sessao nº 34

MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 34º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 6 de outubro de 2025.
Ao 6º dia do mês de outubro do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 34º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Gilmar da Silva (Primeiro-
Tesoureiro), Vânia Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida
Santos Silva (Segunda-Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho,
Cláudio José da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva,
João Paulo Felizardo, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos,
Mayron Cardoso Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas conduziu a oração inicial. A Segunda-Secretária fez
a chamada inicial dos vereadores. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta
a Reunião. O Presidente deu início ao Expediente. A Segunda-Secretária realizou leitura das
correspondências: 01 — Ofício nº 007/2025, dos Vereadores Luís Carlos dos Santos e Gilmar
da Silva, comunicando reorganização interna da Comissão de Indústria, Comércio, Políticas
Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização, que passou a ser presidida =)
Vereador Gilmar da Silva, sendo relator o Vereador Luís Carlos dos Santos e vogal o
Vereador José Cherem; 02 - Memorando nº 3/2025/GPAP/MRACC, da Vereadora Ana Paula
Santana de Rezende Arruda, apresentando atestado médico e comunicando afastament
temporário; 03 — Despacho da Presidência informando ao Plenário que foi concedida
autorização à Servidora Ana Laura Giongo Bauth para participar do curso “Gestão de Pessoal
na Administração Pública”, oferecido por Meta Cursos e Treinamentos, entre os dias 8 e 10
de outubro, incluindo deslocamento com veículo oficial, no dia 7 de outubro, visto que o
—
curso se inicia na manhã do dia 8, e concessão de diárias. O Presidente colocou o pedido em
votação, para referendo, obtendo aprovação do Plenário; 04 — Despacho da Presidênci
encaminhando ao Plenário solicitação da Servidora Lutrícia Hiani Machado Monti Sousa par:
participar do curso “Organização do Estado e Atribuições dos Poderes Municipais”, oferecido
por Instituto Force Treinamentos, entre os dias 14 e 17 de outubro, incluindo deslocamento
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
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com veículo oficial e concessão de diárias. O Presidente colocou o pedido em votação,
obtendo aprovação do Plenário; 05 — Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário
solicitação da Servidora Andressa Barros Tomaz para participar do curso “Organização do
Estado e Atribuições dos Poderes Municipais”, oferecido por Instituto Force Treinamentos,
entre os dias 14 e 17 de outubro, incluindo deslocamento com veículo oficial e concessão de
diárias. O Presidente colocou o pedido em votação, obtendo aprovação do Plenário; 06 —
Ofício do Sr. Adriano Garcia de Souza, Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando
indicação de dois representantes, sendo um titular e um suplente, para participar da Comissão
de Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. Prontificaram-se para exercício da
função dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Paulo Felizardo e Mayron Cardoso Gomes. O Presidente concedeu a palavra a
cada um dos candidatos, para defesa da candidatura. Após, o Presidente deu início à votação.
Foram favoráveis ao Vereador Alisson Magno Mattioli os seguintes Vereadores: José Vanil
de Abreu e Alisson Magno Mattioli. Foram favoráveis ao Vereador Gilmar da Silva os
Vereadores seguintes: Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva e Jussânia Aparecida
Santos Silva. Foram favoráveis à Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas os seguintes
Vereadores: João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire
Aparecida de Oliveira. Foram favoráveis ao Vereador João Paulo Felizardo os seguintes
Vereadores: José Cherem, Vânia Lúcia de Oliveira Sales e João Paulo Felizardo. Foram
favoráveis ao Vereador Mayron Cardoso Gomes os seguintes Vereadores: Aristides Silva
Filho, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes. O Presidente
proclamou o resultado, sendo 4 (quatro) votos para o Vereador Mayron Cardoso Gomes, 3
(três) votos para o Vereador Gilmar da Silva, 3 (três) votos para a Vereadora Jaqueline
Aparecida Fráguas, 3 (três) votos para o Vereador João Paulo Felizardo e 2 (dois) votos para
o Vereador Alisson Magno Mattioli. Assim, o Vereador Mayron Cardoso Gomes, o mais
votado, foi eleito representante titular. Havendo triplo empate entre os segundos mais
votados, o Presidente, para desempatar, proferiu seu voto em favor do Vereador João Paulo
Felizardo. Dessa forma, o Vereador João Paulo Felizardo foi eleito representante suplente.
Após, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou inversão da ordem dos trabalhos para
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prioridade da apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 (de autoria do Vereador
Evandro Oliveira Miranda), que “Declara de utilidade pública à Associação Fernando
Roberto de Oliveira - AFRO”. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado
pelo Plenário. Oportunamente, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou inversão
da ordem dos trabalhos para prioridade do uso da Tribuna pela Associação Lar e Vida. O
Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Em seguida, a
Segunda-Secretária realizou leitura da Moção: 01 — Moção de Congratulações e Aplausos
(autoria do Vereador João Paulo Felizardo) ao Sr. Hideraldo Márcio da Silva, servidor
público municipal desde a década de 1990. Subscreveram à Moção os seguintes Vereadores:
Evandro Oliveira Miranda, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas,
Alisson Magno Mattioli, Jussânia Aparecida Santos Silva, Gilmar da Silva, Vânia Lúcia de
Oliveira Sales, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu, Aristides
Silva Filho, José Cherem e Ubirajara Cassiano Rocha. A seguir, o Presidente colocou a
Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário, por unanimidade. Assim, o Presidente
colocou em pauta o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 (de autoria do Vereador
Evandro Oliveira Miranda), que “Declara de utilidade pública à Associação Fernando
Roberto de Oliveira - AFRO”. O Vereador João Paulo Felizardo não manteve vista. O
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Evandro Oliveira Miranda, autor do Projeto, par:
sustentação e defesa. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou regime simplificado
de votação. O Presidente colocou o pedido em apreciação, sendo aprovado pelo Plenário.
Assim, o Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado pelo Plenário, por
unanimidade. Registra-se que o Projeto foi aprovado em regime simplificado de votação,
seguindo para redação final e sanção. Em sequência, o Presidente convidou o Sr. Carlo
Ribeiro, administrador do Lar e Vida, a Sra. Viviane Maria, coordenadora técnica e a Sra.
Miriam Fernandes, diretora voluntária de eventos ambas também membras do Lar e Vida,
para ocuparem a Tribuna e abordar temas relacionados às campanhas Outubro Rosa e
Novembro Azul. Após a explanação, fizeram comentários ou perguntas ou seguintes
Vereadores: João Luiz Rezende Carvalho Silva, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos
Santos, João Paulo Felizardo, Nas Aparecida Fráguas, Aristides Silva Filho, José
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Cherem, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda e Ubirajara
Cassiano Rocha. Registra-se que os representantes da Associação Lar e Vida responderam
regularmente todas as questões. Por fim, o Presidente agradeceu a presença dos representantes
e concedeu-lhes a palavra para considerações. Em seguida, o Vereador José Cherem solicitou
uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. Após, o Vereador
Luís Carlos dos Santos solicitou uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo
Presidente. Em sequência, o Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, solicitou
uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. Após, a Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou uso do tempo de liderança partidária, sendo
concedido pelo Presidente. Expediente. Atas aguardando votação: 01 — Ata da 28º Reunião
Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 25 de agosto; 02 — Ata da 29º Reunião
Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 1º de setembro; 03 — Ata da 5º Reunião
Extraordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 3 de setembro. O Presidente
submeteu, em bloco, as Atas à votação, sendo aprovadas pelo Plenário, por unanimidade.
Fizeram requerimentos os seguintes Vereadores: Alisson Magno Mattioli, João Luiz
Rezende Carvalho Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas,
Luís Carlos dos Santos, Jussânia Aparecida Santos Silva, José Cherem e Aristides Silva Filho.
Assim, o Presidente colocou todos os requerimentos em votação, obtendo aprovação do
Plenário, por unanimidade. Dispensada a leitura dos Projetos aguardando Parecer das -
Comissões, o Presidente deu início à Ordem do Dia. Projetos em primeira discussão e
votação. 01 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, qu
“Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto
e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da
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Educação Básica do Município de Lavras, e dá outras providências”. O Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, para sustentação
e defesa. O Vereador José Cherem requereu vista do Projeto, sendo concedida pelo
Presidente; 02 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 15/2025, que
“Altera o inciso V do art. 41-C e o art. 41-K da Lei Complementar nº 155, de 28 de
agosto 2008, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da
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expansão urbana no Município de Lavras e dá outras providências”, para modificar o
afastamento frontal mínimo e a destinação de área verde em condomínios de chácaras
de recreio (chacreamento)”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso
Gomes, Líder de Governo, para sustentação e defesa. Não havendo inscrito para discussão, o
Presidente colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores:
Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Paulo Felizardo, José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu,
Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Alisson Magno Mattioli, Jussânia Aparecida
Santos Silva, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales e
Mayron Cardoso Gomes. Registra-se que o Projeto foi aprovado em primeira votação,
seguindo para segunda votação na próxima reunião; 03 — Projeto de Lei (Chefe d
Executivo) nº 21/2025, em regime de urgência, que “Autoriza o Poder Executivo a
proceder à Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do
Lavras, e dá outras providências”. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu
Município, para o exercício de 2025, na Unidade Instituto De Previdência Municipal de )
vista do Projeto, sendo concedida pelo Presidente; 04 — Projeto de Lei do Legislativo nº
29/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que “Dispõe sobre
obrigatoriedade de fixação de informações sobre horários e itinerários pelas empresas
as
operadoras de transporte rodoviário no terminal municipal de Lavras e dá outr
providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Cláudio José da Silva, autor da
matéria, para sustentação e defesa. O Vereador Gilmar da Silva solicitou regime simplificado
de votação. O Presidente colocou o pedido em apreciação, sendo aprovado pelo Plenário.
Assim, o Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado pelo Plenário, por
unanimidade. Registra-se que o Projeto foi aprovado em regime simplificado de votação,
seguindo para redação final e sanção. Em seguida, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
dispensou vista do Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 21/2025, em regime de
urgência, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à Abertura de Créditos
Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município, para o exercício de 2025, na
Unidade Instituto De Previdência “OS de Lavras, e dá outras providências”, que
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havia requerido anteriormente. Assim, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron
Cardoso Gomes, Líder de Governo, para sustentação e defesa do Projeto. Não havendo
inscrito para discussão, o Presidente colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis os
seguintes Vereadores: Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Evandro
Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo,
Alisson Magno Mattioli, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Rosemeire Aparecida de
Oliveira, Ubirajara Cassiano Rocha, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil
de Abreu, Aristides Silva Filho e José Cherem. Absteve-se a Vereadora Jaqueline Aparecida
Fráguas. Registra-se que o Projeto foi aprovado em primeira votação, seguindo para segunda
votação na próxima reunião; 05 — Projeto Substitutivo nº 5/2025 (de autoria da Vereadora
Ana Paula Santana de Rezende Arruda) ao Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de
autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Veda a nomeação, no âmbito da
Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de racismo, por
crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por crimes de
LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade
Paulo Felizardo manteve vista do Projeto. Finalizada a Ordem do Dia, o Presidente colocou
em votação a antecipação da 35º Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 para o dia
prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990”. O Vereador A
8 de outubro, em razão de a próxima segunda-feira ser dia 13 de outubro, feriado municipal.
A antecipação foi aprovada pelo Plenário. Em seguida, o Presidente deu início à Terceira
Parte. Fizeram uso da palavra os Vereadores Aristides Silva Filho, João Paulo Felizardo e
Evandro Oliveira Miranda. Registra-se que o Vereador João Paulo Felizardo prestou contas
de viagem realizada a Brasília/DF para participar da 1º Marcha dos Vereadores de Minas
Gerais a Brasília. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente, em nome de Deus e da
sociedade lavrense, encerrou a reunião, da qual foi lavrada a presente Ata. Plenário Dr.
Orlando Haddad, em 6 de outubro de 2025.
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Cod CESTA RE (DÊ Evandro éirá Miranda )
(Presidente) (Vice-Presidente)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas (Sade
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-551
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ilmar da Silva (PSD)
(Primeiro-Tesoureiro)
Jussânia Rim Santos Silva (PSD)
(Segunda-Tesoureira)
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Aristides Silva Filho (PT)
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Republicanos)
João Paulo Felizardo (Republicanos)
Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
(Segunda-Secretária)
Aligson/Magno Mattioli (PSD)
E José da L) — Suplente
João Luiz Rezendé Carvalho Silva
(PD)
José Cherem (PRTB)
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osé Vanil de Abreu (PL) Luís Carlos dos Santos (DC)
Mayron Cardoso Gomes (PSD) Rosemeire Aparecida de Oliveira (PT)
(Líder de Governo)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão – PSD – Suplente 
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
34ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 06/10/2025 
ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO
01 – Ata da 28ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 25 de agosto.
02 – Ata da 29ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 1º de setembro.
03 – Ata da 5ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 3 de setembro.
MOÇÕES
01 – Moção de Congratulações e Aplausos (autoria do Vereador João Paulo Felizardo) ao Senhor 
Hideraldo Márcio da Silva.
REQUERIMENTOS
Vereador Alisson Magno Mattioli
01 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza e patrolagem da rampa de acesso de barcos na prainha da 
Comunidade do Funil.
02 – Ofício ao Executivo solicitando a instalação de aparelhos de ar condicionado nos consultórios 
odontológicos da rede pública municipal.
03 – Ofício ao Executivo solicitando a manutenção da estrada do Funil, com abertura de canaletas para 
o escoamento das águas pluviais. 
Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza urbana e desobstrução dos bueiros do bairro Nova 
Horizonte.
02 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza urbana e instalação de lixeira contêiner na Rua Capitão 
Luis Gomes de Morais, ao lado da pracinha.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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03 – Ofício ao Executivo solicitando, com urgência, a realização de serviços de limpeza urbana e capina 
na Rua Doutor Jacinto Scorza no Bairro Nova Lavras.
04 – Ofício ao Executivo solicitando a realização de serviços de limpeza urbana, capina e operação tapa￾buracos na Rua Geraldo Pereira da Silva no Bairro Jardim Campestre II.
Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando, informações e providências urgentes para o bairro 
Belizandra no que diz respeito a: falta de bueiro entre a Rua Rex Chagas Dória e a Travessa Dr. Maurício 
O. de Souza; pedido de vistoria da Defesa Civil após passagem de máquina próxima a residência que 
pode comprometer a segurança do imóvel; Existência de dois bueiros descobertos na Rua Geraldo 
Teodoro Rezende, gerando risco iminente de acidentes; Esclarecimentos sobre obra paralisada, 
possivelmente em área verde.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando manifestação sobre possível irregularidade em obra na Rua 
Francisco Andrade, onde construção estaria no nível da calçada, desrespeitando recuo da lei municipal, 
com pedido de providências se confirmada a irregularidade.
03 – Ofício ao Executivo solicitando a tomada de providências quanto à destinação adequada do lixo na 
Rua 8 de Dezembro e Rua Amélia Andrade Pinto. 
04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando tomada de providências na Praça do Eldorado, sendo elas, 
melhora na iluminação, instalação de bancos para uso da comunidade e realizar a plantação de flores e 
jardinagem. 
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
01 – Ofício ao Executivo solicitando medidas de manutenção da rede de esgoto e limpeza completa na 
Rua Júlio José de Andrade, Bairro Baunilha, assim como, limpeza completa no local.
02 – Ofício ao Executivo e à Secretaria de Saúde solicitando que seja encaminhado posicionamento 
oficial acerca dos motivos pelos quais o repasse referente à Emenda Impositiva à ASSOCIAÇÃO 
CONTATO – AUTISMO – TEA, indicada no exercício de 2023 pela referida Vereadora, ainda não foi 
realizado até a presente data.
Vereador Luís Carlos dos Santos
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja realizada fiscalização nas caçambas espalhadas pela cidade 
que não cumprem o que dispõe a Lei Municipal n° 3.470 de 29 de maio de 2009, considerando que há 
muitas caçambas espalhadas pela cidade sem a devida sinalização.
02 – Ofício ao Executivo solicitando o cumprimento dos requerimentos realizados anteriormente, quais 
sejam, 006,031 e 048/2025/LCC, nos quais foram solicitadas capinas completas nos bairros Ouro Verde 
e Arthur Bernardes.
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Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando pintura e sinalização viária na Avenida Pedro Sales (bairro 
Esplanada), com faixas de pedestres, sinalização horizontal e vertical, além de avaliação para redutores 
de velocidade em trechos críticos.
02 – Ofício ao Executivo, especialmente Secretaria de Trânsito, para análise técnica do fluxo de veículos 
na Rua Pedro Romanielo (bairro Jardim Glória), com possíveis medidas como placas de “Proibido 
Estacionar” e outras intervenções para segurança e fluidez do trânsito. 
03 – Ofício ao Executivo solicitando a instalação de caçamba de lixo na Rua Léo Rogério de Oliveira –
Bairro Colinas da Serra, bem como, avaliação da necessidade de outras medidas complementares de 
limpeza e manutenção no entorno.
04 – Ofício ao Executivo solicitando a tomada de providências quanto ao fechamento das tampas dos 
bueiros no Parque Bocaina – Esquina da Rua Átila Goulart com a Rua Minas Gerais.
Vereador José Cherem
01 – Ofício ao Executivo, solicitando qual o cronograma em vigor e a peridiocidade da limpeza urbana 
nas comunidades rurais do Município de Lavras, bem como se há previsão de ampliação e melhorias 
nesse serviço.
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo manutenção em ponto de ônibus perto da praça Dr. Augusto 
Silva e avaliação técnica urgente para contenção e recuperação de cratera na Rua Terezinha Sales, bairro 
Tipuana II.
02 – Ofício à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, solicitando informações 
sobre quadro geral de servidores da Prefeitura de Lavras, valor atual do ticket alimentação para efetivos, 
existência ou não do benefício para contratados, justificativas em caso negativo, estudos orçamentários 
e planejamento para eventual extensão do benefício aos contratados.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de 
destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas 
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que 
passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/10/2025)
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 09/10/2025)
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade 
de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/10/2025)
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04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 12/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/10/2025)
05 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Requerimento de 
Informações ao Poder Executivo – Prazo de resposta: 09/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 16/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a alienar imóvel de sua propriedade, mediante procedimento de leilão, e a vincular os 
recursos financeiros obtidos para a aquisição de gleba de terras destinada à implantação do 
distrito industrial inteligente de lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 09/10/2025)
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Projeto Concluso
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE º 26/2025)
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 27/2025)
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 28/2025)
08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3 de 
julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado de 
Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá 
outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/10/2025)
09 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que “Altera a Lei nº 4.714, de 18 de agosto de 
2022, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ no âmbito do 
Município de Lavras”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 06/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
10 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação 
do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios 
experimentais e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 08/10/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
11 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 22/2025, que “Cria a ‘Galeria de Secretários Municipais 
da Secretaria Municipal de Agronegócio, José Carlos Filho’ no âmbito do Poder Executivo do 
Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/10/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
12 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 23/2025, que “Dispõe sobre a concessão de diárias de 
viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras, e dá outras providências”.
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- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 24/2025, que “Dispõe sobre o orçamento do Município 
de Lavras para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (25/10/2025)
14 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”
- Projeto concluso
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLL nº 7/2025)
15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, 
que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao 
santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação 
sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de 
Lavras-MG”.
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jussânia Aparecida 
Santos Silva e João Luiz Rezende Carvalho Silva (Subs. nº 6/2025)
16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e 
transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.
- Projeto concluso
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (EPLL nº 9/2025)
17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia”.
- Emenda de autoria da CCJ (Emenda n°04/2025 a PLL).
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Subs. nº 5/2025)
18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Institui, no Município de Lavras, a campanha 
permanente contra importunação sexual no transporte público e transporte remunerado privado 
individual de passageiros”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Conta (Prazo 08/10/2025)
19 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas, Aristides Silva Filho, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José 
Vanil de Abreu, Jussânia Aparecida Santos Silva e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre 
a extinção e exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Aguardando decisão da Presidência)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador José Cherem), que “Determina, 
no âmbito do município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres 
gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 06/10/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 06/10/2025)
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- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
21 – Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e 
Combate ao Furto e à Receptação de Matérias Metálicos; regulamenta, no âmbito municipal, a 
Lei Estadual nº 24.781, de 06 de junho de 2024; e versa acerca do licenciamento de empresas do 
ramo de depósito de sucata ou ferro velho e desmanche, e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 13/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
22 – Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2025 (de autoria dos Vereadores João Luiz Rezende Carvalho 
Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a Semana Municipal de Conscientização e 
Prevenção do Diabetes no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 08/10/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
23 – Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2025 (de autoria do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha), que 
“Institui o programa ‘Conhecendo minha Cidade’, com objetivo de promover a valorização do 
patrimônio histórico, cultural e ambiental local, junto aos estudantes das escolas públicas 
municipais, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 09/10/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
24 – Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que 
“Altera a Lei nº 3.783, de 1º de setembro de 2011, para dispor sobre a vacinação de idosos 
residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, no Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/10/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
25 – Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que 
“Altera a Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da capacitação 
em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de recreação 
infantil no Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/10/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
26 – Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas), 
que “Denomina de Rua Ricardo Fráguas Neto logradouro que menciona”. 
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/10/2025)
27 – Substitutivo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jussânia 
Aparecida Santos Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana 
Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, que acontecerá na semana do dia 04 de 
outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São 
Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a adoção responsável e o bem￾estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 08/10/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova 
redação ao art. 3 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 09/10/2025)
02 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 5/2025
03 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do 
Legislativo, que altera redação do Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo 
Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e 
coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não 
verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras 
e estabelece outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 08/10/2025)
04 – Emenda nº 9/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) a Projeto de 
Lei do Legislativo, que “Acrescenta beneficiários ao sistema de cotas previsto no Projeto de Lei nº 
17/2025, para incluir pessoas que não possuem a indicação da paternidade no Registro Civil”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 08/10/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Emenda nº 26/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do 
Executivo, que suprime dispositivos do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 06/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Emenda nº 27/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do 
Executivo, que modifica redação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 06/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Emenda nº 28/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do 
Executivo, que modifica redação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/10/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETO DISPONÍVEL PARA PROTOCOLO DE EMENDAS (Art. 176, § 3º, do RICML)
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Plano Plurianual de Ação 
Governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-2029”.
- Prazo para apresentação de Emendas: 04/10/2025
PROJETO COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação 
de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 
19 de maio de 2000”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 22/09/2025
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02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 29/09/2025
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, 
e dá outras providências”.
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 15/2025, que “Altera o inciso V do art. 41-
C e o art. 41-K da Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que ‘Dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras e dá outras 
providências’, para modificar o afastamento frontal mínimo e a destinação de área verde em 
condomínios de chácaras de recreio (chacreamento)”.
03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 21/2025, em regime de urgência, que “Autoriza o Poder 
Executivo a proceder à Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do 
Município, para o exercício de 2025, na Unidade Instituto De Previdência Municipal de Lavras, e 
dá outras providências”.
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informações sobre horários e itinerários pelas 
empresas operadoras de transporte rodoviário no terminal municipal de Lavras e dá outras 
providências”.
05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Declara de utilidade pública à Associação Fernando Roberto de Oliveira – AFRO”.
- Vista Vereador João Paulo Felizardo
06 – Projeto Substitutivo nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Veda 
a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes 
de racismo, por crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por crimes de 
LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade prevista na 
Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990”.
- Vista Vereador João Paulo Felizardo
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 06/10/2025: Sr. Carlos Ribeiro, administrador do Lar e Vida, Sra. Viviane Maria, coordenadora 
técnica e Sra. Miriam Fernandes, diretora voluntária de eventos ambas também membras do Lar e Vida, 
entidade comprometida com a promoção da saúde e bem-estar da comunidade para abordar temas 
relacionados às campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul.
- Dia 20/10/2025: Sr. Ricardo Rogério de Brito (Alemão), ex-jogador de futebol da Seleção Brasileira, 
para explanar sobre os trabalhos desenvolvidos pela Casa de Recuperação Bethânia.
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- Dia 27/10/2025: Sra. Laís Costa, Secretaria Municipal de Educação para diálogo e esclarecimentos 
sobre a educação no Município.
- Dia 10/11/2025: Sr. Raphael Cardoso Gomes, Supervisor da Escola do Legislativo da Câmara 
Municipal de Lavras, e Srta. Kamily Aparecida de Oliveira, estudante e participante do programa 
Parlamento Jovem, para apresentar os trabalhos realizados pelo Programa.