sessao nº 5

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MESA DIRETORA:
Presidente: Bira Rocha - DC
Vice-Presidente: Mestre Grilo - PSD
1º Secretário: João da Saúde - PSD
2º Secretário: Zeca do Salão – PSD – Suplente 
1º Tesoureiro: Gil do Itirapuã - PSD
2ª Tesoureira: Jussânia - PSD
 
Alisson Mattioli Dentista – PSD
Caçapa - DC
Delegada Ana Paula - MDB
Jaqueline Fráguas – Republicanos
João Paulo Felizardo – Republicanos
Mayron Cardoso - PSD
Rose Oliveira - PT
Tide – PT 
Vani (Mezenga) – PL
Vânia Sales – DC
Zé Cherem – PRTB
5ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 – 02/03/2026
MOÇÕES
01 – Moção n° 04/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso), “Congratulações ao Circo Lumiar, 
em reconhecimento à sua trajetória dedicada à promoção da arte e da cultura no município de 
Lavras.”.
02 – Moção nº 05/2025 (de autoria da Vereadora Jussânia), “Congratulações aos Movimentos 
Pastorais da Igreja Católica, com especial reconhecimento àqueles que atuam na promoção da 
família, da juventude e da formação cristã nas paróquias do Município de Lavras, pela relevante 
contribuição social, humana e espiritual prestada à comunidade.”.
REQUERIMENTOS
Vereador Caçapa 
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a manutenção, a limpeza geral e que seja instalado um 
parquinho para as crianças na praça do Bairro Eldorado.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo, com urgência, limpeza geral e melhoria na iluminação na 
Rua Flamboyants, Bairro Eldorado.
03 – Ofício ao Poder Executivo reiterando, com urgência, requerimento de capina completa nos Bairros 
Ouro Verde e Arthur Bernardes, de colocação de bueiro na Rua Átila Goulart, na entrada do Bairro Serra 
Verde e de retirada do entulho localizado na Rua João Batista Abreu, Bairro Serra Verde.
04 – Ofício ao Poder Executivo requerendo, com urgência, que seja atendido o pedido de um munícipe, 
em relação a drenagem pluvial da Rua Átila Goulart, Bairro Serra Verde. 
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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05 – Ofício ao Poder Executivo requerendo, com urgência, a manutenção da Rua Custódio Moreira, 
onde os paralelepípedos estão se soltando do chão, em grande quantidade, inclusive havendo relatos de 
moradores que não conseguem mais utilizar a própria garagem.
Vereador Gil do Itirapuã
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que determine ao setor competente esclarecimentos acerca 
da empresa Autotrans, em relação a recente mudança na rota e nos horários do transporte que atende à 
linha do Bairro Pedro Silvestre, pois a alteração tem ocasionado atrasos significativos especialmente 
para as crianças que dependem do transporte para chegar à escola.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que determine ao setor competente esclarecimentos acerca 
da empresa de transporte coletivo Autotrans, sobre o motivo pelo qual a linha que atende o Bairro 
Itirapuã não está cumprindo os horários estabelecidos para buscar os passageiros, e além disso, quando 
realiza o trajeto tem chegado com atraso na referida localidade.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que determine ao setor competente providências quanto à 
pavimentação asfáltica e à implementação/regularização da iluminação pública na Travessa Benedito 
José da Silva, localizada no Bairro Serra Verde.
Vereadora Jussânia 
01 – Ofício ao Poder Executivo e Secretaria Municipal de Obras requerendo que seja realizada limpeza, 
capina e manutenção geral da praça localizada na Rua Tomé da Boa Morte Magalhães, Bairro Santa 
Cruz.
02 – Ofício ao Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Obras requerendo que seja realizada limpeza 
e capina da Rua José Normando Costa, Bairro Aeroporto.
03 – Ofício ao Poder Executivo e a Secretaria de Obras requerendo “operação tapa-buracos” na Rua 
Goiás, Bairro Pedro Silvestre.
Vereador Mayron Cardoso
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências para a capina da Rua Maria Joana de Oliveira. 
Vereadora Rose Oliveira
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com cópia ao Conselho Municipal de Proteção da Pessoa Idosa, 
requerendo providências a respeito da situação de uma munícipe idosa, que se encontra em uma possível 
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situação de vulnerabilidade social e abandono. Além disso, requer a averiguação da situação de um 
animal de estimação que vive na mesma residência e apresenta indícios de maus tratos.
02 – Ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação requerendo informações 
detalhadas acerca dos trabalhadores ambulantes regularmente cadastrados ou atuantes no Município.
Vereadora Rose Oliveira e Vereador Tide
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e à Coordenadoria de Cultura, solicitando 
informações acerca da destinação de emenda impositiva voltada ao apoio e à realização de atividades 
culturais, sociais e educacionais destinadas à promoção dos direitos e do bem-estar dos trabalhadores no 
dia 01 de maio.
Vereadores Rose Oliveira, Mayron Cardoso e Tide
01 – Ofício à Coordenadoria de Cultura requerendo informações e providências quanto à regulamentação 
do Fundo Municipal de Cultura, considerando a necessidade de viabilizar a execução das emendas 
parlamentares destinadas ao fundo, conforme o Sistema municipal de Cultura.
Vereadora Vânia Sales
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo recapeamento asfáltico com caráter de urgência 
na Rua Dejanira G. de Souza, no Bairro Judith Cândido.
02 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo o recapeamento asfáltico da Avenida Pedro 
Sales. 
03 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo estudo de viabilidade para instalação de câmera 
de monitoramento no anel viário, sentido Comunidade do Funil.
04 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo que seja instalada lixeira comunitária no anel 
viário, sentido Comunidade do Funil.
05 – Ofício à Secretaria Municipal de Trânsito requerendo estudo de viabilidade para a instalação de 
sinalização na Rua Atenas, Bairro Jardim Europa.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências.”.
- Emenda de autoria da CCJ (EPLCE nº 4/2025)
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- Suspenso. Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLCE nº 7/2025)
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Dispõe sobre a instituição 
da Loteria Municipal de Lavras, denominada ‘LOTOLAVRAS’, e dá outras providências.”.
- Tramitação suspensa, nos termos da Decisão da Presidência n° 232/2025
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação 
do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios 
experimentais e dá outras providências.”.
- Concluso. Aguardando tramitação de Emenda do Vereador Zé Cherem (EPLE nº 46/2025)
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41/2025, que “Autoriza o Poder Executivo municipal a 
promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a atual sede da 
Administração Municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (07/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n°01/2026, que “‘Denomina Maurício Valério Júnior 
(Mauricinho)’ o campo de futebol localizado no Bairro Vila Paraíso.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/03/2026)
07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria dos Vereadores Delegada Ana Paula, Jaqueline 
Fráguas, Tide, João da Saúde, Vani Mezenga, Jussânia e Vânia Sales), que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
- Aguardando a tramitação da Emenda n°01/2026 a Projeto de Lei do Legislativo (de autoria da Vereadora Jussânia)
08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Dispõe 
sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, 
com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e 
videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias 
ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a
participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão.”.
- Projeto concluso. Aguardando tramitação de Emenda do Vereador João Paulo Felizardo (EPLL nº 12/2025)
09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025 (de autoria das Vereadoras Jaqueline Fráguas e Rose 
Oliveira), que “Institui o ‘Dia Municipal do Cuidar de quem Cuida da Família Atípica’, no 
Município de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 13/03/2026)
10 – Projeto de Lei do Legislativo n° 60/2025 (de autoria das Vereadoras Rose Oliveira, Jaqueline 
Fráguas e Vereador Tide), que “Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação 
dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Lavras 
à aprovação por plebiscito popular, e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 27/02/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
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- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
11 – Projeto de Lei do Legislativo n°01/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui, no âmbito do Município de Lavras, Programa de Conversão de Multas de Trânsito em 
Doação de Sangue ou Cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 27/02/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
12 – Projeto de Lei do Legislativo n°02/2026 (de autoria dos Vereadores Tide e Rose Oliveira), que 
“Dispõe sobre mecanismos complementares de fiscalização da ocupação de unidades habitacionais 
destinadas a programas federais de habitação de interesse social no Município de Lavras e dá 
outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (27/02/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13 – Projeto de Lei do Legislativo n°05/2026 (de autoria do Vereador Caçapa), que “Dispõe sobre a 
forma de entrega de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínio no Município 
de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/03/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto de Lei do Legislativo n° 07/2026 (de autoria do Vereador Mestre Grilo), que “Declara de 
utilidade pública a Associação Atletas do Futuro.”.
Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 13/03/2026)
Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo n°08/2026 (de autoria dos Vereadores Bira Rocha, Gil do Itirapuã, 
Vânia Sales), que “Dispõe sobre autorização de uso de prédios escolares municipais pela 
comunidade para realização de atividades de interesse público, nos períodos que especifica.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/03/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos 
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei do Legislativo n°10/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui o 
Mês José Luiz de Mesquita, a ser celebrado anualmente no mês de junho, e o Dia 16 de Junho 
como Data in Memoriam de José Luiz de Mesquita, no Município de Lavras, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 13/03/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto de Lei de Iniciativa Popular n°01/2025, que “Institui o Programa Municipal de 
Segurança Viária e Proteção à Vida na BR-265, autorizando o Poder Executivo Municipal a 
promover, em articulação com órgãos federais, estaduais e comunitários, estudos, ações e medidas 
preventivas, corretivas e educativas para reduzir acidentes e proteger pedestres e motoristas no 
trecho urbano da BR-265, e dá outras providências.”.
- Pedido de Sobrestamento aguardando deliberação pelo Plenário.
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18 – Projeto de Decreto Legislativo n°01/2026 (de autoria da CFO), que “Dispõe sobre o julgamento 
de contas do Município referente ao Exercício Financeiro de 2024.”.
- Comissão de Finanças e Orçamento e Tomada de Contas (18/03/2026)
19 – Projeto de Resolução n°01/2026 (de autoria da Mesa Diretora), que “Institui, no âmbito da 
Câmara Municipal de Lavras, a Comenda "Medalha do Mérito Judiciário e da Segurança Pública 
Francisco Bueno da Fonseca" e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/03/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
20 – Substitutivo nº 8/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Altera a Lei Municipal nº 4.860, 
de 24 de setembro de 2024, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede pública e privada de 
saúde oferecer leito separado para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, e dá outras 
providências.’”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 07/03/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
21 – Substitutivo n°01/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira) Projeto de Lei do Legislativo 
n°04/2026, que “Dispõe sobre a destinação das vagas reservadas em estacionamentos no Município 
de Lavras a todas as pessoas com deficiência.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 13/03/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 a Projeto de Lei Complementar do Executivo (de autoria da CCJ), que “Dá nova 
redação ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025.”.
- Emenda conclusa e suspensa.
- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 7/2025 
02 – Emenda nº 46/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório 
de inovação do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes 
regulatórios experimentais e dá outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (16/03/2026)
03 – Emenda nº 12/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo) a Projeto de Lei do Legislativo, 
que “Adiciona parágrafo único ao art. 9º do PLL nº 42/2025, que ‘dispõe sobre a promoção de 
debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, com o objetivo de 
desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e videoclipes. A lei 
visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias ilícitas, 
promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a participação 
ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão.’”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 25/02/2026 - Vencido)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 – Emenda n°1/2026 a Projeto de Lei do Legislativo (de autoria da Vereadora Jussânia), que dá nova 
redação ao Projeto de Lei do Legislativo n°32/2025, que “Dispõe sobre a extinção e exclusão do 
crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a 
proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/03/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
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- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 30/2025, em regime de urgência, que “Institui a Planta
Genérica de Valores e Métodos de Avaliação da Propriedade Imobiliária, para efeito de 
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis Intervivos para o exercício de 2026, e dá outras providências.”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 02/02/2026 
02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Determina, 
no âmbito do Município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres 
gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 27/10/2025
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 09/02/2026 até 02/03/2026
- Emenda da CCJ (EPLL n°11/2025) 
04 – Emenda nº 11/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que altera a redação do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Institui a 
Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 09/02/2026 até 02/03/2026 
PROPOSIÇÃO COM PARECER CONTRÁRIO DA CCJ (Art. 93, p.u., do RICML)
01 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas) a Projeto de Lei Complementar do 
Executivo, que altera a redação do Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de 
indenização e reparação por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento 
adverso, e dá outras providências”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade.
- Vista Vereador Tide
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
a doar com encargos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região e desafetar a área que menciona 
e dá outras providências”.
- Emenda nº 6/2025 (de autoria da CCJ) – Matéria Acessória já aprovada.
02 – Substitutivo nº 7/2025 (Chefe do Executivo), que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder direito real de uso de bem público por prazo determinado a área correspondente à 
extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a 
periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”.
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PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Regime Especial 
de Tributação Fixa para Eventos (RETFE) no Município de Lavras, dispõe sobre as condições 
para sua aplicação e dá outras providências”.
- Emenda nº 1/2026 a Projeto de Lei Complementar do Executivo (de autoria da Vereadora Jussânia) 
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que “Altera o inciso III do art. 
46 da Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006, que ‘Dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Lavras’”.
- Vista Vereadora Delegada Ana Paula
03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 29/2025, que “Institui a Política Municipal Integrada 
pela Primeira Infância (PMIPI) e o Comitê Gestor Municipal pela Primeira Infância (CGMPI) no 
Município de Lavras, e dá outras providências”. 
- Emenda nº 47/2025 (de autoria da CCJ): Vista Vereadora Vânia Sales
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Município de Lavras”.
05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o ‘Arraiá do Lar e Vida’ como festividade oficial do calendário do Município de Lavras”.
06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Novembro Azul’ no âmbito do Município de Lavras”.
07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o mês ‘Setembro Dourado’ e a ‘Manhã de Lazer contra o câncer infantojuvenil’ no 
calendário oficial do Município de Lavras”.
08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Altera a 
Lei nº 3.783, de 1º de setembro de 2011, para dispor sobre a vacinação de idosos residentes em 
Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, no Município de Lavras”.
- Vista Vereador Mayron Cardoso
09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Altera a 
Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da capacitação em noções 
básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de recreação infantil no 
Município de Lavras”.
- Vista Vereador Vani Mezenga
10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso), que “Declara 
de utilidade pública a Associação Cultural Circo Lumiar”.
- Adiada a discussão e votação, conforme pedido do Vereador Mayron, aprovado pelo Plenário.
11 – Projeto de Lei do Legislativo n°59/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Declara de 
utilidade pública a Associação Ornitológica de Lavras”. 
TRIBUNA LIVRE
- Dia 02/03/2026 – Sr. Bruno Kauan, representante de movimentos populares, para trazer dúvidas e 
solicitações feitas nos coletivos organizados sobre as casas populares do Município.
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- Dia 02/03/2026 – Sra. Laís Costa de Oliveira, Secretária Municipal de Educação, convocada para 
prestar esclarecimentos e apresentar informações acerca da implementação da Lei Federal n°15.326, de 
06 de janeiro de 2026, no âmbito do Município de Lavras
- Dia 09/03/2026 – Convocação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 
(CACS-FUNDEB) para que apresente demonstrativo detalhado das receitas e da aplicação dos recursos 
do FUNDEB referentes ao exercício de 2025, em conformidade com os princípios da transparência e 
controle social.
- Dia 09/03/2026 – Sr. Júlio César Wallwitz Cardoso, para falar sobre o tema da isonomia na 
incorporação da GEPI para os fiscais da Vigilância Sanitária, visando o tratamento igualitário aos 
servidores da categoria. 
- Dia 16/03/2026 - Sr. Jonathan Souza Teixeira, Secretário Municipal de Administração e Recursos 
Humanos, convocado para prestar esclarecimentos acerca da implementação da Lei Federal n°15.326, 
de 06 de janeiro de 2026, no âmbito do Município de Lavras.
- Dia 30/03/2026 – Sra. Luiza Alice Ferreira de Oliveira, representante da Associação Contato, para 
falar sobre o tema do autismo no Município. 
- Dia 06/04/2026 – Sra. Raphaela Coure de Santana Ribeiro, fonoaudióloga, para falar sobre o tema da 
comunicação aumentativa e autismo no Município.