sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima quinta reunião ordinária, do segundo período, da primeira Sessão
Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras, do ano
de 2013.
Aos onze dias do mês de novembro, do ano de 2013, reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal de Lavras, para a décima quinta reunião ordinária, do segundo
período, da primeira Sessão Legislativa, da décima sétinta Legislatura da Câmara
Municipal de Lavras, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente),
Alisson Magno Mattioli (Vice-Presidente) José Márcio Faria (8 Secretário), Daniel
Costa, José Bento da Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber
Pevidor da Silva, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira É
Lacerda, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues, a
Leandro Lazzarini Moretti, Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira.
Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
Sessão. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Projetos
que deram entrada: 01- Projeto de Lei do Legislativo nº 110/2013 (Vereador José
Henrique Rodrigues) que “Estabelece o 'Dia da Liberdade Religiosa” no Município de
Lavras”. (data de entrada: 28/10/2013 — Venc. 14/03/2014); 02- Projeto de Lei do
Legislativo nº 112/2013 (Vereador José Márcio Faria) que “Dá denominação de Rua
das Copaíbas”. (data de entrada: 05/11/2013 — Venc. 22/03/2014); 03- Prestação de |
Contas — exercício 2001. (data de entrada: 10/10/2013 — Venc. 08/01/2014). Projetos Ú |
aguardando pareceres: 01- Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2013 (Vereador
Marcos Possato) que “Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de Edi
maus tratos aos animais no Município de Lavras, e dá outras providências”. (data de
entrada: 10/09/2013 — Venc. 09/12/2013); 02- Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2013
(Vereador Daniel Costa) que “Determina o Dia do Agricultor no Município de Lavras, e
dá outras providências”. (data de entrada: 15/10/2013 — Venc. 01/03/2014); 03 - Projeto
de Lei Substitutivo nº 064/2013 (Chefe do Executivo) que “Contém o Plano de Auxílios
e Subvenções e Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2014”. (data de
entrada: 18/10/2013 — Venc. 09/12/2013) (Emenda do Vereador Luciano Fernandes de Melo —
parecer pela ilegalidade); 05- Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2013 (Vereador ,
Marcos Possato) que “Dá denominação de Rua Eduardo Vilela”. (data de entrada: G =) i
12/08/2013 — certidão apresentada em 07/11/2013). Projetos aguardando documentação: GA |
01- Projeto de Lei nº 043/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Padre Luiz Í ,
Eustáquio do Nascimento logradouro público que menciona, e dá outras | na” Pá |
providências”. (data de entrada: 08/08/2013); 02 - Projeto de Lei nº 049/2013 (Chefe dy LA
Executivo) que “Denomina de Rua Sebastiana Pádua de Andrade logradouro público 74d d
que menciona, e dá outras providências”. (data de entrada: 09/08/2013). Colocado em Ê
votação os requerimentos dos Vereadores, todos foram aprovados, com voto contrário
do Vereador José Márcio Faria a dois requerimentos: do Vereador Sebastião dos A
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Santos Vieira: Ofício de cumprimentos à loja Mattos Calçados; e do Vereador Evandro
Castanheira Lacerda: Ofício de condolências aos familiares de Lucinda Soares Firmino.
O Presidente convidou o Cabo Dimas para fazer uma explanação sobre o Novembro
Azul, programa de prevenção do câncer de próstata. Em segunda votação o Projeto de
tei do Legislativo nº 106/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Inclui a Festa das
Vocações do Seminário Dehonista de Lavras río calendário cultural oficial do
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Município de Lavras”, o mesmo foi aprovado. Projetos em discussão e primeira
votação: 01 - Projeto de Lei nº 075/2013 (Chefe do Executivo) que “Determina a
utilização dé créditos representados por precatórios pendentes de pagamento e
extraídos contra: o Município de Lavras, para fins de compensação com obrigações
tributárias e 'não-tributárias e dá outras providências”. (data de entrada: 25/10/2013-
Regime de Urgência — Venc. 02/12/2013). Como nenhum vereador manifestou interesse
em discutir o'Projeto, o mesmo foi colocado em votação nominal, sendo aprovado por
unanimidade: 02 - Projeto de Lei nº 076/2013 (Chefe do Executivo) que “Estabelece
regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de multas por
descumprimento da legislação municipal e dá outras providências”. (data de entrada:
25/10/2013::Regime de Urgência — Venc. 02/12/2013), em votação nominal, o Projeto foi
aprovado por unanimidade. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 023/2013 (Chefe do
Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre à Código Tributário do Município de Lavras”. (data de entrada: 18/10/2013
«Regime: dé Urgência — Venc. 24/11/2013). O Projeto recebeu emenda do Vereador
Léandró Lazzarini Moretti e, portanto, sua votação foi adiada para a próxima reunião.
04'- Projeto de'Lei Complementar nº 024/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o
Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa do direito real de uso resolúvel de
áreas'públicas, no aeródromo do Município, e dá outras providências”. (data de
entrada: 18/10/2013 — Regime de Urgência — Venc. 24/11/2013), O Vereador Marcos
Possato pediu vista ao Projeto. Vetos aguardando votação: 01 — Veto ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 081/2013 (Vereador Cleber José Pevidor da Silva) que “Dispõe sobre
a'obrigatoriedade de disponibilização de números às linhas de ônibus da cidade de
Lavras / MG”. (data de entrada: 14/10/2013 — Venc. 13/11/2013). Após discussão das
razões do veto, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado o veto com votos
contrários de seis vereadores. 02 — Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 055/2013 (Chefe
do Executivo) que “Dispõe sobre as condições de lançamento e/ou disposição final de
efluentes e lodos no município de Lavras, e dá outras providências. Em votação o
veto foi mantido pela unanimidade. Projetos sobrestados: 01- Projeto de Lei do
Legislativo nº-098/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Estabelece critérios para a
plena fruição dos direitos previstos na legislação do Município para as pessoas com
necessidades especiais”. (data de entrada: 10/09/2013 — Venc. 09/12/2013); 02 - Projeto
de Lei Substitutivo nº 063/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento
do Município de Lavras para o exercício de 2014, e dá outras providências”. (data de
entrada: 18/10/2013 — Venc. 09/12/2013). O Presidente deu inicio a terceira parte,
fazendo uso da palavras os vereadores inscritos. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente, em nome de Deus, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata,
que a ôs aprovada pelo Plenário será assinada por todos os Vereadores. Do
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Antôni is Alisson Magno Mattioli Jogé Márcio Faria
Vosé Delfino de Carvalho
João Paulo Felizardo
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