sessao nº 33

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PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 33º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 29 de setembro de 2025.
Ao 29º dia do mês de setembro do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 33º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Gilmar da Silva (Primeiro-
Tesoureiro), Vânia Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida
Santos Silva (Segunda-Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho,
Cláudio José da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva,
João Paulo Felizardo, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos,
Mayron Cardoso Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O
Vereador João Paulo Felizardo conduziu a oração inicial. Em seguida, o Presidente convidou
a Excelentíssima Prefeita Municipal a ocupar a Mesa Diretora. A Segunda-Secretária fez a
chamada inicial dos vereadores. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a ig
Reunião. O Presidente deu início ao Expediente. A Segunda-Secretária realizou leitura das
correspondências: 01 — Ofício nº 789/2025//0BMM/SEGOV, da Chefe do Executivo,
convidando para a Solenidade de Inauguração do PSF “Dr. Hamilton Abreu”, a ser realizada
em 11 de outubro; 02 — Memorando nº 2/2025/GPAP/MRACC, da Vereadora Ana Paula
Santana de Rezende Arruda, comunicando ausência em razão de procedimento médico, a
respeito do qual será posteriormente apresentado atestado médico; 03 — Ofício nº í
009/2025/CML/ESLEG/rem, do Servidor Raphael Cardoso Marques, Supervisor da Escola
do Legislativo, solicitando agendamento da Tribuna no dia 10 de novembro de 2025, para
apresentar o projeto “Parlamento Jovem” e os resultados alcançados em 2025, co
participação da Srta. Kamilly Aparecida de Oliveira, estudante representante do Município
de Lavras. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 04 —
Ofício nº 068/2025/GPMCG, do Vereador Mayron Cardoso Gomes, solicitando agendamento |
da Tribuna para uso da Secretária Municipa! de Educação, a fim de apresentar informações e
esclarecimentos acerca dos trabalhos desenvolvidos pela pasta. O Presidente colocou o
pedido em votação, sendo au pelo Plenário o agendamento da Tribuna para uso na data
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de 27 de outubro; 05 — Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação do
Vereador Mayron Cardoso Gomes, para participar da 4º Conferência Nacional dos Direitos
das Pessoas LGBTQIA+, em Brasília/DF, entre os dias 21 e 25. O Vereador solicitou uso do
veículo oficial para deslocamento a Belo Horizonte/MG no dia 20 de outubro, aquisição de
passagens aéreas, com ida dia 20 e volta dia 25 de outubro e ressarcimento de despesas com
alimentação, hospedagem e passagem de ônibus para retorno a Lavras. O Presidente colocou
o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 06 — Ofício nº GAB/JAC/125/2025, da
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, solicitando desligamento da função de representante
legislativa do Conselho Municipal de Política Cultural. O Presidente comunicou que o pedido
será encaminhado à Procuradoria Legislativa. Expediente. Atas aguardando votação: 01 —
Ata da 4º Reunião Solene da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 14 de agosto; 02 — Ata
da 5º Reunião Solene da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 15 de agosto; 03 — Ata da
27 Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 18 de agosto. O Presidente
submeteu, em bloco, as Atas à votação, sendo aprovadas pelo Plenário, por unanimidade. Em
seguida, o Vereador Mayron Cardoso Gomes solicitou a inversão da ordem dos trabalhos,
para prioridade da apresentação da Prestação de Contas referente ao 2º Quadrimestre do
Exercício Financeiro de 2025. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado
pelo Plenário. Assim, o Presidente convidou a Sra. Darlene Aparecida Diniz Gouvea,
Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, para ocupar a Tribuna e fazer a
apresentação das contas do Município. Em seguida, o Presidente convidou a Excelentíssima
Prefeita para ocupar a Tribuna e apresentar os trabalhos executados no Município. Após as
apresentações, fizeram comentários e perguntas os seguintes Vereadores: José Cherem, Joã
Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Aristides Silva Filho,
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jussânia Aparecida Santos Silva e Alisson Magno Mattioli.
Destaca-se que a Chefe do Executivo respondeu regularmente todas as questões. Após, o
Vereador Gilmar da Silva solicitou a prorrogação dos trabalhos, nos termos do art. 128 d
Regimento Interno. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo
Plenário. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes,
Líder de SD para a finais. Após, a Chefe do Executivo fez suas
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considerações finais. Fizeram requerimentos os seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo,
Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva,
Aristides Silva Filho, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron Cardoso Gomes e Rosemeire
Aparecida de Oliveira. O Vereador Gilmar da Silva requereu a inclusão de um requerimento.
A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu a inclusão de um requerimento. O
Vereador Cláudio José da Silva requereu a inclusão de três requerimentos. O Presidente
colocou os pedidos de inclusão em votação, sendo aprovados pelo Plenário. Assim, o
Presidente colocou todos os requerimentos em votação, obtendo aprovação do Plenário, por
unanimidade. Dispensada a leitura dos Projetos aguardando Parecer das Comissões, o
Presidente deu início à Ordem do Dia. Projetos em primeira discussão e votação. 01 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida
de Oliveira), que “Institui o selo “Sou um Ambulante Legal” no Município de Lavras e
dá outras providências”. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou
sobrestamento do Projeto. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo
Plenário, por unanimidade; 02 — Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 (de autoria do
Vereador Evandro Oliveira Miranda), que “Declara de utilidade pública a Associação
Fernando Roberto de Oliveira — AFRO”. O Vereador João Paulo Felizardo requereu vista
do Projeto, sendo concedido pelo Presidente; 03 — Projeto Substitutivo nº 5/2025 (de
autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Veda a
nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por
crimes de racismo, por crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero,
por crimes de LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de (
inelegibilidade prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990”. O
Vereador João Paulo Felizardo requereu vista do Projeto, sendo concedido pelo Presidente.
O Presidente realizou leitura da agenda da Tribuna: 01 - Dia 06/10/2025: Sr. Carlos Ribeiro,
administrador do Lar e Vida, Sra. Viviane Maria, coordenadora técnica, e Sra. Miriam
Fernandes, diretora voluntária de eventos, ambas também membras do Lar e Vida, entidad
si com a promoção da saúde e bem-estar da comunidade para abordar temas
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relacionados às campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul. Em seguida, o Presidente deu
início à Terceira Parte. Fizeram uso da palavra os Vereadores Mayron Cardoso Gomes e
Alisson Magno Mattioli. Registra-se que o Vereador Mayron Cardoso Gomes prestou contas
de viagem realizada a Foz do Iguaçu/PR, entre 24 e 27 de setembro, para participar do curso
Academia Política da Fundação Konrad Adenauer; o Vereador destacou que a Fundação
arcou com os custos de hospedagem, passagens aéreas e despesas in loco, tendo sido utilizado
veículo oficial da Câmara para deslocamento até o aeroporto, em Belo Horizonte/MG. Nada
mais havendo a se tratar, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a
reunião, da qual foi lavrada a presente Ata. Plenário Dr. Orlando Haddad, em 29 de setembro
de 2025.
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veira Miranda (PSD)
(Presidente) (Vice-Presidente)
mar da Silva (PSD) Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
rimeiro-Tesoureiro) (Segunda-Secretária)
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Jussânia Aparecida Santos Silva (PSD) isson Magno Mattioli (PSD)
(Segunda-Tesoureira)
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Aristides Silva Filho lt) á é Suplente
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(Republicanos) (PhD)
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Mayron Cardoso Gomes (PSD) Rosemeire Aparecida de Oliveira (PT)
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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão – PSD – Suplente 
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
33ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 29/09/2025 
ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO
01 – Ata da 4ª Reunião Solene da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 14 de agosto.
02 – Ata da 5ª Reunião Solene da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 15 de agosto.
03 – Ata da 27ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 18 de agosto.
REQUERIMENTOS
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente a realização de operação tapa￾buracos na Rua Afonso Pedro da Silva, localizada no Bairro Jardim Magnólia 2.
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
01 – Ofício ao Executivo solicitando adesão a carreata de mamografia no Município.
02 – Ofício ao Executivo solicitando esclarecimentos a respeito da disponibilização de exames 
laboratoriais pelo SUS, da razão pela qual alguns exames não estão sendo ofertados aos pacientes. 
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
01 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique junto ao setor competente a possibilidade da 
instalação de sinalização de “pare” nas ruas do Bairro Novo Água Limpa, pois a ausência dessa 
sinalização tem ocasionado pequenos acidentes, sendo necessária para melhorar a segurança no trânsito 
e prevenir novos acidentes
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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02 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique junto ao setor competente a possibilidade de adicionar 
um ponto de ônibus na Avenida Amazonas, Bairro Novo Água Limpa.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando estudo de viabilidade para a mudança do ponto de ônibus localizado 
em frente a Igreja Adventista do Sétimo Dia, na Rua Paulo Costa Pereira, Bairro Cohab, alguns metros 
acima ou abaixo do local atual, visto que, ao parar, os veículos produzem barulho que atrapalha a 
realização dos cultos e demais atividades religiosas.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente providências urgentes para 
estudos e esforços no sentido da reforma da ponte da estrada municipal que liga o Ityrapuan a cidade de 
Itumirim.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize a operação “tapa￾buraco” na rodovia 265 até o Ityrapuan.
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando capina de passeios públicos nas calçadas que ligam o Bairro 
São Vicente ao CAIC; instalação de corrimão em escadaria no encontro entre as ruas José Cornélio de 
Oliveira e Samuel Abreu e Silva; pavimentação ou solução alternativa em via de terra localizada nos 
fundos do CAIC; limpeza e capina da Rua Paulo Modesto e reparo de bueiro na Rua Osório Sebastião.
02 – Ofício ao Executivo solicitando intermediação para reparos em via pública na Rua Osório Sebastião 
no Bairro Jardim Glória. 
03 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando fiscalização de terreno com vegetação excessiva 
na Rua Paulo Modesto, Bairro Vale do Sol e solicitando informações referentes às castrações dos animais 
assistidos pelo Projeto Bigodes.
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício à Secretaria de Obras, solicitando a instalação de lixeiras comunitárias nas Ruas Santo 
Antônio e Senhora de Nazaré, ambas localizadas no Bairro Serra Verde.
02 – Ofício à Secretaria de Obras, solicitando a instalação de corrimão nas escadarias públicas localizada 
na Rua José Cornélio de Oliveira, Bairro Lavrinhas, tendo em vista a melhoria da acessibilidade e o fato 
de que uma morada caiu nessa escada e o tombo ocasionou fratura exposta, sendo os requerimentos 
medidas para prevenir futuras situações semelhantes.
03 – Ofício ao Executivo solicitando a revitalização da praça localizada na Rua João Pereira de Carvalho, 
no Bairro Vale do Sol.
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Vereador Mayron Cardoso Gomes
01 – Ofício ao Executivo solicitando a instalação de iluminação pública na Travessa José Aniceto 
Silva, tendo em vista os constantes pedidos da população local, que relatam dificuldades de locomoção 
no período noturno.
02 – Ofício ao Executivo solicitando à limpeza e manutenção do ribeirão que segue em direção à 
comunidade de Lavrinhas. 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício ao Executivo solicitando aquisição e instalação de contêineres de resíduos nas seguintes 
localidades: Rua Manoel Fernandes Lima, Rua Cristiano Silva, Rua Guajajaras, Rua José Basil Abdo, 
Rua Judite Sales e Beco ao fim da Rua Julia Alvarenga, todas ruas sem saída e pontos de acúmulo de 
lixo.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando, com urgência, a manutenção da Rua Sebastião José 
Pereira, Bairro Cruzeiro do Sul. 
03 – Ofício à Secretaria Municipal de Meio ambiente para que sejam desenvolvidas ações de educação 
ambiental na Rua Vicentina Mariana de Azevedo, Bairro Jardim América, pois os moradores relatam 
que nos dias de coleta de vídeo, muitos resíduos são colocados na rua durante a noite e essa prática 
facilita que cães espalhem os sacos de lixo e que pessoas passem a rasga-los em busca de materiais 
recicláveis, deixando a via constantemente suja. Solicitando também substituição da lixeira pública 
danificada na Rua Manoel Felipe de Oliveira. 
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de 
destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas 
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que 
passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/10/2025)
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 09/10/2025)
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade 
de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/10/2025)
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 12/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/10/2025)
05 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
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destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Requerimento de 
Informações ao Poder Executivo – Prazo de resposta: 09/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, 
e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 01/10/2025)
07 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 15/2025, que “Altera o inciso V do art. 41-
C e o art.41-K da Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que ‘Dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras e dá outras 
providências’, para modificar o afastamento frontal mínimo e a destinação de área verde em 
condomínios de chácaras de recreio (chacreamento)”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 09/10/2025)
08 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 16/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a alienar imóvel de sua propriedade, mediante procedimento de leilão, e a vincular os 
recursos financeiros obtidos para a aquisição de gleba de terras destinada à implantação do 
distrito industrial inteligente de lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 09/10/2025)
09 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Projeto Concluso
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE º 26/2025)
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 27/2025)
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 28/2025)
10 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3 de 
julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado de 
Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá 
outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/10/2025)
11 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Plano Plurianual de Ação 
Governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-2029”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 28/09/2025)
12 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que “Altera a Lei nº 4.714, de 18 de agosto de 
2022, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ no âmbito do 
Município de Lavras”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 06/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação 
do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios 
experimentais e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 08/10/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 21/2025, em regime de urgência, que “Autoriza o Poder 
Executivo a proceder à Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do 
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Município, para o exercício de 2025, na Unidade Instituto De Previdência Municipal de Lavras, e 
dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 30/09/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”
- Projeto concluso
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLL nº 7/2025)
16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, 
que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao 
santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação 
sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de 
Lavras-MG”.
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jussânia Aparecida 
Santos Silva e João Luiz Rezende Carvalho Silva (Subs. nº 6/2025)
17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e 
transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.
- Projeto concluso
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (EPLL nº 9/2025)
18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia”.
- Emenda de autoria da CCJ (Emenda n°04/2025 a PLL).
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Subs. nº 5/2025)
19 – Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informações sobre horários e itinerários pelas 
empresas operadoras de transporte rodoviário no terminal municipal de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 09/10/2025)
20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Institui, no Município de Lavras, a campanha 
permanente contra importunação sexual no transporte público e transporte remunerado privado 
individual de passageiros”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Conta (Prazo 08/10/2025)
21 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas, Aristides Silva Filho, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José 
Vanil de Abreu, Jussânia Aparecida Santos Silva e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre 
a extinção e exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 26/09/2025 – Relator ad hoc indicado pela 
Presidência)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
22 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador José Cherem), que “Determina, 
no âmbito do município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
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Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres 
gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 06/10/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 06/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
23 – Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e 
Combate ao Furto e à Receptação de Matérias Metálicos; regulamenta, no âmbito municipal, a 
Lei Estadual nº 24.781, de 06 de junho de 2024; e versa acerca do licenciamento de empresas do 
ramo de depósito de sucata ou ferro velho e desmanche, e dá outras providências”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 13/10/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 13/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
24 – Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2025 (de autoria dos Vereadores João Luiz Rezende Carvalho 
Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a Semana Municipal de Conscientização e 
Prevenção do Diabetes no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 08/10/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
25 – Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2025 (de autoria do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha), que 
“Institui o programa ‘Conhecendo minha Cidade’, com objetivo de promover a valorização do 
patrimônio histórico, cultural e ambiental local, junto aos estudantes das escolas públicas 
municipais, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 09/10/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
26 – Substitutivo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jussânia 
Aparecida Santos Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana 
Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, que acontecerá na semana do dia 04 de 
outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São 
Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a adoção responsável e o bem￾estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 08/10/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
27 – Projeto de Resolução nº 103/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Dispõe sobre o regime de 
adiantamento no âmbito da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 25/09/2025)
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova 
redação ao art. 3 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 09/10/2025)
02 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 5/2025
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03 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do 
Legislativo, que altera redação do Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo 
Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e 
coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não 
verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras 
e estabelece outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 08/10/2025)
04 – Emenda nº 9/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) a Projeto de 
Lei do Legislativo, que “Acrescenta beneficiários ao sistema de cotas previsto no Projeto de Lei nº 
17/2025, para incluir pessoas que não possuem a indicação da paternidade no Registro Civil”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 08/10/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Emenda nº 26/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do 
Executivo, que suprime dispositivos do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 06/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Emenda nº 27/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do 
Executivo, que modifica redação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 06/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Emenda nº 28/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do 
Executivo, que modifica redação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/10/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETO COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação 
de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 
19 de maio de 2000”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 26/09/2025
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Vista Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva (Vencida)
02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Declara de utilidade pública à Associação Fernando Roberto de Oliveira – AFRO.
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03 – Projeto Substitutivo nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Veda 
a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes 
de racismo, por crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por crimes de 
LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade prevista na 
Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990”.
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 29/09/2025: Exma. Sra. Jussara Menicucci de Oliveira, Prefeita Municipal de Lavras, para
apresentação da prestação de contas referente ao 2° Quadrimestre de 2025.
- Dia 06/10/2025: Sr. Carlos Ribeiro, administrador do Lar e Vida, Sra. Viviane Maria, coordenadora 
técnica e Sra. Miriam Fernandes, diretora voluntária de eventos ambas também membras do Lar e Vida, 
entidade comprometida com a promoção da saúde e bem-estar da comunidade para abordar temas 
relacionados às campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul.
- Dia 20/10/2025: Sr. Ricardo Rogério de Brito (Alemão), ex-jogador de futebol da Seleção Brasileira, 
para explanar sobre os trabalhos desenvolvidos pela Casa de Recuperação Bethânia.