sessao nº 40

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PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 40º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 17 de novembro de 2025.
Ao 17º dia do mês de novembro do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 40º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva
(Segunda-Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Cláudio José da
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem,
José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes (Líder de -
Governo) e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Aristides Silva Filho conduziu
a oração inicial. A Primeira-Secretária fez a chamada inicial dos vereadores. Havendo
número regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião e deu início ao Expediente. A
Primeira-Secretária realizou leitura das correspondências: 01 — Ofício nº 31/2025, da h
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales, solicitando agendamento da Tribuna no dia 24 de (
novembro, para uso do Sr. Jecenildo Sirino Albano, Presidente do CONPEL, para explanar,
sobre a “Marcha para Jesus”, a acontecer no dia 29 de novembro. A Vereadora Vânia Lúcia
de Oliveira Sales sustentou oralmente o adiamento do uso da Tribuna pela Associação Amor
em Movimento, anteriormente agendada para dia 24 de novembro, para a Reunião
subsequente, isto é, 1º de dezembro. O Presidente colocou os pedidos em votação, sendo »
aprovados pelo Plenário o uso da Tribuna pelo Sr. Jecenildo Sirino Albano no dia 24 de
novembro e uso da Tribuna pela Associação Amor em Movimento no dia 1º de dezembro; 02
>
— Ofício do Vereador João Paulo Felizardo justificando ausência na Reunião em razão de
compromisso institucional na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Atas
aguardando votação: 01 — Ata da 39º Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, )
realizada em 10 de novembro. O Presidente submeteu a Ata à votação, sendo aprovada pelo
Plenário, por unanimidade. Fizeram requerimentos os seguintes Vereadores: João Luiz
Rezende Carvalho Silva, Gilmar da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Vânia Lúci $
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Oliveira Sales, Jaqueline Aparecida Fráguas, Aristides Silva Filho e Luís Carlos dos Santos.
Assim, o Presidente colocou todos os requerimentos em votação, obtendo aprovação do
Plenário, por unanimidade. Dispensada a leitura dos Projetos aguardando Parecer das
Comissões, o Presidente deu início à Ordem do Dia. Projeto Orçamentário em regime de
preferência (Art. 178, caput, RICML) em segunda discussão e votação. 01 — Projeto de
Lei do Executivo (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Plano Plurianual de
Ação Governamental — PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-2029”. O
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, para
sustentação do Projeto. Não havendo inscrito para discussão, o Presidente submeteu a matéria
à votação. Foram favoráveis os Vereadores, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, José Cherem,
Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos,
Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende
Arruda, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva e Jussânia Aparecida Santos Silva.
Registra-se o voto da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, ipsis litteris: “Presidente,
só lembrando que, infelizmente, a gente não conseguiu colocar nesse projeto emendas
extremamente importantes para a questão do autismo, para mulheres... Eu voto porque é -
necessário votar no PPA, mas quero que tenha ressalva na Ata, da ausência das emendas. E
todo mundo disse que eram muito boas, mas por causa de uma letrinha do número não podia
ser aprovada. Com muito pesar por elas não terem sido aprovadas, eu voto a favor do PPA”.
Registra-se que o Projeto foi aprovado em segunda votação, seguindo para redação final e
sanção. Julgamento das Contas do Município (Título XI do RICML). 01 - Parecer do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela aprovação, sem ressalvas, das
contas anuais do Município do Exercício Financeiro de 2021. O Presidente concedeu a
palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, para sustentação. Não
havendo inscrito para discussão, o Presidente submeteu o Parecer à apreciação. Foram
favoráveis os seguintes Vereadores: Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia
Aparecida Santos Silva, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz
Rezende Carvalho Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ee de Rezén
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Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos,
Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu, Aristides Silva Filho e José Cherem. Registra-se
que o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela aprovação, sem
ressalvas, das contas anuais do Município do Exercício Financeiro de 2021 foi aprovado pelo
Plenário, com 15 (quinze) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Uma vez que não fora
alcançada a maioria qualificada de 2/3 dentre os 17 vereadores que compõem a Casa,
necessária para afastar o parecer do TCE na forma do art. 31, $ 2º, da CRFB/88, o Decreto
Legislativo de aprovação passará por redação final e deverá ser promulgado pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Lavras. Em seguida, a Vereadora Ana Paula Santana de
Rezende Arruda solicitou inversão de ordem dos trabalhos, com prioridade dos usos da
Tribuna agendados para a presente Reunião. O Presidente colocou o pedido em votação,
sendo aprovado pelo Plenário. Assim, o Presidente convidou o Sr. Lenício André Pereira e a
Sra. Lis Alcântara, Vice-Presidente e Assessora Jurídica, respectivamente, da Liga das
Associações de Bairros de Lavras, para explanarem sobre os trabalhos da Associação. Após,
fizeram uso da palavra, para comentários ou questões, os seguintes Vereadores: Ana Paula
Santana de Rezende Arruda, Aristides Silva Filho, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Luís
Carlos dos Santos. Os oradores responderam regularmente as perguntas. Por fim, o Presidente ç
agradeceu a presença do Sr. Lenício André Pereira e da Sra. Lis Alcântara, Vice-Presidente [
e Assessora Jurídica, respectivamente, da Liga das Associações de Bairros de Lavras
concedeu-lhes a palavra para considerações finais. Em sequência, o Presidente convidou a /
Sra. Holegma Maria Nunes e o Sr. Fabiano, representantes da APAE Lavras, para ocuparem
a Tribuna e fazerem uso da palavra. Após, fizeram uso da palavra, para comentários ou -
questões, os seguintes Vereadores: Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire Aparecida de
Oliveira, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso
Gomes, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, José Cherem, Evandro Oliveira Miranda,
Alisson Magno Mattioli e Ubirajara Cassiano Rocha. Os oradores responderam regularmente
as perguntas. Por fim, o Presidente agradeceu a presença da Sra. Holegma Maria Nunes e do
Sr. Fabiano, representantes da APAE Lavras, e concedeu-lhes a palavra para considerações
finais. Após, o Presidente deu andamento à Ordem “EST di
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e votação. 01 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que
“Autoriza a inversão de destinação de área verde por área institucional e de área
institucional por área verde, ambas situadas no interior do Condomínio Flamboyants,
ea posterior desafetação e alienação da área que passará a ter destinação institucional,
e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso
Gomes, Líder de Governo, para sustentação. Não havendo inscrito para discussão, o
Presidente colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: Evandro
Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, Alisson Magno Mattioli, ;
Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Rosemeire Aparecida de
Oliveira, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos
Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales e Ana Paula Santana de
Rezende Arruda. Absteve-se o Vereador José Cherem. Registra-se que, com 14 (quatorze)
votos favoráveis, o Projeto foi aprovado em primeira votação, seguindo para segunda
discussão e votação; 02 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 10/2025, que “Dispõe
sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras
providências”, com Emendas da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (EPLEs nº )
26, 27 e 28). O Presidente informou que o Vereador Aristides Silva Filho apresentou
Subemenda à EPLE nº 28/2025, de modo que a matéria deixa a Ordem e volta à apreciação
das Comissões. 03 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Altera a Lei
Municipal nº 4.457, de 3 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar
Termo de Filiação com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do
Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá outras providências”. O Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, para
sustentação. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou regime simplificado de
votação. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Não
havendo inscrito para discussão, o Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado
pelo Plenário. Registra-se que o Projeto foi aprovado em regime simplificado de votação,
seguindo para redação final e sanção; 04 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025,
que “Institui o Sandbox regulatório de inovação do ESA de Lavras, esta bel ce
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regras para o funcionamento de ambientes regulatórios experimentais e dá outras
providências”. O Vereador José Cherem requereu vista do Projeto, sendo concedida pelo
Presidente. Após, o Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva solicitou uso do tempo de
liderança, sendo concedido pelo Presidente. O Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
cedeu o uso do tempo de liderança aos Vereadores Alisson Magno Mattioli e Evandro
Oliveira Miranda, membros do mesmo Partido. Em seguida, o Vereador Luís Carlos dos
Santos solicitou uso do tempo de liderança, sendo concedido pelo Presidente. Em sequência, 4
o Vereador José Cherem solicitou uso do tempo de liderança, sendo concedido pelo /
Presidente. Após, solicitou uso do tempo de liderança o Vereador Mayron Cardoso Gomes,
Líder de Governo, sendo concedido pelo Presidente. O Vereador Mayron Cardoso Gomes ]
formalmente retirou o sobrestamento dos seguintes Projetos: 01 — Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 12/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 328, de
16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”.
02 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de ,
Educação de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a l
Lei nº 2.543, de 19 de maio de 2000”. Em seguida, o Presidente prosseguiu com a Ordem do:
Dia. 05 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 23/2025, que “Dispõe sobre a concessão
de diárias de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras, e dá outras
providências”. O Vereador Aristides Silva Filho solicitou vista do Projeto, sendo concedido
pelo Presidente. 06 — Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 (Vereadoras Delegada Ana
Paula e Jaqueline Fráguas), que “Institui, no Município de Lavras, a campanha
permanente contra importunação sexual no transporte público e transporte
remunerado privado individual de passageiros”. O Vereador Gilmar da Silva solicitou
regime simplificado de votação. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado
pelo Plenário. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra às Vereadoras Ana Paula Santana
de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas, autoras do Projeto, para sustentação. Em
qi e Luís
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Carlos dos Santos. Após, o ESA à votação, sendo a )
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discussão da matéria, fizeram uso da palavra os Vereadores Aristides Silva
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Plenário. Registra-se que o Projeto foi aprovado em regime simplificado de votação, seguindo
para redação final e sanção; 07 — Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 (de autoria das
Vereadoras Delegada Ana Paula e Jaqueline Fráguas), que “Dispõe sobre a Política
Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e à Receptação de Materiais Metálicos;
regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Estadual nº 24.781, de 06 de junho de 2024; e
versa acerca do licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho
e desmanche, e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra às Vereadoras
Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas, autoras do Projeto, Í
para sustentação. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, em sua fala,
comunicou que a Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva subscreveu a proposição,
tornando-se coautora. O Vereador Gilmar da Silva solicitou regime simplificado de votação.
O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Em sustentação
da matéria, também fez uso da palavra a Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva, coautora A
do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os
Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, José Cherem e
Mayron Cardoso Gomes. Registra-se que, em meio aos debates, o Vereador Gilmar da Silva Í
solicitou a prorrogação dos trabalhos, nos termos do art. 128 do RICML, sendo o pedido
pautado pelo Presidente e aprovado pelo Plenário. Após, o Presidente submeteu o Projeto à
votação, sendo aprovado pelo Plenário. Registra-se que o Projeto foi aprovado em regime
simplificado de votação, seguindo para redação final e sanção; 08 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 38/2025 (de autoria do Vereador Bira Rocha), que “Institui o programa
“Conhecendo minha Cidade”, com objetivo de promover a valorização do patrimônio
histórico, cultural e ambiental local, junto aos estudantes das escolas públicas
municipais, e dá outras providências”. O Vereador Evandro Oliveira Miranda solicitou
vista do Projeto, sendo concedido pelo Presidente. Finalizada a Ordem do Dia, o Presidente
deu início à Terceira Parte. Fizeram uso da palavra os Vereadores Aristides Silva Filho,
João Luiz Rezende Carvalho Silva, Mayron Cardoso Gomes, José Vanil de Abreu e Vânia
Lúcia de Oliveira Sales. Registra-se que o Vereador João Luiz Rezende Carvalhg Silva
prestou contas de viagem reali entre 4 e 5 (sic.) de novembro para participar do
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Encontro de Relações Raciais e Sociedade, na cidade de São João del Rei/MG. Registra-se
que o Vereador Mayron Cardoso Gomes prestou contas de viagem realizada a Brasília/DF,
entre 13 e 15 de novembro, para participar do último módulo da Academia Política, curso
oferecido pela Fundação Konrad Adenauer. Registra-se que o Vereador José Vanil de Abreu
prestou contas de viagem realizada a Belo Horizonte, entre os dias 28 e 31 de outubro, para
participar do curso “LegisAtivo 360”, oferecido pela Ceap Brasil; o mesmo Vereador também
prestou contas de viagem realizada no dia 11 de novembro para participar do 11º Encontro
de Vereadores, promovido pela Associação Mineira de Municípios, em Belo Horizonte/MG.
Registra-se que a Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales prestou contas de viagem
realizada no dia 6 de novembro (sic.) para participar do 11º Encontro de Vereadores,
promovido pela Associação Mineira de Municípios, Belo Horizonte/MG. Nada mais havendo
a se tratar, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a reunião, da
qual foi lavrada a presente Ata. Plenário Dr. Orlando Haddad, em 17 de novembro de 2025.
vbnafãs Cassiano Kocra Te) Evandro Oliveira Miranda (PSD)
(Presidente) (Vice-Presidente)
/
Ana Paula Santâna de Rezende Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
(Segunda-Secretária)
dum Silva (PSD) Jussânia aos Silva (PSD)
(Primeiro-Tesoureiro) (Segunda-Tesoureira)
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agno Mattioli (PSD)
João Luiz Reze Carvalho Silva
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sé Vanil de Abreu (PL)
RA Gomes (PSD)
(Líder de Governo)
Rosemeire Aparecida
Aristides Silva
Jaqueline Aparecida Fráguas
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MESA DIRETORA:
Presidente: Bira Rocha - DC
Vice-Presidente: Mestre Grilo - PSD
1ª Secretária: Delegada Ana Paula - MDB
2ª Secretária: Vânia Sales - DC
1º Tesoureiro: Gil do Itirapuan - PSD
2ª Tesoureira: Jussânia - PSD
 
Alisson Mattioli Dentista – PSD
Tide – PT 
Zeca do Salão – PSD – Suplente 
Jaqueline Fráguas – Republicanos
João da Saúde - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
Zé Cherem – PRTB
Vani (Mezenga) – PL
Caçapa - DC
Mayron Cardoso - PSD
Rose Oliveira - PT
40ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 17/11/2025 
ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO
01 – Ata da 39ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 10 de novembro.
REQUERIMENTOS
Vereador João da Saúde
01 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza urbana e capina em toda a extensão do bairro Vila Murad 
onde há um grande acúmulo de vegetação alta nas ruas, e a inclusão do Bairro Vila Murad no cronograma 
de manutenção e limpeza urbana com a maior brevidade possível. 
02 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza do lote localizado na Rua Rio São Francisco, Bairro Água 
Limpa II. 
03 – Ofício ao Executivo solicitando realização de operação “tapa-buracos” na Rua Rio São Francisco, 
no Bairro Novo Água Limpa
04 – Ofício ao Executivo solicitando uma possível instalação de uma lixeira contêiner na esquina da Rua 
Alferes Francisco de Azevedo, Bairro Vila São Francisco como consta foto em anexo.
05 – Ofício ao Executivo solicitando serviços de limpeza urbana e capina na Rua João Crisóstomo 
Pedroso, Bairro Vila São Francisco.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
2
Vereador Gil do Ityrapuan
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que seja realizada manutenção 
nas Ruas América de Moura Maia, Professor Orozimbo e Antônio Hermeto Costa, no Bairro Santa 
Terezinha.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que seja realizada a limpeza da 
Rua Tunico Fontes, no Bairro Cohab, devido ao acúmulo de entulhos e descartes irregulares realizados.
Vereadora Rose Oliveira
01 – Ofício à Secretaria de Obras e à Secretaria de Meio Ambiente solicitando providências quanto a 
situações apresentadas por moradores do Bairro Baunilha, em relação a implantação do serviço de coleta 
de resíduos sólidos no Bairro, a instalação de placas informativas e educativas ao longo da via rural que 
dá acesso ao Bairro, ao desenvolvimento de ações educativas e comunitárias sobre preservação 
ambiental, a verificação da situação do licenciamento ambiental na região e sobre a instalação e 
manutenção da iluminação pública.
Vereadora Vânia Sales
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Trânsito solicitando um estudo técnico para a verificação da 
possibilidade de instalação de um redutor de velocidade na Rua Paulo José de Souza, no Bairro Vista 
Alegre.
02 – Ofício à Secretaria de Obras, solicitando que seja avaliada a possibilidade de instalação de lixeira 
comunitária na Rua Barbosa, 164, Centro. 
Vereadora Jaqueline Fráguas
01 – Ofício ao Executivo reiterando solicitação de providências urgentes nos Bairros Alta Villa 
Lavras, Santa Cruz e Jardim Itália, no sentido de que seja realizada o recapeamento do asfalto e a 
instalação de placas de proibido estacionar para veículos de grande porte na Avenida João Alves 
Costa.
02 – Ofício ao Executivo solicitando providências para a manutenção e limpeza do campo de futebol 
complexo esportivo Ary Machado de Oliveira, no Bairro Novo Horizonte.
03 – Ofício ao Executivo reiterando solicitação de ampliação de horário de ônibus na linha 14, Jardim 
Eldorado/Centro (via centenário).
3
04 – Ofício ao Executivo reiterando solicitação de providências na pavimentação asfáltica da Rua 
Benedicto Gabriel da Silva, Bairro Morada do Sol III.
05 – Ofício ao Executivo solicitando cópia das notas fiscais de fornecimento de gases medicinais para 
a UPA (Unidade de Pronto Atendimento referentes ao mês de setembro de 2025. 
Vereador Tide
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Trânsito solicitando providências quanto ao funcionamento do 
aplicativo e do sistema de estacionamento rotativo.
02 – Ofício à Secretaria de Agricultura solicitando orientações sobre a solicitação de uso de boxes do 
Mercado Municipal.
03 – Ofício ao Executivo solicitando informações e providências sobre o serviço de postes inteligentes 
com internet Wi-Fi gratuita.
Vereador Caçapa
01 – Ofício ao Executivo solicitando manutenção e reforma do passeio em frente a Escola Municipal 
Paulo Menicucci.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que a CEMIG seja acionada para tomar providências referentes a 
um poste que se encontra localizado no Bairro Esplanada, na Rua Dois. 
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Emenda de autoria da CCJ (EPLCE nº 4/2025)
- Suspenso. Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 19/11/2025)
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, 
e dá outras providências”.
- Projeto concluso.
- Aguardando tramitação de Emenda do Vereador Zé Cherem (EPLCE nº 5/2025)
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04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
a doar com encargos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região e desafetar a área que menciona 
e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 25/11/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 22/2025, que “Cria a ‘Galeria de Secretários Municipais 
da Secretaria Municipal de Agronegócio, José Carlos Filho’ no âmbito do Poder Executivo do 
Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 19/11/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 25/2025, que “Altera a Lei nº 3.274, de 28 de fevereiro 
de 2007, que dispõe sobre a admissão de estagiários na Administração Pública Municipal e dá 
outras providências”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 25/11/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 26/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar parceria no Exercício de 2026, mediante termo de fomento, com a Fundação Salvar do 
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 25/11/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui a 
‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, que acontecerá na 
semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro 
dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a guarda 
responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG”.
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo dos Vereadores Rose Oliveira, Jussânia e João da Saúde (Subs. nº 6/2025)
09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria das Vereadoras Delegada Ana Paula, Jaqueline 
Fráguas, Tide, João da Saúde, Vani Mezenga, Jussânia e Vânia Sales), que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Aguardando decisão da Presidência)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2025 (de autoria dos Vereadores João da Saúde e Rose Oliveira), 
que “Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Diabetes no Município de 
Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 26/11/2025)
11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Dispõe 
sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, 
com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e 
videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias 
ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a 
participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 28/11/2025)
12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso), que “Declara 
de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural Tradição”.
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- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 20/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Requerimento de prorrogação de prazo)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o ‘Arraiá do Lar e Vida’ como festividade oficial do calendário do Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Requerimento de prorrogação de prazo)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Novembro Azul’ no âmbito do Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Requerimento de prorrogação de prazo)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o mês ‘Setembro Dourado’ e a ‘Manhã de Lazer contra o câncer infantojuvenil’ no 
calendário oficial do Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Requerimento de prorrogação de prazo)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Concede 
à Associação Sociocultral Castelo São Jorge o título de utilidade pública municipal, no Município 
de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Requerimento de prorrogação de prazo)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Altera a 
Lei nº 3.783, de 1º de setembro de 2011, para dispor sobre a vacinação de idosos residentes em 
Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, no Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Requerimento de prorrogação de prazo)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Altera a 
Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da capacitação em noções 
básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de recreação infantil no 
Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Requerimento de prorrogação de prazo)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025 (de autoria da Vereadora Delegada Ana Paula), que 
“Dispõe sobre o ressarcimento dos custos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo agressor às 
vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 25/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
21 – Substitutivo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores João da Saúde, Jussânia e Rose Oliveira), que 
“Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, que 
acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo 
padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a 
adoção responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras￾MG”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 26/11/2025)
22 – Substitutivo nº 7/2025 (Chefe do Executivo), que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder direito real de uso de bem público por prazo determinado a área correspondente à 
extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a 
periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Requerimento de prorrogação de prazo)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova redação ao art. 3º 
do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025
02 – Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem) a Projeto de Lei Complementar do 
Executivo, que adiciona dispositivo ao Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, 
que “Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação 
Básica do Município de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 05/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 5/2025
PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 12/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 27/10/2025
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02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação 
de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 
19 de maio de 2000”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 22/09/2025
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui o 
selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 29/09/2025
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Determina, 
no âmbito do município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres 
gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 27/10/2025
PROJETO DISPONÍVEL PARA PROTOCOLO DE EMENDAS (Art. 176, § 3º, do RICML)
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 24/2025, que “Dispõe sobre o orçamento do Município 
de Lavras para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
- Prazo: 16/11/2025
PROJETO ORÇAMENTÁRIO EM REGIME DE PREFERÊNCIA (Art. 178, caput, RICML), 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei do Executivo (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Plano Plurianual 
de Ação Governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-2029”.
JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO (TÍTULO XI DO RICML)
01 – Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela aprovação, sem ressalvas, das contas 
anuais do Município do Exercício Financeiro de 2021. 
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de 
destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas 
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que 
passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.
- Vista Vereadora Jussânia (Vencida)
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLE nº 26/2025)
- Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLE nº 27/2025)
- Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLE nº 28/2025)
03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3 de 
julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado de 
Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá 
outras providências”.
- Vista Vereador João da Saúde (Vencida)
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04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação 
do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios 
experimentais e dá outras providências”.
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 23/2025, que “Dispõe sobre a concessão de diárias de 
viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras, e dá outras providências”.
06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 (Vereadoras Delegada Ana Paula e Jaqueline Fráguas), 
que “Institui, no Município de Lavras, a campanha permanente contra importunação sexual no 
transporte público e transporte remunerado privado individual de passageiros”.
07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 (de autoria das Vereadoras Delegada Ana Paula e Jaqueline 
Fráguas), que “Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e à Receptação 
de Materiais Metálicos; regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Estadual nº 24.781, de 06 de 
junho de 2024; e versa acerca do licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou 
ferro velho e desmanche, e dá outras providências”.
08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2025 (de autoria do Vereador Bira Rocha), que “Institui o 
programa ‘Conhecendo minha Cidade’, com objetivo de promover a valorização do patrimônio 
histórico, cultural e ambiental local, junto aos estudantes das escolas públicas municipais, e dá 
outras providências”.
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 17/11/2025: Sr. Lenício André Pereira e Sra. Lis Alcântara, Vice-Presidente e Assessora Jurídica, 
respectivamente, da Liga das Associações de Bairros de Lavras. 
- Dia 17/11/2025: Sra. Maristela Carvalho da Silva Malves, Presidente da APAE Lavras e Sra. Holegma 
Maria Lima Nunes, Assessora de Administração Patrimonial da APAE Lavras para fazer uma breve 
retrospectiva do ano de 2025 e divulgação de novas captações. 
- Dia 24/11/2025: Sr. Luiz Gustavo Pereira, coordenador do hemocentro, para divulgação do dia do 
doador. 
- Dia 24/11/2025: Sr. Jean Carlo Marques Silva, presidente e fundador da Associação Amor em 
Movimento, para explanar acerca do trabalho desenvolvido pela Associação, bem como apresentar 
projetos e objetivos que vêm sendo realizados pela comunidade.