sessao nº 39

MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 39º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 10 de novembro de 2025.
Ao 10º dia do mês de novembro do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 39º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva
(Segunda-Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Cláudio José da
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, João Paulo
Felizardo, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso
Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Plenário fez um
minuto de silêncio em pesar pelo falecimento do Sr. Agnaldo de Souza, empresário local. O
Vereador Alisson Magno Mattioli conduziu a oração inicial. A Primeira-Secretária fez a
chamada inicial dos vereadores. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a
Reunião e deu início ao Expediente. A Primeira-Secretária realizou leitura das
correspondências: 01 — Memorando nº 006/2025/GPAP/MRACC, da Vereadora Ana Paula
Luiz Henrique da Silva. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo
EE
Santana de Rezende Arruda, solicitando agendamento da Tribuna no dia 17 de novembro,
para uso da Liga das Associações de Bairro de Lavras, representada pelo seu presidente, o Sr.
Plenário; 02 — Ofício nº 30/2025, da Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales, para uso da
Associação Amor em Movimento. O Presidente colocou em votação o agendamento da
Tribuna no dia 24 de novembro, sendo aprovado pelo Plenário; 03 — Ofício nº
GAB/JAC/145/2025, da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, solicitando agendamento
da Tribuna no dia 17 de novembro, para uso da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais, representada pela sua presidente, a Sra. Maristela Carvalho da Silva Malves, e
pela assessora de administração patrimonial, a Sra. Holegma Maria Lima Nunes. O Presidente
encaminhando ao Plenário solicitação do Vereador Mayron Cardoso Gomes para O i
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do “3º Encontro da Academia Política”, promovido pela Fundação Konrad Adenauer em
parceria com a Legisla Brasil, em Brasília/DF, entre 13 e 15 de novembro. O Vereador
requereu uso do veículo oficial para transporte a Belo Horizonte/MG no dia 12 de novembro,
e ainda, e ressarcimento de despesas com alimentação, hospedagem e passagens de retorno
por ônibus. O Presidente colocou o pedido em votação, obtendo aprovação do Plenário; 05 —
Ofício nº 086/2025 - LHMMS — GRO, da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira,
justificando ausência na Reunião Ordinária do dia 24 de novembro. Atas aguardando
votação: 01 — Ata da 38º Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 03
de novembro. O Presidente submeteu a Ata à votação, sendo aprovada pelo Plenário, por
unanimidade. A Primeira-Secretária realizou leitura da Moção de Pesar, em conformidade ao
art. 193-A do Regimento Interno: 01 — Moção de Pesar, de autoria do Vereador Gilmar da
Silva, pelo falecimento do Sr. Agnaldo de Souza, importante empresário local. O Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Gilmar da Silva, para sustentação. Após, o Presidente
colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário, por unanimidade.
Subscreveram à Moção os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro
Oliveira Miranda, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno
Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Rosemeir:
Aparecida de Oliveira, José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio
José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira,
Sales e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Fizeram requerimentos os seguintes
Vereadores: Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Paulo Felizardo, Vânia Lúcia de Oliveira
Sales, Gilmar da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Luís Carlos dos Santos e Aristides Silva
Filho. Assim, o Presidente colocou todos os requerimentos em votação, obtendo aprovação
À
do Plenário, por unanimidade. Em seguida, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou uso do
tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. Oportunamente, a Vereadora
Jussânia Aparecida Santos Silva solicitou inversão da ordem dos trabalhos, para prioridade
do uso da Tribuna pelo Sr. Raphael Cardoso Marques, Supervisor da Escola do Legislativo
da Câmara Municipal de Lavras, e da Srta. Kamilly Aparecida de Oliveira, estuda:
participante do programa Parlamento Jovem, para apresentação dos trabalhos reali
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programa. Após, fizeram comentários ou perguntas os seguintes Vereadores: João Paulo
Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Alisson Magno Mattioli, José Cherem, Mayron
Cardoso Gomes, Aristides Silva Filho, Cláudio José da Silva e Luís Carlos dos Santos.
Registra-se que os ocupantes da Tribuna responderam regularmente todas as questões. Por
fim, o Presidente agradeceu a presença do Sr. Raphael Cardoso Marques, Supervisor da
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lavras, e da Srta. Kamilly Aparecida de
Oliveira, estudante e participante do programa Parlamento Jovem, e concedeu-lhes a palavra
para considerações finais. Em seguida, o Vereador José Cherem solicitou uso do tempo de
liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. Após, o Vereador Luís Carlos dos
Santos solicitou uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. Em
sequência, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou uso do tempo de liderança
partidária, sendo concedido pelo Presidente. Dispensada a leitura dos Projetos aguardando
Parecer das Comissões, o Presidente deu início à Ordem do Dia. Projeto Orçamentário em
a
regime de preferência (Art. 178, caput, RICML) em primeira discussão e votação. 01 —
Projeto de Lei do Executivo (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Plano Plurianual
de Ação Governamental —- PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-2029”, com
Emendas de autoria do Vereador Aristides Silva Filho (EPLE nº 29/2025, EPLE nº 30/2025 %
e EPLE nº 31/2025) e Emendas de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira /
(EPLE nº 32/2025, EPLE nº 33/2025, EPLE nº 34/2025, EPLE nº 35/2025, EPLE nº 36/2025,
EPLE nº 37/2025, EPLE nº 38/2025, EPLE nº 39/2025 e EPLE nº 40/2025). O Presiden'
concedeu a palavra ao Vereador Aristides Silva Filho, para sustentação a EPLE nº 29/2025,
Em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores Jussânia Aparecida Santos Silva e João
Paulo Felizardo. O Vereador João Paulo Felizardo requereu vista das Emendas de autoria do
Vereador Aristides Silva Filho, sendo declinado pelo Presidente, em razão já ter sido
concedida vista anteriormente. Prosseguindo a discussão, fizeram uso da palavra os )
Vereadores Mayron Cardoso Gomes, Aristides Silva Filho, Jussânia Aparecida Santos Silva,
João Paulo Felizardo, José Cherem, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Cláudio José da
Silva, Alisson Magno Mattioli e Jaqueline Aparecida Fráguas. Após, o Presidente coloców a
EPLE nº 29/2025 em votação. Foram contrários os seguintes Vereadores: José Vani
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Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia
de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar
da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, Alisson Magno Mattioli e João Luiz Rezende
Carvalho Silva. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: José Cherem, Aristides Silva
Filho, João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira.
Registra-se que, com 5 (cinco) votos favoráveis e 11 (onze) votos contrários, a EPLE nº
29/2025 foi rejeitada. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Aristides Silva Filho,
para sustentação a EPLE nº 30/2025. Em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores
Evandro Oliveira Miranda e Aristides Silva Filho. Em meio aos debates, o Vereador Gilmar
da Silva solicitou a prorrogação dos trabalhos, nos termos do art. 128 do RICML, sendo o
pedido pautado pelo Presidente e aprovado pelo Plenário. Prosseguindo a discussão, fizeram
uso da palavra os Vereadores José Cherem e Mayron Cardoso Gomes. Após, o Presidente
colocou a EPLE nº 30/2025 em votação. Foram contrários os seguintes Vereadores: Evandro
Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, Alisson Magno Mattioli,
João Luiz Rezende Carvalho Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia Lúcia de
Oliveira Sales, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva e José
Vanil de Abreu. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo, Jaqueline
Aparecida Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Aristides Silva Filho e José Cherem.
Registra-se que, com 5 (cinco) votos favoráveis e 11 (onze) votos contrários, a EPLE nº
30/2025 foi rejeitada. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Aristides Silva Filho,
para sustentação a EPLE nº 31/2025. Em discussão da Emenda, fizeram uso da palavra os
Vereadores Jussânia Aparecida Santos Silva, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu,
Cláudio José da Silva e José Cherem. Após, o Presidente colocou a EPLE nº 31/2025 em
votação. Foram contrários os seguintes Vereadores: Ana Paula Santana de Rezende Arruda,
Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José
da Silva, José Vanil de Abreu, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia
Aparecida Santos Silva, Alisson Magno Mattioli e João Luiz Rezende Carvalho Silva. Foram
favoráveis os seguintes Vereadores: Aristides Silva Filho, José Cherem, João
E Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire ppasentãa de Oliveira. Regi
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com 5 (cinco) votos favoráveis e 11 (onze) votos contrários, a EPLE nº 31/2025 foi rejeitada.
A seguir, o Presidente concedeu a palavra à Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira,
para sustentação da EPLE nº 32/2025. Em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores
Jussânia Aparecida Santos Silva e Alisson Magno Mattioli. Com anuência da Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira, o Vice-Presidente, assumindo a condução dos trabalhos,
submeteu à votação a apreciação em bloco da EPLE nº 32/2025 e da EPLE nº 40/2025,
obtendo aprovação do Plenário. Assim, o Vice-Presidente colocou o referido bloco em
votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: José Cherem, Aristides Silva Filho, João
Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Foram
contrários os seguintes Vereadores: José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos
dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos
Silva, Alisson Magno Mattioli e João Luiz Rezende Carvalho Silva. Registra-se que, com 5
(cinco) votos favoráveis e 11 (onze) votos contrários, a EPLE nº 32/2025 e a EPLE nº 40/2025
foram rejeitadas. A seguir, o Vice-Presidente concedeu a palavra à Vereadora Rosemeire
Aparecida de Oliveira, para sustentação da EPLE nº 33/2025. Em discussão da matéria,
fizeram uso da palavra os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Jussânia Aparecida Santos
Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magn
Mattioli, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva e Aristides Silva Filho. Após, o
Presidente, que reassumira a condução dos trabalhos, submeteu a EPLE nº 33/2025 à votação.
Vânia Lúcia de Oliveira Sales e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Foram favoráveis os
seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire
Aparecida de Oliveira, Aristides Silva Filho e José Cherem. Registra-se que, com 5 (cinco)
votos favoráveis e 11 (onze) votos contrários, a EPLE nº 33/2025 foi rejeitada. A seguir, o
Presidente concedeu a palavra à Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira,
sustentação da EPLE nº 34/2025. Em discussão da matéria, fez uso da palavra a
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
Foram contrários os seguintes Vereadores: Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva,
Jussânia Aparecida Santos Silva, Alisson Magno Mattioli, João Luiz Rezende Carvalho Silva,
Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu, Mayron Cardoso Gomes, J
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Jussânia Aparecida Santos Silva. O Presidente colocou a EPLE nº 34/2025 em votação.
Foram contrários os seguintes Vereadores: Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos,
Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu, José Cherem, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana
Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia
Aparecida Santos Silva, Alisson Magno Mattioli e João Luiz Rezende Carvalho Silva. Foram
favoráveis os seguintes Vereadores, Aristides Silva Filho, João Paulo Felizardo, Jaqueline
Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que, com 4 (quatro) votos
favoráveis e 12 (doze) votos contrários, a EPLE nº 34/2025 foi rejeitada. A seguir, a pedido
da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira para fazer defesa conjunta, o Presidente
concedeu a palavra à Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, para sustentação da EPLE
nº 35/2025 e da EPLE nº 37/2025. Em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores
Jussânia Aparecida Santos Silva e José Cherem. O Presidente submeteu à votação a Vi
apreciação em bloco da EPLE nº 35/2025 e da EPLE nº 37/2025, obtendo aprovação do
Plenário. Em seguida, o Presidente colocou o referido bloco em votação. Foram contrários os
seguintes Vereadores: Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos
Silva, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho
Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron
Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva e José Vanil de Abreu. Foram
favoráveis os seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira
e Aristides Silva Filho. Absteve-se o Vereador José Cherem. Registra-se que, com 3 (três)
votos favoráveis e 12 (doze) votos contrários, a EPLE nº 35/2025 e a EPLE nº 37/2025 foram
rejeitadas. A seguir, a pedido da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira para fazer
defesa conjunta, o Presidente concedeu a palavra à Vereadora Rosemeire Aparecida de
Oliveira, para sustentação da EPLE nº 36/2025 e da EPLE nº 39/2025. Em discussão da á
matéria, fizeram uso da palavra os Vereadores Jussânia Aparecida Santos Silva, Rosemeire
Aparecida de Oliveira. Em seguida, o Presidente colocou em votação a EPLE nº 36/2025.
Foram contrários os seguintes Vereadores: Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, )
Jussânia Aparecida Santos Silva, Alisson Magno Mattioli, João Luiz Rezende Carvalho Silva, |
José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Card omes,
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Vânia Lúcia de Oliveira Sales e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Foram favoráveis os
seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire
Aparecida de Oliveira, José Cherem e Aristides Silva Filho. Registra-se que, com 5 (cinco)
votos favoráveis e 11 (onze) votos contrários, a EPLE nº 36/2025 foi rejeitada. Após, o
Presidente colocou em votação a EPLE nº 39/2025. Foram contrários os seguintes
Vereadores: João Luiz Rezende Carvalho Silva, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva,
Jussânia Aparecida Santos Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ana Paula Santana de Rezende
Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos,
Cláudio José da Silva e José Vanil de Abreu. Foram favoráveis os seguintes Vereadores:
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo e
Aristides Silva Filho. Absteve-se o Vereador José Cherem. Registra-se que, com 4 (quatro)
votos favoráveis e 11 (onze) votos contrários, a EPLE nº 39/2025 foi rejeitada. Por fim, o
Presidente concedeu à Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira para sustentação da EPLE
nº 38/2025. Não havendo inscritos para discussão, o Presidente submeteu a matéria à votação.
Foram contrários os seguintes Vereadores: Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia
Lúcia de Oliveira Sales, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da
Silva, José Vanil de Abreu, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Alisson Magno Mattioli,
favoráveis os seguintes Vereadores: Aristides Silva Filho, José Cherem, Rosemeire
Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas e João Paulo Felizardo. Registra-se que,
com 5 (cinco) votos favoráveis e 11 (onze) votos contrários, a EPLE nº 38/2025 foi rejeitada.
Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva e Evandro Oliveira Miranda. Foram |
Em sequência, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder
de Governo, para sustentação do Projeto de Lei do Executivo (Chefe do Executivo) nº
18/2025, que “Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPA do Município de
Lavras para o Quadriênio 2026-2029”. Não havendo inscritos para discussão, o Presidente
submeteu a matéria à votação. Foram favoráveis os Vereadores José Cherem, Aristides Silva h
Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso
Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, E
Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Fe
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Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se o voto da Vereadora Rosemeire Aparecida de
Oliveira, ipsis litteris: “Presidente, pedindo para registrar em Ata, que infelizmente coisas
importantes discutidas nas audiências orçamentárias não passaram nessa Casa, mas isso
não significa que eu sou contra o Plano Plurianual, minhas propostas eram para que ele
ficasse mais condizente à realidade do Município e às demandas. É um projeto extremamente
importante, que a gente precisa dele para caminhar na questão dos orçamentos e tudo. Que
registre a tristeza de não poder ter a oportunidade de melhorar coisas que são importantes.
Meu voto é a favor”. Registra-se que o Projeto foi aprovado em primeira votação, seguindo
para segunda discussão e votação na próxima reunião. Subsequentemente, o Vereador
Mayron Cardoso Gomes solicitou prioridade na apreciação do Projeto de Lei do Executivo
nº 19/2025 e no Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025. O Presidente colocou o pedido em
votação, sendo aprovado pelo Plenário. Assim o Presidente colocou em pauta o 04 — Projeto
de Lei (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que “Altera a Lei nº 4.714, de 18 de agosto de
2022, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ no âmbito
do Município de Lavras”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso
Gomes, Líder de Governo, para sustentação e defesa. Oportunamente, o Vereador Mayron
Cardoso Gomes solicitou regime simplificado de votação. O Presidente colocou o pedido em
votação, obtendo aprovação do Plenário. Em discussão da matéria, fez uso da palavra a
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira. Assim, o Presidente submeteu o Projeto à
votação. Foram contrários os Vereadores José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Vânia
Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha,
Gilmar da Silva e Jussânia Aparecida Santos Silva. Foram favoráveis os Vereadores José
Cherem, Aristides Silva Filho, Cláudio José da Silva, Mayron Cardoso Gomes, Evandro
Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida J
Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se
regime simplificado de votação, seguindo para redação final e sanção. Em segui
que, com 10 (dez) votos favoráveis e 7 (sete) votos contrários, o Projeto foi aprovado em )
cou em pauta o 07 — Projeto de Lei do Legislativo nº 6 D toria
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dos Vereadores Mayron Cardoso e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe
sobre reserva de vagas a pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração
Pública Municipal”. O Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Mayron Cardoso
Gomes e Rosemeire Aparecida de Oliveira, para sustentação e defesa da matéria. Em
discussão da matéria, fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, José
Cherem e Mayron Cardoso Gomes. Oportunamente, o Vereador João Paulo Felizardo
solicitou regime simplificado de votação. O Presidente colocou o pedido em votação, obtendo
aprovação do Plenário. Foram contrários os Vereadores Alisson Magno Mattioli, João Paulo
Felizardo, Jussânia Aparecida Santos Silva, Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana
Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Luís Carlos dos Santos.
José Vanil de Abreu e José Cherem. Foram favoráveis os Vereadores Aristides Silva Filho,
Cláudio José da Silva, Mayron Cardoso Gomes, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz
Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Absteve-se o Vereador Evandro
Oliveira Miranda. Registra-se que, com 10 (dez) votos contrários e 6 (seis) favoráveis, o
Projeto foi rejeitado pelo Plenário. Após, em razão do esgotamento do tempo máximo de
reunião, nos termos do art. 128, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense,
encerrou a reunião, da qual foi lavrada a presente Ata. Plenário Dr. Orlando Haddad, em 10
de novembro de 2025.
viés Extiad Roi TDO) Evandro Oliveira Miranda
(Presidente) (Vice-Presidente)
Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
(Segunda-Secretária)
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ar da Silva (PSD) Jussânia eai Santos Silva (PSD)
(q rimeiro-Tesoureiro) (Segunda-Tesoureira)
agno Mattioli (PSD) Aristides SilvalFilho (PT)
ilva (PSD) — Suplente
João Luiz
Mayron Cardósó Gomes (PSD)
(Líder de Governo)
Luís Carlos dos Santos (DC)
Rosemeire Aparecida de Oliveira (PT)
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MESA DIRETORA:
Presidente: Bira Rocha - DC
Vice-Presidente: Mestre Grilo - PSD
1ª Secretária: Delegada Ana Paula - MDB
2ª Secretária: Vânia Sales - DC
1º Tesoureiro: Gil do Itirapuan - PSD
2ª Tesoureira: Jussânia - PSD
 
Alisson Mattioli Dentista – PSD
Tide – PT 
Zeca do Salão – PSD – Suplente 
Jaqueline Fráguas – Republicanos
João da Saúde - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
Zé Cherem – PRTB
Vani (Mezenga) – PL
Caçapa - DC
Mayron Cardoso - PSD
Rose Oliveira - PT
39ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 10/11/2025 
ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO
01 – Ata da 38ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 3 de novembro.
REQUERIMENTOS
Vereadora Rose Oliveira
01 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando informações e providências quanto às ações de 
fiscalização, penalização e conscientização ambiental no Município de Lavras. 
02 – Ofício à Procuradoria Municipal solicitando informações a respeito do andamento da negociação 
referente à doação da área denominada “Prainha” e solicitando cópia dos documentos relacionados ao 
projeto piloto em desenvolvimento.
03 – Ofício à Procuradoria Municipal solicitando informações quanto à adequação do Decreto n°18.540 
de modo a substituir a expressão “pessoas com deficiência física” por “pessoas com deficiência”, 
conforme definido na Lei Federal n°13.146/2015. 
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja determinado ao setor competente a realização de serviço 
de limpeza e capina na Rua Rufino Alves Costa, Bairro Vila Paraíso.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
2
Vereadora Vânia Sales
01 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando informações e providências referentes ao descarte 
irregular de lixo e entulhos nas áreas verdes situadas no entorno do Anel Viário e rodovia atrás do Bairro 
cidade Nova.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando a possibilidade de instalação de lixeira comunitária na 
porta do CEMEI do Bairro Vista do Lago.
03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando a possibilidade de limpeza e capina em toda Rua Travessa 
Raimunda Marques, Bairro Jardim Glória.
04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando um estudo técnico e vistoria urgente para averiguar a 
situação de um coqueiro que apresenta risco de queda, localizado na escadaria que dá acesso ao Bairro 
Retiro, em frente a auto escola Sinal Verde, na Rua Rui Barbosa.
Vereador Gil do Itirapuan
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente solicitando informações 
detalhadas sobre os poços artesianos que foram perfurados no município, incluindo os locais onde foram 
realizadas as perfurações, a situação atual de cada poço (em funcionamento, em fase de conclusão ou 
inativo), previsão de entrada em operação dos poços ainda não concluídos e demais informações sobre 
o andamento geral do projeto.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente a possibilidade de instalação de 
uma lixeira comunitária na estrada que dá acesso ao restaurante Bela Vista, com o objetivo de atender 
os moradores da comunidade Ityrapuan.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente informações e providências 
quanto à situação do espaço público localizado nas Ruas Ernesto de Souza, Projetada 23 e Alcidia 
Teixeira Guimarães, Bairro Morada do Sol III, que anteriormente seria destinado à construção de uma 
pracinha mas que atualmente encontra-se sem utilização.
Vereadora Jaqueline Fráguas
01 – Ofício ao Executivo reiterando solicitação de providências urgentes na Rua Judith Salles, no trecho 
de acesso entre o Bairro Vila Joaquim Sales e o Bairro São Vicente. 
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02 – Ofício ao Executivo e à Secretaria de Meio Ambiente reiterando solicitação de instalação de lixeiras 
ecológicas na Comunidade rural Salto de Três Barras, na Comunidade rural Cachoeirinha Sul e na 
Comunidade rural Ponte Alta.
03 – Ofício ao Executivo reiterando solicitação de providências em relação a realização de operação 
“tapa-buracos” por toda a extensão da Rua Expedicionário Sebastião Urbano, Bairro Ignácio Valentin.
Vereador Caçapa
01 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente, urgentemente, pedido para 
que seja instalada uma tampa no bueiro que fica localizado na Rua Professora Irene Ribeiro da Costa, 
no Bairro Arthur Bernardes.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente pedido de que seja realizado 
um estudo sobre a possibilidade de instalação de placas de proibido estacionar na Rua Barbosa Lima, 
sentido Condomínio Mahatma Gandhi ao Bairro Nilton Teixeira.
Vereador Tide
01 – Ofício ao Executivo solicitando esclarecimentos a respeito do Decreto de Caducidade do Contrato 
de convênio n°823187-COPASA, incluindo cópia do procedimento administrativo n°003/2024. 
02 – Ofício à Secretaria de Educação solicitando informações a respeito das obras na Escola Municipal 
Francisco Sales.
03 – Ofício à Secretaria de Trânsito solicitando a revitalização da pintura da lombada na Rua Rio 
Solimões.
04 – Ofício à Secretaria de Agricultura solicitando informações acerca do relato de um munícipe sobre 
o excesso de sal na comida servida no Mercado Municipal, considerando que o local é frequentado por 
idosos e hipertensos e solicitando a revisão e possível correção no preparo dos alimentos.
05 – Ofício à Secretaria de Saúde solicitando esclarecimentos acerca do pagamento de gratificações de 
desempenho, prevista na Lei Municipal n°4.885/2023, referente às servidoras recepcionistas dos PSFs 
cadastradas no CNES, pois elas não estariam recebendo o valor referente ao incentivo por desempenho.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Emenda de autoria da CCJ (EPLCE nº 4/2025)
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- Suspenso. Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 19/11/2025)
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, 
e dá outras providências”.
- Projeto concluso.
- Aguardando tramitação de Emenda do Vereador Zé Cherem (EPLCE nº 5/2025)
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 22/2025, que “Cria a ‘Galeria de Secretários Municipais 
da Secretaria Municipal de Agronegócio, José Carlos Filho’ no âmbito do Poder Executivo do 
Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 19/11/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 19/11/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 24/2025, que “Dispõe sobre o orçamento do Município 
de Lavras para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 22/10/2025)
06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui a 
‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, que acontecerá na 
semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro 
dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a guarda 
responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG”.
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo dos Vereadores Rose Oliveira, Jussânia e João da Saúde (Subs. nº 6/2025)
07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria das Vereadoras Delegada Ana Paula, Jaqueline 
Fráguas, Tide, João da Saúde, Vani Mezenga, Jussânia e Vânia Sales), que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Aguardando decisão da Presidência)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2025 (de autoria dos Vereadores João da Saúde e Rose Oliveira), 
que “Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Diabetes no Município de 
Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 13/11/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Dispõe 
sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, 
com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e 
videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias 
ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a 
participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 19/11/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso), que “Declara 
de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural Tradição”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 20/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o ‘Arraiá do Lar e Vida’ como festividade oficial do calendário do Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Novembro Azul’ no âmbito do Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o mês ‘Setembro Dourado’ e a ‘Manhã de Lazer contra o câncer infantojuvenil’ no 
calendário oficial do Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Concede 
à Associação Sociocultral Castelo São Jorge o título de utilidade pública municipal, no Município 
de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Altera a 
Lei nº 3.783, de 1º de setembro de 2011, para dispor sobre a vacinação de idosos residentes em 
Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, no Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Altera a 
Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da capacitação em noções 
básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de recreação infantil no 
Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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18 – Substitutivo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores João da Saúde, Jussânia e Rose Oliveira), que 
“Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, que 
acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo 
padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a 
adoção responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras￾MG”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 13/11/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Substitutivo nº 7/2025 (Chefe do Executivo), que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder direito real de uso de bem público por prazo determinado a área correspondente à 
extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a 
periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/11/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova redação ao art. 3º 
do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025
02 – Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem) a Projeto de Lei Complementar do 
Executivo, que adiciona dispositivo ao Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, 
que “Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação 
Básica do Município de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 05/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 5/2025
PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 12/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”.
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação 
de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 
19 de maio de 2000”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 22/09/2025
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui o 
selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 29/09/2025
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04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Determina, 
no âmbito do município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres 
gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 27/10/2025
PROJETO ORÇAMENTÁRIO EM REGIME DE PREFERÊNCIA (Art. 178, caput, RICML), 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei do Executivo (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Plano Plurianual 
de Ação Governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-2029”.
- Emenda de autoria do Vereador Tide (EPLE nº 29/2025)
- Emenda de autoria do Vereador Tide (EPLE nº 30/2025)
- Emenda de autoria do Vereador Tide (EPLE nº 31/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rose Oliveira (EPLE nº 32/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rose Oliveira (EPLE nº 33/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rose Oliveira (EPLE nº 34/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rose Oliveira (EPLE nº 35/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rose Oliveira (EPLE nº 36/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rose Oliveira (EPLE nº 37/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rose Oliveira (EPLE nº 38/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rose Oliveira (EPLE nº 39/2025)
- Emenda de autoria da Vereadora Rose Oliveira (EPLE nº 40/2025)
- Vista Vereador João Paulo Felizardo (Vencida)
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de 
destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas 
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que 
passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.
- Vista Vereadora Jussânia (Vencida)
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLE nº 26/2025)
- Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLE nº 27/2025)
- Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLE nº 28/2025)
03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3 de 
julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado de 
Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá 
outras providências”.
- Vista Vereador João da Saúde (Vencida)
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que “Altera a Lei nº 4.714, de 18 de agosto de 
2022, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ no âmbito do 
Município de Lavras”.
- Vista Vereadora Jussânia (Vencida)
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação 
do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios 
experimentais e dá outras providências”.
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06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 23/2025, que “Dispõe sobre a concessão de diárias de 
viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras, e dá outras providências”.
07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso e Rose 
Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e transexuais no âmbito da 
Administração Pública Municipal”.
08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 (Vereadoras Delegada Ana Paula e Jaqueline Fráguas), 
que “Institui, no Município de Lavras, a campanha permanente contra importunação sexual no 
transporte público e transporte remunerado privado individual de passageiros”.
09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 (de autoria das Vereadoras Delegada Ana Paula e Jaqueline 
Fráguas), que “Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e à Receptação 
de Materiais Metálicos; regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Estadual nº 24.781, de 06 de 
junho de 2024; e versa acerca do licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou 
ferro velho e desmanche, e dá outras providências”.
10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2025 (de autoria do Vereador Bira Rocha), que “Institui o 
programa ‘Conhecendo minha Cidade’, com objetivo de promover a valorização do patrimônio 
histórico, cultural e ambiental local, junto aos estudantes das escolas públicas municipais, e dá 
outras providências”.
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 10/11/2025: Sr. Raphael Cardoso Marques, Supervisor da Escola do Legislativo da Câmara 
Municipal de Lavras, e Srta. Kamilly Aparecida de Oliveira, estudante e participante do programa 
Parlamento Jovem, para apresentar os trabalhos realizados pelo Programa.