sessao nº 35

MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 35º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 8 de outubro de 2025.
Ao 8º dia do mês de outubro do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 35º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Gilmar da Silva (Primeiro-
Tesoureiro), Vânia Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Alisson Magno
Mattioli, Aristides Silva Filho, Cláudio José da Silva, João Luiz Rezende Carvalho
Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso
Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Vereadora Vânia
Lúcia de Oliveira Sales conduziu a oração inicial. A Segunda-Secretária fez a chamada
inicial dos vereadores. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião.
O Presidente deu início ao Expediente. A Segunda-Secretária realizou leitura das
correspondências: 01 — Ofício nº GAB/JAC/129/2025, da Vereadora Jaqueline Aparecida
Fráguas, justificando ausência em razão de compromisso inadiável pré-agendado no Hospital
Vaz Monteiro; 02 — Requerimento nº 244/2025/JPF, do Vereador João Paulo Felizardo,
justificando ausência em razão de compromisso oficial pré-agendado no estado de São Paulo;
03 — Convite da Sra. Laís Costa de Oliveira, Secretária Municipal de Educação, para a Etapa
Municipal da Conferência Estadual de Educação de Minas Gerais - CEEMG, entre os dias 5
e 6 de novembro, na Escola Municipal Doutora Dâmina; 04 — Convite para o 1º Encontro
Municipal de Mudanças Climáticas e Mapeamento de Riscos em Lavras/MG, a ser realizado
em 23 de outubro, na Unilavras; 05 - Ofício nº 23/2025, da Vereadora Jussânia Aparecida
Santos Silva, justificando ausência em razão de compromisso pessoal; 06 — Despacho da
Presidência encaminhando ao Plenário solicitação do Vereador João Paulo Felizardo par
participar do 1º Congresso de Municípios, em Belo Horizonte/MG, entre os dias 21 e 24 de
outubro, incluindo inscrição no evento, além de restituição das despesas com alimentação e
hospedagem. O Presidente colocou o pedido em votação, obtendo aprovação do Plenário; 07
— Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação da Servidora Adriana
parecida Ferreira ES participar dos cursos “Contabilidade Aplicada ao Setor Público -
(autsos,
PSD Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais E
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CÂMARA MUNICIPAL
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CASP*, entre 21 e 22 de outubro, e “Retenções Tributárias na Fonte Aplicadas aos Órgãos
Públicos Municipais”, entre 23 e 24 de outubro de 2025, oferecidos pelo Instituto Plenum,
em Belo Horizonte/MG, incluindo deslocamento com veículo oficial e concessão de diárias.
O início das atividades do primeiro curso será às 8h, motivo pelo qual a servidora solicita que
seu deslocamento ocorra na data de 20 de outubro de 2025. O Presidente colocou o pedido
em votação, obtendo aprovação do Plenário; 08 — Despacho da Presidência encaminhando ao
Plenário solicitação da Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales e sua Assessora Parlamentar
Cláudia Maria de Carvalho Manoel, para participarem do 3º Encontro de Liderança
Parlamentar Feminina, promovido pelo Instituto Plenum Brasil, entre os dias 14 e 17 de
outubro, em Belo Horizonte/MG, incluindo deslocamento com veículo oficial, inscrição no
evento, restituição das despesas com alimentação e hospedagem e concessão de diárias à
assessora. O Presidente colocou os pedidos em votação, obtendo aprovação do Plenário; 09
— Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação do Vereador Evandro
Oliveira Miranda para cumprir agenda no gabinete da Deputada Estadual Nayara Rocha, no
dia 15 de outubro, em Belo Horizonte/MG, incluindo restituição das despesas com
alimentação. O Presidente colocou os pedidos em votação, obtendo aprovação do Plenário.
Expediente. Atas aguardando votação: 01 — Ata da 30º Reunião Ordinária da Sessão
Legislativa de 2025, realizada em 8 de setembro; 02 — Ata da 31º Reunião Ordinária da Sessã
Legislativa de 2025, realizada em 15 de setembro; 03 — Ata da 32º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa de 2025, realizada em 22 de setembro. O Presidente submeteu, em bloco,
as Atas à votação, sendo aprovadas pelo Plenário, por unanimidade. Fizeram requerimentos
os seguintes Vereadores: José Cherem, José Vanil de Abreu, Gilmar da Silva, João Paulo
Felizardo e Jussânia Aparecida Santos Silva. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
solicitou inclusão de requerimentos. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo
aprovado pelo Plenário. O Vereador Aristides Silva Filho solicitou inclusão de três
requerimentos. O Vereador Cláudio José da Silva solicitou inclusão de dois requerimentos.
O Presidente colocou os pedidos em votação, sendo aprovados pelo Plenário. Assim, o
Presidente colocou todos os requerimentos em votação, obtendo aprovação do Plenário, por
TASSO a leitura “Qui Parecer das Comissões, o
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Presidente deu início à Ordem do Dia. Projetos em segunda discussão e votação. 01 —
Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 15/2025, que “Altera o inciso V
do art. 41-C e o art. 41-K da Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que
“Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no
Município de Lavras e dá outras providências”, para modificar o afastamento frontal
mínimo e a destinação de área verde em condomínios de chácaras de recreio
(chacreamento)”. Não havendo inscrito para discussão, o Presidente colocou o Projeto em
votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: Rosemeire Aparecida de Oliveira, João
Luiz Rezende Carvalho Silva, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira
Miranda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, José
Vanil de Abreu, Aristides Silva Filho e José Cherem. Registra-se que o Projeto foi aprovado
em segunda votação, seguindo para redação final e sanção da Chefe do Executivo; 02 —
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 21/2025, em regime de urgência, que “Autoriza
o Poder Executivo a proceder à Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao
Orçamento do Município, para o exercício de 2025, na Unidade Instituto De Previdência
Municipal de Lavras, e dá outras providências”. Não havendo inscrito para discussão, o
Presidente colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: José
Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos 4
Santos, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Alisson
Magno Mattioli, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveir:
Registra-se que o Projeto foi aprovado em segunda votação, seguindo para redação final e
sanção da Chefe do Executivo. Projetos em primeira discussão e votação. 01 — Projeto d,
Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar
nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do
Município de Lavras, e dá outras providências”. O Vereador José Cherem manteve vista
do Projeto; 02 — Projeto Substitutivo nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula
Santana de Rezende Arruda) ao Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do
ES Loud Gomes), que “Veda a nomeação, no âmbito da
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Domo O Veda
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Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de racismo, por
crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por crimes de
LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade
prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990”. O Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, para sustentação e defesa do
Projeto. A Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales requereu regime simplificado de votação.
O Presidente submeteu o pedido à apreciação do Plenário, sendo aprovado pelo Plenário. Não
havendo inscrito para discussão, o Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado
pelo Plenário, por unanimidade. Finalizada a Ordem do Dia, o Presidente deu início à
Terceira Parte. Fizeram uso da palavra os Vereadores Cláudio José da Silva, Luís Carlos
dos Santos e Aristides Silva Filho. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente, em nome de
Deus e da sociedade lavrense, encerrou a reunião, da qual foi lavrada a presente Ata. Plenário
Dr. Orlando Haddad, em 8 de outubro de 2025.
Cida Cassiano Rocha (DC) Evandro iranda (PSD)
(Presidente) (Vice-Presidente)
da Silva (PSD) Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
(Primeiro-Tesoureiro) (Segunda-Secretária)
(
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Afissog Magno Mattioli (PSD) sas ilho ns
Cláirdio José da Silva ( ) — Suplente João Luiz de Carvalho Silva
SD)
José Cherem (PRTB) E de Abreu (PL)
Luís Carlos dos Santos (DC) Mayron Cardoso Gomes (PSD)
(Líder de Governo)
Rosemeire Aparecida de Oliveira (PT)
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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão – PSD – Suplente 
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
35ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 08/10/2025 
ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO
01 – Ata da 30ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 8 de setembro.
02 – Ata da 31ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 15 de setembro.
03 – Ata da 32ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 22 de setembro.
REQUERIMENTOS
Vereador José Cherem 
01 – Ofício ao Executivo solicitando informações acerca da confecção e distribuição de jornal físico 
divulgado pele Prefeitura Municipal de Lavras.
02 – Ofício ao Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Vigilância Sanitária de Lavras, 
informações acerca das medidas de fiscalização e prevenção adotadas no Município em razão dos 
recentes casos de intoxicação por metanol noticiados em diversas regiões do país.
Vereador José Vanil de Abreu
01 – Ofício ao Executivo, solicitando a tomada de providências necessárias, por meio da secretaria 
competente para a instalação da iluminação pública nos postes já instalados na estrada da zona rural 
conhecida como “Comunidade Charquinho”, considerando que os postes já se encontram instalados,
mas a iluminação não. 
Vereador Gilmar da Silva
01 - Ofício ao Executivo solicitando a instalação de iluminação pública no trecho entre a linha férrea e 
a portaria da FADMINAS, bem como a implantação de um redutor de velocidade.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
2
02 – Ofício ao Executivo reiterado pedido de providências urgentes junto à COPASA quanto à falta de 
abastecimento de água na Rua Padre Alírio.
03 – Ofício ao Executivo solicitou realização de operação tapa buraco na Avenida Padre Dehon, Centro.
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza e colocação de tampa em bueiro localizado na Rua José 
Azarias da Silva, Bairro Jardim Campestre.
Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando análise do trânsito na Rua Professor Dile, Bairro Magnólia II.
02 – Ofício ao Executivo reiterado pedido de implantação de faixa de segurança para pedestres na Rua 
Durval da Costa Alves Ribeiro.
03 – Ofício ao Executivo solicitando continuação dos serviços de manutenção e melhoria na estrada 
rural do Bocaina. 
04 – Ofício ao Executivo solicitando fechamento das tampas dos bueiros no Centro, especificamente na 
esquina da Rua Saturnino de Pádua com a Rua Benjamin Constant.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de 
destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas 
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que 
passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Pedido de prorrogação de prazo encaminhado à Presidência)
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Pedido de prorrogação de prazo encaminhado à Presidência)
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade 
de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Pedido de prorrogação de prazo encaminhado à Presidência)
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 12/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Pedido de prorrogação de prazo encaminhado à Presidência)
05 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Requerimento de 
Informações ao Poder Executivo – Prazo de resposta: 09/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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06 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 16/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a alienar imóvel de sua propriedade, mediante procedimento de leilão, e a vincular os 
recursos financeiros obtidos para a aquisição de gleba de terras destinada à implantação do 
distrito industrial inteligente de lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Pedido de prorrogação de prazo encaminhado à Presidência)
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Projeto Concluso
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE º 26/2025)
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 27/2025)
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 28/2025)
08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3 de 
julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado de 
Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá 
outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Pedido de prorrogação de prazo encaminhado à Presidência)
09 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Plano Plurianual de Ação 
Governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-2029”.
- Aguardando tramitação de Emenda do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE º 29/2025)
- Aguardando tramitação de Emenda do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE º 30/2025)
- Aguardando tramitação de Emenda do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE º 31/2025)
10 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que “Altera a Lei nº 4.714, de 18 de agosto de 
2022, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ no âmbito do 
Município de Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 22/10/2025)
11 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação 
do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios 
experimentais e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 08/10/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
12 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 22/2025, que “Cria a ‘Galeria de Secretários Municipais 
da Secretaria Municipal de Agronegócio, José Carlos Filho’ no âmbito do Poder Executivo do 
Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/10/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 23/2025, que “Dispõe sobre a concessão de diárias de 
viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 24/2025, que “Dispõe sobre o orçamento do Município 
de Lavras para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (25/10/2025)
15 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
4
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”
- Projeto concluso
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLL nº 7/2025)
16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, 
que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao 
santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação 
sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de 
Lavras-MG”.
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jussânia Aparecida 
Santos Silva e João Luiz Rezende Carvalho Silva (Subs. nº 6/2025)
17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e 
transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.
- Projeto concluso
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (EPLL nº 9/2025)
18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia”.
- Emenda de autoria da CCJ (Emenda n°04/2025 a PLL).
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Subs. nº 5/2025)
19 – Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Institui, no Município de Lavras, a campanha 
permanente contra importunação sexual no transporte público e transporte remunerado privado 
individual de passageiros”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Conta (Pedido de prorrogação de prazo encaminhado à Presidência)
20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas, Aristides Silva Filho, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José 
Vanil de Abreu, Jussânia Aparecida Santos Silva e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre 
a extinção e exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Aguardando decisão da Presidência)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
21 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador José Cherem), que “Determina, 
no âmbito do município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres 
gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 22/10/2025)
22 – Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e 
Combate ao Furto e à Receptação de Matérias Metálicos; regulamenta, no âmbito municipal, a 
Lei Estadual nº 24.781, de 06 de junho de 2024; e versa acerca do licenciamento de empresas do 
ramo de depósito de sucata ou ferro velho e desmanche, e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 13/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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23 – Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2025 (de autoria dos Vereadores João Luiz Rezende Carvalho 
Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a Semana Municipal de Conscientização e 
Prevenção do Diabetes no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 08/10/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
24 – Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2025 (de autoria do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha), que 
“Institui o programa ‘Conhecendo minha Cidade’, com objetivo de promover a valorização do 
patrimônio histórico, cultural e ambiental local, junto aos estudantes das escolas públicas 
municipais, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 09/10/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
25 – Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que 
“Altera a Lei nº 3.783, de 1º de setembro de 2011, para dispor sobre a vacinação de idosos 
residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, no Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/10/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
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26 – Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que 
“Altera a Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da capacitação 
em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de recreação 
infantil no Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/10/2025)
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27 – Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas), 
que “Denomina de Rua Ricardo Fráguas Neto logradouro que menciona”. 
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/10/2025)
28 – Substitutivo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jussânia 
Aparecida Santos Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana 
Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, que acontecerá na semana do dia 04 de 
outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São 
Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a adoção responsável e o bem￾estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 08/10/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova 
redação ao art. 3 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Pedido de prorrogação de prazo encaminhado à Presidência)
02 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 5/2025
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03 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do 
Legislativo, que altera redação do Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo 
Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e 
coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não 
verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras 
e estabelece outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Pedido de prorrogação de prazo encaminhado à Presidência)
04 – Emenda nº 26/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do 
Executivo, que suprime dispositivos do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 22/10/2025)
05 – Emenda nº 27/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do 
Executivo, que modifica redação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 22/10/2025)
06 – Emenda nº 28/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do 
Executivo, que modifica redação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 22/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Emenda nº 29/2025 (de autoria do Vereador Aristides Silva Filho) a Projeto de Lei do Executivo, 
que adiciona redação ao Anexo I do Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o 
Plano Plurianual de Ação Governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-
2029”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 14/10/2025)
08 – Emenda nº 30/2025 (de autoria do Vereador Aristides Silva Filho) a Projeto de Lei do Executivo, 
que adiciona redação ao Anexo I do Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o 
Plano Plurianual de Ação Governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-
2029”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 14/10/2025)
09 – Emenda nº 31/2025 (de autoria do Vereador Aristides Silva Filho) a Projeto de Lei do Executivo, 
que adiciona redação ao Anexo I do Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o 
Plano Plurianual de Ação Governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-
2029”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 14/10/2025)
PROJETO COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação 
de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 
19 de maio de 2000”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 22/09/2025
02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 29/09/2025
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PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 15/2025, que “Altera o inciso V do art. 41-
C e o art. 41-K da Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que ‘Dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras e dá outras 
providências’, para modificar o afastamento frontal mínimo e a destinação de área verde em 
condomínios de chácaras de recreio (chacreamento)”.
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 21/2025, em regime de urgência, que “Autoriza o Poder 
Executivo a proceder à Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do 
Município, para o exercício de 2025, na Unidade Instituto De Previdência Municipal de Lavras, e 
dá outras providências”.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, 
e dá outras providências”.
- Vista Vereador José Cherem
02 – Projeto Substitutivo nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Veda 
a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes 
de racismo, por crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por crimes de 
LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade prevista na 
Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990”.
- Vista Vereador João Paulo Felizardo (Vencida)
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 20/10/2025: Sr. Ricardo Rogério de Brito (Alemão), ex-jogador de futebol da Seleção Brasileira, 
para explanar sobre os trabalhos desenvolvidos pela Casa de Recuperação Bethânia.
- Dia 27/10/2025: Sra. Laís Costa, Secretaria Municipal de Educação para diálogo e esclarecimentos 
sobre a educação no Município.
- Dia 10/11/2025: Sr. Raphael Cardoso Marques, Supervisor da Escola do Legislativo da Câmara 
Municipal de Lavras, e Srta. Kamilly Aparecida de Oliveira, estudante e participante do programa 
Parlamento Jovem, para apresentar os trabalhos realizados pelo Programa.