sessao nº 37

MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
"CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 37º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 27 de outubro de 2025.
Ao 27º dia do mês de outubro do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 37º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Gilmar da Silva (Primeiro-
Tesoureiro), Vânia Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida
Santos Silva (Segunda-Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho,
Cláudio José da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, José
Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes (Líder
de Governo) e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador João Paulo Felizardo
conduziu a oração inicial. A Segunda-Secretária fez a chamada inicial dos vereadores.
Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião. O Presidente deu início
ao Expediente. A Segunda-Secretária realizou leitura das correspondências: 01 — Ofício nº
816/2025//0BMM/SEGOV, da Excelentíssima Prefeita Municipal, manifestando acerca do
Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente à
prestação de contas do Exercígio Financeiro de 2021, que concluiu pela aprovação sem
ressalvas; 02 — Ofício nº 84/2025/ LHMMS / GRO, dos Vereadores Rosemeire Aparecida de
Oliveira e Aristides Silva Filho, solicitando agendamento da Tribuna no dia 3 de novembro,
para uso do Secretário Municipal de Meio Ambiente, acompanhado de sua equipe técnica, a
fim de dialogar sobre dois Projetos de Lei Complementar do Executivo nº 7 e 8, em tramitação
na Câmara Municipal de Lavras. O Presidente colocou o pedido em votação, obtendo
aprovação do Plenário; 03 — Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação
do Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva para participar do minicurso “Educação,
Diversidade Religiosa e Direitos Humanos: reflexões e estratégias de enfrentamento à
intolerância religiosa no Brasil”, em São João Del Rei/MG, entre 4 e 6 de novembro. O
Vereador requereu uso do veículo oficial e ressarcimento de despesas, além de que seja |
acompanhado por sua Assessora Parlamentar, a Sra. Jeanny Veloso Sandim, incluindo
concessão de diárias. O Presidente colocou o pedido em votação, obtendo aprovação do
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Plenário; 04 — Ofício nº 38/2025/JLRCS, do Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva,
justificando ausência em razão de questão de ordem médica, comprovada por atestado
médico; 05 — Convite para o evento “31 Primaveras do CMEI Vitória Murad”, a ser realizado
em 1º de novembro. Expediente. Atas aguardando votação: 01 — Ata da 36º Reunião
Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 20 de outubro. O Presidente submeteu
a Ata à votação, sendo aprovada pelo Plenário, por unanimidade. Fizeram requerimentos os
seguintes Vereadores: José Cherem, João Paulo Felizardo, João Luiz Rezende Carvalho Silva,
Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Gilmar da Silva, Mayron
Cardoso Gomes. A Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales requereu a inclusão de 5 (cinco)
requerimentos. Assim, o Presidente colocou todos os requerimentos em votação, obtendo
aprovação do Plenário, por unanimidade. Em seguida, o Vereador Mayron Cardoso Gomes
solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, para prioridade do uso da Tribuna pela Secretária
Municipal de Educação e Cultura. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo
aprovado pelo Plenário. Assim, o Presidente convidou a Sra. Laís Costa, Secretária Municipal
de Educação, para ocupar a Tribuna e fazer uso da palavra. Após a explanação, fez uso da
palavra a Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales. A Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira
Sales e a Secretária Municipal debateram acerca de fato ocorrido em uma instituição de
ensino do Município. Em sequência, também fizeram uso da palavra, para questões ou
comentários, os seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de
Oliveira, José Cherem, José Vanil de Abreu, Aristides Silva Filho é Mayron Cardoso Gomes.
Registra-se que a Secretária Municipal respondeu regularmente todas as questões. Por fim, o
Presidente agradeceu a presença da Secretária e concedeu-lhe a palavra para considerações
finais. A Segunda-Secretária realizou leitura da Indicação: 01 — Projeto de Indicação n
28/2025 (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que indica “a necessidade de
elaboração e envio a esta Casa Legislativa de um projeto de lei que institua o Programa
"Alerta Clima na Escola" no âmbito do nosso Município”. O Presidente comunicou que
Indicação será encaminhada ao Poder Executivo. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou
uso do tempo de fitlerança partidária, sendo concedido pelo Presidente. O Vereador João
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membro do mesmo partido. Oportunamente, o Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou a
prorrogação dos trabalhos. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo
Plenário. O Vice-Presidente, assumindo a condução dos trabalhos, realizou leitura dos
Projetos com tramitação sobrestada: 01 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que
“Institui o Conselho Municipal de Educação de Lavras, dispõe sobre sua composição,
funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 19 de maio de 2000”; 02 — Projeto
de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira),
que “Institui o selo “Sou um Ambulante Legal” no Município de Lavras e dá outras
providências”. Dispensada a leitura dos Projetos aguardando Parecer das Comissões, o Vice-
Presidente deu início à Ordem do Dia. Projeto Orçamentário em regime de preferência
(Art. 178, caput, RICML) em primeira discussão e votação. 01 — Projeto de Lei do
Executivo (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-2029”, com Emendas
de autoria do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE nº 29/2025, EPLE nº 30/2025 e EPLE nº
31/2025) e Emendas de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº
32/2025, EPLE nº 33/2025, EPLE nº 34/2025, EPLE nº 35/2025, EPLE nº 36/2025, EPLE nº
37/2025, EPLE nº 38/2025, EPLE nº 39/2025 e EPLE nº 40/2025). O Vereador João Paulo
Felizardo manteve vista de todas as Emendas. Veto em discussão e apreciação (Art. 232,
RICML). 01 — Veto parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025, que “Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026”. O Presidente, reassumindo a
condução dos trabalhos, concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Presidente
da CCJ, para explanar sobre a matéria. Em discussão da matéria, fizeram uso da palavra os
Vereadores José Cherem, Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo e Aristides Silva
Filho. Em meio ao debate, o Vereador João Paulo Felizardo requereu vista da matéria, sendo /
concedida pelo Presidente. Parecer da CCJ em discussão (Art. 93, caput, RICML). 01 —
Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Justiça pela inadmissibilidade da
Emenda nº 9/2025 a Projeto de Lei do Legislativo, que “Acrescenta beneficiários ao
sistema de cotas previsto no Projeto de Lei nº 17/2025, para incluir pessoas que não
da paternidade no Registro Civil”. O Vereador Gilmar da Silva
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manteve vista do Parecer. Projetos em primeira discussão e votação. 01 — Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de destinação
de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação
da área que passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”. A
Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva manteve vista do Projeto; 02 — Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora
existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do
Município de Lavras, e dá outras providências”, com Emenda de autoria da CJJ
(EPLCE nº 4/2025). O Presidente comunicou que a matéria recebeu Substitutivo, portanto,
deixa a Ordem do Dia e passa à apreciação das Comissões; 03 — Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar nº
458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão
na Unidade de Pronto Atendimento — UPA, e dá outras providências”. O Vereador
Evandro Oliveira Miranda não manteve vista do Projeto. O Presidente concedeu a palavra ao
Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, para sustentação e defesa do Projeto.
Em discussão da matéria, fez uso da palavra o Vereador Aristides Silva Filho. Após, o
Presidente submeteu o Projeto à votação. Foram favoráveis os Vereadores Rosemeire
Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, João Paulo
Felizardo, Jussânia Aparecida Santos Silva, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda,
Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José
da Silva, José Vanil de Abreu, Aristides Silva Filho e José Cherem. Registra-se que o Projeto,
com 14 (quatorze) votos favoráveis, foi aprovado em primeira votação, seguindo para
segunda discussão e votação; 04 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº
12/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração
Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”. A Vereadora Vânia
Lúcia A Oliveira Sales não ma
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e vista do Projeto. O Presidente concedeu a palavra ao
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Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, para sustentação e defesa do Projeto.
Em discussão da matéria, fizeram uso da palavra os Vereadores Aristides Silva Filho, José
Cherem, Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli. O Vereador Mayron
Cardoso Gomes, Líder de Governo, solicitou o sobrestamento da matéria. O Presidente
colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário, por unanimidade; 05 — Projeto
de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 16/2025, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a alienar imóvel de sua propriedade, mediante procedimento de
leilão, e a vincular os recursos financeiros obtidos para a aquisição de gleba de terras
destinada à implantação do distrito industrial inteligente de Lavras, e dá outras
providências”. O Vereador José Vanil de Abreu não manteve vista do Projeto. O Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, para sustentação
e defesa do Projeto. Em discussão da matéria, fizeram uso da palavra os Vereadores José
Cherem, Mayron Cardoso Gomes, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Alisson Magno
Mattioli, Aristides Silva Filho e Jussânia Aparecida Santos Silva. Em sequência, o Presidente
submeteu o Projeto à votação. Foram favoráveis os Vereadores Mayron Cardoso Gomes,
Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia
Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida
Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva,
José Vanil de Abreu e Aristides Silva Filho. Foi contrário o Vereador José Cherem. Registra-
se que o Projeto, com 13 (treze) votos favoráveis e 1 (um) contrário, foi aprovado em primeira
votação, seguindo para segunda discussão e votação: 06 — Projeto de Lei (Chefe do
Executivo) nº 17/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3 de julho de 2018, que
autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado de Gestores
Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá
outras providências”. O Projeto seguiu com vista do vereador João Luiz Rezende Carvalh
Silva, ausente na Reunião; 07 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que
“Altera a Lei nº 4.714, de 18 de agosto de 2022, que institui o Conselho Municipal do
Direitos da População LGBT+ no âmbito do Município de Lavras”. O Presidente
concede do Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, para sustentação
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e defesa do Projeto. O Vereador Evandro Oliveira Miranda requereu regime simplificado de
votação. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Em
discussão da matéria, fizeram uso da palavra os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira,
Mayron Cardoso Gomes e Jussânia Aparecida Santos Silva. A Vereadora Jussânia Aparecida
Santos Silva requereu vista do Projeto, sendo concedida pelo Presidente; 08 — Projeto de Lei
do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação
de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual
e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece
outras providências”, com Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de
Oliveira (EPLL nº 7/2025). A Emenda seguiu com vista do vereador João Luiz Rezende
Carvalho Silva, ausente na Reunião; 09 — Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de
autoria do Vereador José Cherem), que “Determina, no âmbito do município de Lavras,
que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como
aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres gestantes que
sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”. O Vereador José
Cherem solicitou o sobrestamento da matéria. O Presidente colocou o pedido em votação,
sendo aprovado pelo Plenário, por unanimidade. Após, o Vereador José Cherem, que havia
solicitado que fosse encaminhado a todos os vereadores documento remetido pelo Tribunal
de Contas do Estado, retirou o pedido. Finalizada a Ordem do Dia, o Presidente deu início à
Terceira Parte. Fizeram uso da palavra os Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo
Felizardo e Aristides Silva Filho. Registra-se que o Vereador Mayron Cardoso Gomes prestou
contas de viagem realizada a Brasília/DF, entre 20 e 24 de outubro, para participar da 4º
Conferência Nacional de Direitos das Pessoas LGBT+. Registra-se que o Vereador João
Paulo Felizardo prestou contas de viagem realizada, ipsis litteris: “Estivemos no “Encontro
das Câmaras Municipais”, congresso em Belo Horizonte, pela EGP, na última semana,
representamos a nossa Câmara Municipal, a cidade de Lavras, no desenvolvimento de
algumas leis, proposições, junto à Assembleia Legislativa. Participei também da PEC dos
Consórcios e pudemos| atuar defendendo o municipalismo e a bandeira da pauta
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municipalista em Belo Horizonte. É isso, Presidente, cumpro o Regimento, prestando contas.
Obrigado”. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade
lavrense, encerrou a reunião, da qual foi lavrada a presente Ata. Plenário Dr. Orlando Haddad,
em 27 de outubro de 2025.
FOR assiano [o Evandro Oliveira Miranda (PSD)
(Presidente) (Vice-Presidente)
faut
ilmar da SilvaYPSD) Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
(Primeiro-Tesoureiro) (Segunda-Secretária)
Jussânia Aparecida Santos Silva (PSD) Ali Magno Mattioli (PSD)
(Segunda-Tesoureira)
AAA.
Aristides Silva Filho (PT)
Jaqueline A Ma Fráguas
(Republicanos)
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José C m (PRTB) AAA de Abreu (PL)
Mayron Cardoso Gomes (PSD)
(Líder de Governo)
Luís Carlós
Rosemeire Aparecida de Oliveira (PT)
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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2ª Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2ª Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão – PSD – Suplente 
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
37ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 27/10/2025 
ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO
01 – Ata da 36ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 20 de outubro.
REQUERIMENTOS
Vereador José Cherem
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Agronegócios solicitando o recolhimento e destinação adequada 
dos animais de grande porte no bairro Portal da Mata, os quais segundo relatos de cidadãos têm 
ocasionado transtornos no local.
02 – Ofício ao Presidente do CODEMA solicitando manifestação jurídica e administrativa referente à 
impugnação protocolizada em 09 de outubro de 2025, que questionou a regularidade do Processo 
Eleitoral de representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio 
Ambiente.
03 – Ofício ao Executivo solicitando informações referentes a atual situação do programa municipal de 
castração de animais e o cronograma de funcionamento do SUS animal em Lavras.
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Executivo solicitando a realização da operação tapa-buracos na Avenida Doutor Sílvio 
Menicucci, nas proximidades do CEO- Centro de Especialidades Odontológicas, bem como na Rua 
Venerando Pereira, bairro Brasília, próximo ao estabelecimento Darce Beer.
Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando a realização da operação tapa-buracos na Rua Agripino Augusto 
de Andrade, no bairro Serra Azul.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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02 – Ofício ao Executivo solicitando informações referentes ao processo de aquisição/distribuição de 
aparelhos auditivos fornecidos pelo poder Executivo.
03 – Ofício ao Executivo solicitando, com urgência, a realização de fiscalização dos terrenos situados 
no bairro Serra Azul, os quais conforme relatos de munícipes têm acarretado em acúmulo de lixo, 
proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de comprometer a segurança e a saúde pública. 
04 – Ofício ao Executivo solicitando a reinstalação da lixeira contêiner que foi retirada da Rua Rui 
Barbosa, considerando que conforme relatos de cidadãos sua retirada ocasionou no descarte inadequado 
de resíduos sólidos no local. 
05 – Ofício ao Executivo solicitando a avaliação de viabilidade da instalação de uma lixeira contêiner 
na Avenida Juventino Dias Teixeira, considerando que cidadãos informaram a dificuldade com o 
descarte adequado de resíduos. 
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
01 – Ofício ao Executivo solicitando a realização de capina junto aos meios-fios na Avenida Dra. 
Dâmina Zakhia.
02 – Oficio ao Executivo solicitando esclarecimentos sobre a manutenção da Rua Elbert Vilela devido 
à realização de obra de caráter privado realizada na referida rua.
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras solicitando a realização de vistoria e as devidas intervenções 
na escadaria localizada na Rua Cornélio de Oliveira, bairro Lavrinhas.
02 – Ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente solicitando o desenvolvimento de ações atinentes 
à educação ambiental e sensibilização junto à empresa responsável pela coleta de lixo, considerando as 
diversas reclamações de coleta irregular e resíduos deixados nas vias públicas.
03 – Ofício ao Executivo solicitando a disponibilização de um ônibus para transporte de participantes 
do Catupé de São Benedito, com destino a Ribeirão Vermelho e Macaia (MG), no dia 16 de novembro 
de 2025, com lotação para até 46 pessoas.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando instalação de lixeira pública nas Ruas José Cicareli e na Rua 
Antônio Alves Costa, bairro Vale do Sol. 
02 – Ofício ao Executivo solicitando a colocação de duas lixeiras tipo contêiner na entrada e saída da 
comunidade Vista da Mata.
03 – Ofício ao Executivo solicitando a recuperação da ponte localizada no final da estrada do Cruzeiro, 
tendo em vista as condições precárias em que se encontra.
3
Vereador Mayron Cardoso Gomes
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos, solicitando o remanejamento da lixeira localizada na Rua Benedito Valadares, uma vez a 
mesma tem obstruído a passagem de pedestres na calçada, dificultando o trânsito seguro de moradores 
e transeuntes.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 30/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, 
e dá outras providências”.
- Projeto concluso.
- Aguardando tramitação de Emenda do Vereador José Cherem (EPLCE nº 5/2025)
03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Projeto concluso.
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 26/2025). Conclusa.
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 27/2025). Conclusa.
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 28/2025)
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação 
do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios 
experimentais e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/11/2025)
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 22/2025, que “Cria a ‘Galeria de Secretários Municipais 
da Secretaria Municipal de Agronegócio, José Carlos Filho’ no âmbito do Poder Executivo do 
Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Requerimento de Prorrogação de Prazo)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 23/2025, que “Dispõe sobre a concessão de diárias de 
viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 28/10/2025)
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 24/2025, que “Dispõe sobre o orçamento do Município 
de Lavras para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Requerimento de Informações – Prazo 30/10/2025)
08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, 
que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao 
santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação 
4
sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de 
Lavras-MG”.
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jussânia Aparecida 
Santos Silva e João Luiz Rezende Carvalho Silva (Subs. nº 6/2025)
09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e 
transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.
- Projeto concluso
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (EPLL nº 9/2025)
10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas, Aristides Silva Filho, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José 
Vanil de Abreu, Jussânia Aparecida Santos Silva e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre 
a extinção e exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Aguardando decisão da Presidência)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e 
Combate ao Furto e à Receptação de Materiais Metálicos; regulamenta, no âmbito municipal, a 
Lei Estadual nº 24.781, de 06 de junho de 2024; e versa acerca do licenciamento de empresas do 
ramo de depósito de sucata ou ferro velho e desmanche, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/11/2025)
12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2025 (de autoria dos Vereadores João Luiz Rezende Carvalho 
Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a Semana Municipal de Conscientização e 
Prevenção do Diabetes no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 05/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2025 (de autoria do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha), que 
“Institui o programa ‘Conhecendo minha Cidade’, com objetivo de promover a valorização do 
patrimônio histórico, cultural e ambiental local, junto aos estudantes das escolas públicas 
municipais, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/11/2025)
14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Dispõe sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do 
Município de Lavras, com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao 
conteúdo de músicas e videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação 
e o uso de substâncias ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de 
gênero. Estabelece a participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 30/10/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural Tradição”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 05/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
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16 – Substitutivo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jussânia 
Aparecida Santos Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana 
Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, que acontecerá na semana do dia 04 de 
outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São 
Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a adoção responsável e o bem￾estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 05/11/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei Complementar do 
Executivo, que adiciona dispositivo ao Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, 
que “Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação 
Básica do Município de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 05/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 5/2025
03 – Emenda nº 28/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do 
Executivo, que modifica redação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/11/2025)
PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação 
de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 
19 de maio de 2000”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 22/09/2025
02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 29/09/2025
PROJETO ORÇAMENTÁRIO EM REGIME DE PREFERÊNCIA (ART. 178, caput, RICML), 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei do Executivo (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Plano Plurianual 
de Ação Governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-2029”.
- Emenda de autoria do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE nº 29/2025)
- Emenda de autoria do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE nº 30/2025)
- Emenda de autoria do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE nº 31/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 32/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 33/2025)
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- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 34/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 35/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 36/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 37/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 38/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 39/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 40/2025)
- Vista Vereador João Paulo Felizardo
VETO EM DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO (ART. 232, RICML)
01 – Veto parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o ano de 2026.”
PARECER DA CCJ EM DISCUSSÃO (ART. 93, caput, RICML)
01 – Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Justiça pela inadmissibilidade da Emenda nº 
9/2025 a Projeto de Lei do Legislativo, que “Acrescenta beneficiários ao sistema de cotas previsto 
no Projeto de Lei nº 17/2025, para incluir pessoas que não possuem a indicação da paternidade no 
Registro Civil”.
- Vista Vereador Gilmar da Silva
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de 
destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas 
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que 
passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.
- Vista Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva 
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Emenda de autoria da CCJ (EPLCE nº 4/2025)
- Vista Vereador Gilmar da Silva
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade 
de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”.
- Vista Vereador Evandro Oliveira Miranda
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 12/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”.
- Vista Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
05 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 16/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a alienar imóvel de sua propriedade, mediante procedimento de leilão, e a vincular os 
recursos financeiros obtidos para a aquisição de gleba de terras destinada à implantação do 
distrito industrial inteligente de Lavras, e dá outras providências”.
- Vista Vereador José Vanil de Abreu
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3 de 
julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado de 
Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá 
outras providências”.
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- Vista Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que “Altera a Lei nº 4.714, de 18 de agosto de 
2022, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ no âmbito do 
Município de Lavras”.
08 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLL nº 7/2025)
- Vista Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador José Cherem), que “Determina, 
no âmbito do município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres 
gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 27/10/2025: Sra. Laís Costa, Secretaria Municipal de Educação para diálogo e esclarecimentos 
sobre a educação no Município.
- Dia 10/11/2025: Sr. Raphael Cardoso Marques, Supervisor da Escola do Legislativo da Câmara 
Municipal de Lavras, e Srta. Kamilly Aparecida de Oliveira, estudante e participante do programa 
Parlamento Jovem, para apresentar os trabalhos realizados pelo Programa.