sessao nº 4

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MESA DIRETORA:
Presidente: Bira Rocha - DC
Vice-Presidente: Mestre Grilo - PSD
1º Secretário: João da Saúde - PSD
2º Secretário: Zeca do Salão – PSD – Suplente 
1º Tesoureiro: Gil do Itirapuã - PSD
2ª Tesoureira: Jussânia - PSD
 
Alisson Mattioli Dentista – PSD
Tide – PT 
Delegada Ana Paula - MDB
Jaqueline Fráguas – Republicanos
João Paulo Felizardo – Republicanos
Zé Cherem – PRTB
Vani (Mezenga) – PL
Caçapa - DC
Mayron Cardoso - PSD
Rose Oliveira - PT
Vânia Sales – DC
4ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 – 23/02/2026
REQUERIMENTOS
Vereador Bira Rocha
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a manutenção urgente da Rua José Barroso, Bairro D. Julieta, 
pois devido às chuvas a via se encontra com vários buracos.
02 – Ofício ao Poder Executivo reiterando requerimento de estudo de viabilidade técnica para a 
construção de uma praça na Rua José dos Santos, Bairro Caminho das Águas II.
Vereadora Delegada Ana Paula
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a realização de estudos para a implantação de uma praça 
pública no Bairro Fonte Verde, em área próxima à Rua Ibrain, onde atualmente há um pasto com 
mangueiras e outras árvores frutíferas, local com grande potencial para se tornar um espaço de lazer e 
convivência.
Vereador João da Saúde
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo estudos para a implantação de um ponto de ônibus com 
cobertura na Rua Juliano Martins Goulart, Bairro Nova Era I, em frente ao Lar Esperança e Vida.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a reforma da praça do Bairro Judith Cândido.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a realização de operação “tapa-buracos” na Estrada Ponte 
Alta localizada no Bairro Novo Horizonte.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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04 – Ofício ao Poder Executivo requerendo estudo de viabilidade de implantação de estacionamento 
permitido em apenas um lado da via na Rua Comandante Lindemberg no Bairro Jardim Floresta, tendo 
em vista o intenso fluxo de veículos especialmente nos horários de entrada e saída escolar. 
05 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a realização de uma operação “tapa-buraco” na Rua Olímpio 
de Carvalho, Bairro Jardim Campestre I. 
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja determinado ao setor competente a realização de 
uma “operação tapa-buracos” na Rua Raimunda Marques Guimarães, Bairro Jardim Glória. 
Vereadora Jussânia 
01 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Obras requerendo vistoria em um imóvel 
localizado na Avenida Evaristo Gomes Guerra, Jardim Glória que se encontra com grande acúmulo de 
mato e vegetação alta, além de sinais visíveis de falta de manutenção, favorecendo a proliferação de 
animais peçonhentos.
02 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Obras requerendo a capina e a limpeza da 
Rua Antônio Evangelista Souza. 
03 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Obras requerendo a capina e a limpeza da 
Rua Rio Grande no Bairro Fonte Verde. 
04 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Obras requerendo vistoria em um imóvel 
localizado na Rua José Normando Costa, no Bairro Aeroporto que se encontra aparentemente 
abandonado.
Vereador Mayron Cardoso 
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências referentes a capina da Rua Sebastião Barnabé 
Passos Júnior, no Município de Lavras. 
Vereador Tide
01 – Ofício à Secretaria de Governo requerendo que sejam tomadas as devidas providências quanto ao 
problema relativo ao esgoto que desemboca em um terreno murado, localizado na Rua João Batista de 
Abreu.
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02 – Ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente requerendo providências quanto ao lote localizado 
ao lado do PSF Caminho das Águas onde a vegetação alta vem se tornando abrigo para animais 
peçonhentos. 
03 – Ofício à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo requerendo informações acerca 
do terreno onde está situado o campo do Operário Esporte Clube, incluindo o número de matrícula do 
imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a titularidade do atual terreno, a natureza jurídica do 
imóvel, a existência de contrato, termo de cessão, concessão de uso ou instrumento similar e informações 
sobre possíveis ônus, restrições administrativas ou processos relacionados ao referido imóvel.
04 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo a realização de providências diversas, relativas 
ao afundamento da Rua Nossa Senhora de Nazaré, bairro Serra Verde; à Rua José Teixeira Guimarães, 
bairro COHAB, quanto ao corte de passagem de tubulação de água, buracos e entulhos; e à Rua Geraldo 
Clemente, bairro Alvorada, quanto à apuração de denúncia referente a supostas irregularidades em 
estabelecimento local. 
05 – Ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente requerendo a relação completa e atualizada dos 
membros que compõem o Conselho Municipal de Proteção dos Animais e o endereço da sede onde 
funciona o referido Conselho, bem como telefone, e-mail institucional e horário de atendimento ao 
público. 
Vereador Vani Mezenga
01 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria de Trânsito requerendo que seja realizado um estudo de 
viabilidade técnica visando tornar a Rua Ernesto Mattioli no Bairro Bela Vista uma via de mão única, 
tendo em vista reiteradas demandas dos moradores da localidade. 
02 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Trânsito requerendo que seja realizado 
estudo de viabilidade técnica para a instalação de uma rotatória na Rua Comandante Soares Júnior.
Vereadora Vânia Sales
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente requerendo a limpeza da área verde localizada na 
Rua 13, no Bairro Jardim América.
02 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo a realização de uma “operação tapa-buracos” 
na Travessa Dorvalino Marques Silva, no Bairro Jardim Glória.
03 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo a limpeza da Rua Antônio Evangelista de Souza, 
no Bairro Belizandra.
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04 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo a limpeza na Rua Sebastião Vilela, no Bairro 
Judith Cândido.
05 – Ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente requerendo notificação do proprietário de um lote 
localizado na Rua Cláudio Máximo da Silva, no Bairro Serra Azul, para que realize a limpeza do local.
Vereador Zé Cherem
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Educação requerendo esclarecimentos acerca de um vazamento 
de água que causou o alagamento do CEMEI Juracy Elisa da Costa, resultando na suspensão das aulas, 
no sentido de que seja informada a causa do vazamento, quais as medidas estão sendo adotadas para 
resolver o problema, a empresa responsável pela execução da obra, a fiscalização realizada pelo 
Município, prazo estimado para conclusão dos reparos e informações detalhadas acerca das providências 
técnicas adotadas para assegurar a integridade da estrutura física do prédio.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo informações acerca de uma pesquisa de satisfação realizada 
que resultou em índice de aprovação superior a 70%, incluindo cópia do contrato administrativo firmado 
para realização da referida pesquisa, nome da empresa ou instituto responsável, valor total despendido 
pelo Município, fonte de recursos utilizada, entre outras informações.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Emenda de autoria da CCJ (EPLCE nº 4/2025)
- Suspenso. Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLCE nº 7/2025)
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Regime Especial 
de Tributação Fixa para Eventos (RETFE) no Município de Lavras, dispõe sobre as condições 
para sua aplicação e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jussânia (EPLCE nº 1/2026)
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Dispõe sobre a instituição 
da Loteria Municipal de Lavras, denominada ‘LOTOLAVRAS’, e dá outras providências”.
- Tramitação suspensa, nos termos da Decisão da Presidência n° 232/2025
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05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação 
do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios 
experimentais e dá outras providências”.
- Concluso. Aguardando tramitação de Emenda do Vereador Zé Cherem (EPLE nº 46/2025)
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41/2025, que “Autoriza o Poder Executivo municipal a 
promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a atual sede da 
Administração Municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (07/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria dos Vereadores Delegada Ana Paula, Jaqueline 
Fráguas, Tide, João da Saúde, Vani Mezenga, Jussânia e Vânia Sales), que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
- Aguardando a tramitação da Emenda n°01/2026 a Projeto de Lei do Legislativo (de autoria da Vereadora Jussânia)
08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Dispõe 
sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, 
com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e 
videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias 
ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a 
participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão”.
- Projeto concluso. Aguardando tramitação de Emenda do Vereador João Paulo Felizardo (EPLL nº 12/2025)
09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025 (de autoria das Vereadoras Jaqueline Fráguas e Rose 
Oliveira), que “Institui o ‘Dia Municipal do Cuidar de quem Cuida da Família Atípica’, no 
Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 25/02/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
10 – Projeto de Lei do Legislativo n°59/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Declara de
utilidade pública a Associação Ornitológica de Lavras”. 
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 07/03/2026)
11 – Projeto de Lei do Legislativo n°60/2025 (de autoria das Vereadoras Rose Oliveira, Jaqueline 
Fráguas e Vereador Tide), que “Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação 
dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Lavras 
à aprovação por plebiscito popular, e dá outras providências.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 27/02/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
12 – Substitutivo nº 8/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Altera a Lei Municipal nº 4.860, 
de 24 de setembro de 2024, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede pública e privada de 
saúde oferecer leito separado para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, e dá outras 
providências’”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 07/03/2026)
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 07/03/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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13 – Projeto de Lei de Iniciativa Popular n°01/2025, que “Institui o Programa Municipal de 
Segurança Viária e Proteção à Vida na BR-265, autorizando o Poder Executivo Municipal a 
promover, em articulação com órgãos federais, estaduais e comunitários, estudos, ações e medidas 
preventivas, corretivas e educativas para reduzir acidentes e proteger pedestres e motoristas no 
trecho urbano da BR-265, e dá outras providências.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 25/02/2026)
14 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n°01/2026, que “‘Denomina Maurício Valério Júnior 
(Mauricinho)’ o campo de futebol localizado no Bairro Vila Paraíso.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/03/2026)
15 – Projeto de Lei do Legislativo n°01/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui, no âmbito do Município de Lavras, Programa de Conversão de Multas de Trânsito em 
Doação de Sangue ou Cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 27/02/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei do Legislativo n°02/2026 (de autoria dos Vereadores Tide e Rose Oliveira), que 
“Dispõe sobre mecanismos complementares de fiscalização da ocupação de unidades habitacionais 
destinadas a programas federais de habitação de interesse social no Município de Lavras e dá 
outras providências.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (27/02/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto de Lei do Legislativo n°05/2026 (de autoria do Vereador Caçapa), que “Dispõe sobre a 
forma de entrega de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínio no Município 
de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/03/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto de Lei do Legislativo n°08/2026 (de autoria dos Vereadores Bira Rocha, Gil do Itirapuã, 
Vânia Sales), que “Dispõe sobre autorização de uso de prédios escolares municipais pela 
comunidade para realização de atividades de interesse público, nos períodos que especifica.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/03/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos 
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Projeto de Resolução n°01/2026 (de autoria da Mesa Diretora), que “Institui, no âmbito da 
Câmara Municipal de Lavras, a Comenda "Medalha do Mérito Judiciário e da Segurança Pública 
Francisco Bueno da Fonseca" e dá outras providências.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/03/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
20 – Projeto de Decreto Legislativo n°01/2026 (de autoria da CFO), que “Dispõe sobre o julgamento 
de contas do Município referente ao Exercício Financeiro de 2024.”
- Comissão de Finanças e Orçamento e Tomada de Contas 
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EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 a Projeto de Lei Complementar do Executivo (de autoria da CCJ), que “Dá nova 
redação ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025 
02 – Emenda nº 46/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório 
de inovação do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes 
regulatórios experimentais e dá outras providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 07/03/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Emenda nº 12/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo) a Projeto de Lei do Legislativo, 
que “Adiciona parágrafo único ao art. 9º do PLL nº 42/2025, que ‘dispõe sobre a promoção de 
debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, com o objetivo de 
desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e videoclipes. A lei 
visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias ilícitas, 
promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a participação 
ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão’”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 25/02/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 – Emenda nº 1/2026 a Projeto de Lei Complementar do Executivo (de autoria da Vereadora Jussânia), 
que dá nova redação ao Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o 
Regime Especial de Tributação Fixa para Eventos (RETFE) no Município de Lavras, dispõe sobre 
as condições para sua aplicação e dá outras providências”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 07/03/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 07/03/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Emenda n°1/2026 a Projeto de Lei do Legislativo (de autoria da Vereadora Jussânia), que dá nova 
redação ao Projeto de Lei do Legislativo n°32/2025, que “Dispõe sobre a extinção e exclusão do 
crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a 
proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/03/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Determina, 
no âmbito do Município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres 
gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 27/10/2025
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 30/2025, em regime de urgência, que “Institui a Planta 
Genérica de Valores e Métodos de Avaliação da Propriedade Imobiliária, para efeito de 
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis Intervivos para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 02/02/2026
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Município de Lavras”.
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- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 09/02/2026
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o ‘Arraiá do Lar e Vida’ como festividade oficial do calendário do Município de Lavras”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 09/02/2026
05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Novembro Azul’ no âmbito do Município de Lavras”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 09/02/2026
06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o mês ‘Setembro Dourado’ e a ‘Manhã de Lazer contra o câncer infantojuvenil’ no 
calendário oficial do Município de Lavras”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 09/02/2026
07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 09/02/2026
- Emenda da CCJ (EPLL n°11/2025) 
08 – Emenda nº 11/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que altera a redação do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Institui a 
Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 09/02/2026
PROPOSIÇÃO COM PARECER CONTRÁRIO DA CCJ (Art. 93, p.u., do RICML)
01 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas) a Projeto de Lei Complementar do 
Executivo, que altera a redação do Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de 
indenização e reparação por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento 
adverso, e dá outras providências”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Substitutivo nº 7/2025 (Chefe do Executivo), que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder direito real de uso de bem público por prazo determinado a área correspondente à 
extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a 
periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”.
- Vista Vereador Tide (Vencida)
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
a doar com encargos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região e desafetar a área que menciona 
e dá outras providências”.
- Emenda nº 6/2025 (de autoria da CCJ)
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que “Altera o inciso III do art. 
46 da Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006, que ‘Dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Lavras’”.
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04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 29/2025, que “Institui a Política Municipal Integrada 
pela Primeira Infância (PMIPI) e o Comitê Gestor Municipal pela Primeira Infância (CGMPI) no 
Município de Lavras, e dá outras providências”. 
- Emenda nº 47/2025 (de autoria da CCJ)
05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Concede à 
Associação Sociocultural Castelo São Jorge o título de utilidade pública municipal, no Município 
de Lavras”.
- Vista Vereador Tide (Vencida)
06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Altera a 
Lei nº 3.783, de 1º de setembro de 2011, para dispor sobre a vacinação de idosos residentes em 
Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, no Município de Lavras”.
07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Altera a 
Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da capacitação em noções 
básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de recreação infantil no 
Município de Lavras”.
08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso), que “Declara 
de utilidade pública a Associação Cultural Circo Lumiar”.
- Vista Vereador Vani Mezenga (Vencida)
TRIBUNA LIVRE
- Dia 23/02/2026 – Excelentíssima Sra. Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira, para prestação de contas 
referente ao 3° Quadrimestre de 2025.
- Dia 02/03/2026 – Sr. Bruno Kauan, representante de movimentos populares, para trazer dúvidas e 
solicitações feitas nos coletivos organizados sobre as casas populares do Município.
- Dia 09/03/2026 – Convocação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 
(CACS-FUNDEB) para que apresente demonstrativo detalhado das receitas e da aplicação dos recursos 
do FUNDEB referentes ao exercício de 2025, em conformidade com os princípios da transparência e 
controle social.