sessao nº 41

MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 41º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 24 de novembro de 2025.
Ao 24º dia do mês de novembro do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 41º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva
(Segunda-Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Cláudio José da
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, João Paulo Í
Felizardo, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos e Mayron
Cardoso Gomes (Líder de Governo). O Vereador Gilmar da Silva conduziu a oração
inicial. A Primeira-Secretária fez a chamada inicial dos vereadores. Havendo número
regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião e deu início ao Expediente. A Primeira- É
Secretária realizou leitura das correspondências: 01 — Ofício nº 041/2025 — LSB — GASF, do
Vereador Aristides Silva Filho, solicitando agendamento da Tribuna no dia 1º de dezembro,
para uso do Sr. Eduardo Medina e do Sr. Ademar Frois, representantes da APAC. O =
Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 02 — Despacho da
Presidência encaminhando ao Plenário solicitação do Vereador Aristides Silva Filho para (
participar do “Seminário Estadual de Saúde da População Negra de Minas Gerais”,
promovido pelo Conselho Estadual de Saúde, em Belo Horizonte/MG, no dia 26 de
novembro. O Vereador solicitou uso do veículo oficial, além de restituição de despesas
decorrentes de sua viagem. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo
Plenário; 03 — Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação dos servidores
Vítor Cazumbá Azevedo e Raphael Cardoso Marques, Coordenadores Municipais do
Parlamento Jovem, para participarem do curso “Formação de Coordenadores Municipais”, )
promovido pela Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo
Horizonte/MG, entre 2 e 3 de dezembro. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
EP: 37.200-238 / (35) 3822-5513...
www. lavras.leg.mg.br Ss
ES de
ER pe
&
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
"CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
do Vereador João Paulo Felizardo para participar da “Caravana Federativa”, a ser realizada
na Expo Minas, em Belo Horizonte/MG, entre 11 e 12 de dezembro. O Vereador solicitou
uso do veículo oficial, além de restituição de despesa com alimentação e hospedagem. O
Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 05 — Despacho da
Presidência comunicando ao Plenário que foi dada autorização para deslocamento da
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, com uso do veículo oficial, para São João del
Rei/MG, no dia 24 de novembro, local onde sairia ônibus com destino a Brasília/DF, para
participação na “Marcha das Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver”. A Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira foi autorizada pelo Presidente a participar da “Marcha das
Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver” e a fazer uso do veículo oficial no
deslocamento a São João del Rei/MG, a fim de que a Vereadora embarcasse no ônibus com
destino a Brasília/DF. O Presidente colocou as medidas em votação, para referendo, obtendo
aprovação do Plenário; 06 — Convite para o Jubileu Sacerdotal dos Padres Ademir Vicente de |
Paula, Joaquim Donizete Tomba e Vicente de Paula Neto, com celebrações entre os dias 5 e
8 de dezembro. Após, o Vereador João Paulo Felizardo requereu uso do tempo de liderança
partidária, sendo concedido pelo Presidente. Em seguida, conforme o art. 8º do RICML, o
Presidente deu início ao procedimento de eleição da Mesa Diretora para a Sessão
Legislativa de 2026. Para a Presidência, candidatou-se o Vereador Ubirajara Cassiano
Rocha. Votaram favoravelmente ao único candidato os Vereadores José Cherem, Aristides
Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Vânia Lúcia
de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro
Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo,
Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas e João Luiz Rezende Carvalho Silva.
Registra-se que, com 15 (quinze) votos, o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha foi reeleito
Presidente. Para a Vice-Presidência, candidatou-se o Vereador Evandro Oliveira Miranda.
Votaram favoravelmente ao único candidato os Vereadores João Luiz Rezende Carvalho
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Jussânia
A cida Santos Silva, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda, José Cherem, Aristides
ilvd Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Vânia Lúcia
Quhad q
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais a AO
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513 k
A www.lavras.leg.mg.br j X
ca
du
E
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
"CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Ubirajara Cassiano Rocha.
Registra-se que, com 15 (quinze) votos, o Vereador Evandro Oliveira Miranda foi reeleito
Vice-Presidente. Ao Primeiro-Secretariado, candidatou-se o Vereador João Luiz Rezende
Carvalho Silva. Votaram favoravelmente ao único candidato os Vereadores José Cherem,
Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos,
Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro Oliveira
Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, Alisson
Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Ubirajara
Cassiano Rocha. Registra-se que, com 15 (quinze) votos, o Vereador João Luiz Rezende
Carvalho Silva foi eleito Primeiro-Secretário. Ao Segundo-Secretariado, candidataram-se
os Vereadores Cláudio José da Silva e João Paulo Felizardo. Foram favoráveis ao Vereador
João Paulo Felizardo os seguintes Vereadores: José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil
de Abreu, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas
e Ubirajara Cassiano Rocha. Foram favoráveis ao Vereador Cláudio José da Silva os
seguintes Vereadores: Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos
Silva, Alisson Magno Mattioli, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Mayron Cardoso Gomes.
Registra-se que o Vereador João Paulo Felizardo recebeu 7 (sete) votos e o Vereador Cláudio
José da Silva recebeu 9 (nove) votos. Assim, o Vereador Cláudio José da Silva foi eleito
Segundo-Secretário. À Primeira-Tesouraria, candidatou-se o Vereador Gilmar da Silva.
Votaram favoravelmente ao único candidato os Vereadores José Cherem, Aristides Silva
Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso
Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro
Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo,
Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e D)
birajara Cassiano Rocha. Registra-se que, com 16 (dezesseis) votos, o Vereador Gilmar da
ilva foi reeleito Primeiro-Tesoureiro. À Segunda-Tesouraria, candidatou-se a Vereadora
Jussânia Aparecida Santos Silva. Votaram favoravelmente à única candidata os Vereadores
João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli,
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
Eve wwwlavras.leg.mg.br LEIA Bis das
ql.
s
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
João Paulo Felizardo, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos
Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu, Aristides Silva Filho, José Cherem,
Ubirajara Cassiano Rocha e Jussânia Aparecida Santos Silva. Registra-se que, com 16
(dezesseis) votos, a Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva foi reeleita Segunda-
Tesoureira. Por fim, a Primeira-Secretária proclamou o resultado das eleições dos cargos da
Mesa, que, na Sessão Legislativa de 2026, terá a seguinte configuração: Presidente: Ubirajara
Cassiano Rocha; Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda; Primeiro-Secretário: João Luiz
Rezende Carvalho Silva; Segundo-Secretário: Cláudio José da Silva; Primeiro-Tesoureiro:
Gilmar da Silva; e Segunda-Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva. Após, o Presidente,
em uso da Tribuna Livre, fez discurso de agradecimentos, por ocasião de sua reeleição. Em
seguida, a pedido do Vereador Aristides Silva Filho, o Presidente colocou em votação a
inversão da ordem dos trabalhos, para priorizar os usos da Tribuna agendados para a presente
Reunião, obtendo aprovação do Plenário. Assim, o Presidente convidou o Sr. Luiz Gustavo
Pereira, coordenador do Hemocentro, para ocupar a Tribuna e fazer uso da palavra. Fizeram
comentários ou perguntas os seguintes Vereadores: Aristides Silva Filho, João Luiz Rezende
Carvalho Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Jaqueline Aparecida
Fráguas, Cláudio José da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, Alisson Magno Mattioli,
José Vanil de Abreu, José Cherem, Ubirajara Cassiano Rocha e Gilmar da Silva. Registra-se
que o orador respondeu regularmente todas as questões. Por fim, o Presidente agradeceu a
presença do Sr. Luiz Gustavo Pereira e concedeu-lhe a palavra para considerações finais. Em
seguida, o Presidente convidou o Sr. Jecenildo Sirino Albano, presidente da CONPEL, para
ocupar a Tribuna Livre e fazer uso da palavra e explanar sobre a 18º Marcha para Jesus, que
acontecerá em Lavras. Fizeram comentários ou perguntas os seguintes Vereadores: Vânia
Lúcia de Oliveira Sales, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Ubirajara Cassiano
cha e José Cherem. Registra-se que o orador respondeu regularmente todas as questões.
or fim, o Presidente agradeceu a presença do Sr. Jecenildo Sirino Albano e concedeu-lhe a
palavra para considerações finais. Em sequência, o Vereador Mayron Cardoso Gomes
solicitou uge-do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. Fizeram
Avenidá Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
á
k
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-55 o
Ay www Javras.leg.mg.br Put
te,
ES e
N
dd
&
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
requerimentos os seguintes Vereadores: Vânia Lúcia de Oliveira Sales, João Luiz Rezende
Carvalho Silva, Mayron Cardoso Gomes e Aristides Silva Filho. O Vereador Mayron Cardoso
Gomes solicitou a retirada de seu requerimento. O Presidente colocou o pedido em votação,
sendo aprovado pelo Plenário. Assim, o Presidente colocou todos os requerimentos em
votação, obtendo aprovação do Plenário, por unanimidade. Em seguida, o Presidente
comunicou que a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira não fez uso do veículo oficial
para deslocamento a São João del Rei/MG, em razão de ter sido oferecido transporte por
outros participantes do mesmo evento. Dispensada a leitura dos Projetos aguardando Parecer
das Comissões, o Presidente deu início à Ordem do Dia. Projeto em segunda discussão e
votação. 01 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que
“Autoriza a inversão de destinação de área verde por área institucional e de área
institucional por área verde, ambas situadas no interior do Condomínio Flamboyants,
ea posterior desafetação e alienação da área que passará a ter destinação institucional,
e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso
Gomes, Líder de Governo, para sustentação. Não havendo inscrito para discussão, o
Presidente colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: João
Luiz Rezende Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, João
Paulo Felizardo, Jussânia Aparecida Santos Silva, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira
S
Miranda, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron
Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu e
Aristides Silva Filho. Absteve-se o Vereador José Cherem. Registra-se que, com 14 |
(quatorze) votos favoráveis, o Projeto foi aprovado em segunda votação, seguindo para
redação final e sanção. Projetos em primeira discussão e votação. 02 — Projeto de Lei
(Chefe do Executivo) nº 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação de |
Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº
2.543, de 19 de maio de 2000”. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu vista do |
ojeto, sendo concedida pelo Presidente; 01 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do
utivo) nº 12/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014,
que dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
ESA fonspsã-
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais Ny
dy www lavras.leg.mg.br pon
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”. O
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, para
sustentação. Em seguida, o Presidente colocou a matéria em discussão. Fizeram uso da
palavra os Vereadores José Cherem, Aristides Silva Filho, Mayron Cardoso Gomes,
Jaqueline Aparecida Fráguas, Luís Carlos dos Santos, Alisson Magno Mattioli, João Luiz
Rezende Carvalho Silva e João Paulo Felizardo. Registra-se que, em meio aos debates, o
Vereador Evandro Oliveira Miranda solicitou a prorrogação dos trabalhos, nos termos do art.
128 do RICML, sendo o pedido submetido à votação pelo Presidente e aprovado pelo
Plenário. Finda a discussão, o Presidente colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis os
seguintes Vereadores: João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas,
Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Jussânia Aparecida Santos Silva, Gilmar da
Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia Lúcia de
Oliveira Sales, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, José
Vanil de Abreu, Aristides Silva Filho e José Cherem. Registra-se que, com 15 (quinze) votos
favoráveis, o Projeto foi aprovado em primeira votação, seguindo para segunda discussão e
votação; 03 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox
regulatório de inovação do Município de Lavras, estabelece regras para o
funcionamento de ambientes regulatórios experimentais e dá outras providências”. O
Vereador José Cherem manteve vista do Projeto; 04 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
Executivo do Município de Lavras, e dá outras providências”. O Presidente comunicou
] nº 23/2025, que “Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem no âmbito do Poder
que o Projeto recebeu Emenda de autoria do Vereador Aristides Silva Filho, retornando à
apreciação das Comissões; 05 — Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2025 (de autoria do
Vereador Bira Rocha), que “Institui o programa “Conhecendo minha Cidade”, com
objetivo de promover a valorização do patrimônio histórico, cultural e ambiental local,
junto aos estudantes das escolas públicas municipais, e dá outras providências”. O
Vereador Evandro Oliveira Miranda manteve vista do Projeto; 06 — Substitutivo nº 6/2025
ja dos Vereadores João da Saúde, Jussânia e Rose Oliveira), que “Institui a
Pet: Sema ducativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal, que
(aus
Avenida Pélro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513 A
dl Ay www lavras.leg.mg.br o
&
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais,
e ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover
a formação sobre a adoção responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de
ensino do município de Lavras/MG”. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu
vista do Projeto, sendo concedido pelo Presidente. Finalizada a Ordem do Dia, o Presidente
deu início à Terceira Parte. Fizeram uso da palavra os Vereadores Aristides Silva Filho,
Alisson Magno Mattioli e João Paulo Felizardo. Registra-se que o Vereador João Paulo
Felizardo prestou contas de viagem para participar do Congresso Mineiro de Vereadores, em
suas palavras “Estivemos presentes lá com mais de quatro mil parlamentares. Representamos
a nossa cidade de forma justa e transparente. Não houve nenhuma despesa para a Câmara
Municipal de Lavras”. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente, em nome de Deus e da
sociedade lavrense, encerrou a reunião, da qual foi lavrada a presente Ata. Plenário Dr.
Orlando Haddad, em 24 de novembro de 2025.
viana assané Roc: Evandro a Miranda (PSD)
(Presidente) (Vice-Presidente)
fo uhiIS
Ana Paula Santana de Rezende Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
Arruda (MDB (Segunda-Secretária)
(Primeira-Secretária
UU
ar da Silva (PSD) Jussânia Aparecida Santos Silva (PSD)
(Brimeiro-Tesoureiro) (Segunda-Tesoureira)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
| Gy www lavras.leg.mg.br
E
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Yu,
agno Mattioli (PSD) Aristides Silva Filho (PT)
AX, |
Clá da Silva (PSD) — Suplente
João Luiz Rezej rvalho Silva p Felizardo (Republicanos)
(P
José C (PRTB) sé Vanil de Abreu (PL)
Luís Cárlog dos Santos (DC) Mayron Cardoso Gomes (PSD)
(Líder de Governo)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 /(35) 3822-5513
www Javras.leg.mg.br

1
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG 
Telefone: (35) 3821-6140
MESA DIRETORA:
Presidente: Bira Rocha - DC
Vice-Presidente: Mestre Grilo - PSD
1ª Secretária: Delegada Ana Paula - MDB
2ª Secretária: Vânia Sales - DC
1º Tesoureiro: Gil do Itirapuan - PSD
2ª Tesoureira: Jussânia - PSD
Alisson Mattioli Dentista – PSD 
Tide – PT
Zeca do Salão – PSD – Suplente 
Jaqueline Fráguas – Republicanos 
João da Saúde - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos 
Zé Cherem – PRTB
Vani (Mezenga) – PL 
Caçapa - DC
Mayron Cardoso - PSD 
Rose Oliveira - PT
41ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 24/11/2025
REQUERIMENTOS
Vereadora Vânia Sales
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando a verificação e a limpeza do lote localizado na Rua José 
Basil Abdo, no Bairro Vila Rica.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando que seja realizado um estudo técnico para avaliar a 
viabilidade de construção e instalação de praça pública na Rua Paulo José de Souza, Bairro Vista Alegre.
03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando o retoque da pintura dos quebra-molas, localizados 
próximos ao posto Trevão, para garantir maior visibilidade aos motoristas e mais segurança para os 
pedestres.
04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando, com urgência, o fechamento de um bueiro que se encontra 
aberto na Rua N3, no Bairro Caminho das Águas 1.
05 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando, com urgência, o fechamento de três bueiros que se 
encontram abertos na Rua 03 A, no Bairro Caminho das Águas.
Vereador João da Saúde
01 – Ofício ao Executivo solicitando, com urgência, fiscalização e realização de operação tapa-buraco 
na Rua Lourenço Menicucci, em frente ao CETEC.
02 – Ofício ao Executivo solicitando estudo de viabilidade técnica destinada a implantação de uma vaga 
de estacionamento destinada a pessoa com deficiência (PcD) e estabelecimento de estacionamento
2
permitido apenas em um lado da via na Rua Padre Frederico Bandger, Bairro Nossa Senhora Aparecida, 
nas proximidades da Unilavras.
03 – Ofício ao Executivo solicitando realização de serviços de capina, limpeza urbana e remoção de 
resíduos na Rua Vicente Canestri, localizada na Vila Cruzeiro do Sul.
Vereador Mayron Cardoso
01 – Ofício ao Executivo solicitando providências referentes a um imóvel localizado ao fundo da 
residência do Vereador proponente, situado na Rua Maurício Zakhia, no Bairro Arthur Bernardes, pois 
ele se encontra em condições insalubres e representa risco à saúde pública e a integridade estrutural do 
imóvel do parlamentar.
Vereador Tide
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando informações sobre a realização de reparos na Rua Maria 
Severo de Oliveira, Bairro Bandeirantes.
02 – Ofício ao Executivo solicitando informações sobre a situação do processo de troca da empresa de 
transporte público de Lavras.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Emenda de autoria da CCJ (EPLCE nº 4/2025)
- Suspenso. Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Requerimento de Informações)
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, 
e dá outras providências”.
- Projeto concluso.
- Aguardando tramitação de Emenda do Vereador Zé Cherem (EPLCE nº 5/2025)
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
a doar com encargos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região e desafetar a área que menciona 
e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
3
05 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Regime Especial 
de Tributação Fixa para Eventos (RETFE) no Município de Lavras, dispõe sobre as condições 
para sua aplicação e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que “Altera o inciso III do art. 
46 da Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006, que ‘Dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Lavras’”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Requerimento de Informações)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Dispõe sobre a instituição 
da Loteria Municipal de Lavras, denominada "LOTOLAVRAS", e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Concluso. Aguardando tramitação da Subemenda nº 4/2025, do Ver. Tide
09 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 22/2025, que “Cria a ‘Galeria de Secretários Municipais 
da Secretaria Municipal de Agronegócio, José Carlos Filho’ no âmbito do Poder Executivo do 
Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 08/12/2025)
10 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 24/2025, que “Dispõe sobre o orçamento do Município 
de Lavras para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
- Emenda de autoria da CFO (EPLE nº 41/2025). Conclusa.
- Emenda de autoria da CFO (EPLE nº 42/2025). Conclusa.
- Emenda de autoria do Ver. Zé Cherem (EPLE nº 43/2025)
11 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 25/2025, que “Altera a Lei nº 3.274, de 28 de fevereiro 
de 2007, que dispõe sobre a admissão de estagiários na Administração Pública Municipal e dá 
outras providências”
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 08/12/2025)
12 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 27/2025, que “Dispõe sobre a Política de Estímulo à 
cidadania fiscal no Município de Lavras, mediante a criação do Programa Nota Premiada, e dá 
outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 28/2025, que “Contém o Plano de Subvenções e 
Auxílios/Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2026, e dá outras providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 29/2025, que “Institui a Política Municipal Integrada 
pela Primeira Infância (PMIPI) e o Comitê Gestor Municipal pela Primeira Infância (CGMPI) no 
Município de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
4
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 30/2025, que “Institui a Planta Genérica de Valores e 
Métodos de Avaliação da Propriedade Imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial 
e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos para o exercício 
de 2026, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31/2025, que “Institui, no Município de Lavras, o 
complemento tarifário por passageiro pagante do serviço público de transporte coletivo urbano, 
estabelece critérios de apuração, transparência e controle”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 03/12/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 32/2025, que “Atualiza os subsídios dos agentes políticos 
do Município de Lavras, bem como dos cargos de direção máxima dos órgãos autônomos, e dá 
outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 08/12/2025)
18 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 33/2025, que “Altera a Lei nº 3.985, de 26 de setembro 
de 2013, que ‘Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, e 
dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 08/12/2025)
19 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 34/2025, que “Institui a gratificação por qualidade de 
serviço e auxílio despesas para os servidores públicos municipais contratados, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 08/12/2025)
20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui a 
‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, que acontecerá na 
semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro 
dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a guarda 
responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG”.
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo dos Vereadores Rose Oliveira, Jussânia e João da Saúde (Subs. nº 6/2025)
21 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria das Vereadoras Delegada Ana Paula, Jaqueline 
Fráguas, Tide, João da Saúde, Vani Mezenga, Jussânia e Vânia Sales), que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Aguardando decisão da Presidência)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
22 – Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2025 (de autoria dos Vereadores João da Saúde e Rose Oliveira), 
que “Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Diabetes no Município de 
Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 26/11/2025)
23 – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Dispõe 
sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, 
com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e
5
videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias 
ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a 
participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 28/11/2025)
24 – Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso), que “Declara
de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural Tradição”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 08/12/2025)
25 – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que
“Dispõe sobre a campanha ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Município de Lavras”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
26 – Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que
“Institui o ‘Arraiá do Lar e Vida’ como festividade oficial do calendário do Município de Lavras”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
27 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que
“Dispõe sobre a campanha ‘Novembro Azul’ no âmbito do Município de Lavras”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
28 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o mês ‘Setembro Dourado’ e a ‘Manhã de Lazer contra o câncer infantojuvenil’ no 
calendário oficial do Município de Lavras”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
29 – Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Concede 
à Associação Sociocultural Castelo São Jorge o título de utilidade pública municipal, no Município 
de Lavras”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
30 – Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Altera a 
Lei nº 3.783, de 1º de setembro de 2011, para dispor sobre a vacinação de idosos residentes em 
Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, no Município de Lavras”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
31 – Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Altera a 
Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da capacitação em noções 
básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de recreação infantil no 
Município de Lavras”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
6
32 – Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025 (de autoria da Vereadora Delegada Ana Paula), que 
“Dispõe sobre o ressarcimento dos custos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo agressor às 
vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
33 – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que
“Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
34 – Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025 (de autoria das Vereadoras Jaqueline Fráguas e Rose 
Oliveira), que “Institui o ‘Dia Municipal do Cuidar quem Cuida da Família Atípica’, no Município 
de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
35 – Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui a 
“Semana Municipal do VERdeCINE – Festival Socioambiental de Filmes” no Município de 
Lavras/MG e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
36 – Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Concede Abono 
Natalino Especial aos Servidores da Câmara Municipal de Lavras, para o exercício de 2025”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 08/12/2025)
37 – Substitutivo nº 7/2025 (Chefe do Executivo), que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder direito real de uso de bem público por prazo determinado a área correspondente à 
extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a 
periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova redação ao art. 3º 
do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025
02 – Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem) a Projeto de Lei Complementar do 
Executivo, que “adiciona dispositivo ao Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, 
que ‘Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação 
Básica do Município de Lavras, e dá outras providências’”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 05/11/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
7
03 – Emenda nº 6/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “modifica 
a redação do Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que ‘Autoriza o Poder 
Executivo a doar com encargos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região e desafetar a área que 
menciona e dá outras providências’”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 – Emenda nº 26/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do 
Executivo, que “suprime dispositivos do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que ‘Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências’”.
- Emenda conclusa. Aguardando tramitação da Subemenda nº 5/2025, do Vereador Tide
05 – Emenda nº 27/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do 
Executivo, que “modifica redação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que ‘Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências’”.
- Emenda conclusa. Aguardando tramitação da Subemenda nº 5/2025, do Vereador Tide
06 – Emenda nº 28/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do 
Executivo, que “modifica redação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que ‘Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências’”.
- Emenda conclusa. Aguardando tramitação da Subemenda nº 4/2025, do Vereador Tide
07 – Emenda nº 43/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que 
modifica o Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 24/2025, que “Dispõe sobre o orçamento do 
Município de Lavras para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 24/11/2025)
08 – Emenda nº 44/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que “adiciona dispositivo 
ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 34/2025, que ‘Institui a gratificação por qualidade de 
serviço e auxílio despesas para os servidores públicos municipais contratados, e dá outras 
providências’”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 08/12/2025)
09 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 5/2025
10 – Subemenda nº 4/2025 (de autoria do Vereador Tide), que “modifica redação da Emenda nº 28/2025 
(de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Projeto de Lei do Executivo, que modifica 
redação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que ‘Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências’”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 03/12/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui o 
selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 29/09/2025
02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Determina,
no âmbito do município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de
8
Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres
gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 27/10/2025
PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de 
destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas 
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que 
passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 12/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”.
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação 
de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 
19 de maio de 2000”.
03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação 
do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios 
experimentais e dá outras providências”.
- Vista Vereador Zé Cherem
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 23/2025, que “Dispõe sobre a concessão de diárias de 
viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras, e dá outras providências”.
- Vista Vereador Tide
05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2025 (de autoria do Vereador Bira Rocha), que “Institui o 
programa ‘Conhecendo minha Cidade’, com objetivo de promover a valorização do patrimônio 
histórico, cultural e ambiental local, junto aos estudantes das escolas públicas municipais, e dá 
outras providências”.
- Vista Vereador Mestre Grilo
06 – Substitutivo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores João da Saúde, Jussânia e Rose Oliveira), que 
“Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, que 
acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo 
padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a 
adoção responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras￾MG”.
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 24/11/2025: Sr. Luiz Gustavo Pereira, coordenador do Hemocentro, para divulgação do dia do 
doador.
- Dia 24/11/2025: Sr. Jecenildo Sirino Albano, presidente da CONPEL, para divulgar a 18° Marcha para 
Jesus que acontecerá em Lavras.
9
- Dia 01/12/2025: Sr. Jean Carlo Marques Silva, presidente e fundador da Associação Amor em 
Movimento, para explanar acerca do trabalho desenvolvido pela Associação, bem como apresentar 
projetos e objetivos que vêm sendo realizados pela comunidade