sessao nº 3

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MESA DIRETORA:
Presidente: Bira Rocha - DC
Vice-Presidente: Mestre Grilo - PSD
1º Secretário: João da Saúde - PSD
2º Secretário: Zeca do Salão – PSD – Suplente 
1º Tesoureiro: Gil do Itirapuã - PSD
2ª Tesoureira: Jussânia - PSD
 
Alisson Mattioli Dentista – PSD
Tide – PT 
Delegada Ana Paula - MDB
Jaqueline Fráguas – Republicanos
João Paulo Felizardo – Republicanos
Zé Cherem – PRTB
Vani (Mezenga) – PL
Caçapa - DC
Mayron Cardoso - PSD
Rose Oliveira - PT
Vânia Sales – DC
3ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2026 – 11/02/2026
ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO
01 – Ata da 44ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 15 de dezembro de 2025.
02 – Ata da 7ª Reunião Extraordinária de 2025, realizada em 18 de dezembro de 2025.
03 – Ata da 8ª Reunião Extraordinária de 2025, realizada em 19 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTOS
Vereador Bira Rocha
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a realização de capina e limpeza geral no final da Rua 
Geraldo Teodoro de Rezende, Bairro Belizandra.
Vereador Gil do Itirapuã
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que determine ao setor competente que realize o 
patrolamento e o cascalhamento das estradas da Comunidade Barrocada, visando melhorar as condições 
de trafegabilidade. 
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja realizada a manutenção nas Ruas América de Moura 
Maia e Professor Orozimbo, no Bairro Santa Terezinha.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que determine ao setor competente que realize roçagem nas 
margens da BR 265 até a Fadminas. 
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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04 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que determine ao setor competente que finalize os serviços 
de patrolamento, cascalhamento e nivelamento no Bairro Itirapuã. 
Vereador João da Saúde
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a manutenção do asfalto na Rua Dr. Samuel Gammon, pois 
o local encontra-se com a estrutura asfáltica comprometida.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a realização de serviços de capina na Rua José Moreira 
Primeiro, localizada no Bairro Nossa Senhora de Lourdes II, em toda a sua extensão, bem como a 
desobstrução dos bueiros existentes na via.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a desobstrução dos bueiros localizados na ponte do Bairro 
Novo Horizonte os quais se encontram com acúmulo de barro e lixo, em decorrência das fortes chuvas 
ocorridas recentemente. 
04 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a manutenção da iluminação pública do Anel Viário, 
localizado na Estrada do Madeira, no trecho que dá acesso ao Bairro Nova Era. 
05 – Ofício ao Poder Executivo requerendo limpeza e capina de toda a extensão da Avenida Bueno da 
Fonseca, Bairro Esplanada, tendo em vista que se encontra com grande acúmulo de mato e lixo. 
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a instalação de um parquinho infantil na Praça dos Ipês, 
localizada no Residencial Santana.
Vereadora Vânia Sales
01 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo a limpeza da Rua José Cornélio de Oliveira no Bairro 
Lavrinhas.
02 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo a realização de operação “tapa-buracos” na Rua do 
Expedicionário Sebastião Borges, Bairro Vila Alzira, tendo em vista a existência de um buraco de grande 
proporção na referida via.
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03 – Ofício à Secretaria de Trânsito requerendo a vistoria no trajeto da linha de ônibus que atende os 
bairros Caminho das Águas 1 e 2. 
04 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo, a pedido dos moradores, vistoria e manutenção de um 
bueiro localizado na Avenida Amazonas no Bairro Pedro Silvestre.
05 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente requerendo a fiscalização de um lote localizado na Rua João 
Crisóstomo Pedroso, tendo em vista que o local se encontra com mato muito alto, o que vem favorecendo 
o aparecimento de animais peçonhentos. 
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Emenda de autoria da CCJ (EPLCE nº 4/2025)
- Suspenso. Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLCE nº 7/2025)
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
a doar com encargos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região e desafetar a área que menciona 
e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Regime Especial 
de Tributação Fixa para Eventos (RETFE) no Município de Lavras, dispõe sobre as condições 
para sua aplicação e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jussânia (EPLCE nº 1/2026)
05 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que “Altera o inciso III do art. 
46 da Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006, que ‘Dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Lavras’”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)
06 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Dispõe sobre a instituição 
da Loteria Municipal de Lavras, denominada ‘LOTOLAVRAS’, e dá outras providências”.
- Tramitação suspensa, nos termos da Decisão da Presidência n° 232/2025
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação 
do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios 
experimentais e dá outras providências”.
- Concluso. Aguardando tramitação de Emenda do Vereador Zé Cherem (EPLE nº 46/2025)
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08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 29/2025, que “Institui a Política Municipal Integrada 
pela Primeira Infância (PMIPI) e o Comitê Gestor Municipal pela Primeira Infância (CGMPI) no 
Município de Lavras, e dá outras providências”. 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)
09 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41/2025, que “Autoriza o Poder Executivo municipal a 
promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a atual sede da 
Administração Municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/02/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria dos Vereadores Delegada Ana Paula, Jaqueline 
Fráguas, Tide, João da Saúde, Vani Mezenga, Jussânia e Vânia Sales), que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 25/02/2026 - Reiniciado pela indicação de membros ad hoc)
11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Dispõe 
sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, 
com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e 
videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias 
ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a 
participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão”.
- Projeto concluso. Aguardando tramitação de Emenda do Vereador João Paulo Felizardo (EPLL nº 12/2025)
12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Altera a 
Lei nº 3.783, de 1º de setembro de 2011, para dispor sobre a vacinação de idosos residentes em 
Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, no Município de Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)
13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Altera a 
Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da capacitação em noções 
básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de recreação infantil no 
Município de Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)
14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025 (de autoria das Vereadoras Jaqueline Fráguas e Rose 
Oliveira), que “Institui o ‘Dia Municipal do Cuidar quem Cuida da Família Atípica’, no Município 
de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 16/02/2026)
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 16/02/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo n°59/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão) que “Declara de
utilidade pública a Associação Ornitológica de Lavras”. 
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/02/2026)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
16 – Substitutivo nº 8/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Altera a Lei Municipal nº 4.860, 
de 24 de setembro de 2024, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede pública e privada de 
saúde oferecer leito separado para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, e dá outras 
providências’”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/02/2026)
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- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 a Projeto de Lei Complementar do Executivo (de autoria da CCJ), que “Dá nova 
redação ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025 
02 – Emenda nº 6/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova 
redação à Ementa e aos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 17/2025, 
que ‘Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região 
e desafetar a área que menciona e dá outras providências’”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)
03 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas) a Projeto de Lei Complementar do 
Executivo, que altera a redação do Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de 
indenização e reparação por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento 
adverso, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/02/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 – Emenda nº 46/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório 
de inovação do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes 
regulatórios experimentais e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/02/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Emenda nº 47/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que altera a redação do 
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 29/2025, que “Institui a Política Municipal Integrada pela 
Primeira Infância (PMIPI) e o Comitê Gestor Municipal pela Primeira Infância (CGMPI) no 
Município de Lavras, e dá outras providências”. 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/02/2026)
06 – Emenda nº 12/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo) a Projeto de Lei do Legislativo, 
que “Adiciona parágrafo único ao art. 9º do PLL nº 42/2025, que ‘dispõe sobre a promoção de 
debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, com o objetivo de 
desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e videoclipes. A lei 
visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias ilícitas, 
promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a participação 
ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão’”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/02/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Emenda nº 1/2026 a Projeto de Lei Complementar do Executivo (de autoria da Vereadora Jussânia), 
que dá nova redação ao Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o 
Regime Especial de Tributação Fixa para Eventos (RETFE) no Município de Lavras, dispõe sobre 
as condições para sua aplicação e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 23/02/2026)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
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- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Determina, 
no âmbito do município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres 
gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 27/10/2025
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 30/2025, em regime de urgência, que “Institui a Planta 
Genérica de Valores e Métodos de Avaliação da Propriedade Imobiliária, para efeito de 
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis Intervivos para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 02/02/2026
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Município de Lavras”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 09/02/2026
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o ‘Arraiá do Lar e Vida’ como festividade oficial do calendário do Município de Lavras”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 09/02/2026
05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Novembro Azul’ no âmbito do Município de Lavras”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 09/02/2026
06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o mês ‘Setembro Dourado’ e a ‘Manhã de Lazer contra o câncer infantojuvenil’ no 
calendário oficial do Município de Lavras”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 09/02/2026
07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 09/02/2026
- Emenda da CCJ (EPLL n°11/2025)
08 – Emenda nº 11/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que altera a redação do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Institui a 
Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 09/02/2026
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Substitutivo nº 7/2025 (Chefe do Executivo), que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder direito real de uso de bem público por prazo determinado a área correspondente à 
extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a 
periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”.
- Vista Vereador Tide
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02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Concede 
à Associação Sociocultural Castelo São Jorge o título de utilidade pública municipal, no Município 
de Lavras”.
- Vista Vereador Tide
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui a 
‘Semana Municipal do VERdeCINE – Festival Socioambiental de Filmes’ no Município de 
Lavras/MG e dá outras providências”.
- Vista Vereador Tide
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso), que “Declara 
de utilidade pública a Associação Cultural Circo Lumiar”.
- Vista Vereador Vani Mezenga
TRIBUNA LIVRE
- Dia 23/02/2026 – Excelentíssima Sra. Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira, para prestação de contas 
referente ao 3° Quadrimestre de 2025.
- Dia 02/03/2026 – Sr. Bruno Kauan, representante de movimentos populares, para trazer dúvidas e 
solicitações feitas nos coletivos organizados sobre as casas populares do Município.
- Dia 09/03/2026 – Convocação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 
(CACS-FUNDEB) para que apresente demonstrativo detalhado das receitas e da aplicação dos recursos 
do FUNDEB referentes ao exercício de 2025, em conformidade com os princípios da transparência e 
controle social.