sessao nº 30

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PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 30º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 8º de setembro de 2025.
Ao 8º dia do mês de setembro do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 30º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Aristides Silva Filho, Alisson Magno
Mattioli, Cláudio José da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende
Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron
Cardoso Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Vereadora
Ana Paula Santana de Rezende Arruda conduziu a oração inicial. A Primeira-Secretária fez
a chamada inicial dos vereadores. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta
a Reunião. O Presidente, em observância ao art. 171, $1º c/c $3º do Regimento Interno,
determinou a imediata deliberação do seguinte Projeto: 01 — Projeto de Lei do Legislativo
nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de
Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedad
de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá /
outras providências”, com Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 5/2025
a PLL) e Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (Emenda nº
8/2025 a PLL). O Presidente concedeu a palavra ao Vereador José Cherem, para sustentação
e defesa da EPLL nº5/2025. Não havendo inscrito para discussão da Emenda, o Presidente
colocou a matéria em votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: Rosemeire
Alisson Magno Mattioli, Gilmar. da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos
Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu, Aristides Silva Filho e José Cherem.
Registra-se que a Emenda de autoria do Vereador José Cherem foiaprovada. Em ES o
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavra: inas Gerhis
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Aparecida de Oliveira, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, É
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Presidente concedeu a palavra à Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, para
sustentação da EPLL nº 8/2025. Não havendo inscrito para discussão da Emenda, o Presidente
colocou a matéria em votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: Rosemeire
Aparecida de Oliveira, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas,
Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos
Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu, Aristides Silva Filho e José Cherem.
Registra-se que a Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira foi
aprovada. Após, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli e Jaqueline Aparecida Fráguas, para sustentação
do Projeto. Em sequência, o Presidente abriu discussão do Projeto. Fizeram uso da palavra os
Vereadores Aristides Silva Filho e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que o
Vereador Evandro Oliveira Miranda solicitou regime simplificado de votação, sendo o pedido
pautado pelo Presidente e aprovado pelo Plenário. Finda a discussão, o Presidente submeteu
o Projeto à votação única, obtendo aprovação do Plenário. Registra-se que o Projeto foi
aprovado em regime simplificado de votação, seguindo para redação final e sanção da Chefe É
do Executivo. Prosseguindo, o Presidente deu início ao Expediente. A Primeira-Secretária
realizou leitura das correspondências: 01 — Requerimento nº 230/2025/JPF, do Vereador João
Paulo Felizardo, justificando ausência na presente Reunião, em razão de compromisso
institucional pré-agendado; 02 — Ofício nº 718/2025/JOBMM/SEGOV, da Excelentíssima
Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira, solicitando agendamento do uso da Tribuna no dia 29
de setembro, para prestação de contas referente ao 2º Quadrimestre do Exercício de 2025. O
Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 03 — Ofício nº
722/2025/J0OBMM/SEGOV, Excelentíssima Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira,
convidando para a Audiência Pública de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do =)
Exercício Financeiro de 2026, a ser realizada na Escola Municipal Doutora Dâmina, no dia
24 de setembro; 04 — Ofício nº 724/2025/JOBMM/SEGOV, da Excelentíssima Prefeita
Jussara Menicucci de Oliveira, informando a respeito do procedimento licitatório destinado:
a
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Bairros Nova Era II e III, justificando que, no momento da inserção do edital no sistema
eletrônico competente, ocorreu equívoco por parte da equipe técnica responsável, de modo
que foi necessária a anulação desse ato e a republicação do edital. O Presidente solicitou que
a Secretaria Legislativa providenciasse envio desse documento a todos os Vereadores; 05 —
Ofício nº 27/2025/GAB/JC, do Vereador José Cherem, solicitando a convocação do Sr.
Robert Vilas Boas Silva, Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e
Serviços, para comparecer à Reunião Ordinária do dia 15 de setembro e prestar
esclarecimentos sobre a situação dos Bairros Nova Era II e III. O Presidente colocou o pedido
em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 06 — Ofício nº 6/2025/VJ/2025, da Vereadora
Jussânia Aparecida Santos Silva, justificando ausência nesta Reunião, em razão de viagem
institucional pré-agendada; 07 - Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário
solicitação do servidor Jander Luiz Silva Archanjo para participar do curso “Controles
an?
Internos e os Desafios na Gestão”, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, em Belo Horizonte, entre 11 e 12 de setembro, incluindo deslocamento com
antecedência, no dia 10 de setembro, e com uso do veículo oficial, além da concessão e 1
diárias. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário: 08-
Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação do servidor Raphael Cardos /
Marques para deslocamento, com uso do veículo oficial e concessão de diárias, para participar
da “Etapa Estadual do Parlamento Jovem”, promovido pela Assembleia Legislativa de Minas |
Gerais, em Belo Horizonte, entre 17 e 19 de setembro, na qualidade de Coordenador
Municipal do Parlamento Jovem, para acompanhar a representante do Município de Lavras.
Oportunamente, solicitou que o deslocamento aconteça em 16 de setembro, visto que a
Assembleia Legislativa de Minas Gerais providenciou hospedagem para a representante de
Lavras já nesta data. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo
Plenário; 09 — Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação do Vereador
João Luiz Rezende Carvalho Silva para participar do workshop “Mandato de Impacto”,
oferecido pela Ceap Brasil, entre 23 a 26 de setembro, em Belo Horizonte/MG. O Vereador
requereu uso do veículo oficial e ressarcimento das despesas. Oportunamente, solicitou
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concessão de diárias, além da inscrição de ambos no evento. O Presidente colocou o pedido
em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 10 - Despacho da Presidência encaminhando ao
Plenário solicitação dos servidores Lidiane Silva Dias e Matheus Freire Lino para
participarem do curso “Licitações Públicas na visão do TCU, TCE e MP”, promovido pelo
Instituto Plenum, em Belo Horizonte, entre 17 e 19 de setembro, incluindo deslocamento com
uso do veículo oficial, além da concessão e diárias. O Presidente colocou os pedidos em
votação, sendo aprovados pelo Plenário. O Vereador Luís Carlos dos Santos suscitou questão
de ordem a respeito do agendamento da visita de dois Secretários Municipais na mesma data,
no caso, o Plenário havia aprovado convocação do Sr. Robert Vilas Boas Silva, Secretário
Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Serviços, para comparecer à Reunião
Ordinária do dia 15 de setembro, mesma data em que já estava agendado o uso da Tribuna
pelo Sr. Marcos Serpa de Oliveira, Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e
Mobilidade Urbana. O Presidente esclareceu que os usos da Tribuna estão em conformidade
ao Regimento Interno. O Vereador Mayron Cardoso Gomes suscitou questão de ordem sobre
a possibilidade de se alterar a data da convocação do Sr. Robert Vilas Boas Silva, Secretário
Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Serviços. O Presidente esclareceu que a
matéria já havia sido votada e aprovada, sendo possível apenas se houvesse nova deliberação.
Fizeram requerimentos os seguintes Vereadores: Jussânia Aparecida Santos Silva, Joã
Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline
Aparecida Fráguas, Luís Carlos dos Santos, José Cherem, Gilmar da Silva, Vânia Lúcia de
Oliveira Sales e Aristides Silva Filho. A Vereadora Jaqueline Aparecida F ráguas requereu a
inclusão de dois requerimentos. O Presidente colocou em apreciação o pedido de inclusão,
sendo aprovado pelo Plenário. Registra-se que o Vereador Alisson Magno Mattioli retirou o
requerimento de sua autoria. Assim, o Presidente colocou todos os requerimentos em votação,
obtendo aprovação do Plenário, por unanimidade. O Vereador Gilmar da Silva solicitou
inversão da ordem dos trabalhos, para prioridade do uso da Tribuna pela Sra. Neusa Cristina
Saraiva, moradora da Comunidade do Funil, para debater os desafios que os moradores tem
enfrentado com relação ao turismo na comunidade. O Presidente colocou o pedido em
a, o Presidente convidou a Sra. Neusa
reciação, sendo Touk pelo Plenário. Dessa fo
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Cristina Saraiva, acompanhada pelo Sr. Alessandro, para ocupar a Tribuna e realizar sua
explanação. Após a apresentação, fizeram perguntas e comentários os seguintes Vereadores:
Aristides Silva Filho, José Cherem, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Alisson Magno
Mattioli, Evandro Oliveira Miranda e Mayron Cardoso Gomes. O Sr. Alessandro respondeu
regularmente todas as questões. Por fim, o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Alessandro,
para considerações finais. Em seguida, o Vereador José Cherem requereu uso do tempo de
liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. Após, o Vereador Luís Carlos dos
Santos requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente.
Posteriormente, o Presidente realizou leitura dos Projetos aguardando parecer das
comissões. 01 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza
a inversão de destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área
verde, ambas situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e
alienação da área que passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”; 02 —
Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora
existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de É
Lavras, e dá outras providências”; 03 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo)
nº 9/2025, que “Altera o $2º do art. 59 da Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022,
que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério
Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, e dá outras
providências”; 04 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que
“Altera a Lei Complementar nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime
Diferenciado e de Plantão na Unidade de Pronto Atendimento — UPA, e dá outras
providências”; 05 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 12/2025, que
“Altera a Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de
Lavras-MG, e dá outras providências”; 06 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do
Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Execyítivo Municipal a doar imóvel que
ciona a ne: título de indenização e r por destruição de imóvel de sua
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propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras providências”: 07 — Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 449, de
27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, e dá
outras providências”; 08 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 15/2025,
que “Altera o inciso V do art. 41-C e o art.41-K da Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto
de 2008, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana
no Município de Lavras e dá outras providências”, para modificar o afastamento frontal
mínimo e a destinação de área verde em condomínios de chácaras de recreio (chacreamento)”;
09 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 16/2025, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a alienar imóvel de sua propriedade, mediante procedimento de leilão,
e a vincular os recursos financeiros obtidos para a aquisição de gleba de terras destinada à
implantação do distrito industrial inteligente de lavras, e dá outras providências”; 10 — Projeto
de Lei (Chefe do Executivo) nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”; 11 —
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3
de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado
de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG),
e dá outras providências”; 12 — Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João Paulo
Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e
coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais
e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do
Município de Lavras e estabelece outras providências”; 13 — Projeto de Lei do Legislativo nº
17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes e da Vereadora Rosemeire
Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e transexuais
no âmbito da Administração Pública Municipal”; 14 — Projeto de Lei do Legislativo nº
18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Veda a nomeação, no âmbito
da Administração Pública Municipal, de pessoas
LGRTQIAPN+fobia”; TA Projeto de Lei do Legislativo
ondenadas por crimes de
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Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui o selo “Sou um Ambulante Legal” no
Município de Lavras e dá outras providências”; 16 — Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2025
(de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
fixação de informações sobre horários € itinerários pelas empresas operadoras de transporte
rodoviário no terminal municipal de Lavras e dá outras providências”; 17 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 30/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda e
Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Institui, no Município de Lavras, a campanha permanente
contra importunação sexual no transporte público e transporte remunerado privado individual
de passageiros”; 18 — Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 (de autoria do Vereador
Evandro Oliveira Miranda), que “Declara de utilidade pública à Associação Fernando Roberto
de Oliveira - AFRO”; 19 — Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria das
Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas, Aristides
Silva Filho, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Vanil de Abreu, Jussânia Aparecida
Santos Silva e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a extinção e exclusão do
crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a
proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III”; 20 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador José Cherem), que “Determina, no âmbito do
município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde -
SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres gestantes
que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”; 21 — Projeto
Substitutivo nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), que
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas
por crimes de racismo, por crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por
crimes de LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade
prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990”. Emendas aguardando
parecer das comissões. 01 — Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei
Complementar do Executivo, que “Dá nova redação ao art. 3 do Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 8/2025”; 02 — Emenda nº 2/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso
Gomes João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís C antos), que “ Altera o
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Art. 8º, inciso VI, do Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que dispõe sobre o serviço
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras, para aumentar a idade
máxima dos veículos utilizados no serviço”; 03 — Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a
Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025,
que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no
Município de Lavras e dá outras providências”; 04 — Emenda nº 9/2025 (de autoria do
Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que adiciona dispositivos ao Projeto
de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”; 05 — Emenda nº
4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”; 06 — Emenda nº 7/2025 (de autoria da Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do Legislativo, que altera redação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre
a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia
ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual é
erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras,
providências”. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu uso do tempo
liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. Em sequência, o Presidente deu início
à Ordem do Dia. Projeto de lei em regime de preferência (art. 178, caput, RICML) em
segunda votação. 01 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, e dá outras providências”. Não havendo
inscrito para discussão, o Presidente colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis os
seguintes Vereadores: José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José
da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales,
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia
Aparecida Santos Silva, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida, João Luiz Rezende
Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que o Projeto foi aprovado
em segunda votação, seguindo para redação fina/Eganção. Projetos em primeira discussão
) nº 9/2025, que “Institui o Conselho
e votação. 01 — NORTE de Lei (Chefe do
Avenida Pedro Sales, nº 542,)Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-288$ / (35) 3822-5513
a : E www lavras.leg.mg.br Naa
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Municipal de Educação de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e
atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 19 de maio de 2000”. A Vereadora Rosemeire
Aparecida de Oliveira requereu vista do Projeto, sendo concedida pelo Presidente; 02 —
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”. O Presidente comunicou
que o Projeto recebeu Emendas de autoria da Jaqueline Aparecida Fráguas, sendo, portanto,
retirado de pauta e seguindo para apreciação das Comissões; 03 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e
Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura
Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos
estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”, com Emenda de autoria do
Vereador José Cherem (Emenda nº 6/2025 a PLL). O Presidente concedeu a palavra ao
Vereador José Cherem, autor da Emenda, para sustentação e defesa. Após, o Presidente
colocou a Emenda em votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: Rosemeire
Aparecida de Oliveira, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida, Alisson
Magno Mattioli, Jussânia Aparecida Santos Silva, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira
Miranda, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron
Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu,
Aristides Silva Filho e José Cherem. Registra-se que a Emenda foi aprovada, passando a
integrar o Projeto. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Jaqueline
Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli, autores do Projeto, para sustentação e defesa
da matéria. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda requereu regime simplificado
de votação. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Em
seguida, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Alisson Magno
Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas e José Cherem. Finda a discussão, o Presidente
submetewo Projeto à votação, sendo aprovado pelo Plenário, por unanimidade. Registra-se
que o Projeto foi e em regime simplificado otação, seguindo para redação final e
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sanção; 04 — Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a “Amigo Pet: Semana Educativa sobre
Atenção, Proteção e Saúde Animal”, que acontecerá na semana do dia 04 de outubro,
em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São
Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a guarda responsável
e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG”. O
Vereador Aristides Silva Filho manteve vista da matéria legislativa; 05 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Dispõe
sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos
luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na
acessibilidade e inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
deficiência auditiva”, com Emenda de autoria da CCJ (Emenda nº 3/2025 a PLL). O
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Presidente da CCJ, para
sustentação e defesa da Emenda. O Presidente colocou a Emenda em votação. Foram
favoráveis os seguintes Vereadores: José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu,
Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de
Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da
Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida, João
Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira Registra-se que a Emenda
foi aprovada, passando a integrar o Projeto. O Vereador Mayron Cardoso Gomes requereu,
para o Projeto principal, regime simplificado de votação. O Presidente colocou o pedido em
apreciação, sendo aprovado pelo Plenário. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao
Vereador Mayron Cardoso Gomes, para sustentação e defesa, dessa vez como autor do
Projeto. Em discussão do Projeto, fizeram uso da palavra os Vereadores Luís Carlos dos
Santos, José Cherem, Mayron Cardoso Gomes, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire
Aparecida de Oliveira. Registra-se que o Vereador Gilmar da Silva requereu a prorrogação
dos trabalhos, conforme art. 128 do RICML, sendo o pedido pautado pelo Presidente e
aprovada pelo Plenário. Finalizada a discussão, o Presidente colocou o Projeto em votação,
sendo aprávado pelo Plenário, por unanimidade. Registra- ojeto foi aprovado em
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras;
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06 — Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire
Aparecida de Oliveira), que “Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado” no Município
de Lavras e dá outras providências”. O Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
requereu vista do Projeto, sendo concedido pelo Presidente. Após, o Presidente deu início à
Terceira Parte. Fizeram uso da Tribuna os seguintes Vereadores: Jaqueline Aparecida
Fráguas, Alisson Magno Mattioli, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Mayron Cardoso
Gomes, Aristides Silva Filho, Vânia Lúcia de Oliveira Sales e Gilmar da Silva. Registra-se
que o Vereador Mayron Cardoso Gomes prestou contas de viagem realizada a Belo
Horizonte/MG entre 30 e 31 de agosto para participar da 4º Conferência Estadual de Direitos
das Pessoas LGBTQIA+, que incluiu uso do veículo oficial e ressarcimento de despesas;
também prestou contas de viagem realizada a Pouso Alegre/MG em 4 de setembro, para
participar do Workshop Visão de Futuro Sul de Minas, que incluiu uso do veículo oficial e )
ressarcimento de despesas. Registra-se que a Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales E
prestou contas de viagem realizada a Belo Horizonte/MG, entre 27 e 29 de agosto, para
participar de curso da Escola de Comunicação Política, acompanhada por sua Assessora
Parlamentar Cláudia Maria de Carvalho, incluindo uso de veículo oficial, ressarcimento de
despesas da Vereadora e concessão de diárias à Servidora. O Presidente realizou leitura da
Agenda do uso da Tribuna Livre: 01 — 15/09/2025: Sr. Marcos Serpa de Oliveira, Secretário
Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, para explanar a respeito da
aplicação de multas, autuações e estacionamento rotativo no Município; 02 — 15/09/2025: Sr.
Robert Vilas Boas Silva, Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e
Serviços, para prestar esclarecimentos a respeito da atual situação dos bairros Nova Era II e
HI. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense,
encerrou a reunião, dá qual foi lavrada a prese a. Plenário Dr. Orlando Haddad, em 8 de
setembro de 2025.
fontios, AD
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
BA CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www Javras.leg.mg.br
A RE ST dou = |
6
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
ada Caio focna (o) + RE SA (PSD)
(Presidente) (Vice-Presidente)
Ana Paula Santana de Rezende Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
Arruda (MDB) (Segunda-Secretária)
(Primeira-Secretária)
mar di iva (PSD) Aliss agno Mattioli (PSD)
rimeiro-Tesoureiro)
dudio
Aristides Sil ilho (PT) Clátrdio Jos$é da S (PSD) - Suplente
João Luiz Rezêude Carvalho Silva
D)
Sosé Vanil de Abreu (PL)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www lavras.leg.mg.br
8
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Luís Carlos dos Santos (DC) Mayron Cardoso Gomes (PSD)
(Líder de Governo)
Rosemeire PANA A (PT)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www lavras.leg.mg.br

1
 
MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão – PSD – Suplente 
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
30ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 08/09/2025 
PROJETO DE DELIBERAÇÃO OBRIGATÓRIA (Art. 171, caput, RICML) 
01 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras 
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras 
providências”.
- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 5/2025 a PLL)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (Emenda nº 8/2025 a PLL)
REQUERIMENTOS
Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando implantação de sinalização de “PARE” e pintura de faixas de 
pedestres na Rua Raimunda Marques, tendo em vista a ocorrência recorrente de acidentes.
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente a limpeza dos lotes situados a 
Rua Bernardino Botelho de Carvalho, Bairro jardim América.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente a limpeza do lote situado a Rua 
Rufino Alves Costa, Vila Paraíso. 
Vereador Alisson Magno Mattioli
01 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe a Secretaria Municipal competente pedido de 
informações acerca das obras paralisadas na Rua Rita Maria Vilas Boas, Bairro Jardim Rio Bonito. 
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
2
02 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe a Secretaria competente pedido de informações 
acerca do início das obras de reforma do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, e sugerindo 
celeridade na execução da obra a fim de que os trabalhos possam ser realizados antes do período chuvoso 
que se aproxima.
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício à Secretaria de Obras e à Secretaria de Meio Ambiente solicitando providências para a 
capina, limpeza e melhorias no paisagismo na Rua Hermógenes R. Fonseca, Bairro Lavrinhas.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando que sejam tomadas providências quanto aos calçamentos 
da Ruas José Benedito da Silva no Bairro Serra Verde e da Rua Subtenente Lindolfo André, no Bairro 
Vila Alzira. Ambas as vias se encontram sem pavimentação adequada o que tem causado inúmeros 
transtornos aos moradores.
03 – Ofício à Secretaria de Trânsito para que sejam tomadas providências quanto à implantação de 
sinalização adequada na Rua Padre Miguel Moreti nas proximidades do novo Colégio Losango.
04 – Ofício à Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal do FUNDEB para que 
encaminhe a esta Casa Legislativa relatório atualizado dos valores recebidos e das despesas já realizadas 
até o momento no exercício vigente.
05 – Ofício à Coordenadoria Municipal de Cultura e Patrimônio Cultural e à Associação de Arte e 
Culinária (ALAC), solicitando a análise da possibilidade de autorização para a venda de cerveja artesanal 
na feira de domingo, desde que observadas todas as normas e exigências sanitárias vigentes.
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
01 – Ofício ao Executivo solicitando providências urgentes para sinalização de trânsito nas ruas e 
cruzamentos do Bairro Jardim Floresta.
02 – Ofício ao Executivo solicitando realização de operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua 
Rio São Francisco no Bairro Novo Água Limpa II.
03 – Ofício ao Executivo solicitando realização de operação tapa-buracos nas ruas dos Bairros: Água 
Limpa, Novo Água Limpa e Novo Água Limpa II.
Vereador Luís Carlos dos Santos
01 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de que seja construído 
um bueiro na Rua Filomena Lina, Bairro Residencial Jardins para a coleta de água. Há empossamento 
de água em frente as casas o que vem gerando transtornos aos moradores.
Vereador José Cherem
3
01 – Ofício ao Executivo solicitando informações acerca do Plano de Recuperação de Área Degrada 
(PRAD) do antigo lixão municipal. Em especial solicitando informações sobre o estágio atual da 
execução do PRAD, quais medidas já foram implementadas, o cronograma atualizado para a 
continuidade das ações previstas e a previsão da conclusão total da recuperação da área.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando estudo de viabilidade para a implantação de uma linha de ônibus 
na Rua Av. Dr. Sylvio Menicucci, Monte Líbano, tendo em vista o grande fluxo de estudantes 
universitários que diariamente utilizam essa via para deslocamento até a UFLA.
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja encaminhado ao setor competente pedido de reparo na 
iluminação pública na Rua Airton Maciel no Bairro Alto dos Ipês, em frente ao trevo do Bairro Judith 
Cândido. 
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando limpeza de lixo e entulho na saída do bairro Água Limpa 
sentido ao Rosas, Pimentas, Comunidade Porteira de Chave e que seja colocada placa de “proibido jogar 
lixo” no local.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente pedido de reparação na 
iluminação pública da pracinha acima do CEMEI Marília Amaral Lunkes na Rua Paulo Costa Pereira.
04 – Ofício a Secretaria de Trânsito solicitando reparo na pintura da faixa de pedestre e possibilidade de 
mais faixas na Rua Donato Bauth.
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, solicitando a realização de avaliação 
da assistência social quanto a observação feita por munícipes de que há uma maior concentração de 
pessoas em situação de rua na Avenida Perimetral durante o período noturno para mapeamento e 
assistência dos mesmos.
02 – Ofício à Secretaria de Trânsito solicitando estudo de viabilidade para a construção de um ponto de 
ônibus na Avenida Perimetral e para a implantação de redutores de velocidade na Rua Luiz Carlos 
Teixeira.
03 – Ofício à Secretaria de Saúde solicitando informações quanto à quantidade total de profissionais 
farmacêuticos lotados nos PSFs de Lavras.
04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando manutenção de bueiro em frente ao Lar Augusto Silva, 
solicitando implantação de um container de lixo na Rua Cecília Meireles e poda de vegetação alta e 
estudo de recapeamento na Rua Alberto Lembri.
4
05 – Ofício à Secretaria Municipal de Agricultura solicitando informações quanto ao funcionamento das 
salas comerciais do Mercadão Municipal.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de 
destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas 
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que 
passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 18/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Requerimento de 
Informações ao Executivo – Prazo para resposta: 08/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que “Altera o §2º do art. 59 da Lei 
Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município 
de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 10/09/2025 – Prorrogado após requerimento da Comissão)
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade 
de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
05 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 12/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
06 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, 
e dá outras providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 15/2025, que “Altera o inciso V do art. 41-
C e o art.41-K da Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que ‘Dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras e dá outras 
5
providências’, para modificar o afastamento frontal mínimo e a destinação de área verde em 
condomínios de chácaras de recreio (chacreamento)”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 16/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a alienar imóvel de sua propriedade, mediante procedimento de leilão, e a vincular os 
recursos financeiros obtidos para a aquisição de gleba de terras destinada à implantação do 
distrito industrial inteligente de lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
10 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Projeto concluso.
- Emenda de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos 
Santos conclusa (Emenda nº 2/2025 a PLE)
- Emenda de autoria da CCJ conclusa (Emenda nº 7/2025 a PLE)
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
11 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3 de 
julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado de 
Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá 
outras providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
12 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências”.
- Projeto concluso
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLL nº 7/2025)
13 – Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes e da 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis 
e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/09/2025 – Prorrogado após requerimento da Comissão)
14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia”.
- Emenda de autoria da CCJ (Emenda n°04/2025 a PLL).
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Subs. nº 5/2025)
15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 12/09/2025 – Prorrogado após requerimento da Comissão)
16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informações sobre horários e itinerários pelas 
empresas operadoras de transporte rodoviário no terminal municipal de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/09/2025)
6
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Institui, no Município de Lavras, a campanha 
permanente contra importunação sexual no transporte público e transporte remunerado privado 
individual de passageiros”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Declara de utilidade pública à Associação Fernando Roberto De Oliveira – AFRO.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Institui, no Município de Lavras, a campanha 
permanente contra importunação sexual no transporte público e transporte remunerado privado 
individual de passageiros”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (09/09/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador José Cherem), que “Determina, 
no âmbito do município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres 
gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
21 – Projeto Substitutivo nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), 
que “Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas 
por crimes de racismo, por crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade 
prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova 
redação ao art. 3 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Requerimento de 
Informações ao Executivo – Prazo para resposta: 08/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Emenda nº 2/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José 
Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos), que “ Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei do 
Executivo n° 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no 
Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.
- Emenda conclusa.
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
7
03 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Emenda conclusa. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
04 – Emenda nº 9/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que 
adiciona dispositivos ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de 
transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 12/09/2025 – Prorrogado após requerimento da Comissão)
05 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 5/2025
06 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do 
Legislativo, que altera redação do Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo 
Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e 
coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não 
verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras 
e estabelece outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 10/09/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETO DE LEI EM REGIME DE PREFERÊNCIA (Art. 178, caput, RICML), EM 
SEGUNDA VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o ano de 2026, e dá outras providências”.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação 
de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 
19 de maio de 2000”.
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Vista Vereador José Cherem
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, 
da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde”.
- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 6/2025 a PLL)
- Vista Jussânia Aparecida Santos Silva (Vencida)
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, 
8
que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao 
santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação 
sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de 
Lavras-MG”.
- Vista Vereador Aristides Silva Filho
05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos 
luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e 
inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”.
- Emenda de autoria da CCJ (Emenda nº 3/2025 a PLL)
06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o ‘Selo Empresa Amiga do Cuidado’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 08/09/2025: Sra. Neusa Cristina Saraiva, Moradora da comunidade do Funil, para debater os 
desafios que os moradores tem enfrentado com relação ao turismo na comunidade.
- Dia 15/09/2025: Sr. Marcos Serpa de Oliveira, Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e 
Mobilidade Urbana, para explanar a respeito da aplicação de multas, autuações e estacionamento rotativo 
no Município.
- Dia 22/09/2025: Sra. Rônia Evangelista, Sra. Jessica Moreira e Sr. Marcelo Assunção, membros da 
Comissão Intra-Hospitalar para doação de órgãos e tecidos para transplantes do Hospital Vaz e Monteiro 
de Assistência à Infância e à Maternidade.