Silva (PSD) Jussânia bm Santos Silva (PSD)
Primeiro-Tesoureiro) (Segunda-Tesoureira)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Aristides Sil O,
oão Paule.Felizardo
(REPUBLICANOS)
Z Vanil de Abreu (PL)
Luís Carlos dôs Santos (DC) Mayron Cardoso Gomes (PSD)
(Líder de Governo)
Nr vd de Oliveira (PT)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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1
 
MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão – PSD – Suplente 
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
29ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 01/09/2025 
ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO
01- Ata da 13ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 14 de abril.
02- Ata da 14ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 15 de abril.
03- Ata da 15ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 28 de abril.
04- Ata da 16ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 05 de maio.
05- Ata da 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 12 de maio.
06- Ata da 18ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 19 de maio.
07- Ata da 19ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 26 de maio.
08- Ata da 20ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 02 de junho.
09- Ata da 21ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 09 de junho.
10- Ata da 22ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 16 de junho.
11- Ata da 23ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 23 de junho.
12- Ata da 24ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 30 de junho.
13- Ata da 1ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 07 de julho.
14- Ata da 2ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 11 de julho.
15- Ata da 3ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 14 de julho.
16- Ata da 25ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 04 de agosto.
17- Ata da 26ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 11 de agosto.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
2
MOÇÕES 
01 – Moção de Congratulações e Aplausos (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda) para 
componentes da Velha Guarda do Boxe Lavrense.
02 – Moção de Congratulações (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) à 22ª Festa 
em Louvor a Nossa Senhora do Rosário, realizada no último dia 17 de agosto, sob a coordenação da 
Associação das Embaixadas dos Santos Reis, Congadas e Terços de São Gonçalo, presidida por Giselle 
Barbosa, importante liderança da cultura popular em nosso município.
03 –Moção de Congratulações e Aplausos (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) ao 
CREFITO-4 MG - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região, pelo 
relevante trabalho realizado ao longo de quatro décadas em prol do fortalecimento da fisioterapia e da 
terapia ocupacional em Minas Gerais.
REQUERIMENTOS
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales 
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando realização de estudo para instalação de bueiro na Rua 
Pedestres, bairro Caminho das Águas I.
02 – Ofício à Secretaria de Trânsito solicitando realização de estudo para instalação de faixa de pedestre 
em frente a uma escola de educação infantil na Rua Álvaro Leite.
03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando instalação de lixeira comunitária em frente ao CMEI 
Simone de Carvalho Rezende.
04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando realização de estudo para recapeamento asfáltico na Rua 
José Rosa Botelho, bairro Vila São Francisco.
05 – Ofício à Secretaria de Trânsito realização de estudo para instalação de quebra-molas e faixa de 
pedestre na rua Antônio da Silva, bairro Cidade Nova.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando poda de árvores e limpeza na Rua Jaime Avelar, bairro Água Limpa.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente implantação de ponto eletrônico 
para registro de frequência nas escolas públicas do município, iniciando pela Escola Municipal Doutora 
Dâmina que concentra o maior número de funcionários da rede municipal e atualmente realiza o controle 
de presença por meio de assinatura em caderno.
Vereador Mayron Cardoso Gomes
01 – Ofício ao Executivo solicitando pavimentação asfáltica na Rua Maurício Ornelas de Souza, bairro 
Belizandra.
3
02 – Ofício ao Executivo solicitando mapeamento dos psicólogos da rede municipal, com dados sobre 
atendimentos e ações voltadas à saúde mental.
03 – Ofício ao Executivo solicitando capina e recapeamento asfáltico na Rua Triângulo.
04 – Ofício ao Executivo solicitando identificação do Centro de Atenção à Criança e ao Adolescente, 
localizado na Rua Antônio Virgilino, bairro Aquenta Sol, como área de ensino, incluindo sinalização 
adequada.
05 – Ofício à Defesa Civil e à Secretaria de Obras solicitando realização de vistoria técnica no barranco 
existente na Rua Raimunda Marques e estudo para criação de escadaria.
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
01 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique a possibilidade de instalar um ponto de ônibus na 
Rua Melo Viana, Bairro Vila José Viana, em frente à Copasa.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique, junto ao setor competente, a possibilidade de 
adicionar mais uma placa de sinalização de “Proibido Estacionar” na Travessa da Matriz.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique, junto ao setor competente a possibilidade de 
providenciar, em caráter de urgência, reparos nas condições estruturais da CEMEI Carol Castro.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique, junto ao setor competente, a análise e adoção de 
medidas urgentes quanto à ausência de bueiros e de rede de drenagem pluvial na Rua Delfino de Souza 
e em seu entorno.
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando serviços de manutenções essenciais na Rua Custódio 
Silveira Fonseca, Bairro Nossa Senhora de Lurdes II, onde da rua se apresenta sem nenhum asfalto e 
solicitando também possível troca das lâmpadas por LED. 
Vereador José Vanil de Abreu
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine a Secretaria Municipal competente que tome as 
devidas providências para a limpeza e fiscalização dos lotes urbanos situados no Bairro Joaquim Sales, 
em especial na Rua Doutor Antônio Hermeto, em que se encontram com mato excessivamente alto e 
acúmulo de lixo.
Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza urbana e capina no decorrer da Rua 14 de Agosto em sua 
total extensão, onde se acumula muito entulho.
4
02 – Ofício ao Executivo solicitando manutenção da Placa de sinalização na Avenida Fabio Modesto.
03 – Ofício ao Executivo solicitando manutenção da Placa de Sinalização na Rua João Modesto, Bairro 
Santa Teresinha.
04 – Ofício ao Executivo solicitando a poda de uma árvore existente nas dependências do 
estacionamento da Escola Municipal José Serafim na Rua Hélio Lúcio do Carmo, Bairro Novo 
Horizonte, na qual se encontra com riscos em sua estrutura e risco de queda de galhos sobre uma 
residência.
Vereador Luís Carlos dos Santos
01 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o mais rápido possível, o 
pedido para que seja instalado um sinal de pedestre nos cruzamentos da Avenida Vaz Monteiro e Rua 
Custódio Moreira.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido para que seja instalada 
na Zona Norte da cidade uma Farmácia Municipal, para atender com maior comodidade os moradores 
dos Bairros Esplanada, Nova era I e II e II, Cohab, Caminho das Águas, Judith Candido, Jardim 
Campestre, Jardim Glória, dentre outros que atualmente precisam se deslocar até o Centro.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que seja feita a pintura de sinalização horizontal e vertical nas ruas 
dos Bairros Jardim Bela Vista, Colinas da Serra e Jardim Floresta.
Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando análise e posterior instalação de uma placa de “proibido estacionar” 
em um dos lados da Rua dos Jequitibás.
02 – Ofício ao Executivo solicitando instalação da tampa do bueiro localizado na Rua Nicolau Bauth, 
no Bairro Santa Filomena.
03 – Ofício ao Executivo solicitando transporte coletivo urbano com itinerário que atenda diretamente 
o Residencial Santana.
04 – Ofício ao Executivo solicitando o envio de asfalto, concreto ou material similar para nivelamento 
e preparação de uma área de aproximadamente 15 metros por 15 metros (totalizando 225 m²) em frente 
à igreja Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Engenho de Serra. 
05 – Ofício ao Executivo solicitando a instalação ou a adequação de um ponto de ônibus nas 
proximidades da Ponte Branca, localizada no Bairro Vila Rica. 
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando a realização de um estudo sobre a possibilidade de 
alargamento com a construção de uma passarela para pedestres, na ponte localizada entre os Bairros 
5
Tipuana I e II e a realização da manutenção da boca de lobo, localizado na Rua Andrade de Carvalho, 
bairro Jd. Glória.
02 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando a realização de limpeza e poda da vegetação 
existente em diversos lotes situados na Rua Hercília de Oliveira, no Bairro Joaquim Sales.
03 – Ofício à Procuradoria do Município solicitando que seja encaminhado à COPASA para que sejam 
tomadas as devidas providências quanto ao problema de esgoto que desemboca em um terreno murado, 
localizado ao final da rua sem saída projetada que se inicia na Rua João Batista de Abreu, nas 
proximidades da Cervejaria “Aiqsede”.
04 –Ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando informações a respeito da atual situação dos 
precatórios do FUNDEF/FUNDEB no Município, se há valores recebidos ou na fase de recebimento, se 
existem processos judiciais em andamento relacionados a tais precatórios pela Secretaria, e quais as 
medidas estão sendo tomadas para garantir a correta aplicação desses recursos em conformidade com a 
legislação vigente.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de 
destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas 
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que 
passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Requerimento de 
Informações ao Executivo – Prazo para resposta: 08/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Requerimento de 
Informações ao Executivo – Prazo para resposta: 08/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que “Altera o §2º do art. 59 da Lei 
Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município 
de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 03/09/2025)
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade 
de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 26/08/2025 – Prorrogado por Requerimento da 
Comissão)
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
05 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 12/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 02/09/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
6
06 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 02/09/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, 
e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 02/09/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 15/2025, que “Altera o inciso V do art. 41-
C e o art.41-K da Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que ‘Dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras e dá outras 
providências’, para modificar o afastamento frontal mínimo e a destinação de área verde em 
condomínios de chácaras de recreio (chacreamento)”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 02/09/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 16/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a alienar imóvel de sua propriedade, mediante procedimento de leilão, e a vincular os 
recursos financeiros obtidos para a aquisição de gleba de terras destinada à implantação do 
distrito industrial inteligente de lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 09/09/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
10 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Projeto concluso.
- Emenda de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos 
Santos conclusa (Emenda nº 2/2025 a PLE)
- Emenda de autoria da CCJ conclusa (Emenda nº 7/2025 a PLE)
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
11 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação 
de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 
19 de maio de 2000”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 03/09/225)
12 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3 de 
julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado de 
Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá 
outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 03/09/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
13 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
7
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências”.
- Projeto concluso
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLL nº 7/2025)
14 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras 
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras 
providências”.
- Projeto concluso.
- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 5/2025 a PLL). Conclusa
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLL nº 8/2025)
15 – Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes e da 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis 
e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 09/09/2025)
16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia”.
- Emenda de autoria da CCJ (Emenda n°04/2025 a PLL).
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Subs. nº 5/2025)
17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos 
luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e 
inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 04/09/2025)
18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o ‘Selo Empresa Amiga do Cuidado’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 03/09/2025)
19 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/09/2025)
20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informações sobre horários e itinerários pelas 
empresas operadoras de transporte rodoviário no terminal municipal de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (29/08/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
21 – Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Institui, no Município de Lavras, a campanha 
permanente contra importunação sexual no transporte público e transporte remunerado privado 
individual de passageiros”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (01/09/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
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- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
22 – Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Declara de utilidade pública à Associação Fernando Roberto De Oliveira – AFRO.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (09/09/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
23 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Institui, no Município de Lavras, a campanha 
permanente contra importunação sexual no transporte público e transporte remunerado privado 
individual de passageiros”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (09/09/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
24 – Projeto de Resolução nº 100/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 07, 
de 15 de agosto de 2022, que dispõe sobre o uso de veículos oficiais e sobre o controle de frotas da 
Câmara Municipal de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 04/09/2025)
25 – Projeto Substitutivo nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), 
que “Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas 
por crimes de racismo, por crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade 
prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (29/08/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova 
redação ao art. 3 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Requerimento de 
Informações ao Executivo – Prazo para resposta: 08/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Emenda nº 2/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José 
Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos), que “ Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei do 
Executivo n° 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no 
Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.
- Emenda conclusa.
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
03 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Emenda conclusa. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
04 – Emenda nº 9/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que 
adiciona dispositivos ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de 
transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/09/2025)
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05 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025”. 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 04/09/2025)
06 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 5/2025
07 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do 
Legislativo, que altera redação do Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo 
Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e 
coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não 
verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras 
e estabelece outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 10/09/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Emenda nº 8/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do 
Legislativo, que adiciona dispositivos ao Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos 
Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida 
Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no 
âmbito do Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, 
inclusive médicos, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 10/09/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETO DE LEI EM REGIME DE PREFERÊNCIA (Art. 178, caput, RICML)
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o ano de 2026, e dá outras providências”.
- Emenda de autoria da Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales (EPLE nº 11/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales (EPLE nº12/2025)
- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (EPLE nº14/2025)
- Emenda de autoria do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE nº16/2025)
- Emenda de autoria do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE nº17/2025)
- Emenda de autoria conjunta dos Vereadores Aristides Silva Filho e Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº18/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº19/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº20/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº21/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº22/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº23/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº24/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº25/2025)
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, 
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da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde”.
- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 6/2025 a PLL)
- Vista Jussânia Aparecida Santos Silva (Vencida)
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, 
que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao 
santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação 
sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de 
Lavras-MG”.
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Boxe de Lavras – AEBL”.
05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda), que “Declara de utilidade pública a Associação 8220 Legacy”.
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 01/09/2025: Representantes da CREFITO-4 MG (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia 
Ocupacional da 4° Região), para considerações em relação aos 40 anos de atuação do Conselho.