sessao nº 7

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MESA DIRETORA:
Presidente: Bira Rocha - DC
Vice-Presidente: Mestre Grilo - PSD
1º Secretário: João da Saúde - PSD
2º Secretário: Zeca do Salão – PSD – Suplente 
1º Tesoureiro: Gil do Itirapuã - PSD
2ª Tesoureira: Jussânia - PSD
 
Alisson Mattioli Dentista – PSD
Caçapa - DC
Delegada Ana Paula - MDB
Jaqueline Fráguas – Republicanos
João Paulo Felizardo – Republicanos
Mayron Cardoso - PSD
Rose Oliveira - PT
Tide – PT 
Vani (Mezenga) – PL
Vânia Sales – DC
Zé Cherem – PRTB
7ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 – 16/03/2026
MATÉRIA COM PRAZO GERAL VENCIDO (Art. 171, caput, RICML)
01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Determina, 
no âmbito do Município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres 
gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal.”.
REQUERIMENTOS
Vereador Caçapa 
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que sejam feitas melhorias na estrada que liga a Serrinha a 
Cachoeirinha, pois o local se encontra quase intransitável. 
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a manutenção da iluminação da Praça do Bairro Jardim Bela 
Vista.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a manutenção e reforma do passeio em frente ao INSS, pois 
o local apresenta diversas rachaduras e há relatos de pessoas que sofreram quedas e se machucaram. 
04 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja realizada a sinalização indicando os pontos de 
ônibus nos Bairros Jardim Bela Vista e Jardim das Magnólias, bem como a sinalização de “PARE”, nas 
ruas em que a sinalização está apagada.
05 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que entre em contato com a empresa VALE, solicitando a 
manutenção, limpeza e capina das margens da linha férrea que margeia o Município.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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Vereadora Delegada Ana Paula 
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que, ouvido o Plenário, encaminhe expediente ao Governo 
do Estado de Minas Gerais, solicitando providências no sentido de promover a ampliação da convocação 
dos candidatos aprovados na primeira etapa do Concurso Público para Investigador da Polícia Civil de 
Minas Gerais (Edital n°04/2024), com a consequente quebra da cláusula de barreira prevista no edital 
possibilitando a convocação de um número maior de candidatos para as próximas etapas do certame.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que verifique a possibilidade de realizar reforma da quadra 
esportiva do Bairro Fonte Verde, priorizando a melhoria da iluminação do local, mesmo antes da 
reforma, para possibilitar a utilização da quadra pela comunidade também após o horário escolar.
Vereadora Jaqueline Fráguas
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências urgentes para que seja realizada manutenção 
completa na pavimentação asfáltica da Rua das Estrelas e na Rua dos Astros, Bairro Morada do Sol.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja realizada capina e limpeza completa do trecho de 
escadaria que faz a ligação entre as Ruas Edgar Batista e Rua Capitão João Fonseca, Bairro Arthur 
Bernardes. 
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo esclarecimentos e providências em relação à falta de 
distribuição de equipo para nutrição enteral.
Vereador João da Saúde
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências para que seja realizada uma operação “tapa￾buracos” na Rua das Perobas, Bairro Santa Filomena, tendo em vista que a via apresenta diversos buracos 
que estão causando transtornos aos moradores e condutores.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a realização de serviços de limpeza urbana e capina na Rua 
Paulo Costa Pereira, localizada no Bairro Vila Mariana, tendo em vista o crescimento do mato e o 
acúmulo de sujeira ao longo da via.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a realização de operação “tapa-buracos” na entrada do Bairro 
Novo Horizonte, nas proximidades do San Carlo Residencial, estendendo-se até a ponte.
04 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a realização de operação “tapa-buracos” na Rua Amarildo 
Venâncio, Bairro Novo Horizonte.
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05 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que encaminhe a Secretaria Municipal responsável pedido 
de esclarecimentos sobre a situação do barranco localizado no final da Rua Amarildo Venâncio, pois 
segundo relatos o local se encontra em situação crítica, com risco iminente de deslizamento.
Vereadora Rose Oliveira
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo informações acerca da operação do transporte coletivo pela 
empresa Viação Real no Município: se todos os ônibus disponibilizados são novos, quais as rotas e 
itinerários permanecem os mesmos anteriormente utilizados pela Autotrans, quais melhorias foram 
realizadas em relação ao serviço anteriormente prestado, qual a quantidade total de veículos em operação 
no município e se existe previsão para ampliação de horários, criação de novas linhas ou ajustes no 
atendimento aos Bairros.
02 – Ofício ao Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social requerendo diversas 
informações a respeito do fluxo de atendimento formalizado entre Saúde, Desenvolvimento Social e 
Segurança Pública para o acolhimento de mulheres em situação de violência, sobre os programas 
habitacionais destinados a mulheres vítimas de violência, sobre a existência ou não de cadastro para 
monitoramento das crianças ou adolescentes cujas mães foram vítimas de feminicídio e sobre qual o 
valor executado no orçamento do ano anterior especificamente para políticas para as mulheres. 
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo informações acerca do Processo Licitatório n°263/2025, 
cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a elaboração do projeto executivo de 
engenharia e execução da obra de arte especial destinada à construção da ponte sobre o Ribeirão 
Vermelho, com a finalidade de viabilizar o acesso aos Bairros Nova Era II e Nova Era III.
Vereador Tide
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente requerendo a notificação do proprietário de um 
terreno na Rua Governador Milton Campos, Região Central, pois o local se encontra com vegetação alta, 
o que tem ocasionado aparecimento de insetos que estão gerando transtornos à vizinhança.
02 – Ofício à Secretaria Municipal de Educação requerendo informações a respeito da reforma da Escola 
Municipal Lafaiete Pereira, na Comunidade Faria/Cachoeirinha, na zona rural de Lavras.
03 – Ofício à Secretaria Municipal de Trânsito requerendo a sinalização da Rua Santo Antônio, com a 
instalação de placas indicando que se trata de via sem saída e requerendo a instalação de dispositivos 
de redução de velocidade na Rua Leon Jofre Avayou. 
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04 – Ofício à Secretaria Municipal de Saúde requerendo informações sobre o transporte realizado pelo 
micro-ônibus da Prefeitura que leva pacientes para o tratamento médico na cidade de Varginha.
05 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo que informe qual a previsão para a construção 
de muro de contenção no final da Rua Abdo Samia Lasmar; que verifique a possibilidade de instalação 
de um poste de iluminação pública ao final da Rua Santo Antônio; que verifique se há possibilidade de 
reconhecimento oficial de uma extensão da Rua Santo Antônio, que foi ocupada posteriormente, a fim 
de possibilitar a implantação de infraestrutura básica; e que observe a necessidade de se instalar um poste 
de energia elétrica na Rua Projetada localizada próxima à Rua Nossa Senhora de Nazaré, no Bairro Serra 
Verde.
Vereadora Vânia Sales 
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo, com máxima urgência, a capina e a limpeza da 
área verde localizada na Rua Nicolau Bauth.
02 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo a limpeza e a capina do mato em toda área verde 
localizada nos Bairros Caminho das Águas I e Caminho das Águas II. 
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja verificada a situação da iluminação pública nas 
praças localizadas nos Bairros Caminho das Águas I e Caminho das Águas II.
04 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo que seja realizada limpeza e capina na praça 
localizada na Rua Antônio da Silva, Bairro Cidade Nova.
05 – Ofício à Secretaria Municipal de Trânsito requerendo que seja verificado o itinerário da linha de 
ônibus dos bairros Rio Bonito e Vista Alegre.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLCE nº 2/2026)
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Dispõe sobre a instituição 
da Loteria Municipal de Lavras, denominada ‘LOTOLAVRAS’, e dá outras providências.”.
- Tramitação suspensa, nos termos da Decisão da Presidência n° 232/2025
03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação 
do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios 
experimentais e dá outras providências.”.
- Concluso. Aguardando tramitação de Emenda do Vereador Zé Cherem (EPLE nº 46/2025)
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04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41/2025, que “Autoriza o Poder Executivo municipal a 
promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a atual sede da 
Administração Municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 27/03/2026)
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n°02/2026, que “Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 
4.905, de 26 de setembro de 2025, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 27/03/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria dos Vereadores Delegada Ana Paula, Jaqueline 
Fráguas, Tide, João da Saúde, Vani Mezenga, Jussânia e Vânia Sales), que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
- Aguardando a tramitação da Emenda n°01/2026 a Projeto de Lei do Legislativo (de autoria da Vereadora Jussânia) e da 
Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2026 (de autoria do Vereador Zeca do Salão)
07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Dispõe 
sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, 
com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e 
videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias 
ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a 
participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão.”.
- Projeto concluso. Aguardando tramitação de Emenda do Vereador João Paulo Felizardo (EPLL nº 12/2025)
08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 20/03/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025 (de autoria das Vereadoras Jaqueline Fráguas e Rose 
Oliveira), que “Institui o ‘Dia Municipal do Cuidar de quem Cuida da Família Atípica’, no 
Município de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 13/03/2026)
10 – Projeto de Lei do Legislativo n°01/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui, no âmbito do Município de Lavras, Programa de Conversão de Multas de Trânsito em 
Doação de Sangue ou Cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 19/03/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
11 – Projeto de Lei do Legislativo n°02/2026 (de autoria dos Vereadores Tide e Rose Oliveira), que 
“Dispõe sobre mecanismos complementares de fiscalização da ocupação de unidades habitacionais 
destinadas a programas federais de habitação de interesse social no Município de Lavras e dá 
outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/03/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
12 –Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2026 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), que “Altera 
a Lei nº 4.938, de 22 de dezembro de 2025, que institui, no Município de Lavras, o complemento 
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tarifário por passageiro pagante do serviço público de transporte coletivo urbano, estabelece 
critérios de apuração, transparência e controle.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 25/03/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13 – Projeto de Lei do Legislativo n°05/2026 (de autoria do Vereador Caçapa), que “Dispõe sobre a 
forma de entrega de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínio no Município 
de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização. (Prazo 25/03/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto de Lei do Legislativo n° 07/2026 (de autoria do Vereador Mestre Grilo), que “Declara de 
utilidade pública a Associação Atletas do Futuro.”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 25/03/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo n°08/2026 (de autoria dos Vereadores Bira Rocha, Gil do Itirapuã, 
Vânia Sales), que “Dispõe sobre autorização de uso de prédios escolares municipais pela 
comunidade para realização de atividades de interesse público, nos períodos que especifica.”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 25/03/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 25/03/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei do Legislativo n°10/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui o 
Mês José Luiz de Mesquita, a ser celebrado anualmente no mês de junho, e o Dia 16 de Junho 
como Data in memoriam de José Luiz de Mesquita, no Município de Lavras, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 25/03/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto de Decreto Legislativo n°01/2026 (de autoria da CFO), que “Dispõe sobre o julgamento 
de contas do Município referente ao Exercício Financeiro de 2024.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 18/03/2026)
18 – Projeto de Resolução n°01/2026 (de autoria da Mesa Diretora), que “Institui, no âmbito da 
Câmara Municipal de Lavras, a Comenda ‘Medalha do Mérito Judiciário e da Segurança Pública 
Francisco Bueno da Fonseca’ e dá outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 19/03/2026)
19 – Substitutivo nº 8/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Altera a Lei Municipal nº 4.860, 
de 24 de setembro de 2024, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede pública e privada de 
saúde oferecer leito separado para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, e dá outras 
providências.’”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 25/03/2026)
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 11/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que altera a redação do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Institui a 
Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 20/03/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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02 – Emenda nº 46/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório 
de inovação do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes 
regulatórios experimentais e dá outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/03/2026)
03 – Emenda n°1/2026 a Projeto de Lei do Legislativo (de autoria da Vereadora Jussânia), que dá nova 
redação ao Projeto de Lei do Legislativo n°32/2025, que “Dispõe sobre a extinção e exclusão do 
crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a 
proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 28/03/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 – Emenda n°02/2026 a Projeto de Lei do Legislativo (de autoria do Vereador Zeca do Salão) que 
acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Legislativo n°32/2025, que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 25/03/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Emenda n°02/2026 a Projeto de Lei Complementar do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline 
Fráguas), que dá nova redação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n°13/2026, que “Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e 
reparação por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá 
outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 25/03/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Lei de Iniciativa Popular n°01/2025, que “Institui o Programa Municipal de 
Segurança Viária e Proteção à Vida na BR-265, autorizando o Poder Executivo Municipal a 
promover, em articulação com órgãos federais, estaduais e comunitários, estudos, ações e medidas 
preventivas, corretivas e educativas para reduzir acidentes e proteger pedestres e motoristas no 
trecho urbano da BR-265, e dá outras providências.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 02/03/2026.
02 – Substitutivo n°01/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira) ao Projeto de Lei do Legislativo 
n°04/2026, que “Dispõe sobre a destinação das vagas reservadas em estacionamentos no Município 
de Lavras a todas as pessoas com deficiência.”. 
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026.
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Município de Lavras”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Novembro Azul’ no âmbito do Município de Lavras”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026
05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o mês ‘Setembro Dourado’ e a ‘Manhã de Lazer contra o câncer infanto-juvenil’ no 
calendário oficial do Município de Lavras”.
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- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026
PROPOSIÇÃO COM PARECER CONTRÁRIO DA CCJ (Art. 93, p.u., do RICML)
01 – Emenda nº 12/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo) a Projeto de Lei do Legislativo, 
que “Adiciona parágrafo único ao art. 9º do PLL nº 42/2025, que ‘dispõe sobre a promoção de 
debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, com o objetivo de 
desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e videoclipes. A lei 
visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias ilícitas, 
promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a participação 
ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão.’”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade. 
- Vista (Vereador Alisson Mattioli)
02 – Projeto de Lei do Legislativo n° 60/2025 (de autoria das Vereadoras Rose Oliveira, Jaqueline 
Fráguas e Vereador Tide), que “Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação 
dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Lavras 
à aprovação por plebiscito popular, e dá outras providências.”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade.
- Vista (Vereador Alisson Mattioli)
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 19/2025, que “Altera o inciso III do art. 
46 da Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006, que ‘Dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Lavras’”.
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 29/2025, que “Institui a Política Municipal Integrada 
pela Primeira Infância (PMIPI) e o Comitê Gestor Municipal pela Primeira Infância (CGMPI) no 
Município de Lavras, e dá outras providências”. 
- Emenda nº 47/2025 (de autoria da CCJ): Aprovada
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n°01/2026, que “Denomina ‘Maurício Valério Júnior 
(Mauricinho)’ o campo de futebol localizado no Bairro Vila Paraíso.”.
TRIBUNA LIVRE
- Dia 16/03/2026 - Sr. Jonathan Souza Teixeira, Secretário Municipal de Administração e Recursos 
Humanos, convocado para prestar esclarecimentos acerca da implementação da Lei Federal n°15.326, 
de 06 de janeiro de 2026, no âmbito do Município de Lavras.
- Dia 23/03/2026 – Convocação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 
(CACS-FUNDEB) para que apresente demonstrativo detalhado das receitas e da aplicação dos recursos 
do FUNDEB referentes ao exercício de 2025, em conformidade com os princípios da transparência e 
controle social.
- Dia 30/03/2026 – Sra. Luiza Alice Ferreira de Oliveira, representante da Associação Contato, para 
falar sobre o tema do autismo no Município. 
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- Dia 06/04/2026 – Sra. Raphaela Coure de Santana Ribeiro, fonoaudióloga, para falar sobre o tema da 
comunicação aumentativa e autismo no Município.