sessao nº 5

MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 5º Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão
Legislativa do ano de 2025, realizada em 3 de setembro de 2025.
Ao 3º dia do mês de setembro do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 5º Reunião Extraordinária,
da Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Gilmar da Silva (Primeiro-
Tesoureiro), Vânia Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida
Santos Silva (Segunda-Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho,
Cláudio José da Silva, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Vanil de Abreu, José
Cherem, Mayron Cardoso Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de
Oliveira. A Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales conduziu a oração inicial dos trabalhos.
Posteriormente, a Segunda-Secretária fez a chamada inicial dos vereadores. Havendo número
regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião. A Segunda-Secretária realizou leitura das
correspondências: 01 - Ofício da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas justificando
ausência na presente Reunião Extraordinária, em razão de compromissos pré-agendados; 02
— Convite, da Excelentíssima Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira, para as celebrações e:
eventos do dia 7 de setembro, em memória e comemoração da Independência do Brasil;
Ordem do Dia. Antes de dar início à pauta, o Presidente esclareceu a respeito do art. 3º da
EPLE nº 14/2025, de autoria do Vereador José Cherem, deliberado em destaque na reunião
anterior, realizada em 1º de setembro de 2025: “Senhores Vereadores e Vereadoras, houve
um equívoco por parte da Presidência na última Reunião Ordinária, segunda-feira. A
emenda proposta pelo Vereador José Cherem, o artigo terceiro, essa Presidência entendeu
que um projeto de estruturas, de cifras muito altas, entendeu que necessitaria, de acordo com
o Regimento, maioria absoluta. E, conferindo o Regimento, com a Assessoria Jurídica, o
Regimento deixa claro que é por maioria simples, tanto o projeto de lei orçamentária, quanto
as emendas. Devido a essa situação, o artigo terceiro se enquadra regimentalmente com onze
votos. Essa Presidência entende pela aprovação do artigo terceiro, juntando-se à Emenda.
Peço que conste em Ata e na redação final. Considerando o artigo cento e oitenta e dois,
inciso quinto, as emendas e subemendas para sua votação terão PA esmo rito do projeto
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original, que são nove votos”. Projeto de Lei em regime de preferência (art. 178, capuí,
RICML). 01 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, e dá outras providências”, com as
seguintes Emendas pendentes de deliberação: 01- Emenda de autoria da Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº20/2025); 02- Emenda de autoria da Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº21/2025); 03- Emenda de autoria da Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº22/2025); 04- Emenda de autoria da Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº23/2025); 05 - Emenda de autoria da Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº24/2025); 06- Emenda de autoria da Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº25/2025). A Vereadora Rosemeire Aparecida de
Oliveira solicitou autorização para sustentar em bloco todas as Emendas de sua autoria. O
Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Assim, a Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira fez uso da palavra, para sustentação e defesa das Emendas.
Após, o Presidente colocou a EPLE nº 20/2025 em votação. Foram favoráveis os seguintes
Vereadores: José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva,
Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar
da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, Alisson Magno Mattioli, João Luiz Rezende.
Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que a EPLE nº 20 foi
aprovada, passando a integrar o Projeto. Em seguida, o Presidente submeteu à votação a
EPLE nº21/2025. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: Rosemeire Aparecida de
Oliveira, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Alisson Magno Mattioli, Jussânia Aparecida
Santos Silva, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales,
Mayron Cardoso Gomes, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu, Aristides Silva Filho e
José Cherem. Registra-se que a EPLE nº 21 foi aprovada, passando a integrar o Projeto. Em
sequência, o Presidente submeteu à votação a EPLE nº22/2025. Foram favoráveis os
seguintes Vereadores: Evandro Oliveira Miranda, Jussânia Aparecida Santos Silva, Alisson
Magno Mattioli, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, José
Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Mayron Cardoso
Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales « e Gilmar da Silva. Registra-se que a EPLE nº 22 foi
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aprovada, passando a integrar o Projeto. Após, o Presidente colocou a EPLE nº 23/2025 em
votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron
Cardoso Gomes, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu, Aristides Silva Filho, José
Cherem, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Alisson
Magno Mattioli, Jussânia Aparecida Santos Silva, Gilmar da Silva e Evandro Oliveira
Miranda. Registra-se que a EPLE nº 23 foi aprovada, passando a integrar o Projeto. Em
seguida, o Presidente colocou a EPLE nº 24/2025 em votação. Foram favoráveis os seguintes
Vereadores: Alisson Magno Mattioli, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Rosemeire
Aparecida de Oliveira, José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José
da Silva, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Evandro Oliveira Miranda,
Gilmar da Silva e Jussânia Aparecida Santos Silva. Registra-se que a EPLE nº 24 foi
aprovada, passando a integrar o Projeto. Em sequência, o Presidente colocou a EPLE nº
25/2025 em discussão. Fez uso da palavra o Vereador Alisson Magno Mattioli. O Presidente
submeteu a Emenda à votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: Alisson Magno
Mattioli, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jussânia
Aparecida Santos Silva, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Vânia Lúcia de Oliveira
Sales, Mayron Cardoso Gomes, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu, Aristides Sil
Filho e José Cherem. Registra-se que a EPLE nº 25 foi aprovada, passando a integrar o
Projeto. Deliberadas todas as Emendas, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei
(Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano
de 2026, e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron
Cardoso Gomes, Líder de Governo, para sustentação e defesa do Projeto. Após, a Vereadora
Vânia Lúcia de Oliveira Sales fez uso da palavra para justificar a ausência do Vereador Luís
Carlos dos Santos, em razão de compromisso pré-agendado. Aberta discussão do Projeto,
fizeram uso da palavra os Vereadores José Cherem, Aristides Silva Filho, Evandro Oliveira
Miranda, Alisson Magno Mattioli e Mayron Cardoso Gomes. Finda a discussão, o Presidente
submeteu o Projeto à votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: José Cherem,
Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Mayron Cardoso Gomes,
Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia
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Aparecida Santos Silva, Alisson Magno Mattioli, João Luiz Rezende Carvalho Silva e
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que o Projeto foi aprovado em primeira
votação, seguindo para segunda discussão e votação. Projetos em primeira discussão e
votação. 01 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 10/2025, que “Dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”. O
Vereador José Cherem requereu vista do Projeto, sendo concedida pelo Presidente; 02 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline
Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de
04 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da
internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes e
daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”. O
Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou o sobrestamento do Projeto para a reunião
seguinte, sendo concedido pelo Presidente; 03 — Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025
(de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a “Amigo Pet:
Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal”, que acontecerá na semana
do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro
dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a
guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município
de Lavras-MG”. O Vereador Aristides Silva Filho requereu vista do Projeto, sendo
concedida pelo Presidente; 04 — Projeto de Resolução nº 100/2025 (de autoria da Mesa
Diretora), que “Altera a Resolução n.º 07, de 15 de agosto de 2022, que dispõe sobre o
uso de veículos oficiais e sobre o controle de frotas da Câmara Municipal de Lavras, e
dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra aos integrantes da Mesa Diretora,
para sustentação do Projeto. Fez uso da palavra o Vereador Evandro Oliveira Miranda. Aberta
discussão do Projeto, fizeram uso da palavra os Vereadores José Cherem, Gilmar da Silva,
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Evandro Oliveira Miranda e Ubirajara Cassiano Rocha.
Após, o Presidente submeteu o Projeto à votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores:
José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Mayron
Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de a Sales, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira
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Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, Alisson Magno Mattioli, João
Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que o Projeto
de Resolução foi aprovado em votação única, seguindo para redação final e promulgação pelo
Presidente. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a Reunião em
nome de Deus e da sociedade lavrense, da qual foi lavrada a presente Ata, que será assinada
pelos vereadores presentes. Plenário Dr. Orlando Haddad, 3 de setembro de 2025.
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cisão Rocha q Evandro Oliveir:
iranda (PSD)
Presidente Vice-Presidente
ilmar da Silva ( ) Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
rimeiro-Tesoureiro Segunda-Secretária
Jussânia apa E Silva (PSD) i agno Mattioli
Segunda-Tesoureira
Aristides Silya Filho (PT) Cláudio Jbsé da Silva ( - Suplente
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513 /
www .lavras.leg.mg.br Fá
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José Ch (PRTB)
osé Vanil de Abreu (PL) Mayron Cardoso Gomes (PSD)
Mem m de Oliveira (PT)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão – PSD – Suplente 
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
5ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 03/09/2025 (às 19h00) 
PROJETO DE LEI EM REGIME DE PREFERÊNCIA (Art. 178, caput, RICML)
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o ano de 2026, e dá outras providências”.
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº20/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº21/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº22/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº23/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº24/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº25/2025)
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, 
da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde”.
- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 6/2025 a PLL)
- Vista Jussânia Aparecida Santos Silva (Vencida)
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, 
que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao 
santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação 
sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de 
Lavras-MG”.
04 – Projeto de Resolução nº 100/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 07, 
de 15 de agosto de 2022, que dispõe sobre o uso de veículos oficiais e sobre o controle de frotas da 
Câmara Municipal de Lavras, e dá outras providências”.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140