sessao nº 44

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MESA DIRETORA:
Presidente: Bira Rocha - DC
Vice-Presidente: Mestre Grilo - PSD
1ª Secretária: Delegada Ana Paula - MDB
2ª Secretária: Vânia Sales - DC
1º Tesoureiro: Gil do Itirapuan - PSD
2ª Tesoureira: Jussânia - PSD
 
Alisson Mattioli Dentista – PSD
Tide – PT 
Zeca do Salão – PSD – Suplente 
Jaqueline Fráguas – Republicanos
João da Saúde - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
Zé Cherem – PRTB
Vani (Mezenga) – PL
Caçapa - DC
Mayron Cardoso - PSD
Rose Oliveira - PT
44ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 15/12/2025 
PROJETO DE DELIBERAÇÃO OBRIGATÓRIA (Art. 171, §3º, RICML) 
01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui o 
selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras providências”.
ATAS AGUARDANDO DELIBERAÇÃO
01 – Ata da 42ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 1º de dezembro.
02 – Ata da 6ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 4 de dezembro.
03 – Ata da 43ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 8 de dezembro.
REQUERIMENTOS
Vereador João da Saúde
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências referentes à situação da calçada localizada na 
Avenida Samuel Carvalho, no Bairro Serra Azul, que apresenta acúmulo de sujeira, presença de mato 
alto e condições que prejudicam a circulação de pedestres. 
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências em relação à situação da pracinha localizada 
na Travessa Raimunda Marques, no Bairro Jardim Glória, pois o local se encontra com mato alto, 
acúmulo de sujeira e condições que prejudicam a circulação de pedestres.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a realização de capina e limpeza urbana na Rua Capitão 
Francisco Ribeiro de Carvalho, no Bairro Belizandra.
04 – Ofício ao Poder Executivo requerendo informações oficiais acerca da existência de programação, 
projeto ou previsão para a revitalização da Praça do Bairro Água Limpa I. 
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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Vereadora Rose Oliveira
01 – Ofício à Chefia do Poder Executivo, requerendo o envio de informações acerca de conduta 
funcional de servidora da Administração Direta daquele Poder, eventualmente registradas na Ouvidoria 
Municipal.
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo informações atualizadas sobre o andamento das obras e das 
etapas de vistoria, bem como maior clareza e transparência no processo de visitas aos cidadãos que estão 
concorrendo ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Residencial Parque das Oliveiras.
Vereador Vani Mezenga
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que, por meio da secretaria competente, seja realizada uma 
operação “tapa-buracos” na Rua José da Silva Maia, no Bairro Jardim das Magnólias. 
Vereadora Delegada Ana Paula Santana
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que verifique a possibilidade de realização de poda na área 
verde de responsabilidade da Prefeitura, localizada na Rua Cabo Geraldo Rodrigues Martins, atendendo 
à demanda de moradores e visando à adequada manutenção do espaço público.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que verifique a possibilidade de realização de limpeza nas 
redondezas do CMEI Canísio Ignácio Lunkes. O local é utilizado para a realização de exames de CNH, 
o que reforça a necessidade de manter o ambiente limpo, organizado e seguro para todos.
Vereadora Vânia Sales
01 – Ofício à Secretaria de Trânsito requerendo um estudo técnico para avaliar a possibilidade de 
instalação de uma faixa de pedestres na Rua Paulo Costa Pereira. 
02 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo, com urgência, a desobstrução de um bueiro que se encontra 
totalmente sem utilidade devido à falta de manutenção, na Rua Wanir Abraão Daher, no Bairro Alto dos 
Ipês. 
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo informações sobre a viabilidade da realização de feiras na 
Praça da Estação, situada na Zona Norte. 
04 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo o fechamento e o reparo de um bueiro que se encontra 
aberto na Rua Raphael Mendes dos Santos, no Bairro Alto dos Ipês. 
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Vereadora Jussânia Silva
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a capina e a limpeza da Rua Nicolau Bauth, visando à 
segurança dos pedestres e evitando o acúmulo de lixo.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a capina e a limpeza da Rua Ângelo Constantino Delfino, 
garantindo a segurança dos pedestres e evitando o acúmulo de lixo. 
03 – Ofício ao Poder Executivo solicitando que sejam intensificadas as ações de fiscalização sanitária 
nas obras civis situadas no Bairro Parque Leste e demais áreas adjacentes. 
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Emenda de autoria da CCJ (EPLCE nº 4/2025)
- Suspenso. Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLCE nº 7/2025)
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, 
e dá outras providências”.
- Projeto concluso.
- Aguardando tramitação de Emenda do Vereador Zé Cherem (EPLCE nº 5/2025)
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
a doar com encargos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região e desafetar a área que menciona 
e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 23/12/2025)
05 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Regime Especial 
de Tributação Fixa para Eventos (RETFE) no Município de Lavras, dispõe sobre as condições 
para sua aplicação e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 23/12/2025)
06 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que “Altera o inciso III do art. 
46 da Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006, que ‘Dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Lavras’”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 22/12/2025)
07 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Dispõe sobre a instituição 
da Loteria Municipal de Lavras, denominada ‘LOTOLAVRAS’, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/12/2025 – Prorrogado pela Presidência)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação 
do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios 
experimentais e dá outras providências”.
- Concluso. Aguardando tramitação de Emenda do Vereador Zé Cherem (EPLE nº 46/2025)
09 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 23/2025, que “Dispõe sobre a concessão de diárias de 
viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras, e dá outras providências”.
- Concluso. Aguardando tramitação de Emenda do Vereador Tide (EPLE nº 44/2025)
10 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 27/2025, em regime de urgência, que “Dispõe sobre a 
Política de Estímulo à cidadania fiscal no Município de Lavras, mediante a criação do Programa 
Nota Premiada, e dá outras providências”. 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 14/12/2025)
11 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 29/2025, que “Institui a Política Municipal Integrada 
pela Primeira Infância (PMIPI) e o Comitê Gestor Municipal pela Primeira Infância (CGMPI) no 
Município de Lavras, e dá outras providências”. 
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
12 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31/2025, que “Institui, no Município de Lavras, o 
complemento tarifário por passageiro pagante do serviço público de transporte coletivo urbano, 
estabelece critérios de apuração, transparência e controle”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLE nº 48/2025)
13 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41/2025, que “Autoriza o Poder Executivo municipal a 
promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a atual sede da 
Administração Municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 24/12/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria dos Vereadores Delegada Ana Paula, Jaqueline 
Fráguas, Tide, João da Saúde, Vani Mezenga, Jussânia e Vânia Sales), que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 25/12/2025)
15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Dispõe 
sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, 
com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e 
videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias 
ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a 
participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão”.
- Projeto concluso. Aguardando tramitação de Emenda do Vereador João Paulo Felizardo (EPLL nº 12/2025)
16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Município de Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 24/12/2025)
17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o ‘Arraiá do Lar e Vida’ como festividade oficial do calendário do Município de Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 24/12/2025)
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18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Novembro Azul’ no âmbito do Município de Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 24/12/2025)
19 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o mês ‘Setembro Dourado’ e a ‘Manhã de Lazer contra o câncer infantojuvenil’ no 
calendário oficial do Município de Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 24/12/2025)
20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Concede 
à Associação Sociocultural Castelo São Jorge o título de utilidade pública municipal, no Município 
de Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 25/12/2025)
21 – Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Altera a 
Lei nº 3.783, de 1º de setembro de 2011, para dispor sobre a vacinação de idosos residentes em 
Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, no Município de Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 24/12/2025)
22 – Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Altera a 
Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da capacitação em noções 
básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de recreação infantil no 
Município de Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 24/12/2025)
23 – Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025 (de autoria das Vereadoras Delegada Ana Paula e Jaqueline 
Fráguas), que “Dispõe sobre o ressarcimento dos custos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo 
agressor às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 24/12/2025)
24 – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Requerimento de documentação)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
25 – Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025 (de autoria das Vereadoras Jaqueline Fráguas e Rose 
Oliveira), que “Institui o ‘Dia Municipal do Cuidar quem Cuida da Família Atípica’, no Município 
de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/12/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 22/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
26 – Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui a 
‘Semana Municipal do VERdeCINE – Festival Socioambiental de Filmes’ no Município de 
Lavras/MG e dá outras providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
27 – Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso), que “Declara 
de utilidade pública a Associação Cultural Circo Lumiar”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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28 – Substitutivo nº 7/2025 (Chefe do Executivo), que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder direito real de uso de bem público por prazo determinado a área correspondente à 
extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a 
periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 23/12/2025)
29 – Substitutivo nº 8/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Altera a Lei Municipal nº 4.860, 
de 24 de setembro de 2024, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede pública e privada de 
saúde oferecer leito separado para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, e dá outras 
providências’”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 26/12/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Comissão de Saúde e Assistência Social
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 a Projeto de Lei Complementar do Executivo (de autoria da CCJ), que “Dá nova 
redação ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025
02 – Emenda nº 6/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova 
redação à Ementa e aos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 17/2025, 
que ‘Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região 
e desafetar a área que menciona e dá outras providências’”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 23/12/2025)
03 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas) a Projeto de Lei Complementar do 
Executivo, que altera a redação do Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de 
indenização e reparação por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento 
adverso, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 25/12/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 – Emenda nº 46/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório 
de inovação do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes 
regulatórios experimentais e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 18/12/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Emenda nº 47/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que altera a redação do 
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 29/2025, que “Institui a Política Municipal Integrada pela 
Primeira Infância (PMIPI) e o Comitê Gestor Municipal pela Primeira Infância (CGMPI) no 
Município de Lavras, e dá outras providências”. 
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 25/12/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Emenda nº 48/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas) a Projeto de Lei do Executivo, que 
altera a redação do Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31/2025, que “Institui, no Município de 
Lavras, o complemento tarifário por passageiro pagante do serviço público de transporte coletivo 
urbano, estabelece critérios de apuração, transparência e controle”.
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- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 26/12/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Emenda nº 11/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que altera a redação do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Institui a 
Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Requerimento de documentação)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Emenda nº 12/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo) a Projeto de Lei do Legislativo, 
que “Adiciona parágrafo único ao art. 9º do PLL nº 42/2025, que ‘dispõe sobre a promoção de 
debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, com o objetivo de 
desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e videoclipes. A lei 
visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias ilícitas, 
promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a participação 
ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão’”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 26/12/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Determina, 
no âmbito do município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres 
gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 27/10/2025
PARECERES DA CCJ EM DISCUSSÃO (Art. 93, caput, RICML)
01 – Parecer pela inadmissibilidade da Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem) a Projeto 
de Lei Complementar do Executivo, que “adiciona dispositivo ao Projeto de Lei Complementar (Chefe 
do Executivo) nº 14/2025, que ‘Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que 
dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos 
Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, e dá outras providências’”.
02 – Parecer pela inadmissibilidade da Emenda nº 44/2025 (de autoria do Vereador Tide), que modifica 
redação do Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 23/2025, que “Dispõe sobre a concessão de diárias 
de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras, e dá outras providências”.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 25/2025, que “Altera a Lei nº 3.274, de 28 de fevereiro 
de 2007, que dispõe sobre a admissão de estagiários na Administração Pública Municipal e dá 
outras providências”.
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 28/2025, que “Contém o Plano de Subvenções e 
Auxílios/Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2026, e dá outras providências”.
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03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 30/2025, em regime de urgência, que “Institui a Planta 
Genérica de Valores e Métodos de Avaliação da Propriedade Imobiliária, para efeito de 
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis Intervivos para o exercício de 2026, e dá outras providências”. 
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 32/2025, que “Atualiza os subsídios dos agentes políticos 
do Município de Lavras, bem como dos cargos de direção máxima dos órgãos autônomos, e dá 
outras providências”.
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 33/2025, que “Altera a Lei nº 3.985, de 26 de setembro 
de 2013, que ‘Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, e 
dá outras providências’”.
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 34/2025, que “Institui a gratificação por qualidade de 
serviço e auxílio despesas para os servidores públicos municipais contratados, e dá outras 
providências”.
- Emenda de autoria da CCJ (EPLE nº 45/2025)
07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso), que “Declara 
de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural Tradição”.