sessao nº 6

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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 6º Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão
Legislativa do ano de 2025, realizada em 4 de dezembro de 2025.
Ao 4º dia do mês de dezembro do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 6º Reunião Extraordinária
da Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Gilmar da Silva (Primeiro-
Tesoureiro), Jussânia Aparecida Santos Silva (Segunda-Tesoureira), Aristides Silva
Filho, Cláudio José da Silva, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Luís Carlos dos Santos o
e Mayron Cardoso Gomes (Líder de Governo). O Vereador Luís Carlos dos Santos
conduziu a oração inicial. A Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva fez a chamada inicial
dos vereadores. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião e deu
início ao Expediente. A Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva realizou leitura das
correspondências: 01 — E-mail da Sra. Cláudia Maria de Carvalho, Assessora Parlamentar da
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales, justificando ausência da Vereadora em razão de
compromisso institucional pré-agendado; 02 — Ofício do Vereador Alisson Magno Mattioli
justificando ausência em razão de compromisso pré-agendado; 03 — Convite do Sr. Antônio
Claret dos Santos, Secretário Municipal de Agronegócio, para o “3º Concurso Municipal de
Qualidade de Café”, que acontecerá em 15 de dezembro, na Secretaria Municipal de
Agronegócio: 04 — Ofício da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira justificando
ausência em razão de compromisso escolar pré-agendado. Finalizada a leitura das
correspondências, o Presidente deu início à Ordem do Dia. Projeto Orçamentário em
regime de preferência (Art. 178, caput, RICML) em segunda discussão e votação. 01 —
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 24/2025, que “Dispõe sobre o orçamento do
Município de Lavras para o exercício de 2026, e dá outras providências”. Não havendo
inscrito para discussão, o Presidente colocou a matéria em votação. Foram favoráveis os
Vereadores Aristides Silva Filho, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron
Cardoso Gomes, Jussânia Aparecida Santos Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro
Oliveira Miranda, Gilmar da Silva e João Luiz Rezende Carvalho Silva. Registra-se que, com
9 (nove) votos favoráveis, o Projeto foi aprovado em segunda “Ss votação, seguindo
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para redação final e sanção. Projetos em primeira discussão e votação. 01 — Projeto de Lei
(Chefe do Executivo) nº 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação de
Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº
2.543, de 19 de maio de 2000”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron
Cardoso Gomes, Líder de Governo, para sustentação e defesa. O Vereador Gilmar da Silva
solicitou regime simplificado de votação. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo
aprovado pelo Plenário. Em seguida, o Presidente submeteu a matéria à votação. Foram
favoráveis os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, João Luiz Rezende
Carvalho Silva, Aristides Silva Filho, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron É
Cardoso Gomes, Jussânia Aparecida Santos Silva e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se Í
que o Projeto foi aprovado em regime simplificado de votação, seguindo para redação final
sanção; 02 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 22/2025, que “Cria a “Galeria de
Secretários Municipais da Secretaria Municipal de Agronegócio, José Carlos Filho” no
âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras e dá outras providências”. O
Vereador Gilmar da Silva solicitou regime simplificado de votação. O Presidente colocou o
pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. O Presidente concedeu a palavra ao
Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, para sustentação e defesa. Em cf
o Presidente submeteu a matéria à votação. Foram favoráveis os Vereadores Jussânia
Aparecida Santos Silva, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da
Silva, Aristides Silva Filho, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Gilmar da Silva, Evandro
Oliveira Miranda e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se que o Projeto foi aprovado em
regime simplificado de votação, seguindo para redação final e sanção; 03 — Projeto de Lei
(Chefe do Executivo) nº 35/2025, que “Denomina “Coronel Fabiano Marques Ferreira
concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, para sustentação
e defesa. A Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva solicitou regime simplificado de
votação. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Em
da Silva”, logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Presidente
seguida, o Presidente submeteu a matéria à votação. Foram favoráveis os Vereadores Evandro
Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jussânia Aparecida
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Mii
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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Santos Silva, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva e
Aristides Silva Filho. Registra-se que o Projeto foi aprovado em regime simplificado de
votação, seguindo para redação final e sanção; 04 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº
36/2025, que “Denomina “Maria de Lourdes Almeida (Lourdinha)”, o espaço público
Ateliê de Ideias, e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador
Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, para sustentação e defesa. O Vereador Evandro
Oliveira Miranda solicitou regime simplificado de votação. O Presidente colocou o pedido
em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Em seguida, o Presidente submeteu a matéria à V
votação. Foram favoráveis os Vereadores Aristides Silva Filho, Cláudio José da Silva, Luís
Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Jussânia Aparecida Santos Silva, Ubirajar
Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva e João Luiz Rezende Carvalho
Silva. Registra-se que o Projeto foi aprovado em regime simplificado de votação, seguindo
para redação final e sanção; 05 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 37/2025, que
“Denomina “Belkiss Eriana Amaral de Souza Ávila de Almeida Magalhães (Bel)”, a
praça pública que menciona, e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra
ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, para sustentação e defesa. Em
discussão do Projeto, fizeram uso da palavra os Vereadores Luís Carlos dos Santos, Evandro
Oliveira Miranda e João Luiz Rezende Carvalho Silva. Em seguida, o Presidente submeteu a
matéria à votação. Foram favoráveis os Vereadores João Luiz Rezende Carvalho Silva,
Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Jussânia Aparecida
Santos Silva, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva e
Aristides Silva Filho. Registra-se que o Projeto foi aprovado em primeira discussão e votação,
seguindo para segunda discussão e votação; 06 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº
38/2025, que “Denomina “Sérgio Bruno de Paula”, logradouro público que menciona, e
dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso
Gomes, Líder de Governo, para sustentação e defesa. O Vereador João Luiz Rezende
Carvalho Silva solicitou regime simplificado de votação. O Presidente colocou o pedido em
votação, sendo aprovado pelo Plenário. Em seguida, o Presidente submeteu a matéria à
votação. Foram favoráveis os Vereadores Aristides Silva Filho, Cláudio José da Silva, Luís
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Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
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CÂMARA MUNICIPAL
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Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Jussânia Aparecida Santos Silva, Ubirajara
Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva e João Luiz Rezende Carvalho
Silva. Registra-se que o Projeto foi aprovado em regime simplificado de votação, seguindo
para redação final e sanção; 07 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 39/2025, que
“Denomina “Alfredo Amaral de Carvalho”, logradouro público que menciona, e dá
outras providências”. O Vereador Mayron Cardoso Gomes requereu vista do Projeto, sendo
concedida pelo Presidente; 08 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 40/2025, que
“Denomina “Sebastião Batista Ribeiro (Tiãozinho), logradouro público que menciona,
e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron iai
Gomes, Líder de Governo, para sustentação e defesa. A Vereadora Jussânia Aparecida Santos
Silva solicitou regime simplificado de votação. O Presidente colocou o pedido em votação,
sendo aprovado pelo Plenário. Em discussão do Projeto, fizeram uso da palavra os Vereadores á
Evandro Oliveira Miranda e Luís Carlos dos Santos. Em seguida, o Presidente submeteu a
matéria à votação. Foram favoráveis os Vereadores Aristides Silva Filho, Cláudio José da
Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Jussânia Aparecida Santos Silva,
Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva e João Luiz Rezende
Carvalho Silva. Registra-se que o Projeto foi aprovado em regime simplificado de votação,
seguindo para redação final e sanção. Neste momento, o Presidente esclareceu que não foi
requerido regime simplificado de votação na apreciação do Projeto de Lei (Chefe do
Executivo) nº 37/2025, que “Denomina “Belkiss Eriana Amaral de Souza Ávila de Almeida
Magalhães (Bel)”, a praça pública que menciona, e dá outras providências”, de modo que a
matéria segue para segunda discussão e votação; 09 — Projeto de Lei do Legislativo nº
37/2025 (de autoria dos Vereadores João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire
Aparecida de Oliveira), que “Institui a Semana Municipal de Conscientização e
Prevenção do Diabetes no Município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador
João Luiz Rezende Carvalho Silva requereu vista do Projeto, sendo concedida pelo
Presidente; 10 — Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2025 (de autoria do Vereador
Ubirajara Cassiano Rocha), que “Institui o programa “Conhecendo minha Cidade”,
com objetivo de promover a valorização do patrimônio histórico, cultural e ED
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gê Edom
CEP: 37.200-238 / (35) aa 5513
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local, junto aos estudantes das escolas públicas municipais, e dá outras providências”.
O Vice-Presidente, assumindo a condução dos trabalhos, comunicou que a matéria recebeu
Emenda de autoria do Vereador Gilmar da Silva, deixando a Ordem do Dia e retornando à
apreciação das Comissões. Logo em seguida, o Presidente reassumiu a condução dos
trabalhos; 11 — Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre a promoção de debates e ações
educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, com o objetivo de
desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e
videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de
substâncias ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade
gênero. Estabelece a participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de
reflexão”. O Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva requereu vista do Projeto, sendo
concedida pelo Presidente; 12 — Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2025 (de autoria do
Vereador Cláudio José da Silva), que “Denomina de “Rua Vander Júnior Camilo
Mesquita” logradouro público que menciona”. O Vereador Cláudio José da Silva requereu
vista do Projeto, sendo concedida pelo Presidente. Por fim, nada mais havendo a tratar, o
Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a reunião, da qual foi lavrada
a presente Ata. Plenário Dr. Orlando Haddad, em 4 de dezembro de 2025.
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(Presidente) (Vice-Presidente)
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Primeiro-Tesoureiro) (Segunda-Tesoureira)
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Aristides Silva Filho (PT) Cláudio José da Silva (PSD) — Suplente
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
João Luiz Reze Carvalho Silva
(PSD)
Mayron Cardoso Gomes (PSD)
(Líder de Governo)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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MESA DIRETORA:
Presidente: Bira Rocha - DC
Vice-Presidente: Mestre Grilo - PSD
1ª Secretária: Delegada Ana Paula - MDB
2ª Secretária: Vânia Sales - DC
1º Tesoureiro: Gil do Itirapuan - PSD
2ª Tesoureira: Jussânia - PSD
 
Alisson Mattioli Dentista – PSD
Tide – PT 
Zeca do Salão – PSD – Suplente 
Jaqueline Fráguas – Republicanos
João da Saúde - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
Zé Cherem – PRTB
Vani (Mezenga) – PL
Caçapa - DC
Mayron Cardoso - PSD
Rose Oliveira - PT
6ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 04/12/2025, às 19h 
PROJETO ORÇAMENTÁRIO EM REGIME DE PREFERÊNCIA (Art. 178, caput, RICML), 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 24/2025, que “Dispõe sobre o orçamento do Município 
de Lavras para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação 
de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 
19 de maio de 2000”.
- Vista Vereadora Jaqueline Fráguas (Vencida)
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 22/2025, que “Cria a ‘Galeria de Secretários Municipais 
da Secretaria Municipal de Agronegócio, José Carlos Filho’ no âmbito do Poder Executivo do 
Município de Lavras e dá outras providências”.
03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 35/2025, que “Denomina ‘Coronel Fabiano Marques 
Ferreira da Silva’, logradouro público que menciona, e dá outras providências”.
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 36/2025, que “Denomina ‘Maria de Lourdes Almeida 
(Lourdinha)’, o espaço público Ateliê de Ideias, e dá outras providências”. 
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 37/2025, que “Denomina ‘Belkiss Eriana Amaral de 
Souza Ávila de Almeida Magalhães (Bel)’, a praça pública que menciona, e dá outras 
providências”.
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 38/2025, que “Denomina ‘Sérgio Bruno de Paula’, 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. 
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 39/2025, que “Denomina ‘Alfredo Amaral de Carvalho’, 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. 
08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 40/2025, que “Denomina ‘Sebastião Batista Ribeiro 
(Tiãozinho)’, logradouro público que menciona, e dá outras providências”. 
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2025 (de autoria dos Vereadores João da Saúde e Rose Oliveira), 
que “Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Diabetes no Município de 
Lavras e dá outras providências”.
10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2025 (de autoria do Vereador Bira Rocha), que “Institui o 
programa ‘Conhecendo minha Cidade’, com objetivo de promover a valorização do patrimônio 
histórico, cultural e ambiental local, junto aos estudantes das escolas públicas municipais, e dá 
outras providências”.
- Vista Vereador Mestre Grilo (Vencida)
11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Dispõe 
sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, 
com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e 
videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias 
ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a 
participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão”.
12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Denomina 
de “Rua Vander Júnior Camilo Mesquita” logradouro público que menciona”.