sessao nº 43

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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 43º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 8 de dezembro de 2025.
Ao 8º dia do mês de dezembro do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 43º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
(Segunda-Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Cláudio José da
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, João Paulo
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva a
Felizardo, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso
Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Vereadora Jussânia
Aparecida Santos Silva conduziu a oração inicial. A Primeira-Secrctária fez a chamada
inicial dos vereadores. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião)
e deu início ao Expediente. A Primeira-Secretária realizou leitura das correspondências: 01
— Ofício nº 071/2025, do Sr. Rodolfo Rosa Alvarenga, Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Urbanismo e Inovação, e do Sr. Rennan Gonçalves Campos,
Superintendente de Políticas Públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação, convidando para a
“1º Reunião da Mesa do Pacto pela Inovação de Lavras”, que acontecerá em 10 de dezembro,
na Sala dos Conselhos da Reitoria da UFLA, e solicitando a indicação de um representante
oficial da Câmara Municipal de Lavras. O Vereador João Paulo Felizardo voluntariou-se
como representante; 02 — Despacho da Presidência informando ao Plenário que foi concedida
pela Presidência solicitação do Vereador João Paulo Felizardo para participar do “2º Encontro
Mineiro de Câmaras Municipais”, oferecido pela Escola de Gestão Pública, em Belo
Horizonte/MG, entre 9 e 12 de dezembro. O Vereador João Paulo Felizardo retirou o pedido,
com o intuito de comparecer ao evento descrito na correspondência anterior; 03 — Despacho
da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação da Servidora Adriana Aparecida
Ferreira para participar do curso “Encerramento de Exercício em Câmaras Municipais:
Prestação de Contas e Notas Explicativas”, oferecido pelo Instituto sy em Belo
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
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Horizonte/MG, entre 16 e 17 de dezembro. A Servidora solicitou uso do veículo oficial, com
saída no dia 15 de dezembro, em razão do início do curso acontecer às 8h do dia 16 de
dezembro. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 04 —
Projeto de Indicação do Vereador Alisson Magno Mattioli sugerindo ao Poder Executivo
Municipal a elaboração de Projeto de Lei que autorize o repasse do incentivo financeiro
adicional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, nos termos
da Legislação Federal. O Presidente informou que a Indicação será encaminhada à Chefe do o,
Poder Executivo. Fizeram requerimentos os seguintes Vereadores: Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Luís Carlos dos Santos, Vânia Lúcia de Oliveira Sales,
João Paulo Felizardo e João Luiz Rezende Carvalho Silva. O Vereador Aristides Silva Filho
solicitou a inclusão de cinco requerimentos. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
solicitou a inclusão de dois requerimentos. O Presidente colocou os pedidos em votação,
sendo aprovados pelo Plenário. Assim, o Presidente colocou todos os requerimentos em
votação, obtendo aprovação do Plenário, por unanimidade. Dispensada a leitura dos Projetos
aguardando Parecer das Comissões, o Presidente deu início à Ordem do Dia. Pareceres da
CCJ em discussão (Art. 93, caput, RICML). 01 — Parecer pela inadmissibilidade da
Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei
Complementar do Executivo, que “adiciona dispositivo ao Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar nº
449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município
de Lavras, e dá outras providências”” e 02 — Parecer pela inadmissibilidade da Emenda
nº 44/2025 (de autoria do Vereador Aristides Silva Filho), que modifica redação do a
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 23/2025, que “Dispõe sobre a concessão de diárias
de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras, e dá outras
providências”. O Presidente retirou de pauta os respectivos Pareceres, em razão de não terem
sido disponibilizados aos Vereadores com 48h de antecedência, conforme prevê o art. 92 do
RICML. Oportunamente, o Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou prioridade na votação
do 01 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 39/2025, que “Denomina “Alfredo Amaral E
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de Carvalho”, logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Presidente
colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. O Vereador Mayron Cardoso
Gomes não manteve vista do Projeto. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron
Cardoso Gomes, Lider de Governo, para sustentação e defesa do Projeto. A Vereadora Ana
Paula Santana de Rezende Arruda solicitou regime simplificado de votação. O Presidente
colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. O Vereador Alisson Magno
Mattioli fez uso da palavra, em defesa da matéria. Em seguida, não havendo inscrito para
discussão, o Presidente colocou o Projeto em apreciação, obtendo aprovação do Plenário.
Registra-se que o Projeto foi aprovado em regime simplificado de votação, seguindo para
redação final e sanção. Projeto em segunda discussão e votação. 01 — Projeto de Lei (Chefe .
do Executivo) nº 37/2025, que “Denomina “Belkiss Eriana Amaral de Souza Ávila de
Almeida Magalhães (Bel)”, a praça pública que menciona, e dá outras providências”.
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Não havendo inscrito para discussão, o Presidente colocou o Projeto em apreciação, obtendo
aprovação do Plenário. Registra-se que o Projeto foi aprovado em segunda votação, seguindo /
para redação final e sanção; Projetos em primeira discussão e votação. 02 — Projeto de Le
do Legislativo nº 37/2025 (de autoria dos Vereadores João Luiz Rezende Carvalho Silva
e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção do Diabetes no Município de Lavras e dá outras
providências”. O Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva não manteve vista do Projeto.
Neste momento, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou prioridade da apreciação
do Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2025. O Presidente colocou o pedido em votação,
sendo aprovado pelo Plenário. Assim, foi decidido que o Projeto de Lei do Legislativo nº
54/2025 seria o próximo a ser deliberado. Dando continuidade, o Presidente concedeu a
palavra aos Vereadores João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de
Oliveira, para sustentação e defesa do Projeto de Lei do Legislativo nº 37. A Vereadora Ana
Paula Santana de Rezende Arruda solicitou regime simplificado de votação. O Presidente
colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Em discussão do Projeto,
fizeram uso da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, José Cherem, Alisson
Magno Mattioli, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva e
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Rosemeire Aparecida de Oliveira. Em seguida, o Presidente colocou o Projeto em apreciação,
obtendo aprovação do Plenário. Registra-se que o Projeto foi aprovado em regime
simplificado de votação, seguindo para redação final e sanção. A seguir, o Presidente colocou
em pauta o 05 — Projeto de Lei do Legislativo (de autoria do Vereador Cláudio José da
Silva) nº 54/2025, que “Denomina “Vander Júnior Camilo Mesquita”, logradouro
público que menciona”, conforme anteriormente deliberado pelo Plenário. O Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Cláudio José da Silva, para sustentação e defesa do Projeto.
O Vereador Gilmar da Silva solicitou regime simplificado de votação. O Presidente colocou
o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Em discussão do Projeto, fizeram uso
da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, José Cherem, Ubirajara Cassiano
Rocha e Mayron Cardoso Gomes. Em seguida, o Presidente colocou o Projeto em apreciação,
obtendo aprovação do Plenário. Registra-se que o Projeto foi aprovado em regim
simplificado de votação, seguindo para redação final e sanção. Após, a Primeira-Secretária
informou que a solicitação do Vereador João Paulo Felizardo para participar do “2º Encontr
Mineiro de Câmaras Municipais”, oferecido pela Escola de Gestão Pública, em Belo
Horizonte/MG, entre 9 e 12 de dezembro, lida anteriormente nesta Reunião, já havia passado
por todos os trâmites administrativos, não podendo ser cancelada, como anteriorment
registrado. Assim, o Vereador José Cherem se prontificou a representar a Câmara Municipa
de Lavras na “1º Reunião da Mesa do Pacto pela Inovação de Lavras”. O Presidente coloco
a indicação em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Registra-se que o Vereador José
Cherem foi indicado como representante da Câmara Municipal de Lavras na “1º Reunião da
Mesa do Pacto pela Inovação de Lavras”. Em seguida, o Presidente colocou em votação, para
referendo, o pedido de viagem do Vereador João Paulo Felizardo, obtendo aprovação do
Plenário. Após, o Vereador Luís Carlos dos Santos solicitou uso do tempo de liderança
partidária, sendo concedido pelo Presidente. Em sequência, o Vereador José Cherem solicitou
uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. Após, o Vereador
João Luiz Rezende Carvalho Silva solicitou uso do tempo de liderança partidária, sendo j
concedido pelo Presidente. Parte do tempo de liderança partidária foi cedido pelo Vereador
João Luiz Rezende Carvalho Silva ao Vereador Alisson Magno SR o Vice-
' 7) É > Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas SD
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Presidente, assumindo a condução dos trabalhos, deu prosseguimento a Ordem do Dia e
colocou em pauta o 03 — Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2025 (de autoria do Vereador
Ubirajara Cassiano Rocha), que “Institui o programa “Conhecendo minha Cidade”,
com objetivo de promover a valorização do patrimônio histórico, cultural e ambiental
local, junto aos estudantes das escolas públicas municipais, e dá outras providências”.
O Vice-Presidente concedeu a palavra ao Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, para
sustentação e defesa do Projeto. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou
regime simplificado de votação. O Vice-Presidente colocou o pedido em votação, sendo
aprovado pelo Plenário. Em discussão do Projeto, fizeram uso da palavra os Vereadores
Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Paulo Felizardo,
Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, Aristides Silva Filho,
José Cherem, Alisson Magno Mattioli e Evandro Oliveira Miranda. Em seguida, o Vice-
Presidente colocou o Projeto em apreciação, obtendo aprovação do Plenário. Registra-se que
o Projeto foi aprovado em regime simplificado de votação, seguindo para redação final e
sanção. Reassumindo a condução dos trabalhos, o Presidente colocou em pauta o 04 — Proje
de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de
Oliveira), que “Dispõe sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de
ensino do Município de Lavras, com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos
alunos em relação ao conteúdo de músicas e videoclipes. A lei visa combater a violência,
o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias ilícitas, promovendo o respeito à
diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a participação ativa da
comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão”. O Vereador João Luiz Rezende
Fizeram uso da palavra os Vereadores Aristides Silva Filho, Mayron Cardoso Gomes, José
Vanil de Abreu, Alisson Magno Mattioli, Luís Carlos dos Santos e Vânia Lúcia de Oliveira
Sales. Registra-se que o Vereador Mayron Cardoso Gomes prestou contas de viagem
realizada a Belo Horizonte/MG em 3 de dezembro, para cumprir agenda institucional junto à
Deputada Estadual Lohanna França e ao Vereador de Belo Horizonte Helton Júnior. Registra-
se que o Vereador José Vanil de Abreu EE contas de viagem) realizada a Belo
findi de Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
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Carvalho Silva manteve vista do Projeto. Após, o Presidente deu início à Terceira Parte. )
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Horizonte/MG em 4 de dezembro, para cumprir agenda institucional junto ao gabinete do
Deputado Estadual Júnio Amaral. Registra-se que a Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
prestou contas de viagem realizada a Belo Horizonte/MG em 4 de dezembro, para cumprir
agenda institucional junto ao gabinete do Deputado Estadual Júnio Amaral. Por fim, nada
mais havendo a tratar, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a
reunião, da qual foi lavrada a presente Ata. Plenário Dr. Orlando Haddad, em 8 de dezembro
de 2025.
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(Presidente) , (Vice-Presidente)
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Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
(Segunda-Secretária)
Jussânia Aparecida Santos Silva (PSD)
(Segunda-Tesoureira)
attioli (PSD) Aristides Silva Filho (PT)
José da Silva
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— Suplente UE Ei cida Fráguas
Republicanos)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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João Paulo Felizardo (Republicanos)
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sé Vanil de Abreu (PL)
Luís Caídos dos Santos (DC) Mayron Cardoso Gomes (PSD)
(Líder de Governo)
Rosemeire Aparecida de Oliveira (PT)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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MESA DIRETORA:
Presidente: Bira Rocha - DC
Vice-Presidente: Mestre Grilo - PSD
1ª Secretária: Delegada Ana Paula - MDB
2ª Secretária: Vânia Sales - DC
1º Tesoureiro: Gil do Itirapuan - PSD
2ª Tesoureira: Jussânia - PSD
 
Alisson Mattioli Dentista – PSD
Tide – PT 
Zeca do Salão – PSD – Suplente 
Jaqueline Fráguas – Republicanos
João da Saúde - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
Zé Cherem – PRTB
Vani (Mezenga) – PL
Caçapa - DC
Mayron Cardoso - PSD
Rose Oliveira - PT
43ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 08/12/2025 
REQUERIMENTOS
Vereadora Delegada Ana Paula
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que verifique, com urgência, uma denúncia feita por uma 
liderança comunitária do Bairro Fonte Verde, de descarte irregular de entulho na entrada do Bairro e que 
informe quais medidas estão sendo adotadas diante do ocorrido. 
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que verifique, com urgência, a possibilidade de inclusão de 
um mata-burro na Comunidade do Queixada, na estrada vicinal que dá acesso pela entrada próxima ao 
trevo de Ribeirão Vermelho, sendo a primeira entrada localizada mais próxima do Município de Lavras.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que verifique, junto ao setor de trânsito, a possibilidade de 
realizar melhorias na avenida que dá acesso ao Aeroporto, implementando melhor sinalização e 
mecanismos de redução de velocidade. 
Vereador Gil do Itirapuã
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que determine ao setor competente a aplicação de cascalho 
na estrada que dá acesso à fazenda Santa Maria, no Portal da Mata, pois a via se encontra em condições 
que dificultam o tráfego de veículos e pedestres. 
Vereador Caçapa
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que, por meio da Secretaria de Obras, tome providências 
urgentes em relação a um buraco de grandes proporções localizado na Avenida João Alves Costa. De 
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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acordo com o relato de um morador, o buraco existe há cerca de 6 anos e encontra-se infestado por 
animais peçonhentos, sendo inclusive sua filha vítima de uma picada de escorpião. 
Vereadora Vânia Sales
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo o recapeamento asfáltico nas encostas da Rua 
Airton Maciel, no Bairro Alto dos Ipês. 
02 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo que sejam realizados os devidos reparos e 
adequações nos bueiros da Rua Raphael Mendes dos Santos, no Bairro Alto dos Ipês. 
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a realização de serviços de capina e limpeza na Rua Sílvio 
Modesto de Souza, no Bairro Nova Lavras. 
Vereador João da Saúde
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências urgentes referentes à situação da via pública 
localizada na Rua Joaquim Martins de Abreu, Bairro Fonte Verde, próximo ao último ponto final de 
ônibus, pois atualmente o local se encontra com acúmulo de sujeira e presença de mato alto, condições 
que prejudicam a circulação de pedestres.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências referentes ao ponto de ônibus localizado na 
BR-265, em frente à empresa Massey Ferguson, pois a estrutura encontra-se danificada, oferecendo risco 
aos usuários do transporte público que aguardam no local.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo uma operação “tapa-buracos” na Travessa da Rua Chagas 
Dória.
04 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a pintura de três quebra-molas localizados na Rua Alcides 
Thomaz da Silva, no Bairro Distrito Industrial.
05 – Ofício ao Poder Executivo solicitando a realização de operação “tapa-buracos” na Rua Comendador 
José Esteves.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Emenda de autoria da CCJ (EPLCE nº 4/2025)
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- Suspenso. Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 19/12/2025)
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, 
e dá outras providências”.
- Projeto concluso.
- Aguardando tramitação de Emenda do Vereador Zé Cherem (EPLCE nº 5/2025)
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
a doar com encargos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região e desafetar a área que menciona 
e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Regime Especial 
de Tributação Fixa para Eventos (RETFE) no Município de Lavras, dispõe sobre as condições 
para sua aplicação e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que “Altera o inciso III do art. 
46 da Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006, que ‘Dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Lavras’”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 22/12/2025)
07 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Dispõe sobre a instituição 
da Loteria Municipal de Lavras, denominada "LOTOLAVRAS", e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Requerimento de prorrogação de prazo)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação 
do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios 
experimentais e dá outras providências”.
- Concluso. Aguardando tramitação de Emenda do Vereador Zé Cherem (EPLE nº 46/2025)
09 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 23/2025, que “Dispõe sobre a concessão de diárias de 
viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras, e dá outras providências”.
- Concluso. Aguardando tramitação de Emenda do Vereador Tide (EPLE nº 44/2025)
10 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 25/2025, que “Altera a Lei nº 3.274, de 28 de fevereiro 
de 2007, que dispõe sobre a admissão de estagiários na Administração Pública Municipal e dá 
outras providências”
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 08/12/2025)
11 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 27/2025, em regime de urgência, que “Dispõe sobre a 
Política de Estímulo à cidadania fiscal no Município de Lavras, mediante a criação do Programa 
Nota Premiada, e dá outras providências”. 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 14/12/2025)
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12 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 28/2025, que “Contém o Plano de Subvenções e 
Auxílios/Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2026, e dá outras providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 29/2025, que “Institui a Política Municipal Integrada 
pela Primeira Infância (PMIPI) e o Comitê Gestor Municipal pela Primeira Infância (CGMPI) no 
Município de Lavras, e dá outras providências”. 
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/12/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 22/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 30/2025, em regime de urgência, que “Institui a Planta 
Genérica de Valores e Métodos de Avaliação da Propriedade Imobiliária, para efeito de 
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis Intervivos para o exercício de 2026, e dá outras providências”. 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 14/12/2025)
15 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31/2025, que “Institui, no Município de Lavras, o 
complemento tarifário por passageiro pagante do serviço público de transporte coletivo urbano, 
estabelece critérios de apuração, transparência e controle”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/12/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 32/2025, que “Atualiza os subsídios dos agentes políticos 
do Município de Lavras, bem como dos cargos de direção máxima dos órgãos autônomos, e dá 
outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 08/12/2025)
17 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 33/2025, que “Altera a Lei nº 3.985, de 26 de setembro 
de 2013, que ‘Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, e 
dá outras providências’”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 08/12/2025)
18 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 34/2025, que “Institui a gratificação por qualidade de 
serviço e auxílio despesas para os servidores públicos municipais contratados, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 08/12/2025)
19 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41/2025, que “Autoriza o Poder Executivo municipal a 
promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a atual sede da 
Administração Municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Requerimento de Informações)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria dos Vereadores Delegada Ana Paula, Jaqueline 
Fráguas, Tide, João da Saúde, Vani Mezenga, Jussânia e Vânia Sales), que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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21 – Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso), que “Declara 
de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural Tradição”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 08/12/2025)
22 – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Município de Lavras”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
23 – Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o ‘Arraiá do Lar e Vida’ como festividade oficial do calendário do Município de Lavras”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
24 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Novembro Azul’ no âmbito do Município de Lavras”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
25 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o mês ‘Setembro Dourado’ e a ‘Manhã de Lazer contra o câncer infantojuvenil’ no 
calendário oficial do Município de Lavras”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
26 – Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Concede 
à Associação Sociocultural Castelo São Jorge o título de utilidade pública municipal, no Município 
de Lavras”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
27 – Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Altera a 
Lei nº 3.783, de 1º de setembro de 2011, para dispor sobre a vacinação de idosos residentes em 
Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, no Município de Lavras”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
28 – Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Altera a 
Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da capacitação em noções 
básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de recreação infantil no 
Município de Lavras”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
29 – Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025 (de autoria das Vereadoras Delegada Ana Paula e Jaqueline 
Fráguas), que “Dispõe sobre o ressarcimento dos custos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo 
agressor às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
30 – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Requerimento de documentação)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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31 – Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025 (de autoria das Vereadoras Jaqueline Fráguas e Rose 
Oliveira), que “Institui o ‘Dia Municipal do Cuidar quem Cuida da Família Atípica’, no Município 
de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/12/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 22/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
32 – Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui a 
‘Semana Municipal do VERdeCINE – Festival Socioambiental de Filmes” no Município de 
Lavras/MG e dá outras providências’”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
33 – Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso), que “Declara 
de utilidade pública a Associação Cultural Circo Lumiar”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
34 – Substitutivo nº 7/2025 (Chefe do Executivo), que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder direito real de uso de bem público por prazo determinado a área correspondente à 
extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a 
periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 a Projeto de Lei Complementar do Executivo (de autoria da CCJ), que “Dá nova 
redação ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025
02 – Emenda nº 6/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova 
redação à Ementa e aos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 17/2025, 
que ‘Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região 
e desafetar a área que menciona e dá outras providências’”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 08/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Emenda nº 45/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que “adiciona dispositivo 
ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 34/2025, que ‘Institui a gratificação por qualidade de 
serviço e auxílio despesas para os servidores públicos municipais contratados, e dá outras 
providências’”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 08/12/2025)
04 – Emenda nº 46/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório 
de inovação do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes 
regulatórios experimentais e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 18/12/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Emenda nº 47/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que altera a redação do 
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 27/2025, em regime de urgência, que “Dispõe sobre a Política 
de Estímulo à cidadania fiscal no Município de Lavras, mediante a criação do Programa Nota 
Premiada, e dá outras providências”. 
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- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 14/12/2025)
06 – Emenda nº 48/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que altera a redação do 
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 29/2025, que “Institui a Política Municipal Integrada pela 
Primeira Infância (PMIPI) e o Comitê Gestor Municipal pela Primeira Infância (CGMPI) no 
Município de Lavras, e dá outras providências”. 
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/12/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 22/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Emenda nº 11/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que altera a redação do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria dos Vereadores Delegada Ana Paula, Jaqueline 
Fráguas, Tide, João da Saúde, Vani Mezenga, Jussânia e Vânia Sales), que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Emenda nº 12/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que altera a redação do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Institui a 
Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Requerimento de documentação)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui o 
selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 29/09/2025
02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Determina, 
no âmbito do município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres 
gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 27/10/2025
PARECERES DA CCJ EM DISCUSSÃO (Art. 93, caput, RICML)
01 – Parecer pela inadmissibilidade da Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem) a Projeto 
de Lei Complementar do Executivo, que “adiciona dispositivo ao Projeto de Lei Complementar (Chefe 
do Executivo) nº 14/2025, que ‘Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que 
dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos 
Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, e dá outras providências’”.
02 – Parecer pela inadmissibilidade da Emenda nº 44/2025 (de autoria do Vereador Tide), que modifica 
redação do Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 23/2025, que “Dispõe sobre a concessão de diárias 
de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras, e dá outras providências”.
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PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 37/2025, que “Denomina ‘Belkiss Eriana Amaral de 
Souza Ávila de Almeida Magalhães (Bel)’, a praça pública que menciona, e dá outras 
providências”.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 39/2025, que “Denomina ‘Alfredo Amaral de Carvalho’, 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. 
- Vista Vereador Mayron Cardoso
02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2025 (de autoria dos Vereadores João da Saúde e Rose Oliveira), 
que “Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Diabetes no Município de 
Lavras e dá outras providências”.
- Vista Vereador João da Saúde
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2025 (de autoria do Vereador Bira Rocha), que “Institui o 
programa ‘Conhecendo minha Cidade’, com objetivo de promover a valorização do patrimônio 
histórico, cultural e ambiental local, junto aos estudantes das escolas públicas municipais, e dá 
outras providências”.
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Dispõe 
sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, 
com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e 
videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias 
ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a 
participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão”.
- Vista Vereador João da Saúde
05 – Projeto de Lei do Legislativo (de autoria do Vereador Zeca do Salão) nº 54/2025, que “Denomina 
‘Vander Júnior Camilo Mesquita’, logradouro público que menciona”.
- Vista Vereador Zeca do Salão