sessao nº 32

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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 32º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 22 de setembro de 2025.
Ao 22º dia do mês de setembro do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 32º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva
(Segunda-Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva F ilho, Cláudio José da
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, João Paulo
Felizardo, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso
Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Gilmar da
Silva conduziu a oração inicial. A Primeira-Secretária fez a chamada inicial dos vereadores
Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião. O Presidente deu início
ao Expediente. A Primeira-Secretária realizou leitura das correspondências: 01 — Ofício nº
029/2025/JLRCS, do Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva, solicitando agendamento
da Tribuna, na Reunião do dia 6 de outubro, para uso do Sr. Carlos Ribeiro, administrador da
associação Lar e Vida, da Sra. Viviane Maria, coordenadoria técnica da associação Lar e
Vida, e da Sra. Mirian Fernandes, diretora voluntária da associação Lar e Vida, para abordar
temas relacionados às campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul. O Presidente colocou o
pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 02 — Ofício nº 006/2025, do Vereador Luís
Carlos dos Santos, solicitando agendamento da Tribuna, na Reunião do dia 6 de outubro, para
uso do Sr. Ricardo Rogério de Brito, lavrense e ex-jogador de futebol, para explanar sobre os
trabalhos desenvolvidos pela Casa de Recuperação Bethânia. O Vereador Luís Carlos dos
Santos, oralmente, solicitou que o uso fosse agendado para data posterior, visto que já havia
sido agendado um uso da Tribuna Livre na data de 6 de outubro. Assim, o Presidente colocou
. em votação o agendamento do uso da Tribuna no dia 20 de outubro, sendo aprovado pelo
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PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Emendas Parlamentares”, promovido pelo Instituto Plenum Brasil, entre 23 e 26 de setembro,
em Belo Horizonte/MG. O Vereador requereu uso do veículo oficial, ressarcimento das
despesas e inscrição no evento. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado
pelo Plenário. Expediente. Atas aguardando votação: 01 — Ata da 2º Reunião Solene da
Sessão Legislativa de 2025, realizada em 12 de agosto; 02 — Ata da 3º Reunião Solene da
Sessão Legislativa de 2025, realizada em 13 de agosto: 03 — Ata da 4º Reunião Extraordinária
da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 13 de agosto. O Presidente submeteu, em bloco,
as Atas à votação, sendo aprovadas pelo Plenário, por unanimidade. Fizeram requerimentos
os seguintes Vereadores: Mayron Cardoso Gomes, Gilmar da Silva, João Luiz Rezende
Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Luís Carlos dos Santos, Rosemeire Aparecida
de Oliveira, Aristides Silva Filho e Vânia Lúcia de Oliveira Sales. A Vereadora Jaqueline
Aparecida Fráguas requereu a inclusão de um requerimento. Assim, o Presidente colocou
todos os requerimentos em votação, obtendo aprovação do Plenário, por unanimidade. Em
seguida, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou inversão da ordem dos trabalhos,
para prioridade do uso da Tribuna agendado para a presente Reunião. O Presidente colocou
o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Assim, o Presidente convidou para
ocuparem a Tribuna e fazerem uso da palavra a Sra. Rônia Evangelista, a Sra. Jessica Moreira ;
e o Sr. Marcelo Assunção, membros da Comissão Intra-Hospitalar para doação de órgãos e /
tecidos para transplantes do Hospital Vaz Monteiro de Assistência à Infância e à Maternidade.
Após a apresentação, fizeram perguntas ou comentários os seguintes Vereadores: Jaqueline
Aparecida Fráguas, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de
Oliveira, Mayron Cardoso Gomes, José Cherem, Alisson Magno Mattioli, João Luiz Rezende
Carvalho Silva e Aristides Silva Filho. Registra-se que a equipe Comissão Intra-Hospitalar
para doação de órgãos e tecidos para transplantes do Hospital Vaz Monteiro respondeu
regularmente todas as questões. Finalizadas as discussões, o Presidente agradeceu a presença
da Sra. Rônia Evangelista, da Sra. Jessica Moreira e do Sr. Marcelo Assunção, e concedeu-
lhes a palavra para considerações finais. O Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
solicitara uso do tempo de liderança partidária, sendo concedi elo Presidente, após o fim
do uso da Tribuna. O Vereador João Luiz Rezende Cary: Siltá cedeu o uso de tempo de
“ADV
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liderança partidária ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, membro do mesmo Partido. Em
seguida, solicitou uso do tempo de liderança partidária o Vereador João Paulo Felizardo,
sendo concedido pelo Presidente. Após, solicitou uso do tempo de liderança partidária o
Vereador Luís Carlos dos Santos, sendo concedido pelo Presidente. Dispensa a leitura dos
Projetos aguardando Parecer das Comissões, o Presidente deu início à Ordem do Dia.
Projeto em segunda discussão e votação. 01 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do
Executivo) nº 9/2025, que “Altera o $2º do art. 59 da Lei Complementar nº 449, de 27
de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município
de Lavras, e dá outras providências”. Não havendo inscrito para discussão, o Presidente
colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: José Cherem,
Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos,
Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende
Arruda, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida de Oliveira, João
Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende
Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que o Projeto foi aprovado
em segunda votação, seguindo para redação final e sanção; Projetos em primeira discussão
e votação. 01 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que “Institui o Conselho
Municipal de Educação de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e
atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 19 de maio de 2000”. O Presidente concedeu à
palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, para sustentação da matéria.
O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores João
Paulo Felizardo, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula
Santana de Rezende Arruda, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, Cláudio José
da Silva, Alisson Magno Mattioli, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Mayron Cardoso Gomes
e Jaqueline Aparecida Fráguas. O Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo,
requereu o sobrestamento do Projeto. O Presidente colocou em ão o pedido de
sobrestament?. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: Mayron Cardoso Gomes, Luís
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CEP: 37.200-238 / (35) 3822-541 19)
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Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abre
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Oliveira Miranda, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Luiz Rezende Carvalho Silva,
Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Jussânia Aparecida Santos Silva e Gilmar da
Silva. Foram contrários os seguintes Vereadores: Ana Paula Santana de Rezende Arruda,
Vânia Lúcia de Oliveira Sales, José Cherem, Jaqueline Aparecida Fráguas. Registra-se que o
pedido de sobrestamento recebeu 12 (doze) votos favoráveis e 4 (quatro) contrários, sendo
aprovado pelo Plenário. Após, o Vereador Gilmar da Silva requereu prioridade na apreciação
do Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2025 (de autoria do Vereador Gilmar da Silva),
que “Denomina de Rua Jésus Hyginio dos Santos logradouro que menciona”. O
Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Em seguida, o
Vereador Gilmar da Silva solicitou a prorrogação dos trabalhos, nos termos do art. 128 do
Regimento Interno. O Presidente colocou o pedido em apreciação, obtendo aprovação do
Plenário. Após, A Primeira-Secretária realizou leitura da justificativa do Projeto de Lei do
Legislativo nº 34/2025. O Vereador Evandro Oliveira Miranda requereu regime simplificado
de votação. O Presidente submeteu o pedido à votação, sendo aprovado pelo Plenário. O
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Gilmar da Silva, proponente, para sustentação e
defesa. Por fim, o Presidente submeteu o Projeto à apreciação do Plenário, sendo aprovado,
por unanimidade. Registra-se que o Projeto foi aprovado em regime simplificado de votação,
seguindo para redação final e sanção da Chefe do Executivo. O Presidente prosseguiu com a
pauta: 02 — Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron
Cardoso Gomes e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de
vagas a pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.
O Presidente comunicou que o Projeto recebeu Emenda, sendo, portanto, retirado de pauta e
retomando à apreciação das Comissões; 03 — Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de
autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira e Mayron Cardoso Gomes),
que “Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado” no Município de Lavras e dá outras
providências”. O Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Rosemeire Aparecida de
Oliveira e Mayron Cardoso Gomes, para sustentação e defesa da matéria. O Vereador João
Luiz Rezende Carvalho Silva requereu regime simplificado de votação. O Presidente
submeféu o pedido à votação, sendo aprovado pelo Plenári
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palavra os Vereadores José Cherem, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Alisson Magno
Mattioli, Luís Carlos dos Santos e Jaqueline Aparecida Fráguas. Após, o Presidente submeteu
o Projeto à apreciação do Plenário, sendo aprovado, por unanimidade. Registra-se que o
Projeto foi aprovado em regime simplificado de votação, seguindo para redação final e sanção
da Chefe do Executivo; 04 — Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui o selo “Sou um Ambulante
Legal? no Município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador João Luiz Rezende
Carvalho Silva manteve vista do Projeto; 05 — Projeto de Resolução nº 103/2025 (de autoria
da Mesa Diretora), que “Dispõe sobre o regime de adiantamento no âmbito da Escola
do Legislativo da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. O Presidente
concedeu a palavra aos componentes da Mesa Diretora, para sustentação e defesa. Fizeram
uso da palavra os Vereadores Jussânia Aparecida Santos Silva, Ana Paula Santana de
Rezende Arruda e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente colocou o Projeto em discussão.
Fizeram uso da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de
Rezende Arruda e Aristides Silva Filho. O Presidente colocou o Projeto em votação. Foram
favoráveis os seguintes Vereadores: José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu,
Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de
Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Rosemeire Aparecida de Oliveira,
João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli,
João Paulo Felizardo, Jussânia Aparecida de Oliveira, Gilmar da Silva e Evandro Oliveira
Miranda. Registra-se que o Projeto foi aprovado, seguindo para redação final e promulgação.
O Presidente realizou leitura da agenda da Tribuna: 01 - Dia 29/09/2025: Exma. Sra. Jussara
Menicucci de Oliveira, Prefeita Municipal de Lavras, para apresentação da prestação de
contas referente ao 2º Quadrimestre de 2025. Em seguida, o Presidente deu início à Terceira
Parte. Fez uso da palavra o Vereador Aristides Silva Filho. Registra-se que o Vereador
prestou contas de viagem realizada a Campo Belo/MG, na data de 19 de setembro, com uso
do veículo oficial, para participar de evento de formação política. Nada mais havendo a se
tratar, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a reunião, da qual
ul em 22 de setembro de 2025.
Avenida Pedro Sales, nº re
entro, Lavras, Minas Gerais
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foi lávrada a presente Ata. Plenário Dr. Orland:
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(Presidente)
Ana Paula Santana de Rezende
Arruda (MDB)
(Primeira-Secretária)
mar da Silva (PSD)
(Primeiro-Tesoureiro)
Magno Mattioli (PSD)
Cláudio José da Silva D) - Suplente
Evandro Oliveira Miranda (PSD)
(Vice-Presidente)
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Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
(Segunda-Secretária)
Jussânia Aparecida Santos Silva (PSD)
(Segunda-Tesoureira)
Aristides Silya Filhd (PT)
Jaqueline Aparecida Fráguas
(Republicanos)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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João Luiz Rez: Carvalho Silva João Paulo Felizardo (Republicanos)
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Rosemeire Aparecida de Oliveira (PT)
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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão – PSD – Suplente 
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
32ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 22/09/2025 
ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO
01 – Ata da 2ª Reunião Solene da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 12 de agosto.
02 – Ata da 3ª Reunião Solene da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 13 de agosto.
03 – Ata da 4ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 13 de agosto.
REQUERIMENTOS
Vereador Mayron Cardoso Gomes
01 – Ofício ao Executivo solicitando instalação de abrigo de ônibus no complexo de saúde Sebastião 
Ferreira, no Bairro Jardim Floresta.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente, junto a empresa Autotrans, 
estudo de viabilidade quanto à extensão da linha de ônibus que atualmente finaliza seu trajeto na empresa 
Verde Campo, para que ela seja estendida até o Condomínio Vivert, localizado nas proximidades, a fim 
de atender os moradores que dependem do transporte público para deslocamento diário.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente a troca do “mata-burro” 
localizado na comunidade do Ityrapuan, tendo em vista que o mesmo se encontra em más condições de 
uso.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando a instalação de uma lixeira contêiner na Rua Comendador José 
Esteves. 
02 – Ofício ao Executivo solicitando que sejam realizados os seguintes serviços na pracinha localizada 
na Rua Saturnino de Pádua: limpeza urbana, capina e estudo para a possível instalação de iluminação 
pública no local.
03 – Ofício ao Executivo solicitando, com urgência, que seja encaminhado ao setor competente pedido 
de realização de serviços de limpeza, capina e operação tapa-buracos, com urgência, na região do Bairro 
Joaquim Sales. 
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
01 – Ofício ao Executivo solicitando certidão de logradouro público localizado na Travessa Doutor 
Fernando Haddad, Centro, Cep 37264-100.
Vereador Luís Carlos dos Santos
01 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente pedido de que seja instalada 
iluminação, limpeza completa e paisagismo na Praça localizada no Bairro Santa Cruz. 
02 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente pedido de que seja realizada 
limpeza completa em toda a extensão da Rua Edmundo Ribeiro de Andrade, no Bairro Monte Líbano 
III.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de que seja realizada 
limpeza completa e instalada iluminação na Pracinha do Bairro Alta Villa, localizada na Rua Hugo de 
Oliveira. 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício ao Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Educação para analisar a possibilidade 
de disponibilizar transporte aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), especialmente 
aqueles que residem em localidades rurais e solicitando esclarecimento se há possibilidade de inclusão 
do transporte como requisito do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e qualificação da 
educação de Jovens e Adultos.
02 – Ofício à Secretaria de Trânsito solicitando realização de estudo técnico na Rua Hermógenes R. 
Fonseca, localizada no Bairro Lavrinhas, pois via apresenta largura reduzida, comportando apenas a 
passagem de um veículo por vez e por isso solicita-se que sejam avaliadas medidas de sinalização e de 
ordenamento do tráfego. 
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Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente, solicitando limpeza e roçada de pastagem localizada no final 
das ruas Amália Cândido de Araújo e Edmundo Ribeiro de Andrade, ambas na Vila Pitangui, a qual se 
encontra com vegetação alta e seca oferecendo risco de incêndio próximo as residências. 
02 – Ofício à Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, Mobilidade Urbana, solicitando a alteração da 
rota da linha de transporte coletivo Centro - Fonte Verde para que passe pelo interior do Bairro Fonte 
Verde, em substituição ao trajeto atual pela rodovia.
03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando retirada de galhos secos acumulados em frete ao Bar do 
Japão, situado em frente à COFAP, os quais atrapalham a passagem e podem servir como abrigo para 
pragaas e solicitando também verificação e o reparo de vazamento de água na Rua Osório Sebastião, no 
Bairro Jardim Glória, que vem causando acúmulo de água e danificando a pavimentação asfáltica. 
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando recapeamento da Rua João Matioli, no Bairro Nova Lavras. 
02 – Ofício ao Executivo solicitando instalação de poste na Rua Raphael Mendes dos Santos, no Bairro 
Alto dos Ipês. No local existe um poste de madeira, porém vândalos colocaram fogo, danificando-o e 
está quase caindo, os moradores do bairro improvisaram um encosto para segurar o poste, no entanto, 
pode cair a qualquer momento, gerando transtorno e risco de acidentes.
03 – Ofício ao Executivo solicitando urgentemente, iluminação na antiga rua C3, atual Praça dos 
Crisântemos, no Bairro Caminho da Água II.
04 – Ofício à Secretaria de Trânsito solicitando possibilidade de mudança de ponto de ônibus atualmente 
localizado na antiga rua C3 atual Praça dos Crisântemos, no Bairro Caminho das Águas II, pois o atual 
ponto encontra-se em uma rua sem iluminação e sinalização.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de 
destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas 
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que 
passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/10/2025)
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 25/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade 
de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/10/2025)
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 12/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”.
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- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/10/2025)
05 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, 
e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 01/10/2025)
07 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 15/2025, que “Altera o inciso V do art. 41-
C e o art.41-K da Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que ‘Dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras e dá outras 
providências’, para modificar o afastamento frontal mínimo e a destinação de área verde em 
condomínios de chácaras de recreio (chacreamento)”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 16/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a alienar imóvel de sua propriedade, mediante procedimento de leilão, e a vincular os 
recursos financeiros obtidos para a aquisição de gleba de terras destinada à implantação do 
distrito industrial inteligente de lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Projeto Concluso
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE º 26/2025)
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 27/2025)
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 28/2025)
10 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3 de 
julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado de 
Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá 
outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/10/2025)
11 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Plano Plurianual de Ação 
Governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-2029”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 28/09/2025)
12 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que “Altera a Lei nº 4.714, de 18 de agosto de 
2022, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ no âmbito do 
Município de Lavras”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 06/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
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crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”
- Projeto concluso
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLL nº 7/2025)
14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, 
que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao 
santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação 
sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de 
Lavras-MG”.
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jussânia Aparecida 
Santos Silva e João Luiz Rezende Carvalho Silva (Subs. nº 6/2025)
15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia”.
- Emenda de autoria da CCJ (Emenda n°04/2025 a PLL).
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Subs. nº 5/2025)
16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informações sobre horários e itinerários pelas 
empresas operadoras de transporte rodoviário no terminal municipal de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 01/10/2025 – Interrompido pela nomeação de suplente)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Institui, no Município de Lavras, a campanha 
permanente contra importunação sexual no transporte público e transporte remunerado privado 
individual de passageiros”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Declara de utilidade pública à Associação Fernando Roberto de Oliveira – AFRO.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 22/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas, Aristides Silva Filho, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José 
Vanil de Abreu, Jussânia Aparecida Santos Silva e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre 
a extinção e exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 26/09/2025 – Relator ad hoc indicado pela 
Presidência)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador José Cherem), que “Determina, 
no âmbito do município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres 
gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 06/10/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 06/10/2025)
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- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
21 – Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e 
Combate ao Furto e à Receptação de Matérias Metálicos; regulamenta, no âmbito municipal, a 
Lei Estadual nº 24.781, de 06 de junho de 2024; e versa acerca do licenciamento de empresas do 
ramo de depósito de sucata ou ferro velho e desmanche, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 30/09/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
22 – Projeto Substitutivo nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), 
que “Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas 
por crimes de racismo, por crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade 
prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 01/06/2025)
23 – Projeto de Resolução nº 103/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Dispõe sobre o regime de 
adiantamento no âmbito da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 25/09/2025)
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova 
redação ao art. 3 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 25/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 5/2025
03 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do 
Legislativo, que altera redação do Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo 
Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e 
coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não 
verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras 
e estabelece outras providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 23/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 – Emenda nº 26/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do 
Executivo, que suprime dispositivos do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 06/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Emenda nº 27/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do 
Executivo, que modifica redação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 06/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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06 – Emenda nº 28/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do 
Executivo, que modifica redação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/10/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que “Altera o §2º do art. 59 da Lei 
Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município 
de Lavras, e dá outras providências”.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação 
de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 
19 de maio de 2000”.
- Vista Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (Vencida)
02 – Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e 
transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Mayron Cardoso Gomes), que “Institui o ‘Selo Empresa Amiga do Cuidado’ no Município 
de Lavras e dá outras providências”.
- Vista Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva (Vencida)
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Vista Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2025 (de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Denomina 
de Rua Jésus Hyginio dos Santos logradouro que menciona”.
06 – Projeto de Resolução nº 103/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Dispõe sobre o regime de 
adiantamento no âmbito da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lavras e dá outras 
providências”.
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 22/09/2025: Sra. Rônia Evangelista, Sra. Jessica Moreira e Sr. Marcelo Assunção, membros da 
Comissão Intra-Hospitalar para doação de órgãos e tecidos para transplantes do Hospital Vaz e Monteiro 
de Assistência à Infância e à Maternidade.
- Dia 29/09/2025: Exma. Sra. Jussara Menicucci de Oliveira, Prefeita Municipal de Lavras, para
apresentação da prestação de contas referente ao 2° Quadrimestre de 2025.