sessao nº 8

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MESA DIRETORA:
Presidente: Bira Rocha - DC
Vice-Presidente: Mestre Grilo - PSD
1º Secretário: João da Saúde - PSD
2º Secretário: Zeca do Salão – PSD – Suplente 
1º Tesoureiro: Gil do Itirapuã - PSD
2ª Tesoureira: Jussânia - PSD
 
Alisson Mattioli Dentista – PSD
Caçapa - DC
Delegada Ana Paula - MDB
Jaqueline Fráguas – Republicanos
João Paulo Felizardo – Republicanos
Mayron Cardoso - PSD
Rose Oliveira - PT
Tide – PT 
Vani (Mezenga) – PL
Vânia Sales – DC
Zé Cherem – PRTB
8ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 – 23/03/2026
REQUERIMENTOS
Vereador Caçapa
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo, urgentemente, a capina completa nas Ruas Vereador 
Marcelino Lopes e Marechal Deodoro da Fonseca. Além disso, requerendo a realização de uma operação 
“tapa-buracos” na Rua Marechal Deodoro da Fonseca.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que sejam tomadas as providências junto aos proprietários 
dos lotes vagos localizados na Rua Maria da Conceição Barra Mansa, no Bairro Pitangui, que se 
encontram sujos, com muito mato e lixo gerando grandes transtornos para os moradores residentes na 
Rua.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que sejam tomadas providências junto ao proprietário do 
lote vago, localizado na Rua Astinate Mesquita, Bairro Vila Rica, que se encontra sujo, com muito mato, 
lixo, gerando grandes transtornos para os moradores residentes na Rua.
Vereadora Delegada Ana Paula
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que verifique a possibilidade de realizar limpeza e capina 
na Rua Flamboyant, Bairro Eldorado, especificamente na área de reflorestamento existente no local, pois 
moradores relatam preocupação com o aparecimento de escorpiões, cobras e outros animais 
peçonhentos.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que verifique a possibilidade de realizar vistoria e tomar 
providências em relação a Rua Desembargador Sabino Lustosa, pois segundo relato de moradores o 
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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local possui mato alto, entulho e casas abandonadas, o que tem gerado preocupação com a saúde e a 
segurança de toda a vizinhança.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que, por meio da Secretaria de Educação, preste informações 
acerca do estudo da Lei mencionada pela Secretária de Educação em reunião realizada na Câmara 
Municipal, esclarecendo qual o prazo previsto para a sua conclusão, bem como o prazo estimado para a 
efetiva aplicação da lei em questão após o término do referido estudo, se há previsão de aplicação 
retroativa da norma e em caso positivo a partir de qual período e além disso, que informe qual o impacto 
financeiro estimado decorrente de sua implementação.
04 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, preste 
informações acerca da implementação da educação financeira nas escolas da rede municipal de ensino, 
considerando a adesão do Município ao Programa Federal “Na ponta do Lápis”.
05 – Ofício à Secretaria Municipal de Saúde requerendo que encaminhe a previsão de prazo para a 
efetivação do agendamento do exame de ultrassonografia de uma munícipe, que relata estar com fortes 
dores na região do útero. 
Vereador Gil do Itirapuã
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que determine à empresa de ônibus Viação Real que realize 
um estudo de viabilidade para a implantação de um horário que atenda os funcionários que trabalham 
no Shopping, se possível com o primeiro horário às 06h00min, considerando que muitos funcionários 
precisam chegar ao trabalho e iniciar suas atividades no turno da manhã.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que determine ao setor competente que preste informações 
acerca da iluminação do campo Real Brasil, localizado no Bairro Jardim Floresta. 
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja realizada a instalação de uma lixeira na entrada da 
comunidade da Serrinha. 
04 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja realizada a limpeza da Estrada do Madeira. 
05 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a retomada dos horários de ônibus que atende a linha do 
Bairro Itirapuã, nos horários das 17h:05min e 18h:35min
Vereador João da Saúde
01 – Ofício ao Poder Executivo reiterando requerimento para a realização de serviços de limpeza urbana 
e capina na Rua José Zucari, localizado no Bairro Pitangui. 
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02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo, com urgência, troca da lixeira contêiner, localizada na Rua 
A, no Bairro Novo Horizonte, em frente ao Instituto 7 Gerações, tendo em vista que a mesma se encontra 
totalmente danificada. 
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo, com urgência, a realização de serviços de limpeza urbana e 
capina na entrada da estrada de terra que dá acesso à Ponte Alta.
04 – Ofício ao Poder Executivo requerendo informações detalhadas acerca da oferta de serviços de 
fisioterapia no Município: qual a quantidade de profissionais de fisioterapia disponíveis na rede 
municipal; qual o número atual de pacientes na fila de espera de atendimento, tempo médio de espera, 
quais os critérios utilizados para organização e priorização da fila e quais as medidas estão sendo 
adotadas para reduzir a demanda reprimida e agilizar os atendimentos.
05 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a pintura de sinalização em todos os quebra-molas existentes 
no Bairro Novo Horizonte. 
Vereadora Jussânia
01 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria de Obras requerendo a realização de capina e limpeza das 
Avenidas Anísio Haddad e Michel Mansur. 
02 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria de Obras requerendo a realização de operação “tapa￾buracos” na Rua Conceição Lima do Nascimento no Bairro Vila Rica.
03 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria de Trânsito requerendo a listagem completa dos radares 
que serão instalados no município e que seja verificado e informado se a Rua Raimunda Marques está 
incluída entre os locais previstos para a instalação desses equipamentos. 
04 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria de Trânsito requerendo estudo para instalação de faixa de 
pedestre na Rua Naná de Pádua, Bairro Vila Rica.
05 – Ofício ao Poder Executivo e a Secretaria de Obras requerendo a capina e a limpeza da Rua Geraldo 
Alcântara, Bairro Irene.
Vereador Mayron Cardoso
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências para que seja realizada a capina da Rua José 
Modesto Pereira, no Bairro Jardim América.
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Vereadora Rose Oliveira
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Saúde requerendo informações e providências urgentes acerca da 
situação do PSF Lavrinha, pois conforme relatos da comunidade a unidade encontra-se sem médica. 
Ressalta-se que há gestantes de risco sem atendimento e sem previsão para acompanhamento médico, o 
que compromete gravemente a saúde das pacientes e dos bebês.
Vereadora Vânia Sales
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo, com urgência, limpeza, reforma e revitalização 
da praça localizada na Avenida Evaristo Gomes Guerra.
02 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo, com a máxima urgência possível, a limpeza do 
mato em um beco localizado na Rua Rufino Alves Costa, Bairro Vila Paraíso, o qual é amplamente 
utilizado pelos moradores como atalho em deslocamento diário.
03 – Ofício à Secretaria Municipal de Trânsito requerendo a instalação de uma guarita (abrigo) às 
Margens da rodovia, nas proximidades do Bairro Vista Alegre e o aumento da oferta de linhas/horários 
do transporte público municipal, com itinerário com ida na Subestação.
04 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo, com a máxima urgência e prioridade 
providências referentes à limpeza da Rua Pégasus, localizada no Bairro Ouro Branco, bem como a 
verificação e a melhoria da iluminação pública no local.
05 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo que sejam realizadas, com urgência e prioridade, ações de 
limpeza, reforma e revitalização da quadra esportiva localizada no Bairro Vista Alegre.
Vereador Tide
01 – Ofício à Secretaria de Saúde requerendo informações acerca de relatos de munícipes de que há uma 
limitação do agendamento de consultas a apenas um dia específico da semana nos postos de saúde de 
Lavras.
02 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo a poda da vegetação alta localizada no final da Rua Sete 
de Setembro, Bairro Centro, a substituição de lâmpada queimada localizada na Rua Emilson Inácio de 
Jesus, Bairro Campestre I e requerendo que informe qual o prazo previsto para a construção da praça no 
Bairro Rio Bonito. 
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que esclareça se o Município realiza o recolhimento de 
entulhos provenientes de obras e outros materiais descartados irregularmente em vias públicas.
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04 – Ofício à Secretaria Municipal de Cultura requerendo que informe quem é o responsável pela 
administração, manutenção e organização da quadra esportiva localizada no Centro de Convivência do 
Bairro Vista Alegre. 
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 (de autoria dos Vereadores Zeca do Salão, Mestre 
Grilo, Gil do Itirapuã, João da Saúde, Mayron Cardoso e Bira Rocha), que “Altera o Artigo 147-A e 
inclui o Artigo 147-B na Lei Orgânica do Município de Lavras/MG e dá outras providencias”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 03/04/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLCE nº 2/2026)
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Dispõe sobre a instituição 
da Loteria Municipal de Lavras, denominada ‘LOTOLAVRAS’, e dá outras providências.”.
- Tramitação suspensa, nos termos da Decisão da Presidência n° 232/2025
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 01/2026, que “Altera a Lei Complementar 
nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 02/04/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 02/2026, em regime de urgência, que 
“Concede revisão geral anual aos servidores públicos da administração pública municipal direta 
e indireta; adequa o vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica, e dá 
outras providências.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 25/03/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41/2025, que “Autoriza o Poder Executivo municipal a 
promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a atual sede da 
Administração Municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 27/03/2026)
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n°02/2026, que “Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 
4.905, de 26 de setembro de 2025, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 27/03/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria dos Vereadores Delegada Ana Paula, Jaqueline 
Fráguas, Tide, João da Saúde, Vani Mezenga, Jussânia e Vânia Sales), que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
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- Aguardando a tramitação da EPLL n°01/2026 (de autoria da Vereadora Jussânia) e da EPLL nº 02/2026 (de autoria do 
Vereador Zeca do Salão)
09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Determina, 
no âmbito do Município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres 
gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal.”.
- Aguardando a tramitação do Substitutivo n°8/2025
10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Dispõe 
sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, 
com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e 
videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias 
ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a 
participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão.”.
- Projeto concluso. Aguardando tramitação de Emenda do Vereador João Paulo Felizardo (EPLL nº 12/2025)
11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 20/03/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
12 – Projeto de Lei do Legislativo n°01/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui, no âmbito do Município de Lavras, Programa de Conversão de Multas de Trânsito em 
Doação de Sangue ou Cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 03/04/2026)
13 –Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2026 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), que “Altera 
a Lei nº 4.938, de 22 de dezembro de 2025, que institui, no Município de Lavras, o complemento 
tarifário por passageiro pagante do serviço público de transporte coletivo urbano, estabelece 
critérios de apuração, transparência e controle.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 25/03/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto de Lei do Legislativo n°05/2026 (de autoria do Vereador Caçapa), que “Dispõe sobre a 
forma de entrega de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínio no Município 
de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização. (Prazo 25/03/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo n° 07/2026 (de autoria do Vereador Mestre Grilo), que “Declara de 
utilidade pública a Associação Atletas do Futuro.”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 25/03/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei do Legislativo n°08/2026 (de autoria dos Vereadores Bira Rocha, Gil do Itirapuã, 
Vânia Sales), que “Dispõe sobre autorização de uso de prédios escolares municipais pela 
comunidade para realização de atividades de interesse público, nos períodos que especifica.”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 25/03/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 25/03/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto de Lei do Legislativo n°09/2026 (de autoria das Vereadoras Delegada Ana Paula e Jaqueline 
Fráguas), que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para apuração de descumprimento 
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contratual, ocupação irregular e abandono de unidades habitacionais vinculadas ao Programa 
Minha Casa Minha Vida – Faixa I, determina a atuação do Município na retomada dessas 
unidades e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 02/04/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto de Lei do Legislativo n°10/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui o 
Mês José Luiz de Mesquita, a ser celebrado anualmente no mês de junho, e o Dia 16 de Junho 
como Data in memoriam de José Luiz de Mesquita, no Município de Lavras, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 25/03/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Projeto de Lei do Legislativo n°13/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo e do 
Vereador José Cherem), que “Disciplina a distribuição de livros de conteúdo religioso nas escolas 
da rede municipal de ensino de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 02/04/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 11/2025 (de autoria da Comissão de Constituição e Justiça) a Projeto de Lei do 
Legislativo, que altera a redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador 
João Paulo Felizardo), que “Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal 
do Evangélico”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 20/03/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Emenda n°02/2026 a Projeto de Lei Complementar do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline 
Fráguas), que dá nova redação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n°13/2026, que “Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e 
reparação por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá 
outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 25/03/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Emenda n°1/2026 a Projeto de Lei do Legislativo (de autoria da Vereadora Jussânia), que dá nova 
redação ao Projeto de Lei do Legislativo n°32/2025, que “Dispõe sobre a extinção e exclusão do 
crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a 
proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 28/03/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 – Emenda n°02/2026 a Projeto de Lei do Legislativo (de autoria do Vereador Zeca do Salão) que 
acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Legislativo n°32/2025, que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 25/03/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Lei de Iniciativa Popular n°01/2025, que “Institui o Programa Municipal de 
Segurança Viária e Proteção à Vida na BR-265, autorizando o Poder Executivo Municipal a 
promover, em articulação com órgãos federais, estaduais e comunitários, estudos, ações e medidas 
preventivas, corretivas e educativas para reduzir acidentes e proteger pedestres e motoristas no 
trecho urbano da BR-265, e dá outras providências.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 02/03/2026.
02 – Substitutivo n°01/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira) ao Projeto de Lei do Legislativo 
n°04/2026, que “Dispõe sobre a destinação das vagas reservadas em estacionamentos no Município 
de Lavras a todas as pessoas com deficiência.”. 
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026.
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Município de Lavras”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Novembro Azul’ no âmbito do Município de Lavras”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026
05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o mês ‘Setembro Dourado’ e a ‘Manhã de Lazer contra o câncer infanto-juvenil’ no 
calendário oficial do Município de Lavras”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026
JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO – Título XI do RICML
01 – Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela aprovação das contas anuais do 
Município do Exercício Financeiro de 2024.
PROPOSIÇÃO COM PARECER CONTRÁRIO DA CCJ (Art. 93, p.u., do RICML)
01 – Emenda nº 12/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo) a Projeto de Lei do Legislativo, 
que “Adiciona parágrafo único ao art. 9º do PLL nº 42/2025, que ‘dispõe sobre a promoção de 
debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, com o objetivo de 
desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e videoclipes. A lei 
visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias ilícitas, 
promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a participação 
ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão.’”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade. 
- Vista Vereador Alisson Mattioli - Vencida
02 – Projeto de Lei do Legislativo n° 60/2025 (de autoria das Vereadoras Rose Oliveira, Jaqueline 
Fráguas e Vereador Tide), que “Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação 
dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Lavras 
à aprovação por plebiscito popular, e dá outras providências.”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade.
- Vista Vereador Alisson Mattioli - Vencida
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03 – Projeto de Lei do Legislativo n°02/2026 (de autoria dos Vereadores Tide e Rose Oliveira), que 
“Dispõe sobre mecanismos complementares de fiscalização da ocupação de unidades habitacionais 
destinadas a programas federais de habitação de interesse social no Município de Lavras e dá 
outras providências.”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação 
do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios 
experimentais e dá outras providências.”.
– Emenda nº 46/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem)
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n°01/2026, que “Denomina ‘Maurício Valério Júnior 
(Mauricinho)’ o campo de futebol localizado no Bairro Vila Paraíso.”.
- Vista (Vereador João Paulo Felizardo)
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025 (de autoria das Vereadoras Jaqueline Fráguas e Rose 
Oliveira), que “Institui o ‘Dia Municipal do Cuidar de quem Cuida da Família Atípica’, no 
Município de Lavras e dá outras providências.”.
04 – Substitutivo nº 8/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Altera a Lei Municipal nº 4.860, 
de 24 de setembro de 2024, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede pública e privada de 
saúde oferecer leito separado para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, e dá outras 
providências.’”.
05 – Projeto de Resolução n°01/2026 (de autoria da Mesa Diretora), que “Institui, no âmbito da 
Câmara Municipal de Lavras, a Comenda Medalha do Mérito Judiciário e da Segurança Pública 
‘Francisco Bueno da Fonseca’ e dá outras providências.”.
TRIBUNA LIVRE
- Dia 23/03/2026 – Convocação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 
(CACS-FUNDEB) para que apresente demonstrativo detalhado das receitas e da aplicação dos recursos 
do FUNDEB referentes ao exercício de 2025, em conformidade com os princípios da transparência e 
controle social.
- Dia 30/03/2026 – Sra. Luiza Alice Ferreira de Oliveira, representante da Associação Contato, para 
falar sobre o tema do autismo no Município. 
- Dia 06/04/2026 – Sra. Raphaela Coure de Santana Ribeiro, fonoaudióloga, para falar sobre o tema da 
comunicação aumentativa e autismo no Município.