sessao nº 38

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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2ª Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2ª Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão – PSD – Suplente 
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
38ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 03/11/2025 
VETO EM DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO (Art. 232, §8º, RICML)
01 – Veto parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o ano de 2026.”
PROJETO DE DELIBERAÇÃO OBRIGATÓRIA (Art. 171, §3º, RICML)
01 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLL nº 7/2025)
ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO
01 – Ata da 37ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 27 de outubro.
MOÇÕES
01 – Moção de Congratulações (autoria do Vereador Cláudio José da Silva) a Sra. Patrícia de Carvalho 
Pereira Martins, professora da rede municipal de ensino e Diretora da Escola Municipal Sebastião Botrel 
Pereira.
REQUERIMENTOS
Vereador João Paulo Felizardo
01 - Ofício ao Executivo solicitando informações acerca do medicamento denomina “sertralina”, que 
possivelmente encontra-se em falta na Farmácia Municipal.
Vereador Luís Carlos dos Santos
01 – Ofício ao Executivo solicitando estudo sobre a possibilidade de instalação de placas de “proibido 
estacionar” na Rua Dr. Matheus Carvalho de Souza, no Bairro dos Ipês.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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02 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza completa do córrego localizado na Rua Geraldo Clemente, 
no Bairro Alvorada.
03 – Ofício ao Executivo solicitando asfaltamento das ruas do Bairro Baunilha, localizadas logo após a 
linha férrea, sentido Aeroporto.
04 – Ofício ao Executivo reiterando pedido de iluminação, capina e colocação de tampa nos bueiros na 
Praça do Bairro Parque Leste.
05 – Ofício ao Executivo reiterando pedido de que seja dada prioridade à marcação de exames 
laboratoriais periódicos das pessoas que fazem hemodiálise.
Vereador Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício ao Executivo solicitando estudo sobre a viabilidade para a construção de praça com 
instalação de parquinho, no Bairro Residencial Jardins.
02 – Ofício ao Executivo solicitando estudo sobre a viabilidade de construção de praça com parquinho 
no Bairro Morada do Sol 3.
03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando fechamento do bueiro localizado na Rua José Basil Abdo, 
Bairro Vila Rica.
04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando recapeamento da Rua João Matioli, no Bairro Nova Lavras.
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
01 – Ofício ao Executivo solicitando manutenção, capina e limpeza completa da Rua Rodolfo Blumer, 
Bairro Jardim Glória.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que seja avaliada a viabilidade de implantação/extensão de uma 
linha de transporte coletivo urbano específica para atender a região norte de Lavras, assegurando o 
deslocamento dos cidadãos e cidadãs até a Farmácia Municipal e o Centro Estadual de Atenção 
Especializada de Lavras
03 – Ofício ao Executivo solicitando, para a Rua Lázaro Azevedo Melo, instalação de lixeira, limpeza, 
manutenção, estudo de viabilidade sobre reorganização do fluxo de veículos, estudo de viabilidade e 
inclusão no plano de trabalho da Secretaria Municipal de Obras, regulação urbana e defesa civil para a 
realização de pavimentação asfáltica da referida rua.
Vereador José Vanil de Abreu
01 – Ofício ao Executivo solicitando tapa-buracos na Avenida Rotary, Bairro Santa Efigênia.
Vereador José Cherem
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja reforçada a vigilância no entorno e nas dependências da 
Escola Municipal José Luiz de Mesquita, bem como promova ações educativas voltadas à 
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conscientização dos alunos e da comunidade sobre os riscos e proibições legais relacionadas ao uso de 
artefatos explosivos, e que sejam informadas as providências já adotadas para garantir a segurança dos 
estudantes.
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício à Secretaria de Saúde solicitando informações sobre fornecimento de fórmula especial para 
crianças com alergia à proteína do leite.
02 – Ofício ao Executivo solicitando informações sobre o programa de distribuição de óculos de grau 
para crianças em idade escolar.
03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando providências em relação a uma boca de lobo sem tampa, 
localizada na Rua José dos Passos; solicitando também revitalização das sinalizações viárias que se 
encontram ao redor da escola Francisco Sales.
04 – Ofício à Secretaria de Educação solicitando informações sobre: progressão automática dos alunos; 
previsão nomeação de professores aprovados em concurso; concessão de cesta de Natal aos professores; 
medidas adotadas pela Secretaria para valorizar o desenvolvimento dos estudantes em disciplinas não 
englobadas pelo SAEB, bem como sobre os programas, ações, monitoramento e indicadores utilizados.
05 – Ofício à Coordenadoria de Cultura solicitando informações sobre a implementação da Política 
Nacional de Alfabetização, no Município de Lavras.
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício ao Executivo e à Secretaria de Meio Ambiente solicitando informações sobre a situação da 
criação de parque municipal no Bairro Jardim Campestre, bem como sobre as possíveis parcerias e ações 
voltadas à construção de outros parques urbanos.
02 – Ofício à Coordenadoria de Cultura solicitando informações a respeito da organização do carnaval 
de 2026 no Município de Lavras.
03 – Ofício à Procuradoria do Município solicitando informações sobre o andamento, regulamentação e 
efetiva implementação das seguintes leis municipais: Lei nº 4.689, de 7 de março de 2022; Lei nº 4.701, 
de 23 de 2022; Lei nº 4.767, de 14 de agosto de 2023; Lei nº 4.792, de 5 de outubro de 2023; Lei nº 
4.866, de 15 de junho de 2021; Lei nº 4.882, de 23 de janeiro de 2025; Lei nº 4.886, de 9 de junho de 
2025; Lei nº 4.910, de 8 de outubro de 2025; Proposição de Lei nº 9/2025.
04 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitado retorno acerca da indicação de propõe a instituição 
da Política de Reciclagem de Resíduos Sólidos da Construção Civil.
05 – Ofício à Secretaria de Saúde solicitando informações detalhadas, em tabela, sobre a execução 
orçamentárias e financeira referente às emendas impositivas destinadas à pasta, incluindo valores 
executados, discriminação das despesas realizadas, serviços e atendimentos realizados, locais de 
execução e identificação das pessoas jurídicas e físicas envolvidas na execução, se aplicável.
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PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Emenda de autoria da CCJ (EPLCE nº 4/2025)
- Suspenso. Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 30/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, 
e dá outras providências”.
- Projeto concluso.
- Aguardando tramitação de Emenda do Vereador José Cherem (EPLCE nº 5/2025)
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Projeto concluso.
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 26/2025). Conclusa.
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 27/2025). Conclusa.
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 28/2025)
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação 
do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios 
experimentais e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/11/2025)
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 22/2025, que “Cria a ‘Galeria de Secretários Municipais 
da Secretaria Municipal de Agronegócio, José Carlos Filho’ no âmbito do Poder Executivo do 
Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 31/10/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 24/2025, que “Dispõe sobre o orçamento do Município 
de Lavras para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Requerimento de Informações – Prazo 30/10/2025)
08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, 
que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao 
santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação 
sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de 
Lavras-MG”.
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jussânia Aparecida 
Santos Silva e João Luiz Rezende Carvalho Silva (Subs. nº 6/2025)
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09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e 
transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.
- Projeto concluso
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (EPLL nº 9/2025)
10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas, Aristides Silva Filho, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José 
Vanil de Abreu, Jussânia Aparecida Santos Silva e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre 
a extinção e exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Aguardando decisão da Presidência)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e 
Combate ao Furto e à Receptação de Materiais Metálicos; regulamenta, no âmbito municipal, a 
Lei Estadual nº 24.781, de 06 de junho de 2024; e versa acerca do licenciamento de empresas do 
ramo de depósito de sucata ou ferro velho e desmanche, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/11/2025)
12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2025 (de autoria dos Vereadores João Luiz Rezende Carvalho 
Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a Semana Municipal de Conscientização e 
Prevenção do Diabetes no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 13/11/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 13/11/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2025 (de autoria do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha), que 
“Institui o programa ‘Conhecendo minha Cidade’, com objetivo de promover a valorização do 
patrimônio histórico, cultural e ambiental local, junto aos estudantes das escolas públicas 
municipais, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/11/2025)
14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Dispõe sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do 
Município de Lavras, com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao 
conteúdo de músicas e videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação 
e o uso de substâncias ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de 
gênero. Estabelece a participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 30/10/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural Tradição”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Aguardando nomeação de membro ad hoc)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o ‘Arraiá do Lar e Vida’ como festividade oficial do calendário do Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Novembro Azul’ no âmbito do Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o mês ‘Setembro Dourado’ e a ‘Manhã de Lazer contra o câncer infantojuvenil’ no 
calendário oficial do Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Concede à Associação Sociocultral Castelo São Jorge o título de utilidade pública 
municipal, no Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
21 – Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que 
“Altera a Lei nº 3.783, de 1º de setembro de 2011, para dispor sobre a vacinação de idosos 
residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, no Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
22 – Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que 
“Altera a Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da capacitação 
em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de recreação 
infantil no Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
23 – Substitutivo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jussânia 
Aparecida Santos Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana 
Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, que acontecerá na semana do dia 04 de 
outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São 
Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a adoção responsável e o bem￾estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 13/11/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
24 – Substitutivo nº 7/2025 (Chefe do Executivo), que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder direito real de uso de bem público por prazo determinado a área correspondente à 
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extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a 
periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova redação ao art. 3º 
do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025
02 – Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei Complementar do 
Executivo, que adiciona dispositivo ao Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, 
que “Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação 
Básica do Município de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 05/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 5/2025
04 – Emenda nº 28/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do 
Executivo, que modifica redação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/11/2025)
PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 12/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”.
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação 
de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 
19 de maio de 2000”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 22/09/2025
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 29/09/2025
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador José Cherem), que “Determina, 
no âmbito do município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres 
gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 27/10/2025
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PROJETO ORÇAMENTÁRIO EM REGIME DE PREFERÊNCIA (Art. 178, caput, RICML), 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei do Executivo (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Plano Plurianual 
de Ação Governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-2029”.
- Emenda de autoria do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE nº 29/2025)
- Emenda de autoria do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE nº 30/2025)
- Emenda de autoria do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE nº 31/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 32/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 33/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 34/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 35/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 36/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 37/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 38/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 39/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 40/2025)
- Vista Vereador João Paulo Felizardo (Vencida)
PARECER DA CCJ EM DISCUSSÃO (Art. 93, caput, RICML)
01 – Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Justiça pela inadmissibilidade da Emenda nº 
9/2025 a Projeto de Lei do Legislativo, que “Acrescenta beneficiários ao sistema de cotas previsto 
no Projeto de Lei nº 17/2025, para incluir pessoas que não possuem a indicação da paternidade no 
Registro Civil”.
- Vista Vereador Gilmar da Silva (Vencida)
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade 
de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”.
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 16/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a alienar imóvel de sua propriedade, mediante procedimento de leilão, e a vincular os 
recursos financeiros obtidos para a aquisição de gleba de terras destinada à implantação do 
distrito industrial inteligente de Lavras, e dá outras providências”.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de 
destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas 
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que 
passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.
- Vista Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva (Vencida)
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3 de 
julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado de 
Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá 
outras providências”.
- Vista Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva (Vencida)
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03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que “Altera a Lei nº 4.714, de 18 de agosto de 
2022, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ no âmbito do 
Município de Lavras”.
- Vista Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 23/2025, que “Dispõe sobre a concessão de diárias de 
viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras, e dá outras providências”.
05 – Projeto de Lei do Legislativo (Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline 
Aparecida Fráguas), que “Institui, no Município de Lavras, a campanha permanente contra 
importunação sexual no transporte público e transporte remunerado privado individual de 
passageiros”.
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 03/11/2025: Sr. Adriano Garcia, Secretário Municipal de Meio Ambiente, para diálogo a respeito 
de Projetos de Lei Complementar em tramitação.
- Dia 10/11/2025: Sr. Raphael Cardoso Marques, Supervisor da Escola do Legislativo da Câmara 
Municipal de Lavras, e Srta. Kamilly Aparecida de Oliveira, estudante e participante do programa 
Parlamento Jovem, para apresentar os trabalhos realizados pelo Programa.