sessao nº 31

8
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 31º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 15 de setembro de 2025.
Ao 15º dia do mês de setembro do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 31º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Vânia Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-
Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva (Segunda-Tesoureira), Aristides Silva
Filho, Cláudio José da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende
Carvalho Silva, João Paulo Felizardo, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos
dos Santos, Mayron Cardoso Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de
Oliveira. A Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva conduziu a oração inicial. A
Primeira-Secretária fez a chamada inicial dos vereadores. Havendo número regimental, o
Presidente declarou aberta a Reunião. O Presidente deu início ao Expediente. A Primeira-
Secretária realizou leitura das correspondências: 01 — Convite do Sr. Marcos Serpa de
Oliveira, Secretário de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, para a abertura da
Semana Nacional do Trânsito 2025, bem como para o lançamento oficial do projeto
MOVIDA, na data de 18 de setembro, na Praça Dr. Augusto Silva; 02 — Convite da Paróquia
São Judas Tadeu, com sede na Praça Sebastião Alcântara, COHAB, para a 20º Barqueata em
homenagem a Nossa Senhora Aparecida, no dia 12 de outubro de 2025; 03 — Ofício nº -
11/2025/GABGIL, da Assessora Parlamentar Luana Nascimento, justificando ausência do
Vereador Giimar da Silva na presente Reunião, por razões de ordem médica; 04 - Despacho 1
da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação do Vereador João Paulo Felizardo para
participar do evento “1º Marcha dos Vereadores de Minas Gerais”, promovido pela
Associação Brasileira de Câmaras Municipais, entre 30 de setembro e 3 de outubro, em
Brasília/DF. O Vereador requereu uso do veículo oficial para deslocamento a Belo Horizonte,
ressarcimento das despesas, inscrição no evento e aquisição de passagens aéreas entre Belo
Horizonte e Brasília. À) Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pel
Plenário; 05 — Despaghp da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação da servidora
ESIDAA nida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
E CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www.lavras.leg.mg.br se A
Oia e LC
E
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
"CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Meire Dias Rezende Mizael, Assessora Parlamentar, para participar do “Workshop Mandato
de Impacto”, oferecido pela CEAP Brasil, entre 23 e 26 de setembro, em Belo Horizonte/MG,
incluindo uso do veículo oficial, inscrição e pagamento de diárias. O Presidente colocou o
pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 06 — Despacho da Presidência
encaminhando ao Plenário pedidos apresentados pelos servidores André Luís de Carvalho,
Heber de Souza, Cláudia Maria de Carvalho Manoel, Letícia Scheffer Barbosa Carvalho é
Meire Rezende Dias Mizael, Assessores Parlamentares, que solicitam autorização para
participarem do curso “Oratória Parlamentar e Técnicas Legislativas”, oferecido pelo
Instituto Plenum, entre 30 de setembro e 3 de outubro, em Belo Horizonte/MG, incluindo
deslocamento com uso de veículo oficial, inscrição no curso e pagamento de diárias. O
Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 07 — Requerimento
nº 37/2024/GAB/AM/CPC, do Vereador Alisson Magno Mattioli, justificando ausência na
presente Reunião, por questões de ordem médica. Fizeram requerimentos os seguintes
Vereadores: João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, José Cherem,
Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Rosemeire Aparecida de Oliveira,
Mayron Cardoso Gomes, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu e Vânia Lúcia de
Oliveira Sales. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu a inclusão de um
requerimento. O Vereador José Vanil de Abreu requereu a inclusão de um requerimento.
Presidente colocou em apreciação o pedido de inclusão, sendo aprovado pelo Plenári
Assim, o Presidente colocou todos os requerimentos em votação, obtendo aprovação do
Plenário, por unanimidade. Em seguida, o Vereador Mayron Cardoso Gomes solicitou
inversão da ordem dos trabalhos, para prioridade dos usos da Tribuna agendados para a
presente Reunião. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário.
Assim, o Presidente convidou o Sr. Marcos Serpa de Oliveira, Secretário de Segurança
Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, para ocupar a Tribuna e realizar sua explanação sobre
o trânsito do Município de Lavras. Fizeram perguntas e comentários os seguintes Vereadores:
Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, José Vanil de
Abreu, Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Luís Carlos dos
Santos, José Cherem, stides Silva Filho, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Rosemeire
a BA /
h Ah Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
K] CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www.lavras.leg.mg.br E
Ea Cs
Da
lr
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Aparecida de Oliveira, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Mayron Cardoso. Registra-se
que, em meio a discussão, o Vereador Mayron Cardoso Gomes solicitou a prorrogação dos
trabalhos, sendo o pedido pautado pelo Presidente e aprovado pelo Plenário. Registra-se que
o Secretário Municipal respondeu regularmente todas as questões. Finalizadas as discussões,
o Presidente agradeceu a presença do Sr. Marcos Serpa de Oliveira, Secretário de Segurança
Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, e concedeu-lhe a palavra para considerações finais.
Após, o Presidente convidou para ocupar a Tribuna o Sr. Robert Vilas Boas Silva, Secretário
Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Serviços, convocado para prestar
esclarecimentos a respeito da atual situação dos bairros Nova Era II e III. Fizeram perguntas
os seguintes Vereadores: José Cherem, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu, João Luiz
Rezende Carvalho Silva, João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas, Aristides Silva
Filho, Luís Carlos dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Rosemeire Aparecida de Oliveira,
Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Mayron Cardoso Gomes. Registra-se que o Sr.
Robert Vilas Boas Silva, Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e
Serviços, respondeu regularmente todas as questões suscitadas. Finalizadas as discussões, o
Presidente agradeceu a presença do Secretário de Obras e concedeu-lhe a palavra para
considerações finais. Posteriormente, o Presidente realizou leitura dos Projetos aguardando
parecer das comissões. 01 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025,
que “Autoriza a inversão de destinação de área verde por área institucional e de área
institucional por área verde, ambas situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a
posterior desafetação e alienação da área que passará a ter destinação institucional, e dá outras
providências”; 02 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à
extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a
periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”; 03 — Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 458, de
22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade
de Pronto Atendimento — UPA, e dá outras providências”; 04 — Projeto de Lei Complementar
(Chefe do Executivo) 112/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www.lavras.leg.mg.br od
Vela,
(Dom etot
ehida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais Qo
/
á
&
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”; 05 — Projeto
de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras
providências”; 06 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que
“Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da
Educação Básica do Município de Lavras, e dá outras providências”; 07 — Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 15/2025, que “Altera o inciso V do art. 41-C e o
art.41-K da Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que “Dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras e dá
outras providências”, para modificar o afastamento frontal mínimo e a destinação de área
verde em condomínios de chácaras de recreio (chacreamento)”; 08 — Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 16/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a alienar imóvel de sua propriedade, mediante procedimento de leilão, e a vincular os recursos
financeiros obtidos para a aquisição de gleba de terras destinada à implantação do distrito
industrial inteligente de Lavras, e dá outras providências”; 09 — Projeto de Lei (Chefe do r
Executivo) nº 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde L
(CMS), e dá outras providências”; 10 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que
“Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a
firmar Termo de Filiação com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do
Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá outras providências”; 11 — Projeto de Lei
(Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental —
PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-2029”; 12 — Projeto de Lei (Chefe do
xecutivo) nº 19/2025, que “Altera a Lei nº 4.714, de 18 de agosto de 2022, que institui o
Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ no âmbito do Município de Lavras”;
13 — Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe
sobre a vedação de exetução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam
ida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
b- www .lavras.leg.mg.br “E |
8
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho
sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e
estabelece outras providências”; 14 — Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a “Amigo Pet: Semana Educativa
sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal”, que acontecerá na semana do dia 04 de outubro,
em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São Francisco
de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a guarda responsável e o bem-estar
dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG”; 15 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes e da Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e
transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”; 16 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Veda a
nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por
crimes de LGBTQIAPN+fobia”; 17 — Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2025 (de autoria
do Vereador Cláudio José da Silva), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de
informações sobre horários e itinerários pelas empresas operadoras de transporte rodoviário
no terminal municipal de Lavras e dá outras providências”; 18 — Projeto de Lei do Legislativo
nº 30/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline
Aparecida Fráguas), que “Institui, no Município de Lavras, a campanha permanente contra
importunação sexual no transporte público e transporte remunerado privado individual de t
passageiros”; 19 — Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 (de autoria do Vereador Evandro
Oliveira Miranda), que “Declara de utilidade pública a Associação Fernando Roberto de
Oliveira — AFRO””; 20 — Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria das Vereadoras
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas, Aristides Silva Filho,
João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Vanil de Abreu, Jussânia Aparecida Santos Silva e
Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a extinção e exclusão do crédito tributário,
por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de
imóveis situados nos bairros Nova Era II e III”; 21 — Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025
(de autoria do Vereadór |José Cherem), que “Determina, no âmbito do município de Lavras,
nida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais ES
CEP: 37.200-238 /(35) 3822-5513
£O Ê www .lavras.leg.mg.br NÉ )
Ps S
&
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como aquelas
da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres gestantes que sofreram violência
sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”; 22 — Projeto Substitutivo nº 5/2025 (de autoria
da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), que “Veda a nomeação, no âmbito da
Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de racismo, por crimes
contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por crimes de LGBTQIAPN+fobia,
ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar
Federal nº 64, de 18 de maio de 1990”; 23 — Projeto de Resolução nº 103/2025 (de autoria da
Mesa Diretora), que “Dispõe sobre o regime de adiantamento no âmbito da Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. Emendas
aguardando parecer das comissões. 01 — Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto
de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova redação ao art. 3 do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 8/2025”; 02 — Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto
de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”;
03 — Emenda nº 7/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto
de Lei do Legislativo, que altera redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025
(Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e
videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou
expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares
da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”; 04 — Emenda nº
26/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do
Executivo, que suprime dispositivos do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe
sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”;
05 — Emenda nº 27/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de
Lei do Executivo, que modifica redação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras
rovidências”. Em seguida, o Presidente deu início à Ordem do Dia. Projetos em primeira
discussão e votação. 01 — Prójeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 9/2025,
que “Altera o $2º do art. 59 da Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que
dl
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais a
FDA / CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513 (919
Ee www lavras.leg.mg.br
PE es E
E
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
"CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério
Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, e dá outras
providências”. O Vereador João Paulo Felizardo requereu vista do Projeto, sendo concedida
pelo Presidente; 02 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 6/2025, que “Dispõe sobre o
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de
Lavras e dá outras providências”, com Emenda de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso
Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos (Emenda nº
2/2025 a PLE), Emenda de autoria da CCJ (Emenda nº 7/2025 a PLE) e Emenda de autoria
do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE). O Presidente concedeu a palavra aos
Vereadores Mayron Cardoso Gomes e João Paulo Felizardo, autores da EPLE nº 2/2025, para
sustentação e defesa. Em sequência, o Presidente submeteu a Emenda à votação. Foram
favoráveis os Vereadores José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio
José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira
Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro Oliveira Miranda, Jussânia Aparecida
de Oliveira, João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho
Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que a Emenda foi aprovada, passando
a integrar o Projeto. Após, o Presidente concedeu a palavra à Vereadora Ana Paula Santana
de Rezende Arruda, relatora da CCJ, para sustentação e defesa da EPLE nº 7/2025. O
Presidente submeteu a Emenda à votação. Foram favoráveis os Vereadores Evandro Oliveira
Miranda, João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho
Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira, José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de
Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia
de Oliveira Sales e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra-se que a Emenda foi
aprovada, passando a integrar o Projeto. Dando sequência, o Presidente concedeu a palavra
ao Vereador José Cherem, para sustentação e defesa da EPLE nº 9/2025. Após, o Presidente
colocou a Emenda em votação. Foram contrários os seguintes Vereadores: Mayron Cardoso
Gomes, Vânia Lúcia de Olixeira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro
Oliveira Miranda, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José
Vanil de Abreu, Cláudio Jgsé/da Silva, Luís Carlos dos Santos e Ubirajara Cassiano Rocha.
edro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 /(35) 3822-5513
www .lavras.leg.mg.br
Omo e R Ele
q
f
N
>
&
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Foram favoráveis os seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida
Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira, José Cherem e Aristides Silva Filho. Registra-se
que a Emenda recebeu 10 (dez) votos contrários e 5 (cinco) favoráveis, sendo rejeitada pelo
Plenário. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda requereu regime simplificado
de votação para o Projeto. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo
Plenário. Assim, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder
de Governo, para sustentação e defesa do Projeto. Em discussão da matéria, fez uso da palavra
o Vereador José Cherem. Por fim, o Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo
aprovado, por unanimidade. Registra-se que o Projeto foi aprovado em regime simplificado
de votação, seguindo para redação final e sanção; 03 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
nº 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação de Lavras, dispõe sobre sua
composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 19 de maio de
2000”. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira manteve vista do Projeto; 04 — Projeto
de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de
Oliveira e Mayron Cardoso Gomes), que “Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”
no Município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador João Luiz Rezende
Carvalho Silva manteve vista do Projeto; 05 — Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de
autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui o selo “Sou um y
Ambulante Legal? no Município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador João b
Luiz Rezende Carvalho Silva requereu vista do Projeto, sendo concedido pelo Presidente; 06
— Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2025 (de autoria do Vereador Gilmar da Silva),
que “Denomina de Rua Jésus Hyginio dos Santos logradouro que menciona”. O
Presidente comunicou que, em razão da ausência do Vereador Gilmar da Silva, autor da
matéria, o Projeto seria discutido na próxima Reunião. Após, o Vereador João Paulo
elizardo, oportunamente, dispensou vista do 01 — Projeto de Lei Complementar (Chefe
do Executivo) nº 9/2025, que “Altera o $2º do art. 59 da Lei Complementar nº 449, de
27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município
de Lavras, e dá outras providências”. Assim, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador
E
Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
:37.200-238 / (35) 3822-5513 A
www.lavras.leg.mg.br '
Leer E EM
a
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, para sustentação e defesa do Projeto. Em
discussão do Projeto, fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende
Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Rosemeire Aparecida de Oliveira e José Cherem.
Após, o Presidente colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis os Vereadores José
Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos
Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Evandro Oliveira Miranda, Jussânia Aparecida de Oliveira, João Paulo
Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire
Aparecida de Oliveira. Registra-se que o Projeto foi aprovado em primeira votação, seguindo
para segunda votação na próxima Reunião. Finalizada a Ordem do Dia, o Presidente realizou
leitura da agenda da Tribuna: 01 - Dia 22/09/2025: Sra. Rônia Evangelista, Sra. Jessica
Moreira e Sr. Marcelo Assunção, membros da Comissão Intra-Hospitalar para doação de
órgãos e tecidos para transplantes do Hospital Vaz e Monteiro de Assistência à Infância e à
Maternidade; 02 - Dia 29/09/2025: Exma. Sra. Jussara Menicucci de Oliveira, Prefeita
Municipal de Lavras, para apresentação da prestação de contas referente ao 2º Quadrimestre
de 2025. Em seguida, o Presidente deu início à Terceira Parte. Fez uso da palavra o Vereador
João Paulo Felizardo, que prestou contas de duas viagens realizadas. Em suas palavras, ipsis
litteris: “São duas prestações de contas. Uma, de Belo Horizonte, eu estive no curso da
Escola de Gestão Pública, tratando sobre as novas leis de licitação, regimento interno e
ações parlamentares. A outra, de Brasília, onde estive no encontro da União de Vereadores
do Brasil. Nenhuma das duas houve despesas para a Câmara, a não ser a inscrição do
Vereador nos cursos, despesas extras não houve. Fica prestado contas. À documentação
segue em anexo na Secretaria desta Casa. Obrigado e excelente noite”. Nada mais havendo
a se tratar, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a reunião, da
qual foi lavrada a presente Ata. Plenáfio Dr. Orlando Haddad, em 15 de setembro de 2025.
Avenida Rédro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais So
Ad CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
PE www .lavras.leg.mg.br
PN Basarenço EO É
/
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
vista Casio ERRADO
(Presidente)
Ana Paula Santana de Rezende
Arruda (MDB)
(Primeira-Secretária)
Jussânia Aparecida Santos Silva (PSD)
(Segunda-Tesoureira)
José Chérêm (PRTB)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
loud
Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
(Segunda-Secretária)
Aristides Silvã Filho E?
Jaqueline Aparecida Fráguas
(Republicanos)
João Paulo Felizardo (Republicanos)
AAA
José Vanil de Abreu (PL)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www.lavras.leg.mg.br
&
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Mayron Cardosó Gomes (PSD)
(Líder de Governo)
Rosemeire Aparecida de Oliveira (PT)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www lavras.leg.mg.br

1
 
MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão – PSD – Suplente 
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
31ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 15/09/2025 
REQUERIMENTOS
Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza urbana e capina no decorrer da Rua Alfredo Marani em 
sua total extensão.
02 – Ofício ao Executivo solicitando, com urgência, a realização de serviços de limpeza, capina e 
operação tapa-buracos na região do Sítio Gato Preto, especialmente no trecho que dá acesso ao bairro 
Fonte Verde, pela BR-265.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que seja realizado um estudo de viabilidade de contratação de um 
médico neurocirurgião para atender a população de Lavras/MG.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que, considerando a crescente preocupação dos moradores com a 
segurança na Rua Projetada Um no Bairro Alto do Cruzeiro e a existência de um ponto de 
vulnerabilidade social no local, seja avaliada a possibilidade de instalação de uma câmera de segurança 
no referido local. 
05 – Ofício ao Executivo solicitando informações oficiais quanto ao cronograma de início da construção 
do novo Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) previsto para o Bairro Novo Horizonte.
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
01 – Ofício ao Executivo reiterando solicitação de envio de notificação de limpeza de lote na Rua Doutor 
Fernando Haddad, Bairro Centro.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
2
Vereador José Cherem
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja recolocada a caçamba de lixo que foi retirada da Rua Rui 
Barbosa, em frente ao Fórum da Justiça do Trabalho. Solicitando também que seja reinstalado o quebra￾molas ou a adoção de outra medida eficaz de redução de velocidade, visando a segurança de todos os 
que circulam na região.
02 – Ofício ao Executivo com diversos questionamentos a respeito do Contrato administrativo 
n°168/2024 firmado entre o Município de Lavras e a empresa Nicomáquinas Reparo Ltda. que tem como 
objeto a execução das obras destinadas a instalação de poços artesianos com material e mão de obra 
destinados às comunidades rurais de Lavras. Solicita-se as seguintes informações: qual a data prevista 
para a execução das obras de instalação dos postos artesianos, por que alguns empenhos referentes ao 
exercício de 2025 foram anulados sem liquidação, qual o prazo de conclusão dos serviços em cada 
localidade e se já houver cronograma definido, que ele seja encaminhado em meio digital para a ciência 
dos Vereadores e da população interessada. 
03 – Ofício ao Executivo solicitando que esclareça por qual razão foi retirada a camada asfáltica custeada 
pela própria comunidade da Estrada da Serrinha, quais providências foram ou estão sendo adotadas para 
solucionar de forma definitiva os problemas de trafegabilidade e manutenção da referida via e qual o 
prazo previsto, para a execução das obras.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando um estudo de viabilidade para a construção de uma quadra na escola 
localizada na comunidade do Funil.
Ana Paula Santana de Rezende Arruda
01 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique, junto ao setor competente, a possibilidade de realizar 
a limpeza do terreno localizado na Rua Bernardo Dias, Bairro Joaquim Sales, com frente para a Avenida 
Fábio Modesto.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique junto ao setor competente, informações sobre o 
programa de castração para o controle populacional de animais, sobre a previsão para a retomada das 
contratações referentes ao programa, o número de castrações já realizadas até a presente data e 
quantidade prevista para serem realizadas até o término do período programado.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique junto ao setor competente a possibilidade de adoção 
de providências urgentes para o asfaltamento do trecho de terra localizado ao lado do Condomínio 
Montserrat, tendo em vista que a grande quantidade de poeira vem causando sérios transtornos à 
população, afetando a saúde dos moradores, especialmente das crianças que tem adoecido com 
frequência.
3
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Agricultura solicitando que sejam prestadas informações sobre o 
andamento da negociação referente a doação da área denominada “Prainha” e solicitando cópia dos 
documentos relacionados ao projeto piloto em desenvolvimento.
02 – Ofício ao CEO (Centro de especialidades odontológicas) da Prefeitura Municipal de Lavras 
solicitando informações sobre a situação atua de funcionamento do Programa Brasil Sorridente no 
Município, sobre o número de atendimentos realizados pelo CEO no ano corrente, sobre qual o 
procedimento adotado para o agendamento de consultas e quais as medidas estão sendo planejadas para 
ampliar e qualificar os serviços prestados à população.
03 – Ofício ao Magnífico Reitor da Universidade Federal de Lavras (UFLA) solicitando informações 
sobre a relação atualizada dos serviços, programas e projetos ofertados pela UFLA à comunidade de 
Lavras, indicação de quais setores e responsáveis podem ser contatados para esses serviços, autorização 
e apoio para a divulgação oficial dessas ações junto à comunidade, fortalecendo a integração entre a 
universidade e a população.
04 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras e a Estação Ferroviária de Lavras – RMV, solicitando as 
seguintes providências, a pedido de moradores: Realização de limpeza imediata no caminho que liga a 
Rua professor Firmino Costa à Rua Dr. Samuel Gammon, ao lado do PSF 15 – José Cicareli Filho, 
solicitando a adoção de medidas de revitalização e adequação do referido trajeto, avaliação e tratamento 
adequado do riacho existente no local e plenejamento de ações de urbanização e revitalização da área, 
aproveitando o espaço para oferecer condições de lazer, convivência e bem-estar da comunidade.
Vereador Mayron Cardoso Gomes
01 – Ofício ao Executivo solicitando ações urgentes de intervenção ambiental no Bairro Nova Água 
Limpa, diante do acúmulo e descarte irregular de lixo em área de preservação, inclusive nas 
proximidades de uma nascente.
02 – Ofício ao Executivo solicitando providências em relação à destruição de mudas de Ipê recentemente 
plantadas no Bairro Novo Água Limpa, no sentido de haver a reposição imediata das mudas destruídas, 
de haver a adoção de medidas de proteção para evitar novos atos de vandalismo, e a investigação das 
circunstâncias do ocorrido para que sejam apuradas responsabilidades. 
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício à Coordenadoria de trânsito solicitando informações a respeito das vagas de estacionamento 
para motocicletas na área azul, a solicitação se fundamenta em relatos de munícipes que perceberam 
uma possível redução na quantidade dessas vagas. Solicitando também a instalação de redutor de 
velocidade na Rua Naná de Pádua Silva.
02 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente requerendo a investigação de odor no Rio Solimões no Bairro 
Água Limpa.
03 – Ofício ao Executivo solicitando a inclusão da comunidade Vista da Mata na rota de coleta de 
resíduos e solicitando a relação de campos de futebol vinculados à SELT.
4
04 – Ofício à Secreta de Obras solicitando revitalização da Praça São Pedro, Bairro Jardim Europa, 
solicitando implantação de contêineres de lixo nas imediações da Paróquia Santo Antônio, solicitando 
estudo para alargamento da ponte do Bairro Niterói, solicitando reparo de buraco oco na Rua Sete de 
Setembro, solicitando implantação de contêiner na Rua Geraldo Teodoro Rezende, solicitando retirada 
de lixo acumulado nas Ruas José Cirilo de Souza e Sargento Geraldo Miranda Castro e a limpeza de 
entulhos nos fundos da Escola Municipal CAIC.
Vereador José Vanil de Abreu
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Trânsito solicitando a proibição da conversão à esquerda de 
caminhões na bifurcação entre a Rua Dr. Álvaro Botelho e a Rua Francisco de Andrade. 
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando pintura do quebra-molas localizado na entrada da 
comunidade do Funil, pois o mesmo encontra-se bastante desgastado e apagado a segurança dos 
motoristas. Solicitando também a iluminação do trevo da Comunidade do Funil e a reparação do poste 
danificado em um acidente.
02 – Ofício ao Executivo solicitando reparo na iluminação da praça localizada na Avenida dos Tucanos 
no Bairro Caminho das Águas 2.
03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando a instalação de uma lixeira comunitária na Rua Dr. Samuel 
Gammon, na esquina da Igreja Brasil para Cristo, Bairro Explanada.
04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando recapeamento asfáltico da rua Aníbal Teodoro.
05 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando instalação de uma lixeira comunitária próximo a pracinha 
localizada na Rua Antônio da Silva.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de 
destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas 
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que 
passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 18/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 25/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
5
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade 
de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 12/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
05 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, 
e dá outras providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 15/2025, que “Altera o inciso V do art. 41-
C e o art.41-K da Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que ‘Dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras e dá outras 
providências’, para modificar o afastamento frontal mínimo e a destinação de área verde em 
condomínios de chácaras de recreio (chacreamento)”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 16/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a alienar imóvel de sua propriedade, mediante procedimento de leilão, e a vincular os 
recursos financeiros obtidos para a aquisição de gleba de terras destinada à implantação do 
distrito industrial inteligente de lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Projeto Concluso
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE º 26/2025)
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 27/2025)
10 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3 de 
julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado de 
Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá 
outras providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
6
11 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Plano Plurianual de Ação 
Governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-2029”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 28/09/2025)
12 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que “Altera a Lei nº 4.714, de 18 de agosto de 
2022, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ no âmbito do 
Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 23/09/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”
- Projeto concluso
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLL nº 7/2025)
14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, 
que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao 
santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação 
sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de 
Lavras-MG”.
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jussânia Aparecida 
Santos Silva e João Luiz Rezende Carvalho Silva (Subs. nº 6/2025)
15 – Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e 
transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/09/2025 – Prorrogado após requerimento da Comissão)
16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia”.
- Emenda de autoria da CCJ (Emenda n°04/2025 a PLL).
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Subs. nº 5/2025)
17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informações sobre horários e itinerários pelas 
empresas operadoras de transporte rodoviário no terminal municipal de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Institui, no Município de Lavras, a campanha 
permanente contra importunação sexual no transporte público e transporte remunerado privado 
individual de passageiros”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Declara de utilidade pública à Associação Fernando Roberto de Oliveira – AFRO.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 22/09/2025)
7
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas, Aristides Silva Filho, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José 
Vanil de Abreu, Jussânia Aparecida Santos Silva e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre 
a extinção e exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 26/09/2025 – Relator ad hoc indicado pela 
Presidência)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
21 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador José Cherem), que “Determina, 
no âmbito do município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres 
gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
22 – Projeto Substitutivo nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), 
que “Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas 
por crimes de racismo, por crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade 
prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
23 – Projeto de Resolução nº 103/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Dispõe sobre o regime de 
adiantamento no âmbito da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 25/09/2025)
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova 
redação ao art. 3 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 25/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 5/2025
03 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do 
Legislativo, que altera redação do Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo 
Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e 
coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não 
verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras 
e estabelece outras providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 23/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
8
04 – Emenda nº 26/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do 
Executivo, que suprime dispositivos do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 26/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Comissão de Saúde e Assistência Social
05 – Emenda nº 27/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do 
Executivo, que modifica redação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 26/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Comissão de Saúde e Assistência Social
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que “Altera o §2º do art. 59 da Lei 
Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município 
de Lavras, e dá outras providências”.
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Emenda de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos 
Santos (Emenda nº 2/2025 a PLE)
- Emenda de autoria da CCJ (Emenda nº 7/2025 a PLE)
- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação 
de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 
19 de maio de 2000”.
- Vista Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Mayron Cardoso Gomes), que “Institui o ‘Selo Empresa Amiga do Cuidado’ no Município 
de Lavras e dá outras providências”.
- Vista Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2025 (de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Denomina 
de Rua Jésus Hyginio dos Santos logradouro que menciona”.
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 15/09/2025: Sr. Marcos Serpa de Oliveira, Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e 
Mobilidade Urbana, para explanar a respeito da aplicação de multas, autuações e estacionamento rotativo 
no Município.
9
- Dia 15/09/2025: Sr. Robert Vilas Boas Silva, Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano 
e Serviços, para prestar esclarecimentos a respeito da atual situação dos bairros Nova Era II e III.
- Dia 22/09/2025: Sra. Rônia Evangelista, Sra. Jessica Moreira e Sr. Marcelo Assunção, membros da 
Comissão Intra-Hospitalar para doação de órgãos e tecidos para transplantes do Hospital Vaz e Monteiro 
de Assistência à Infância e à Maternidade.
- Dia 29/09/2025: Exma. Sra. Jussara Menicucci de Oliveira, Prefeita Municipal de Lavras, para
apresentação da prestação de contas referente ao 2° Quadrimestre de 2025.