sessao nº 2

1
 
MESA DIRETORA:
Presidente: Bira Rocha - DC
Vice-Presidente: Mestre Grilo - PSD
1º Secretário: João da Saúde - PSD
2º Secretário: Zeca do Salão – PSD – Suplente 
1º Tesoureiro: Gil do Itirapuã - PSD
2ª Tesoureira: Jussânia - PSD
 
Alisson Mattioli Dentista – PSD
Tide – PT 
Delegada Ana Paula - MDB
Jaqueline Fráguas – Republicanos
João Paulo Felizardo – Republicanos
Zé Cherem – PRTB
Vani (Mezenga) – PL
Caçapa - DC
Mayron Cardoso - PSD
Rose Oliveira - PT
Vânia Sales – DC
2ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2026 – 09/02/2026
REQUERIMENTOS
Vereadora Vânia Sales
01 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo o recapeamento asfáltico da Rua Comandante Miranda, no 
Bairro Jardim Floresta. 
02 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo que sejam instaladas placas educativas com os dizeres: 
“proibido jogar lixo” em calçadas, áreas verdes, praças e demais espaços públicos do Município.
03 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo o recapeamento asfáltico da Rua 14 de Agosto, 
especialmente no trecho que dá acesso à entrada e saída da rodovia. 
04 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo a limpeza na Rua Antônio Evangelista de Sousa e na Rua 
Geraldo Teodoro, ambas no Bairro Belizandra. 
Vereadores Vânia Sales e Tide
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Educação requerendo informações sobre a organização do quadro 
de profissionais nos CEMEIS da rede Municipal, tendo em vista o relato de munícipes de que há uma 
política organizacional na qual uma professora regente e uma monitora permanecem juntas com as 
crianças no período da manhã, mas no período da tarde as turmas estariam ficando apenas sob a 
responsabilidade de uma monitora. 
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
2
Vereadora Jaqueline Fráguas
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo esclarecimentos e providências a respeito da falta dos 
medicamentos Clopidogrel de 75mg e Selozok de 100mg na farmácia municipal. 
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências urgentes na Rua Tonico Fontes, no Conjunto 
Habitacional Júlio Sidney Pinto, que se encontra em estado precário após reparo realizado pela COPASA 
(Companhia de Saneamento de Minas Gerais), sem a devida recomposição do local. 
Vereador Gil do Itirapuã
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que determine ao setor competente a realização de operação 
“tapa-buracos” na Rua Geraldo V. Pereira, no Bairro Jardim Campestre. 
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que sejam adotadas providências no sentido de implantar 
uma faixa de pedestres, bem como reforçar a pintura das faixas já existentes na Avenida Bueno da 
Fonseca, nas proximidades da Secretaria Municipal de Educação.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que realize as seguintes demandas dos munícipes: 
regularização e legalização de imóveis no Município; melhoria na iluminação pública; aumento da 
frequência dos atendimentos médicos, também com a inclusão ou ampliação do atendimento 
ginecológico na rede municipal de saúde; disponibilização de mais agentes para atendimento social; 
melhorias nas vias de acesso aos bairros; garantia de coleta de lixo; instalação de câmeras de segurança 
na cidade e a disponibilização de transporte regular para pacientes que realizam consultas, exames e 
tratamentos médicos. 
04 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências quanto à Rua Jânio Quadros, a qual 
anteriormente era pavimentada com bloquetes e posteriormente recebeu pavimentação asfáltica, 
entretanto, atualmente se encontra com afundamentos em diversos pontos, comprometendo as condições 
de tráfego. 
3
Vereador João da Saúde
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo manutenção na Praça Tenente Francisco Souza Lima, 
conhecida como “pracinha da Rádio 94 FM”, incluindo reparos na iluminação, manutenção de bancos e 
equipamentos, limpeza e conservação do espaço, entre outras melhorias. 
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo operação “tapa-buracos” emergencial no Bairro Novo 
Horizonte.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a manutenção de uma estrada rural na altura do Pesqueiro 
Roda d’água e nas suas proximidades, abrangendo todo o trecho que atende a Comunidade dos Rosas, 
pois a via se encontra em más condições, apresentando trechos danificados que dificultam o tráfego de 
veículos.
04 – Ofício ao Poder Executivo reiterando requerimento de instalação urgente de uma lixeira do tipo 
contêiner na esquina da Travessa Chagas Dória. 
05 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências quanto à manutenção, limpeza urbana e capina 
na Avenida Silvio Damaso de Castro, no percurso que liga o Bairro Jardim Campestre ao Bairro Morada 
do Sol. 
Vereador Bira Rocha
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo serviços de manutenção e zeladoria na Rua Nina de Carvalho 
Gomes, Bairro Fonte Verde, pois a falta de manutenção do local tem causado transtornos como a 
proliferação de insetos, riscos à segurança pública e dificuldades de locomoção. 
Vereador Mayron Cardoso 
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo capina e limpeza urbana nas Ruas José Modesto Pereira, 
Antônio Evangelista de Souza e Maurício Ornelas de Souza, no Bairro Jardim América. 
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a implantação de calçada na Rua Orlando Corsini Gattini, 
localizada no Bairro Jardim Campestre.
4
Vereador Vani Mezenga
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a execução de serviços de capina, roçagem e limpeza ao 
longo da Rua Capitão Washington, localizada no Bairro Jardim Floresta. Além disso, requerendo 
também a instalação de uma lixeira em ponto estratégico na referida via. 
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências urgentes e vistoria técnica na Rua Maria Alves 
Godinho, Bairro Jardim Magnólia, em razão dos graves problemas estruturais ali existentes, como a 
erosão do solo, exposição de tubulações, desmoronamento parcial do terreno e acúmulo irregular de 
resíduos. 
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências em relação à instalação de uma lixeira em 
ponto estratégico na Rua Alberto Murad Primo, no Bairro Serra Verde.
Vereadora Jussânia
01 – Ofício ao Poder Executivo, com cópia à Secretaria Municipal de Trânsito, requerendo a implantação 
de uma vaga de parada rápida em frente à farmácia que está em fase de abertura na Rua Chagas Dória, 
Bairro Jardim Palmeiras, visando facilitar o acesso de clientes ao estabelecimento, especialmente idosos 
e pessoas com deficiência.
02 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria de Obras requerendo a capina e a limpeza da Avenida Dr. 
Francisco Martins de Andrade, nas imediações da Rodoviária de Lavras. 
03 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria de Obras requerendo a capina, a limpeza e a notificação 
dos proprietários dos lotes que se encontram sujos, na Rua João Pomárico, nas imediações da SELT 
(Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo).
04 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria de Obras requerendo a vistoria dos lotes particulares no 
Município, especialmente na Rua Geni Aparecida de Carvalho Jesus no Bairro Jardim Campestre.
Vereadora Rose Oliveira
01 – Ofício ao Ministério Público solicitando análise e manifestação acerca da legalidade e regularidade 
administrativa do registro da ocupação “recreador(a)” na Carteira de Trabalho e Previdência Social de 
5
servidoras aprovadas no concurso público de edital n°01/2023, em contraposição ao cargo de 
Monitora(or) da Educação Infantil, para o qual foram efetivamente contratadas.
02 – Ofício à Secretaria Municipal de Saúde requerendo informações sobre: a necessidade de designação 
de servidor para exercício das funções de serviços gerais no PSF Faria, diante da inexistência atual desse 
profissional na referida unidade; a previsão de implantação de uma nova equipe médica destinada ao 
atendimento da população da zona rural, conforme anunciado pela Secretaria Municipal de Saúde e sobre 
a viabilização da realização de coleta de sangue considerando a demanda existente e a importância do 
referido serviço. 
03 – Ofício à Secretaria de Desenvolvimento Social requerendo esclarecimentos sobre se a inscrição de 
uma munícipe foi deferida pela Secretaria, tendo em vista uma denúncia recebida pelo mandato de que 
a referida munícipe já possuiria um imóvel no Bairro Pitangui. Além disso, requerendo o 
encaminhamento do número de protocolo de envio da triagem à Caixa Econômica Federal, bem como a 
confirmação de recebimento dos dossiês das famílias selecionadas e também informações sobre a devida 
instituição do Fundo Municipal de Políticas Públicas de Igualdade Racial. 
04 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras, com cópia à Secretaria de Meio Ambiente, solicitando os 
seguintes esclarecimentos e providências: notificação de proprietário de um lote urbano em situação 
irregular, localizado na Rua João Modesto; informações sobre quais medidas foram adotadas até o 
momento em relação aos alagamentos na Rua João Modesto e quais providências foram ou estão sendo 
tomadas em relação a dois coqueiros com risco de queda sobre residências próximas na mesma via. 
05 – Ofício à Secretaria Municipal de Educação requerendo informações e esclarecimentos acerca de 
duas denúncias envolvendo a Escola Municipal Sebastião Botrel, referentes a supostos casos de abuso e 
racismo/injúria racial praticados por professor contra aluno. 
Vereador Tide
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo informações sobre a construção da nova ponte do Bairro 
Nova Era, onde ela será construída, qual o estágio atual do projeto, a previsão para início e conclusão 
das obras, entre outras informações e ressaltando o desejo dos moradores de que a ponte não seja 
construída em outro local. 
6
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Emenda de autoria da CCJ (EPLCE nº 4/2025)
- Suspenso. Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLCE nº 7/2025)
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
a doar com encargos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região e desafetar a área que menciona 
e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Regime Especial 
de Tributação Fixa para Eventos (RETFE) no Município de Lavras, dispõe sobre as condições 
para sua aplicação e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jussânia (EPLCE nº 1/2026)
05 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que “Altera o inciso III do art. 
46 da Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006, que ‘Dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Lavras’”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)
06 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Dispõe sobre a instituição 
da Loteria Municipal de Lavras, denominada ‘LOTOLAVRAS’, e dá outras providências”.
- Tramitação suspensa, nos termos da Decisão da Presidência n° 232/2025
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação 
do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios 
experimentais e dá outras providências”.
- Concluso. Aguardando tramitação de Emenda do Vereador Zé Cherem (EPLE nº 46/2025)
08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 29/2025, que “Institui a Política Municipal Integrada 
pela Primeira Infância (PMIPI) e o Comitê Gestor Municipal pela Primeira Infância (CGMPI) no 
Município de Lavras, e dá outras providências”. 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)
09 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41/2025, que “Autoriza o Poder Executivo municipal a 
promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a atual sede da 
Administração Municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/02/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria dos Vereadores Delegada Ana Paula, Jaqueline 
Fráguas, Tide, João da Saúde, Vani Mezenga, Jussânia e Vânia Sales), que “Dispõe sobre a extinção e 
7
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)
11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Dispõe 
sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, 
com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e 
videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias 
ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a 
participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão”.
- Projeto concluso. Aguardando tramitação de Emenda do Vereador João Paulo Felizardo (EPLL nº 12/2025)
12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Altera a 
Lei nº 3.783, de 1º de setembro de 2011, para dispor sobre a vacinação de idosos residentes em 
Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, no Município de Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)
13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Altera a 
Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da capacitação em noções 
básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de recreação infantil no 
Município de Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)
14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Pedido de diligência)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Emenda da CCJ (EPLL n°11/2025)
15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025 (de autoria das Vereadoras Jaqueline Fráguas e Rose 
Oliveira), que “Institui o ‘Dia Municipal do Cuidar quem Cuida da Família Atípica’, no Município 
de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 16/02/2026)
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 16/02/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei do Legislativo n°59/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão) que “Declara de
utilidade pública a Associação Ornitológica de Lavras”. 
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/02/2026)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
17 – Substitutivo nº 8/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Altera a Lei Municipal nº 4.860, 
de 24 de setembro de 2024, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede pública e privada de 
saúde oferecer leito separado para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, e dá outras 
providências’”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/02/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 a Projeto de Lei Complementar do Executivo (de autoria da CCJ), que “Dá nova 
redação ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025 
8
02 – Emenda nº 6/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova 
redação à Ementa e aos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 17/2025, 
que ‘Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região 
e desafetar a área que menciona e dá outras providências’”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)
03 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas) a Projeto de Lei Complementar do 
Executivo, que altera a redação do Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de 
indenização e reparação por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento 
adverso, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/02/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 – Emenda nº 46/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório 
de inovação do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes 
regulatórios experimentais e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/02/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Emenda nº 47/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que altera a redação do 
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 29/2025, que “Institui a Política Municipal Integrada pela 
Primeira Infância (PMIPI) e o Comitê Gestor Municipal pela Primeira Infância (CGMPI) no 
Município de Lavras, e dá outras providências”. 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)
06 – Emenda nº 11/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que altera a redação do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Institui a 
Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Aguardando pedido de diligência)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Emenda nº 12/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo) a Projeto de Lei do Legislativo, 
que “Adiciona parágrafo único ao art. 9º do PLL nº 42/2025, que ‘dispõe sobre a promoção de 
debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, com o objetivo de 
desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e videoclipes. A lei 
visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias ilícitas, 
promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a participação 
ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão’”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/02/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Emenda nº 1/2026 a Projeto de Lei Complementar do Executivo (de autoria da Vereadora Jussânia), 
que dá nova redação ao Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o 
Regime Especial de Tributação Fixa para Eventos (RETFE) no Município de Lavras, dispõe sobre 
as condições para sua aplicação e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 23/02/2026)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
9
PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Determina, 
no âmbito do município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres 
gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 27/10/2025
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 30/2025, em regime de urgência, que “Institui a Planta 
Genérica de Valores e Métodos de Avaliação da Propriedade Imobiliária, para efeito de 
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis Intervivos para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 02/02/2026
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Substitutivo nº 7/2025 (Chefe do Executivo), que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder direito real de uso de bem público por prazo determinado a área correspondente à 
extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a 
periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”.
02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Município de Lavras”.
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o ‘Arraiá do Lar e Vida’ como festividade oficial do calendário do Município de Lavras”.
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Novembro Azul’ no âmbito do Município de Lavras”.
05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o mês ‘Setembro Dourado’ e a ‘Manhã de Lazer contra o câncer infantojuvenil’ no 
calendário oficial do Município de Lavras”.
06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Concede 
à Associação Sociocultural Castelo São Jorge o título de utilidade pública municipal, no Município 
de Lavras”.
07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025 (de autoria das Vereadoras Delegada Ana Paula e Jaqueline 
Fráguas), que “Dispõe sobre o ressarcimento dos custos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo 
agressor às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Lavras e dá outras 
providências”.
08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui a 
‘Semana Municipal do VERdeCINE – Festival Socioambiental de Filmes’ no Município de 
Lavras/MG e dá outras providências”.
09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso), que “Declara 
de utilidade pública a Associação Cultural Circo Lumiar”.
10
TRIBUNA LIVRE
- Dia 09/02/2026 Sr. João Paulo Santos Ferreira, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e 
Cidadania, convidado para explanar sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
- Dia 23/02/2026 – Excelentíssima Sra. Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira, para prestação de contas 
referente ao 3° Quadrimestre de 2025.