sessao nº 6

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MESA DIRETORA:
Presidente: Bira Rocha - DC
Vice-Presidente: Mestre Grilo - PSD
1º Secretário: João da Saúde - PSD
2º Secretário: Zeca do Salão – PSD – Suplente 
1º Tesoureiro: Gil do Itirapuã - PSD
2ª Tesoureira: Jussânia - PSD
 
Alisson Mattioli Dentista – PSD
Caçapa - DC
Delegada Ana Paula - MDB
Jaqueline Fráguas – Republicanos
João Paulo Felizardo – Republicanos
Mayron Cardoso - PSD
Rose Oliveira - PT
Tide – PT 
Vani (Mezenga) – PL
Vânia Sales – DC
Zé Cherem – PRTB
6ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 – 09/03/2026
MATÉRIA EM REGIME URGÊNCIA COM PRAZO VENCIDO (Art. 141, inciso I, RICML)
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 30/2025, em regime de urgência, que “Institui a Planta 
Genérica de Valores e Métodos de Avaliação da Propriedade Imobiliária, para efeito de 
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis Inter vivos para o exercício de 2026, e dá outras providências.”.
REQUERIMENTOS
Vereador Gil do Itirapuã
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que determine ao setor competente que seja realizado estudo 
de viabilidade técnica no sentido de ampliar a instalação de radares na Avenida Silvio Damaso de Castro.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que determine ao setor competente que realize vistoria e 
providências na Rua Maria Joana, pois após serviço realizado pela COPASA, os bloquetes ficaram 
soltos, causando irregularidade na via, bem como as calçadas encontram-se intransitáveis, dificultando 
a passagem de pedestres e gerando risco de acidentes para moradores e transeuntes. 
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que determine ao setor competente a colocação de duas 
lixeiras tipo container na entrada e saída da comunidade Vista da Mata.
04 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que determine ao setor competente a manutenção das 
estradas nas comunidades do Fonseca, Grupiara, Cigarrinha, Tabuões e Itirapuã, pois as referidas 
estradas encontram-se intransitáveis devido às fortes chuvas, dificultando o tráfego de veículos.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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Vereadora Jaqueline Fráguas
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo esclarecimentos e providências em relação a falta de 
medicamentos na Farmácia Municipal.
Vereador João da Saúde
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo estudo técnico visando o asfaltamento de toda a extensão da 
Rua Osmar de Oliveira, Bairro Joaquim Sales.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo o asfaltamento da Rua Custódio Moreira, Bairro Centro.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a realização de uma operação “tapa-buracos” na Rua 
Saturno, Bairro Morada do Sol.
04 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências para a limpeza urbana e capina da Rua José de 
Souza Andrade, no Bairro Padre Dehon.
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que sejam prestadas informações detalhadas acerca da 
retirada de terra realizada atrás do PSF 01, no Bairro Novo Horizonte, visto que com a chegada do 
período chuvoso o barro tem descido para a via pública, causando transtorno aos moradores. Requerendo 
ainda que seja informado a responsabilidade pela execução da obra, se há existência de autorização e 
acompanhamento técnico, se há previsão de medidas para contenção de barro e drenagem da área e a 
instalação de sinalização e demais providências para garantir a segurança da população. 
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo esclarecimentos acerca das providências já tomadas em 
relação a interrupção do fornecimento de energia elétrica no município e se há planejamento específico 
para evitar novos prejuízos à população. Requerendo ainda, que o Governo Municipal avalie a 
viabilidade técnica e orçamentária para aquisição e instalação de geradores nas unidades de saúde e na 
UPA. 
Vereadora Jussânia 
01 – Ofício ao Poder Executivo e a Secretaria de Obras requerendo a capina e a limpeza da Rua Naná 
de Pádua Silva, Bairro Vila Rica. 
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02 – Ofício ao Poder Executivo e a Secretaria de Obras requerendo a capina e a limpeza das ruas Paulo 
Costa Pereira e Avenida dos Tucanos. 
03 – Ofício ao Poder Executivo e a Secretaria de Agronegócio solicitando a manutenção da estrada rural 
Serrinha, tendo em vista a realização da Caminhada Penitencial da Juventude Sant’Ana, evento religioso 
que contará com a participação de aproximadamente 1.200 pessoas, além de veículos de apoio.
04 – Ofício ao Poder Executivo e a Secretaria de Obras requerendo a capina e a limpeza da Rua José 
Correia Afonso, no Bairro Jardim Glória.
05 – Ofício ao Poder Executivo e a Secretaria de Obras requerendo a vistoria dos lotes particulares no 
Município, especialmente na Rua Orlando Azevedo Costa, Bairro Vale do Sol. 
Vereadora Rose Oliveira
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando providências quanto à limpeza e manutenção do imóvel 
onde funciona o Serviço Residencial Terapêutico, pois o imóvel é alugado pela Prefeitura e embora a 
clínica terapêutica esteja em funcionamento, apenas a parte interna vem recebendo os devidos cuidados, 
enquanto a área externa encontra-se em situação de abandono. 
02 – Ofício à Secretaria de Administração requerendo esclarecimentos acerca do concurso público para 
o cargo de professor de educação física.
03 – Ofício à COPASA requerendo esclarecimentos e providências acerca do desabastecimento total de 
água potável registrado no Município, pois segunda relatos de moradores houve a interrupção completa 
no fornecimento de água por período superior a 36 horas, prolongando-se por mais de 40 horas em alguns 
Bairros, principalmente no Bairro Nova Era.
Vereador Vani Mezenga
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências urgentes quanto à situação da Rua Belmira 
Mattioli Pinto no Bairro São Carlos, pois conforme relatos de moradores locais, há indícios de uma mina 
d’água ou nascente que vem escoando ao longo da via, provocando infiltrações, comprometimento da 
base do pavimento asfáltico e danos significativos à estrutura da rua. 
Vereadora Vânia Sales
01 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo que seja realizado, com urgência, o recapeamento asfáltico 
na Rua Professora Maria Madalena Fernandes, Bairro Jardim América.
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02 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente requerendo a fiscalização de um lote localizado na Rua João 
Pomárico, Bairro Padre Dehon.
03 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo a capina e a limpeza em todo o Bairro Alto dos Ipês.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLCE nº 7/2025)
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Dispõe sobre a instituição 
da Loteria Municipal de Lavras, denominada ‘LOTOLAVRAS’, e dá outras providências.”.
- Tramitação suspensa, nos termos da Decisão da Presidência n° 232/2025
03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação 
do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios 
experimentais e dá outras providências.”.
- Concluso. Aguardando tramitação de Emenda do Vereador Zé Cherem (EPLE nº 46/2025)
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41/2025, que “Autoriza o Poder Executivo municipal a 
promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a atual sede da
Administração Municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (07/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n°01/2026, que “Denomina ‘Maurício Valério Júnior 
(Mauricinho)’ o campo de futebol localizado no Bairro Vila Paraíso.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/03/2026)
06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria dos Vereadores Delegada Ana Paula, Jaqueline 
Fráguas, Tide, João da Saúde, Vani Mezenga, Jussânia e Vânia Sales), que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
- Aguardando a tramitação da Emenda n°01/2026 a Projeto de Lei do Legislativo (de autoria da Vereadora Jussânia)
07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Dispõe 
sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, 
com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e 
videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias 
ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a 
participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão.”.
- Projeto concluso. Aguardando tramitação de Emenda do Vereador João Paulo Felizardo (EPLL nº 12/2025)
08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (20/03/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025 (de autoria das Vereadoras Jaqueline Fráguas e Rose 
Oliveira), que “Institui o ‘Dia Municipal do Cuidar de quem Cuida da Família Atípica’, no 
Município de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 13/03/2026)
10 – Projeto de Lei do Legislativo n°01/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui, no âmbito do Município de Lavras, Programa de Conversão de Multas de Trânsito em 
Doação de Sangue ou Cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 19/03/2026)
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 19/03/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
11 – Projeto de Lei do Legislativo n°02/2026 (de autoria dos Vereadores Tide e Rose Oliveira), que 
“Dispõe sobre mecanismos complementares de fiscalização da ocupação de unidades habitacionais 
destinadas a programas federais de habitação de interesse social no Município de Lavras e dá 
outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (06/03/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
12 – Projeto de Lei do Legislativo n°05/2026 (de autoria do Vereador Caçapa), que “Dispõe sobre a 
forma de entrega de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínio no Município 
de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/03/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13 – Projeto de Lei do Legislativo n° 07/2026 (de autoria do Vereador Mestre Grilo), que “Declara de 
utilidade pública a Associação Atletas do Futuro.”.
Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 13/03/2026)
Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto de Lei do Legislativo n°08/2026 (de autoria dos Vereadores Bira Rocha, Gil do Itirapuã, 
Vânia Sales), que “Dispõe sobre autorização de uso de prédios escolares municipais pela 
comunidade para realização de atividades de interesse público, nos períodos que especifica.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/03/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos 
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo n°10/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui o 
Mês José Luiz de Mesquita, a ser celebrado anualmente no mês de junho, e o Dia 16 de Junho 
como Data in memoriam de José Luiz de Mesquita, no Município de Lavras, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 13/03/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Decreto Legislativo n°01/2026 (de autoria da CFO), que “Dispõe sobre o julgamento 
de contas do Município referente ao Exercício Financeiro de 2024.”.
- Comissão de Finanças e Orçamento e Tomada de Contas (18/03/2026)
17 – Projeto de Resolução n°01/2026 (de autoria da Mesa Diretora), que “Institui, no âmbito da 
Câmara Municipal de Lavras, a Comenda ‘Medalha do Mérito Judiciário e da Segurança Pública 
Francisco Bueno da Fonseca’ e dá outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 19/03/2026)
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18 – Substitutivo nº 8/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Altera a Lei Municipal nº 4.860, 
de 24 de setembro de 2024, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede pública e privada de 
saúde oferecer leito separado para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, e dá outras 
providências.’”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 07/03/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Substitutivo n°01/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira) Projeto de Lei do Legislativo 
n°04/2026, que “Dispõe sobre a destinação das vagas reservadas em estacionamentos no Município 
de Lavras a todas as pessoas com deficiência.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 13/03/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 11/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que altera a redação do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Institui a 
Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (20/03/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Emenda nº 46/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório 
de inovação do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes 
regulatórios experimentais e dá outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (16/03/2026)
03 – Emenda n°1/2026 a Projeto de Lei do Legislativo (de autoria da Vereadora Jussânia), que dá nova 
redação ao Projeto de Lei do Legislativo n°32/2025, que “Dispõe sobre a extinção e exclusão do 
crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a 
proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/03/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Determina, 
no âmbito do Município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres 
gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.
- Projeto sobrestado por deliberação do Plenário em 27/10/2025
02 – Projeto de Lei de Iniciativa Popular n°01/2025, que “Institui o Programa Municipal de 
Segurança Viária e Proteção à Vida na BR-265, autorizando o Poder Executivo Municipal a 
promover, em articulação com órgãos federais, estaduais e comunitários, estudos, ações e medidas 
preventivas, corretivas e educativas para reduzir acidentes e proteger pedestres e motoristas no 
trecho urbano da BR-265, e dá outras providências.”.
- Proposição Sobrestada pelo Plenário em 02/03/2026
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PROPOSIÇÃO COM PARECER CONTRÁRIO DA CCJ (Art. 93, p.u., do RICML)
01 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas) a Projeto de Lei Complementar do 
Executivo, que altera a redação do Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de 
indenização e reparação por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento 
adverso, e dá outras providências”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade.
- Vista Vereador Tide (Vencida)
02 – Emenda nº 12/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo) a Projeto de Lei do Legislativo, 
que “Adiciona parágrafo único ao art. 9º do PLL nº 42/2025, que ‘dispõe sobre a promoção de 
debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, com o objetivo de 
desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e videoclipes. A lei 
visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias ilícitas, 
promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a participação 
ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão.’”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade. 
03 – Projeto de Lei do Legislativo n° 60/2025 (de autoria das Vereadoras Rose Oliveira, Jaqueline 
Fráguas e Vereador Tide), que “Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação 
dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Lavras 
à aprovação por plebiscito popular, e dá outras providências.”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 18/2025, que “Institui o Regime Especial 
de Tributação Fixa para Eventos (RETFE) no Município de Lavras, dispõe sobre as condições 
para sua aplicação e dá outras providências”.
- Emenda nº 1/2026 a Projeto de Lei Complementar do Executivo (de autoria da Vereadora Jussânia) - Aprovada
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que “Altera o inciso III do art. 
46 da Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006, que ‘Dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Lavras’”.
- Vista Vereadora Delegada Ana Paula (Vencida)
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 29/2025, que “Institui a Política Municipal Integrada 
pela Primeira Infância (PMIPI) e o Comitê Gestor Municipal pela Primeira Infância (CGMPI) no 
Município de Lavras, e dá outras providências”. 
- Emenda nº 47/2025 (de autoria da CCJ): Vista Vereadora Vânia Sales (Vencida)
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Município de Lavras”.
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o ‘Arraiá do Lar e Vida’ como festividade oficial do calendário do Município de Lavras”.
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05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Novembro Azul’ no âmbito do Município de Lavras”.
06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o mês ‘Setembro Dourado’ e a ‘Manhã de Lazer contra o câncer infantojuvenil’ no 
calendário oficial do Município de Lavras”.
07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Altera a 
Lei nº 3.783, de 1º de setembro de 2011, para dispor sobre a vacinação de idosos residentes em 
Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, no Município de Lavras”.
- Vista Vereador Mayron Cardoso (Vencida)
08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Altera a 
Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da capacitação em noções 
básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de recreação infantil no 
Município de Lavras”.
- Vista Vereador Vani Mezenga (Vencida)
09 – Projeto de Lei do Legislativo n°59/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Declara de 
utilidade pública a Associação Ornitológica de Lavras”. 
- Vista Vereador Caçapa
TRIBUNA LIVRE
- Dia 09/03/2026 – Convocação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 
(CACS-FUNDEB) para que apresente demonstrativo detalhado das receitas e da aplicação dos recursos 
do FUNDEB referentes ao exercício de 2025, em conformidade com os princípios da transparência e 
controle social.
- Dia 09/03/2026 – Sr. Júlio César Wallwitz Cardoso, para falar sobre o tema da isonomia na 
incorporação da GEPI para os fiscais da Vigilância Sanitária, visando o tratamento igualitário aos 
servidores da categoria. 
- Dia 16/03/2026 - Sr. Jonathan Souza Teixeira, Secretário Municipal de Administração e Recursos 
Humanos, convocado para prestar esclarecimentos acerca da implementação da Lei Federal n°15.326, 
de 06 de janeiro de 2026, no âmbito do Município de Lavras.
- Dia 30/03/2026 – Sra. Luiza Alice Ferreira de Oliveira, representante da Associação Contato, para 
falar sobre o tema do autismo no Município. 
- Dia 06/04/2026 – Sra. Raphaela Coure de Santana Ribeiro, fonoaudióloga, para falar sobre o tema da 
comunicação aumentativa e autismo no Município.