sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sexta reunião ordinária, do segundo período, da primeira Sessão
Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras, do ano
de 2013.
Aos dezoito dias do mês de novembro, do ano de 2013, reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal de Lavras, para a décima sexta reunião ordinária, do segundo
período, da primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara
Municipal -de Lavras, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), .
Alisson Magno Mattioli (Vice-Presidente), Daniel Costa, José Bento da Silva, José
Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber Pevidor da Silva, Edmar Bento de
Souza, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de Jesus, João
Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, Luciano
Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o
Presidente; em nome de Deus, declarou aberta a Sessão. O Vereador Vice Presidente
fez a leitura das correspondências recebidas. O Presidente comunicou que deu entrada
na'reunião dois Projetos de Lei do Executivo, nºs. 079/2013 e 080/2013. Projetos que
deram entrada: 01 - Projeto de Lei Substitutivo (2) nº 063/2013 (Chefe do Executivo)
que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2014, e
dá outras providências”. (data de entrada: 18/10/2013 — Venc. 09/12/2013); 02 - Projeto
de Lei Complementar nº 026/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei
Complementar n. 095, de 18.12.06 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras, e dá
outras providências”. (data de entrada: 13/11/2013 — Regime de Urgência — Venc.
03/02/2014); 03 - Projeto de Lei Complementar nº 027/2013 (Chefe do Executivo) que
“Aitera a Lei Complementar n. 300, de 15.04.2013 que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Administração Pública do Município de Lavras, e dá outras
providências”. (data de entrada: 13/11/2013 - Regime de Urgência — Venc. 03/02/2014); 04
- Projeto de Lei Complementar nº 028/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei
Complementar n. 093, de 15.12.06 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de
Lavras, e dá outras providências”. (data de entrada: 13/11/2013 — Regime de Urgência —
Venc. 03/02/2014); 05 - Projeto de Lei nº 078/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o
Anexo Único da Lei nº 3.305, de 05.07.2007, que dispõe sobre a criação de empregos
públicos no Município de Lavras, e dá outras providências”. (data de entrada:
13/11/2013 — Regime de Urgência — Venc. 03/02/2014). Emenda aguardando parecer:
Projeto de Lei Complementar nº 023/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei
Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código
Tributário do Municipio de Lavras”. (data de entrada: 18/10/2013 — Regime de Urgência —
Venc. 24/11/2013) (Emenda do Vereador Leandro Moretti). Projetos aguardando
documentação: 01- Projeto de Lei nº 043/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina
de Rua Padre Luiz Eustáquio do Nascimento logradouro público que menciona, e dá
outras providências”. (data de entrada: 08/08/2013); 02 - Projeto 'de Lei nº 049/2013
(Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Sebastiana Pádua de Andrade
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. (data de entrada:
09/08/2013). O Presidente colocou em votação as atas das reuniões ordinárias e
extraordinárias dos dias 2/10, 8/10, 21/10, 28/10, 30/10 .8-6/11, sendo todas
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aprovadas. Colocados em segunda votação os Projetos: 01 - Projeto de Lei nº 075/2013
(Chefe do Executivo) que “Determina a utilização de créditos representados por
precatórios pendentes de pagamento e extraídos contra o Município de Lavras, para
fins de compensação com obrigações tributárias e não-tributárias e dá outras
providências”. Em votação nominal, o Projeto foi aprovado por unanimidade. 02 -
Projeto de Lei nº 076/2013 (Chefe do Executivo) que “Estabelece regras para o
parcelamento de créditos tributários, fiscais e de multas por descumprimento da
legislação municipal e dá outras providências”. Colocado em segunda votação
nominal, o Projeto foi aprovado. Projetos em discussão e primeira votação: 01 -
Projeto de Lei Complementar nº 024/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder -
Executivo a outorgar a concessão onerosa do direito real de uso resolúvel de áreas
públicas, no aeródromo do Município, e dá outras providências”. O Vereador João
Paulo, em nome do Prefeito, pediu o sobrestamento do Projeto. 02- Projeto de Lei do
Legislativo nº 107/2013 (Vereador Daniel Costa) que “Determina o Dia do Agricultor
no Município de Lavras, e dá outras providências”. O Vereador José Henrigue pediu
vista ao Projeto. 03- Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2013 (Vereador Marcos
Possato) que “Dá denominação de Rua Eduardo Vilela”. O Vereador Evandro
Castanheira solicitou votação simplificada ao Projeto, que foi aprovado pelo Plenário.
Colocado o Projeto em votação, o mesmo foi aprovado. O Presidente convocou
Reunião Extraordinária para o dia 22 próximo, às doze horas. Em discussão a emenda
do Vereador Leandro Lazzarini Moretti ao Projeto de Lei Complementar nº 023/2013
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de
2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras. Após discussão, a
votação da emenda foi adiada para a próxima reunião. Em seguida o Presidente
passou para a terceira parte, pronunciamento livre dos Vereadores, e fizeram uso da
palavra os vereadores inscritos. Nada mais havendo para ser tratado, o Presidente, em
nome de Deus, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após
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