sessao nº 38

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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 38º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 3 de novembro de 2025.
Ao 3º dia do mês de novembro do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 38º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva
(Segunda-Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Cláudio José da
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, João Paulo
Felizardo, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso
Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador José vo 7]
de Abreu conduziu a oração inicial. A Primeira-Secretária fez a chamada inicial d
vereadores. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião. Veto em
discussão e apreciação (art. 232, $8º, RICML). Em razão do decurso total do prazo
regimental para deliberação de veto, o Presidente colocou em discussão: 01 — Veto parcial
ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2026”. Em sustentação da manutenção do Veto, fez uso da,
palavra o Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva, Relator da CCJ. Em discussão da
matéria, fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida
Fráguas, José Cherem, Aristides Silva Filho, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos
Santos, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Cláudio José da Silva. Finda a discussão, o
Presidente colocou o Veto em votação. Votaram pela manutenção do Veto os seguintes
Vereadores: Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, José
Vanil de Abreu, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Alisson Magno Mattioli, Jussânia
Aparecida Santos Silva, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda e Ana Paula Santana de
Rezende Arruda. Votaram pela rejeição do Veto os seguintes Vereadores: Aristides Silva
Filho, José Cherem, Ros
eire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João
Paulo Felizardo e Vânia Lúcia de Oliveira Sales. Registra-se que o Veto Co 10 (dez)
nida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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votos pela manutenção e 6 (seis) votos pela rejeição, sendo, portanto, mantido pelo Plenário.
Registra-se fala do Vereador José Cherem, ipsis litteris: Gostaria de pedir que constasse em
Ata que a Lei Orgânica do Município, artigo cento e seis, parágrafo primeiro, estão válidos
até o momento”. A seguir, com fulcro no $3º do Art. 171, RICML, o Presidente colocou em
deliberação, por esgotamento de prazo total, o seguinte: Projeto de deliberação obrigatória
(Art. 171, 83º, RICML): 01 — Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João
Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com
letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem
conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da
rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”, com emenda
de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLL nº 7/2025). O Presidente
concedeu a palavra à Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, para sustentação de
Emenda. Em discussão da Emenda, fizeram uso da palavra os Vereadores João Ea
Felizardo e Mayron Cardoso Gomes. Em meio ao debate, o Vereador Gilmar da Sil
requereu a adoção do regime simplificado de votação para o Projeto, sendo o pedido pautado
pelo Presidente e aprovado pelo Plenário. Retomando a discussão, também fizeram uso da
palavra os Vereadores José Vanil de Abreu, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, José Cherem, Ana
Paula Santana de Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli e Aristides Silva Filho. A
Primeira-Secretária realizou leitura da EPLL nº 7/2025 e do PLL nº 4/2025. Retomando
discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Aristides Silva Filho,
Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, Rosemeire
Aparecida de Oliveira e Vânia Lúcia de Oliveira Sales. O Presidente colocou a Emenda em ç
votação. Absteve-se o Vereador Evandro Oliveira Miranda. Foram contrários os Vereadores:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, José Vanil de Abreu,
José Cherem, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, »
João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli. Foram favoráveis os seguintes Vereadores:
Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, Aristides Silva Filho,
Jaqueline AparecidálFráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de
Oliveira. Pai sé que a Emenda recebeu 9 (nove) votos contrários e 7 furo votos
Í Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas o
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favoráveis, sendo rejeitada pelo Plenário. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao
Vereador João Paulo Felizardo, autor do Projeto original, para sustentação. O Vereador José
Cherem solicitou destaque na alínea b do inciso II do art. 3º do PLL nº 4/2025. A Primeira-
Secretária realizou leitura do dispositivo. Em discussão da matéria, fizeram uso da palavra os
Vereadores José Cherem e João Paulo Felizardo. O Vereador Gilmar da Silva requereu a
prorrogação dos trabalhos, conforme art. 128 do RICML, sendo o pedido pautado pelo
Presidente e aprovado pelo Plenário. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
solicitou que fosse incluído no destaque o parágrafo único do art. 3º do PLL nº 4/2025. O
Presidente colocou em votação o destaque da alínea b, do inciso II, do art. 3º. Foram
favoráveis os seguintes Vereadores: José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu,
Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de
Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro
Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, )
Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Vas
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Aprovado por unanimidade o pedido de destaque, o /
Presidente colocou em votação o dispositivo destacado. Votaram pela exclusão da alínea 5,
Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo
do inciso II, do art. 3º os seguintes Vereadores: José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil
de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia 1
Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro Oliveira Miranda,
aprovada a supressão da alínea b, do inciso II, do art. 3º. Em seguida, o Presidente submeteu
Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende
Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que, por unanimidade, foi
à votação o destaque do parágrafo único do art. 3º do PLL nº 4/2025. Foram favoráveis os
Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron
Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu,
Aristides Silva Filho, José Cherem, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda,
Gilmar da Silva, fussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno
Mattioli, Jaqueline | Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire
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Aparecida de Oliveira. Aprovado por unanimidade o pedido de destaque, o Presidente
colocou em votação o dispositivo destacado. Votaram pela exclusão do parágrafo único do
art. 3º os seguintes Vereadores: Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia Lúcia de
Oliveira Sales, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, José
Vanil de Abreu, Aristides Silva Filho, José Cherem, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João
Luiz Rezende Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, João
Paulo Felizardo, Jussânia Aparecida Santos Silva, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda
e Ubirajara Cassiano Rocha. Por unanimidade, foi aprovada a exclusão do parágrafo único
do art. 3º. Após, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador João Paulo Felizardo, autor do
Projeto original, para sustentação. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso
da palavra os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Jaqueline Aparecida Fráguas,
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Gilmar da Silva, José Cherem, Aristides Silva Filho, Ana
Paula Santana de Rezende Arruda e Mayron Cardoso Gomes. Com autorização do Vereador )
João Paulo Felizardo, subscreveram ao Projeto, como autores, os Vereadores Jaqueline / L
Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, Jussânia Aparecida Santos Silva, Evandro
Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia
Lúcia de Oliveira Sales, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu -
e José Cherem. Por fim, o Presidente colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis os +
Vereadores João Paulo Felizardo, Jussânia Aparecida Santos Silva, Gilmar da Silva, Evandro
Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia
Lúcia de Oliveira Sales, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu,
José Cherem, Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli. Foram contrários os
Vereadores Mayron Cardoso Gomes, Aristides Silva Filho, Rosemeire Aparecida de Oliveira
e João Luiz Rezende Carvalho Silva. Registra-se que o Projeto recebeu 4 (quatro) votos
contrários e 13 (treze) votos favoráveis, sendo aprovado em regime simplificado de votação
e seguindo para redação final e sanção. O Presidente deu início ao Expediente. A Primeira-
Secretária realizou leitura das correspondências: 01 — Ofício nº 33/2025 — LBSC — GASF, do
Vereador Aristides Silva Filho, solicitando agendamento da Tribuna no dia 24 de novembro,
stavo Pereira, Coordenador do hemocentro, para apresentação sobre
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para uso do Sr. Luiz
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venida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
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o dia do doador de sangue. O Vice-Presidente, assumindo a condução dos trabalhos, colocou
o pedido em votação, obtendo aprovação do Plenário; 02 — Convite do Sr. Luciano Pereira,
Diretor-Presidente do LavrasPrev, para o “2º Encontro de RPPS do LavrasPrev”, a ser
realizado entre 12 e 14 de novembro, no auditório Martha Roberts; 03 — E-mail da Assessoria
Regional de Comunicação Organizacional da 6º Região da Polícia Militar de Minas Gerais
para a “Solenidade de Entrega de Boinas” aos discentes do curso de formação de soldados de
2025, a ser realizada em 7 de novembro; 04 — Despacho da Presidência encaminhando ao
Plenário solicitação do Vereador José Vanil de Abreu para participar do “11º Congresso
Mineiro de Vereadores”, a ser realizado pela Associação Mineira de Municípios, em Belo
Horizonte/MG, no dia 11 de novembro. O Vereador requereu uso do veículo oficial e
ressarcimento de despesas, além de que seja acompanhado por sua Assessora Parlamentar, a
Sra. Jennifer Petrini Borges Carvalho, incluindo concessão de diárias. O Vice-Presidente
colocou o pedido em votação, obtendo aprovação do Plenário; 05 — Despacho da Presidência
encaminhando ao Plenário solicitação da Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales para
participar do “11º Congresso Mineiro de Vereadores”, a ser realizado pela Associação
Mineira de Município, em Belo Horizonte/MG, no dia 11 de novembro. O Vereador requereu
uso do veículo oficial e ressarcimento de despesas, além de que seja acompanhado por sua
Assessora Parlamentar, a Sra. Cláudia Maria de Carvalho Manoel, incluindo concessão de
diárias. O Vice-Presidente colocou o pedido em votação, obtendo aprovação do Plenário; 06
— Convite do Tiro de Guerra 04-31 para a Solenidade de Recepção do Comandante da 4º
Região Militar, o General de Divisão Adriano Fructuoso da Costa, a ser realizada em 5 de
novembro de 2025; 07 — Convite das Sras. Elisane Virgínia Monteiro e Raquel Aparecida dos
Santos Ferreira, responsáveis pela Direção da Escola Municipal Umbelina Avellar, para a
celebração do 26º aniversário da escola, a ser realizada em 8 de novembro, em sua quadra.
Finda as leituras, o Vereador João Paulo Felizardo convidou todos os Vereadores a
participarem do 11º Congresso Mineiro de Vereadores. Expediente. Atas aguardando
votação: 01 — Ata dá B7º Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 27
esidente submeteu a Ata à votação, sendo aprovada pelo Plenário, por
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requerimentos os seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo, Luís
7 7
de outubro. O Vice:
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li CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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Carlos dos Santos, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Jaqueline Aparecida Fráguas, José Vanil
de Abreu, José Cherem, Aristides Silva Filho e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador
Cláudio José da Silva requereu a inclusão de 2 (dois) requerimentos. O Vice-Presidente
colocou o pedido de inclusão em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Assim, o Vice-
Presidente colocou todos os requerimentos em votação, obtendo aprovação do Plenário, por
unanimidade. Em seguida, o Vice-Presidente convidou o Sr. Adriano Garcia, Secretário
Municipal de Meio Ambiente, para ocupar a Tribuna e fazer uso da palavra. Após, fizeram
comentários ou questões os seguintes Vereadores: Rosemeire Aparecida de Oliveira, João
Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu, Aristides Silva Filho, Evandro Oliveira Miranda,
Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, José Cherem e Alisson Magno Mattioli. O
Secretário Municipal respondeu regularmente às questões suscitadas. Por fim, o Presidente,
que reassumira a condução dos trabalhos, agradeceu a presença do Secretário de Meio
Ambiente e concedeu-lhe a palavra para considerações finais. Em seguida, o Presidente
E
concedeu uso do tempo de liderança partidária ao Vereador Luís Carlos dos Santos. Ê
Dispensada a leitura dos Projetos aguardando Parecer das Comissões, o Presidente deu início
à Ordem do Dia. Projeto Orçamentário em regime de preferência (Art. 178, caput,
RICML) em primeira discussão e votação. 01 — Projeto de Lei do Executivo (Chefe do —
Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA do | l
Município de Lavras para o Quadriênio 2026-2029”, com Emendas de autoria do Vereado:
Aristides Silva Filho (EPLE nº 29/2025, EPLE nº 30/2025 e EPLE nº 31/2025) e Emendas de
autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 32/2025, EPLE nº 33/2025,
EPLE nº 34/2025, EPLE nº 35/2025, EPLE nº 36/2025, EPLE nº 37/2025, EPLE nº 38/2025,
EPLE nº 39/2025 e EPLE nº 40/2025). O Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de
Governo, solicitou adiamento da votação. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo
aprovado pelo Plenário. Projetos em segunda discussão e votação. 01 — Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar nº
458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão
na Unidade de Pronto Altendimento — UPA, e dá outras providências”. O Presidente
r Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, para sustentação
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concedeu a palavra ao Vi
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ida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
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e defesa do Projeto. Em discussão da matéria, fez uso da palavra o Vereador José Cherem.
Após, o Presidente submeteu o Projeto à votação. Foram favoráveis os Vereadores José
Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Mayron Cardoso
Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia
Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida
Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que o Projeto, com 15 (quinze) votos
favoráveis, foi aprovado em segunda votação, seguindo para redação final e sanção; 02 —
Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 16/2025, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a alienar imóvel de sua propriedade, mediante procedimento de
leilão, e a vincular os recursos financeiros obtidos para a aquisição de gleba de terras
destinada à implantação do distrito industrial inteligente de Lavras, e dá outras
providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder
de Governo, para sustentação e defesa do Projeto. Em discussão da matéria, fizeram uso da
palavra os Vereadores José Cherem, Mayron Cardoso Gomes, Rosemeire Aparecida di
Oliveira, Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho e Jussânia Aparecida Santos Silva.
Em sequência, o Presidente submeteu o Projeto à votação. Foram favoráveis os Vereadores
Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar
da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli,
Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Luís Carlos dos Santos,
Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu e Aristides Silva Filho. Foi contrário o Vereador
José Cherem. Registra-se que o Projeto, com 14 (quatorze) votos favoráveis e 1 (um)
contrário, foi aprovado em primeira votação, seguindo para redação final e sanção. Registra-
se fala do Vereador José Cherem: “Voto contrário, pela ilegalidade. Gostaria que constasse
em Ata que essa gleba de terra está em domínio real por processo licitatório legal junto ao
Município de Lavras”. Após, em razão do esgotamento do tempo máximo de reunião, nos
termos do art. 128, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a
presente Ata. Plenário Dr. Orlando Haddad, em 3 de novembro
reunião, da qual foi lavrad
de 2025.
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ida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
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(Presidente)
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Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
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José Vanil de Abreu (PL)
Luís Carlos dos Santos (DC) Mayron Cardoso Gomes (PSD)
(Líder de Governo)
Rosemeire Aparecida de Oliveira (PT)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2ª Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2ª Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão – PSD – Suplente 
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
38ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 03/11/2025 
VETO EM DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO (Art. 232, §8º, RICML)
01 – Veto parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o ano de 2026.”
PROJETO DE DELIBERAÇÃO OBRIGATÓRIA (Art. 171, §3º, RICML)
01 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLL nº 7/2025)
ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO
01 – Ata da 37ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 27 de outubro.
MOÇÕES
01 – Moção de Congratulações (autoria do Vereador Cláudio José da Silva) a Sra. Patrícia de Carvalho 
Pereira Martins, professora da rede municipal de ensino e Diretora da Escola Municipal Sebastião Botrel 
Pereira.
REQUERIMENTOS
Vereador João Paulo Felizardo
01 - Ofício ao Executivo solicitando informações acerca do medicamento denomina “sertralina”, que 
possivelmente encontra-se em falta na Farmácia Municipal.
Vereador Luís Carlos dos Santos
01 – Ofício ao Executivo solicitando estudo sobre a possibilidade de instalação de placas de “proibido 
estacionar” na Rua Dr. Matheus Carvalho de Souza, no Bairro dos Ipês.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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02 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza completa do córrego localizado na Rua Geraldo Clemente, 
no Bairro Alvorada.
03 – Ofício ao Executivo solicitando asfaltamento das ruas do Bairro Baunilha, localizadas logo após a 
linha férrea, sentido Aeroporto.
04 – Ofício ao Executivo reiterando pedido de iluminação, capina e colocação de tampa nos bueiros na 
Praça do Bairro Parque Leste.
05 – Ofício ao Executivo reiterando pedido de que seja dada prioridade à marcação de exames 
laboratoriais periódicos das pessoas que fazem hemodiálise.
Vereador Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício ao Executivo solicitando estudo sobre a viabilidade para a construção de praça com 
instalação de parquinho, no Bairro Residencial Jardins.
02 – Ofício ao Executivo solicitando estudo sobre a viabilidade de construção de praça com parquinho 
no Bairro Morada do Sol 3.
03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando fechamento do bueiro localizado na Rua José Basil Abdo, 
Bairro Vila Rica.
04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando recapeamento da Rua João Matioli, no Bairro Nova Lavras.
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
01 – Ofício ao Executivo solicitando manutenção, capina e limpeza completa da Rua Rodolfo Blumer, 
Bairro Jardim Glória.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que seja avaliada a viabilidade de implantação/extensão de uma 
linha de transporte coletivo urbano específica para atender a região norte de Lavras, assegurando o 
deslocamento dos cidadãos e cidadãs até a Farmácia Municipal e o Centro Estadual de Atenção 
Especializada de Lavras
03 – Ofício ao Executivo solicitando, para a Rua Lázaro Azevedo Melo, instalação de lixeira, limpeza, 
manutenção, estudo de viabilidade sobre reorganização do fluxo de veículos, estudo de viabilidade e 
inclusão no plano de trabalho da Secretaria Municipal de Obras, regulação urbana e defesa civil para a 
realização de pavimentação asfáltica da referida rua.
Vereador José Vanil de Abreu
01 – Ofício ao Executivo solicitando tapa-buracos na Avenida Rotary, Bairro Santa Efigênia.
Vereador José Cherem
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja reforçada a vigilância no entorno e nas dependências da 
Escola Municipal José Luiz de Mesquita, bem como promova ações educativas voltadas à 
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conscientização dos alunos e da comunidade sobre os riscos e proibições legais relacionadas ao uso de 
artefatos explosivos, e que sejam informadas as providências já adotadas para garantir a segurança dos 
estudantes.
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício à Secretaria de Saúde solicitando informações sobre fornecimento de fórmula especial para 
crianças com alergia à proteína do leite.
02 – Ofício ao Executivo solicitando informações sobre o programa de distribuição de óculos de grau 
para crianças em idade escolar.
03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando providências em relação a uma boca de lobo sem tampa, 
localizada na Rua José dos Passos; solicitando também revitalização das sinalizações viárias que se 
encontram ao redor da escola Francisco Sales.
04 – Ofício à Secretaria de Educação solicitando informações sobre: progressão automática dos alunos; 
previsão nomeação de professores aprovados em concurso; concessão de cesta de Natal aos professores; 
medidas adotadas pela Secretaria para valorizar o desenvolvimento dos estudantes em disciplinas não 
englobadas pelo SAEB, bem como sobre os programas, ações, monitoramento e indicadores utilizados.
05 – Ofício à Coordenadoria de Cultura solicitando informações sobre a implementação da Política 
Nacional de Alfabetização, no Município de Lavras.
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício ao Executivo e à Secretaria de Meio Ambiente solicitando informações sobre a situação da 
criação de parque municipal no Bairro Jardim Campestre, bem como sobre as possíveis parcerias e ações 
voltadas à construção de outros parques urbanos.
02 – Ofício à Coordenadoria de Cultura solicitando informações a respeito da organização do carnaval 
de 2026 no Município de Lavras.
03 – Ofício à Procuradoria do Município solicitando informações sobre o andamento, regulamentação e 
efetiva implementação das seguintes leis municipais: Lei nº 4.689, de 7 de março de 2022; Lei nº 4.701, 
de 23 de 2022; Lei nº 4.767, de 14 de agosto de 2023; Lei nº 4.792, de 5 de outubro de 2023; Lei nº 
4.866, de 15 de junho de 2021; Lei nº 4.882, de 23 de janeiro de 2025; Lei nº 4.886, de 9 de junho de 
2025; Lei nº 4.910, de 8 de outubro de 2025; Proposição de Lei nº 9/2025.
04 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitado retorno acerca da indicação de propõe a instituição 
da Política de Reciclagem de Resíduos Sólidos da Construção Civil.
05 – Ofício à Secretaria de Saúde solicitando informações detalhadas, em tabela, sobre a execução 
orçamentárias e financeira referente às emendas impositivas destinadas à pasta, incluindo valores 
executados, discriminação das despesas realizadas, serviços e atendimentos realizados, locais de 
execução e identificação das pessoas jurídicas e físicas envolvidas na execução, se aplicável.
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PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Emenda de autoria da CCJ (EPLCE nº 4/2025)
- Suspenso. Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 30/10/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, 
e dá outras providências”.
- Projeto concluso.
- Aguardando tramitação de Emenda do Vereador José Cherem (EPLCE nº 5/2025)
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Projeto concluso.
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 26/2025). Conclusa.
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 27/2025). Conclusa.
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLE nº 28/2025)
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação 
do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios 
experimentais e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/11/2025)
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 22/2025, que “Cria a ‘Galeria de Secretários Municipais 
da Secretaria Municipal de Agronegócio, José Carlos Filho’ no âmbito do Poder Executivo do 
Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 31/10/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 24/2025, que “Dispõe sobre o orçamento do Município 
de Lavras para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Requerimento de Informações – Prazo 30/10/2025)
08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, 
que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao 
santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação 
sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de 
Lavras-MG”.
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jussânia Aparecida 
Santos Silva e João Luiz Rezende Carvalho Silva (Subs. nº 6/2025)
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09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e 
transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.
- Projeto concluso
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (EPLL nº 9/2025)
10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas, Aristides Silva Filho, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José 
Vanil de Abreu, Jussânia Aparecida Santos Silva e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre 
a extinção e exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Aguardando decisão da Presidência)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e 
Combate ao Furto e à Receptação de Materiais Metálicos; regulamenta, no âmbito municipal, a 
Lei Estadual nº 24.781, de 06 de junho de 2024; e versa acerca do licenciamento de empresas do 
ramo de depósito de sucata ou ferro velho e desmanche, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/11/2025)
12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2025 (de autoria dos Vereadores João Luiz Rezende Carvalho 
Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a Semana Municipal de Conscientização e 
Prevenção do Diabetes no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 13/11/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 13/11/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2025 (de autoria do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha), que 
“Institui o programa ‘Conhecendo minha Cidade’, com objetivo de promover a valorização do 
patrimônio histórico, cultural e ambiental local, junto aos estudantes das escolas públicas 
municipais, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/11/2025)
14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Dispõe sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do 
Município de Lavras, com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao 
conteúdo de músicas e videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação 
e o uso de substâncias ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de 
gênero. Estabelece a participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 30/10/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural Tradição”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Aguardando nomeação de membro ad hoc)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o ‘Arraiá do Lar e Vida’ como festividade oficial do calendário do Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Novembro Azul’ no âmbito do Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o mês ‘Setembro Dourado’ e a ‘Manhã de Lazer contra o câncer infantojuvenil’ no 
calendário oficial do Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Concede à Associação Sociocultral Castelo São Jorge o título de utilidade pública 
municipal, no Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
21 – Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que 
“Altera a Lei nº 3.783, de 1º de setembro de 2011, para dispor sobre a vacinação de idosos 
residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, no Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
22 – Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que 
“Altera a Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da capacitação 
em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de recreação 
infantil no Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
23 – Substitutivo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jussânia 
Aparecida Santos Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana 
Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, que acontecerá na semana do dia 04 de 
outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São 
Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a adoção responsável e o bem￾estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 13/11/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
24 – Substitutivo nº 7/2025 (Chefe do Executivo), que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder direito real de uso de bem público por prazo determinado a área correspondente à 
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extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a 
periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova redação ao art. 3º 
do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025
02 – Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei Complementar do 
Executivo, que adiciona dispositivo ao Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, 
que “Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação 
Básica do Município de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 05/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 5/2025
04 – Emenda nº 28/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do 
Executivo, que modifica redação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/11/2025)
PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 12/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”.
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação 
de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 
19 de maio de 2000”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 22/09/2025
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 29/09/2025
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador José Cherem), que “Determina, 
no âmbito do município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres 
gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 27/10/2025
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PROJETO ORÇAMENTÁRIO EM REGIME DE PREFERÊNCIA (Art. 178, caput, RICML), 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei do Executivo (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Plano Plurianual 
de Ação Governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-2029”.
- Emenda de autoria do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE nº 29/2025)
- Emenda de autoria do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE nº 30/2025)
- Emenda de autoria do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE nº 31/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 32/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 33/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 34/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 35/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 36/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 37/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 38/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 39/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLE nº 40/2025)
- Vista Vereador João Paulo Felizardo (Vencida)
PARECER DA CCJ EM DISCUSSÃO (Art. 93, caput, RICML)
01 – Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Justiça pela inadmissibilidade da Emenda nº 
9/2025 a Projeto de Lei do Legislativo, que “Acrescenta beneficiários ao sistema de cotas previsto 
no Projeto de Lei nº 17/2025, para incluir pessoas que não possuem a indicação da paternidade no 
Registro Civil”.
- Vista Vereador Gilmar da Silva (Vencida)
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade 
de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”.
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 16/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a alienar imóvel de sua propriedade, mediante procedimento de leilão, e a vincular os 
recursos financeiros obtidos para a aquisição de gleba de terras destinada à implantação do 
distrito industrial inteligente de Lavras, e dá outras providências”.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de 
destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas 
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que 
passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.
- Vista Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva (Vencida)
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3 de 
julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado de 
Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá 
outras providências”.
- Vista Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva (Vencida)
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03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que “Altera a Lei nº 4.714, de 18 de agosto de 
2022, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ no âmbito do 
Município de Lavras”.
- Vista Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 23/2025, que “Dispõe sobre a concessão de diárias de 
viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras, e dá outras providências”.
05 – Projeto de Lei do Legislativo (Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline 
Aparecida Fráguas), que “Institui, no Município de Lavras, a campanha permanente contra 
importunação sexual no transporte público e transporte remunerado privado individual de 
passageiros”.
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 03/11/2025: Sr. Adriano Garcia, Secretário Municipal de Meio Ambiente, para diálogo a respeito 
de Projetos de Lei Complementar em tramitação.
- Dia 10/11/2025: Sr. Raphael Cardoso Marques, Supervisor da Escola do Legislativo da Câmara 
Municipal de Lavras, e Srta. Kamilly Aparecida de Oliveira, estudante e participante do programa 
Parlamento Jovem, para apresentar os trabalhos realizados pelo Programa.