sessao nº 36

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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
- CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 36º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 20 de outubro de 2025.
Ao 20º dia do mês de outubro do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 36º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Gilmar da Silva (Primeiro-
Tesoureiro), Vânia Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida
Santos Silva (Segunda-Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho,
Cláudio José da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva,
João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, e Rosemeire
Aparecida de Oliveira. A Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva conduziu a oração
inicial. A Segunda-Secretária fez a chamada inicial dos vereadores. Havendo número
regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião. O Presidente deu início ao Expediente.
A Segunda-Secretária realizou leitura das correspondências: 01 — Ofício nº
077/2025/GPMCSG, do Vereador Mayron Cardoso Gomes, justificando ausência em razão de
viagem institucional previamente autorizada; 02 — Despacho da Presidência encaminhando
ao Plenário solicitação do Vereador João Paulo Felizardo para participar do curso
“LegisAtivo 360”, oferecido pela Ceap Brasil, em Belo Horizonte/MG, entre os dias 28 e 31
de outubro, incluindo inscrição no evento, além de restituição das despesas com alimentaçã
e hospedagem. O Presidente colocou o pedido em votação, obtendo aprovação do Plenário;
03 — Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação do Vereador João Paulo
Felizardo para participar do “11º Congresso Mineiro de Vereadores”, promovido pel
Associação Mineira de Municípios, em Belo Horizonte/MG, no dia 11 de novembro,
” incluindo inscrição no evento, além de restituição das despesas com alimentação e
hospedagem. O Presidente colocou o pedido em votação, obtendo aprovação do Plenário; 04
— Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação do Vereador José Vanil de
Abreu para participar do curso “LegisAtivo 360”, oferecido pela Ceap Brasil, em Belo
Horizonte/MG, entre os dias 28 e 31 de outubro, incluindo inscrição no evento, uso do veículo
oficial e restituição das despesas com alimentação e hospedagem. O Presidente colocou o
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pedido em votação, obtendo aprovação do Plenário; 05 — Ofício nº 31/2025/GAB/IC, do
Vereador José Cherem, justificando ausência em razão de compromisso pessoal inadiável.
Expediente. Atas aguardando votação: 01 — Ata da 33º Reunião Ordinária da Sessão
Legislativa de 2025, realizada em 29 de setembro; 02 — Ata da 34º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa de 2025, realizada em 6 de outubro; 03 — Ata da 35º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa de 2025, realizada em 8 de outubro. O Presidente submeteu, em bloco, as
Atas à votação, sendo aprovadas pelo Plenário, por unanimidade. Fizeram requerimentos os
seguintes Vereadores: Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, Vânia Lúcia de
Oliveira Sales, José Vanil de Abreu, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Gilmar da Silva e
Aristides Silva Filho. Assim, o Presidente colocou todos os requerimentos em votação,
obtendo aprovação do Plenário, por unanimidade. O Vereador Luís Carlos dos Santos
justificou a ausência do Sr. Ricardo Rogério de Brito (Alemão), que faria uso da Tribuna na
presente Reunião, por razão de foro pessoal e inadiável. A Segunda-Secretária realizou leitura
das Indicações: 01 — Projeto de Indicação nº 27/2025 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha),
que “Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e
equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com
deficiência e /ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do
Município de Lavras”, 02 — Projeto de Indicação nº 26/2025 (Vereadora Rosemeire
Aparecida de Oliveira), que indica que “seja determinada a preservação das imagens captadas
pelas câmeras de monitoramento em espaços públicos, especialmente em ambientes
escolares, de modo que não sejam apagadas sem prévia comunicação”. O Presidente
comunicou que as Indicações serão encaminhadas ao Poder Executivo. Dispensada a leitura
dos Projetos aguardando Parecer das Comissões, o Presidente deu início à Ordem do Dia.
Projeto Orçamentário em regime de preferência (Art. 178, caput, RICML) em primeira
discussão e votação. 01 — Projeto de Lei do Executivo (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que
“Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPA do Município de Lavras para o
Quadriênio 2026-2029”, com Emendas de autoria do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE
nº 29/2025, EPLE nº 30/2025 e EPLE nº 31/2025) e Emendas de autoria da Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 32/2025, EPLE nº 33/2025, EPLE nº 34/2025,
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais EEID)
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EPLE nº 35/2025, EPLE nº 36/2025, EPLE nº 37/2025, EPLE nº 38/2025, EPLE nº 39/2025
e EPLE nº 40/2025). O Vereador João Paulo Felizardo requereu vista de todas as Emendas,
sendo concedida pelo Presidente. Parecer da CCJ em discussão (ART. 93, caput,
RICML). 01 — Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Justiça pela
inadmissibilidade da Emenda nº 9/2025 a Projeto de Lei do Legislativo, que “Acrescenta
beneficiários ao sistema de cotas previsto no Projeto de Lei nº 17/2025, para incluir
pessoas que não possuem a indicação da paternidade no Registro Civil”. O Vereador
Gilmar da Silva requereu vista do Parecer, sendo concedida pelo Presidente. Projetos em
primeira discussão e votação. 01 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo)
nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de destinação de área verde por área institucional
e de área institucional por área verde, ambas situadas no interior do Condomínio
Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que passará a ter destinação
institucional, e dá outras providências”. A Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva
requereu vista do Projeto, sendo concedida pelo Presidente. 02 — Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora
existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do
Município de Lavras, e dá outras providências”, com Emenda de autoria da CJJ
(EPLCE nº 4/2025). O Vereador Gilmar da Silva requereu vista da Emenda, sendo concedida
pelo Presidente. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira pontou que a Comissão de
Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor solicito
informações a respeito do Projeto. 03 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do
Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 458, de 22 de dezembro de
2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade de Pronto
Atendimento — UPA, e dá outras providências”. O Vereador Evandro Oliveira Miranda
requereu vista do Projeto, sendo concedida pelo Presidente. 04 — Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 12/2025, que “Altera a Lei Complementar nº
328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e
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dá outras providências”. A Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales requereu vista do
Projeto, sendo concedida pelo Presidente. 05 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do
Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022,
que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério
Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, e dá outras
providências”. O Presidente comunicou que o Vereador José Cherem apresentou Emenda ao
Projeto. Assim, a matéria é retirada de pauta e retorna à apreciação das Comissões. 06 —
Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 16/2025, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a alienar imóvel de sua propriedade, mediante procedimento de
leilão, e a vincular os recursos financeiros obtidos para a aquisição de gleba de terras
destinada à implantação do distrito industrial inteligente de Lavras, e dá outras
providências”. O Vereador José Vanil de Abreu requereu vista do Projeto, sendo concedida
pelo Presidente. Após, o Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva requereu uso do tempo
de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. Em seguida, Vereador Luís Carlos
dos Santos requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente.
07 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Altera a Lei Municipal nº
4.457, de 3 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação
com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas
Gerais (COGEMAS/MG), e dá outras providências”. O Vereador João Luiz Rezende
Carvalho Silva requereu vista do Projeto, sendo concedida pelo Presidente. 08 — Projeto de
Lei do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam
apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de
cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras
e estabelece outras providências”, com Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire
Aparecida de Oliveira (EPLL nº 7/2025). O Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
requereu vista da Emenda, sendo concedida pelo Presidente. 09 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 41/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas), que
“Denomina de Rua Ricardo Fráguas Neto logradouro que menciona”. O Presidente dr”
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concedeu a palavra à Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, para sustentação do Projeto. O
Vereador Gilmar da Silva requereu regime simplificado de votação. O Presidente colocou o
pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto em
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Luís Carlos dos Santos e Jaqueline
Aparecida Fráguas. Assim, o Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado pelo
Plenário. Registra-se que o Projeto foi aprovado em regime simplificado de votação, seguindo
para redação final e sanção. Após, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu
uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. Finalizada a Ordem
do Dia, o Presidente deu início à Terceira Parte. Fizeram uso da palavra os Vereadores
Aristides Silva Filho, Evandro Oliveira Miranda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales e Alisson
Magno Mattioli. Registra-se que o Vereador Evandro Oliveira Miranda prestou contas de
viagem realizada a Belo Horizonte/MG para reunião institucional no gabinete da Deputada
Estadual Nayara Rocha; o Vereador ressaltou que não fez uso de veículo oficial, apenas
ressarcimento de despesas com alimentação. Registra-se que a Vereadora Vânia Lúcia de
Oliveira Sales prestou contas de viagem realizada a Belo Horizonte/MG, entre os dias 14 e
17 de outubro, para participar de curso no Instituto Plenum. Nada mais havendo a se tratar, o
Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a reunião, da qual foi lavrada
a presente Ata. Plenário Dr. Orlando Haddad, em 20 de outubro de 2025.
Usar Cirino SRD? Evandro Oliveira Miranda (PSD)
(Presidente) (Vice-Presidente)
mar da Silva (PSD) Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
rimeiro-Tesoureiro) (Segunda-Secretária)
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Jussânia Es Santos Silva (PSD) A Magno Mattioli (PSD)
(Segunda-Tesoureira)
Jagueli aree da Fráguas
va Filho (PT) epublicanos)
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Aristides Sil
João Luiz Rezende Carvalho Silva
(PSD)
izardo (Republicanos) “José Vanil de Abreu (PL)
Luís Cários dos Santos (DC) eliana PAM (PT)
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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão – PSD – Suplente 
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
36ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 20/10/2025 
ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO
01 – Ata da 33ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 29 de setembro.
02 – Ata da 34ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 6 de outubro.
03 – Ata da 35ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 8 de outubro.
REQUERIMENTOS
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
01 – Ofício ao Executivo solicitando operação tapa-buracos na Rua Venerando Pereira.
02 – Ofício ao Executivo solicitando vistoria, lavratura de auto de notificação e, se necessário, adoção 
de medidas administrativas cabíveis em relação a imóvel a venda na Rua Evaristo Gomes Guerra, Bairro 
Jardim Glória que apresenta condições que comprometem higiene, segurança e bem-estar da região.
03 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza completa de córrego/ribeirão na Rua Doutor Baker, Bairro 
Ignácio Valentim.
04 – Ofício ao Executivo solicitando lista detalhada dos ribeirões do Município que já receberam limpeza 
e cópia do planejamento de manutenção dos ribeirões. 
Vereador Alisson Magno Mattioli
01 – Ofício ao Executivo solicitando nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para o 
cargo de enfermagem, a fim de suprir a carência de profissionais no PSF do Bairro Chacrinha.
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício à Secretaria de Trânsito solicitando providências quanto à sinalização de pontos de ônibus 
no Bairro Nova Era 2.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando providências quanto a um buraco existente na Rua Raphael 
Mendes dos Santos, Bairro Alto dos Ipês.
03 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando poda em árvores localizadas atrás de igreja na 
Zona Rural Cajuru do Servo.
04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando instalação de placar de “proibido jogar lixo” em área verde
nos bairros Caminho das Águas 1 e 2.
Vereador José Vanil de Abreu
01 – Ofício ao Executivo solicitando instalação de escadaria de acesso nas proximidades da Escola 
Estadual Cinira de Carvalho. 
Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva 
01 – Ofício ao Executivo solicitando operação tapa-buracos na Rua Raimunda Marques, na esquina de 
divisa com a Rua Cecília Cardoso Veiga.
02 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza da estrada e da lixeira localizada na Estrada da Ponte Alta, 
mais especificamente na altura da saída da estrada de terra para o asfalto.
03 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza urbana na região da Ponte Alta, na altura da linha de trem.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando envio de máquinas para reparos e manutenção da estrada do 
Engenho de Serra.
02 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza e vistoria ambiental na Rua Rita Marias Vilas Boas, Bairro 
Jardim Rio Bonito.
03 – Ofício ao Executivo solicitando análise técnica para instalação de radar de controle de velocidade 
na Avenida Prefeito Sylvio Dâmaso de Castro.
04 – Ofício ao Executivo solicitando envio de máquinas para reparos e manutenção da estrada da 
Comunidade Boca da Mata.
05 – Ofício ao Executivo solicitando providências quanto aos cavalos soltos no Bairro Portal da Mata.
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício ao Executivo solicitando esclarecimentos sobre não pagamento de gratificações de 
desempenho às servidoras dos PSFs cadastradas no CNES como recepcionistas.
02 – Ofício à Secretaria de Trânsito solicitando implantação de ponto de ônibus no sentido retorno da 
UFLA.
3
03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando pavimentação asfáltica ou solução alternativa na via 
localizada aos fundos do CAIC e instalação de contêiner de lixo na Travessa Raimunda Marques 
Guimarães.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 30/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Projeto Concluso
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE º 26/2025)
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 27/2025)
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 28/2025)
03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que “Altera a Lei nº 4.714, de 18 de agosto de 
2022, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ no âmbito do 
Município de Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 22/10/2025)
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação 
do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios 
experimentais e dá outras providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 28/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 22/2025, que “Cria a ‘Galeria de Secretários Municipais 
da Secretaria Municipal de Agronegócio, José Carlos Filho’ no âmbito do Poder Executivo do 
Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Requerimento de Prorrogação de Prazo)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 23/2025, que “Dispõe sobre a concessão de diárias de 
viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 28/10/2025)
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 24/2025, que “Dispõe sobre o orçamento do Município 
de Lavras para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Requerimento de Informações)
08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, 
que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao 
santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação 
sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de 
Lavras-MG”.
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jussânia Aparecida 
Santos Silva e João Luiz Rezende Carvalho Silva (Subs. nº 6/2025)
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09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e 
transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.
- Projeto concluso
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (EPLL nº 9/2025)
10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas, Aristides Silva Filho, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José 
Vanil de Abreu, Jussânia Aparecida Santos Silva e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre 
a extinção e exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Aguardando decisão da Presidência)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador José Cherem), que “Determina, 
no âmbito do município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres 
gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 22/10/2025)
12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e 
Combate ao Furto e à Receptação de Matérias Metálicos; regulamenta, no âmbito municipal, a 
Lei Estadual nº 24.781, de 06 de junho de 2024; e versa acerca do licenciamento de empresas do 
ramo de depósito de sucata ou ferro velho e desmanche, e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 20/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2025 (de autoria dos Vereadores João Luiz Rezende Carvalho 
Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a Semana Municipal de Conscientização e 
Prevenção do Diabetes no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Aguardando nomeação de relator ad hoc pela Presidência)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2025 (de autoria do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha), que 
“Institui o programa ‘Conhecendo minha Cidade’, com objetivo de promover a valorização do 
patrimônio histórico, cultural e ambiental local, junto aos estudantes das escolas públicas 
municipais, e dá outras providências”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 28/10/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 28/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Dispõe sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do 
Município de Lavras, com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao 
conteúdo de músicas e videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação 
e o uso de substâncias ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de 
gênero. Estabelece a participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 30/10/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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16 – Substitutivo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jussânia 
Aparecida Santos Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana 
Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, que acontecerá na semana do dia 04 de 
outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São 
Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a adoção responsável e o bem￾estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Aguardando nomeação de relator ad hoc pela Presidência)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 5/2025
02 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do 
Legislativo, que altera redação do Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo 
Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e 
coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não 
verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras 
e estabelece outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Pedido de prorrogação de prazo encaminhado à Presidência)
03 – Emenda nº 26/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do 
Executivo, que suprime dispositivos do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 22/10/2025)
04 – Emenda nº 27/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do 
Executivo, que modifica redação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 22/10/2025)
05 – Emenda nº 28/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do 
Executivo, que modifica redação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 22/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
PROJETO COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação 
de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 
19 de maio de 2000”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 22/09/2025
02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 29/09/2025
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PROJETO ORÇAMENTÁRIO EM REGIME DE PREFERÊNCIA (ART. 178, caput, RICML), 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei do Executivo (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Plano Plurianual 
de Ação Governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-2029”.
- Emenda de autoria do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE nº 29/2025)
- Emenda de autoria do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE nº 30/2025)
- Emenda de autoria do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE nº 31/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 32/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 33/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 34/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 35/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 36/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 37/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 38/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 39/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 40/2025)
PARECER DA CCJ EM DISCUSSÃO (ART. 93, caput, RICML)
01 – Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Justiça pela inadmissibilidade da Emenda nº 
9/2025 a Projeto de Lei do Legislativo, que “Acrescenta beneficiários ao sistema de cotas previsto 
no Projeto de Lei nº 17/2025, para incluir pessoas que não possuem a indicação da paternidade no 
Registro Civil”.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de 
destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas 
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que 
passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Emenda de autoria da CJJ (EPLCE nº 4/2025)
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade 
de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”.
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 12/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”.
05 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, 
e dá outras providências”.
- Vista Vereador José Cherem (Vencida)
06 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 16/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a alienar imóvel de sua propriedade, mediante procedimento de leilão, e a vincular os 
recursos financeiros obtidos para a aquisição de gleba de terras destinada à implantação do 
distrito industrial inteligente de Lavras, e dá outras providências”.
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07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3 de 
julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado de 
Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá 
outras providências”.
08 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLL nº 7/2025)
09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas), 
que “Denomina de Rua Ricardo Fráguas Neto logradouro que menciona”. 
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 20/10/2025: Sr. Ricardo Rogério de Brito (Alemão), ex-jogador de futebol da Seleção Brasileira, 
para explanar sobre os trabalhos desenvolvidos pela Casa de Recuperação Bethânia.
- Dia 27/10/2025: Sra. Laís Costa, Secretaria Municipal de Educação para diálogo e esclarecimentos 
sobre a educação no Município.
- Dia 10/11/2025: Sr. Raphael Cardoso Marques, Supervisor da Escola do Legislativo da Câmara 
Municipal de Lavras, e Srta. Kamilly Aparecida de Oliveira, estudante e participante do programa 
Parlamento Jovem, para apresentar os trabalhos realizados pelo Programa.