| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2026-03-30 |
| native_id | 3346 |
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1 MESA DIRETORA: Presidente: Bira Rocha - DC Vice-Presidente: Mestre Grilo - PSD 1º Secretário: João da Saúde - PSD 2º Secretário: Zeca do Salão – PSD – Suplente 1º Tesoureiro: Gil do Itirapuã - PSD 2ª Tesoureira: Jussânia - PSD Alisson Mattioli Dentista – PSD Caçapa - DC Delegada Ana Paula - MDB Jaqueline Fráguas – Republicanos João Paulo Felizardo – Republicanos Mayron Cardoso - PSD Rose Oliveira - PT Tide – PT Vani (Mezenga) – PL Vânia Sales – DC Zé Cherem – PRTB 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 – 30/03/2026 MATÉRIA COM PRAZO GERAL VENCIDO (Art. 171, caput, RICML) 01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios experimentais e dá outras providências.”. – EPLE nº 46/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem) - Vista do Vereador Tide. REQUERIMENTOS Vereador Bira Rocha 01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a fiscalização de um terreno cujo mato se encontra alto e com entulhos na Rua Vereador Ernani Giarola, no Bairro Parque Bocaina, tendo em vista aparecimento de animais peçonhentos. Vereadora Delegada Ana Paula 01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências para a poda da árvore localizada no cruzamento da Rua dos Ipês com a Rua das Aroeiras, no Bairro Eldorado. Vereador João Paulo Felizardo 01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo informações acerca do pagamento das parcelas devidas ao Consórcio Intermunicipal da Saúde dos Municípios da Microrregião de Lavras – CISLAV, especificamente se os repasses se encontram em dia e, em caso negativo, se há previsão para a regulação dos pagamentos. Câmara Municipal de Lavras Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG Telefone: (35) 3821-6140 2 02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a instalação de bueiros na Rua Alfredo Marani, tendo em vista o grande volume de água pluvial que escoa pelo local em períodos de chuva. Vereadora Jussânia 01 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria de Obras requerendo providências para a limpeza urbana e capina da Rua dos Jequitibás, no Bairro Eldorado. Além disso, requerendo que sejam notificados os proprietários dos lotes que estão sujos na referida rua para regularizarem sua situação. Vereador Vani Mazenga 01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja realizado o recapeamento asfáltico na Rua Laércio Botelho de Oliveira, Bairro Serra Verde. Vereadora Vânia Sales 01 – Ofício à Secretaria Municipal de Trânsito requerendo que sejam adotadas as devidas providências quanto ao atendimento aos usuários do transporte público da linha Itirapuã, devido à grande lotação e à conduta dos motoristas que realizam este trajeto. 02 – Ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente requerendo, com urgência, que sejam adotadas as devidas providências quanto à notificação do proprietário para que seja realizada limpeza de um lote localizado na Rua José Moreira Primeiro, no Bairro Nossa Senhora de Lurdes II, tendo em vista aparecimento de animais peçonhentos. 03 – Ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, reiterando o requerimento, para que, com urgência, sejam adotadas as devidas providências quanto à notificação do proprietário, a fim de realizar limpeza de lote localizado à Rua Felismina Trindade da Fonseca, no Bairro Campestre, tendo em vista aparecimento de animais peçonhentos. 04 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências para a limpeza e restauração da Praça Dr. Jorge. Vereador Gil do Itirapuã 01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências para manutenção de reparo de dois “mataburros” localizados no Bairro Itirapuã. 3 Vereadora Jaqueline Fráguas 01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo esclarecimento e providências urgentes para que seja realizada obra de drenagem na interseção das Ruas Elbert Vilela/Rua Francisco de Paula no Bairro dos Ipês com a Av. Dra. Dâmina Zakhia. Vereador João da Saúde 01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências para a limpeza urbana e capina da área verde situada na Rua Porto Alegre, no Bairro Jardim Campestre III. 02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências para a limpeza urbana e capina na Rua Alfredo Marani, tendo em vista o risco de aparecimento de animais peçonhentos. 03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências para a operação “tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Venerando Pereira, localizada no Bairro Vila Brasília. 04 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências para a limpeza urbana e capina na Rua R, localizada no Bairro Jardim Europa, nas proximidades do CMEI Canísio Ignácio Lunkes, tendo em vista o risco de aparecimento de animais peçonhentos. PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES 01 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 (de autoria dos Vereadores Zeca do Salão, Mestre Grilo, Gil do Itirapuã, João da Saúde, Mayron Cardoso e Bira Rocha), que “Altera o Artigo 147-A e inclui o Artigo 147-B na Lei Orgânica do Município de Lavras/MG e dá outras providências.”. - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 03/04/2026) - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras providências.”. - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas - Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLCE nº 2/2026) 03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Dispõe sobre a instituição da Loteria Municipal de Lavras, denominada ‘LOTOLAVRAS’, e dá outras providências.”. - Tramitação suspensa, nos termos da Decisão da Presidência n° 232/2025 04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 01/2026, que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras providências.”. - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 02/04/2026) - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 05 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 02/2026, em regime de urgência, que “Concede revisão geral anual aos servidores públicos da administração pública municipal direta 4 e indireta; adequa o vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica, e dá outras providências.”. - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/04/2026) 06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41/2025, que “Autoriza o Poder Executivo municipal a promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a atual sede da Administração Municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras providências.”. - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 27/03/2026) 07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n°02/2026, que “Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 4.905, de 26 de setembro de 2025, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências.”. - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 27/03/2026) - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n°03/2026, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Assistência à Qualidade de Vida e conceder Auxílio-Bem-Estar aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao Lavrasprev.”. - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 09/04/2026) - Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 09 – Projeto de Lei Complementar do Legislativo (de autoria da Mesa Diretora) n°01/2026, que “Procede Revisão Geral nos salários e vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.”. - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 09/04/2026) - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria dos Vereadores Delegada Ana Paula, Jaqueline Fráguas, Tide, João da Saúde, Vani Mezenga, Jussânia e Vânia Sales), que “Dispõe sobre a extinção e exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”. - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. - Aguardando a tramitação da EPLL n°01/2026 (de autoria da Vereadora Jussânia) e da EPLL nº 02/2026 (de autoria do Vereador Zeca do Salão) 11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Determina, no âmbito do Município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal.”. - Aguardando a tramitação do Substitutivo n°8/2025 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”. - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 20/03/2026) 13 – Projeto de Lei do Legislativo n°01/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Institui, no âmbito do Município de Lavras, Programa de Conversão de Multas de Trânsito em Doação de Sangue ou Cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea.”. - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 03/04/2026) 5 14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2026 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), que “Altera a Lei nº 4.938, de 22 de dezembro de 2025, que institui, no Município de Lavras, o complemento tarifário por passageiro pagante do serviço público de transporte coletivo urbano, estabelece critérios de apuração, transparência e controle.”. - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 25/03/2026) - Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 15 – Projeto de Lei do Legislativo n°05/2026 (de autoria do Vereador Caçapa), que “Dispõe sobre a forma de entrega de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínio no Município de Lavras e dá outras providências.”. - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 09/04/2026) 16 – Projeto de Lei do Legislativo n° 07/2026 (de autoria do Vereador Mestre Grilo), que “Declara de utilidade pública a Associação Atletas do Futuro.”. - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 10/04/2026) 17 – Projeto de Lei do Legislativo n°08/2026 (de autoria dos Vereadores Bira Rocha, Gil do Itirapuã, Vânia Sales), que “Dispõe sobre autorização de uso de prédios escolares municipais pela comunidade para realização de atividades de interesse público, nos períodos que especifica.”. - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 01/04/2026) - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 18 – Projeto de Lei do Legislativo n°09/2026 (de autoria das Vereadoras Delegada Ana Paula e Jaqueline Fráguas), que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para apuração de descumprimento contratual, ocupação irregular e abandono de unidades habitacionais vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I, determina a atuação do Município na retomada dessas unidades e dá outras providências.”. - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 02/04/2026) - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização - Comissão de Saúde e Assistência Social - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 19 – Projeto de Lei do Legislativo n°10/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui o Mês José Luiz de Mesquita, a ser celebrado anualmente no mês de junho, e o Dia 16 de Junho como Data in memoriam de José Luiz de Mesquita, no Município de Lavras, e dá outras providências.”. - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 10/04/2026). 20 – Projeto de Lei do Legislativo n°11/2026 (de autoria da Vereadora Jussânia), que “Institui o Programa Cidade Limpa e estabelece normas sobre a limpeza e conservação das calçadas no Município de Lavras.” - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 09/04/2026) - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização - Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 21 – Projeto de Lei do Legislativo n°13/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo e do Vereador José Cherem), que “Disciplina a distribuição de livros de conteúdo religioso nas escolas da rede municipal de ensino de Lavras e dá outras providências.”. - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 02/04/2026) - Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 6 22 – Projeto de Lei do Legislativo n°17/2026 (de autoria dos Vereadores Aristides Silva Filho e Caçapa), que “Dispõe sobre o ordenamento e a fiscalização da ocupação do espaço público aéreo no Município de Lavras – MG, no que se refere à instalação e manutenção de fios, cabos e equipamentos em postes, e dá outras providências.”. - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 09/04/2026) - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização - Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 23 – Projeto de Lei do Legislativo n°18/2026 (de autoria do Vereador Aristides Silva Filho), que “Institui diretrizes para a promoção da Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) como instrumento de acessibilidade comunicacional nos espaços e serviços públicos do Município de Lavras, visando garantir a inclusão e a autonomia de pessoas com necessidades complexas de comunicação, e dá outras providências.”. - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 09/04/2026) - Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos - Comissão de Saúde e Assistência Social - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES 01 – Emenda n°02/2026 a Projeto de Lei Complementar do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), que dá nova redação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n°13/2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras providências.”. - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 25/03/2026) - Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 02 – Emenda n°1/2026 a Projeto de Lei do Legislativo (de autoria da Vereadora Jussânia), que dá nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo n°32/2025, que “Dispõe sobre a extinção e exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.” - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 28/03/2026) - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 03 – Emenda n°02/2026 a Projeto de Lei do Legislativo (de autoria do Vereador Zeca do Salão) que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Legislativo n°32/2025, que “Dispõe sobre a extinção e exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.” - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 25/03/2026) - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML) 01 – Projeto de Lei de Iniciativa Popular n°01/2025, que “Institui o Programa Municipal de Segurança Viária e Proteção à Vida na BR-265, autorizando o Poder Executivo Municipal a promover, em articulação com órgãos federais, estaduais e comunitários, estudos, ações e medidas preventivas, corretivas e educativas para reduzir acidentes e proteger pedestres e motoristas no trecho urbano da BR-265, e dá outras providências.”. - Proposição sobrestada pelo Plenário em 02/03/2026. 7 02 – Substitutivo n°01/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira) ao Projeto de Lei do Legislativo n°04/2026, que “Dispõe sobre a destinação das vagas reservadas em estacionamentos no Município de Lavras a todas as pessoas com deficiência.”. - Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a campanha ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Município de Lavras”. - Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a campanha ‘Novembro Azul’ no âmbito do Município de Lavras”. - Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Institui o mês ‘Setembro Dourado’ e a ‘Manhã de Lazer contra o câncer infanto-juvenil’ no calendário oficial do Município de Lavras”. - Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026 06 – Projeto de Lei do Legislativo n° 02/2026 (de autoria dos Vereadores Tide e Rose Oliveira), que “Dispõe sobre mecanismos complementares de fiscalização da ocupação de unidades habitacionais destinadas a programas federais de habitação de interesse social no Município de Lavras e dá outras providências.”. - Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade sobrestado pelo Plenário em 23/03/2026 07 – Emenda nº 11/2025 (de autoria da Comissão de Constituição e Justiça) a Projeto de Lei do Legislativo, que altera a redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico”. - Proposição sobrestada pelo Plenário em 23/03/2026 08 – Projeto de Lei do Legislativo n° 60/2025 (de autoria das Vereadoras Rose Oliveira, Jaqueline Fráguas e Vereador Tide), que “Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Lavras à aprovação por plebiscito popular, e dá outras providências.”. - Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade sobrestado pelo Plenário em 23/03/2026 PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Dispõe sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão.”. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025 (de autoria das Vereadoras Jaqueline Fráguas e Rose Oliveira), que “Institui o ‘Dia Municipal do Cuidar de quem Cuida da Família Atípica’, no Município de Lavras e dá outras providências.”. - Vista (Vereadora Delegada Ana Paula) 8 03 – Substitutivo nº 8/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Altera a Lei Municipal nº 4.860, de 24 de setembro de 2024, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede pública e privada de saúde oferecer leito separado para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, e dá outras providências.’”. - Vista (Vereador Tide) TRIBUNA LIVRE - Dia 30/03/2026 – Sr. Mário Eduardo Justino de Paulo, representando o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), convocado para apresentar demonstrativo detalhado das receitas e da aplicação dos recursos do FUNDEB referentes ao exercício de 2025, em conformidade com os princípios da transparência e controle social. - Dia 30/03/2026 – Sra. Luiza Alice Ferreira de Oliveira, representante da Associação Contato, para falar sobre o tema do autismo no Município. - Dia 06/04/2026 – Sra. Raphaela Coure de Santana Ribeiro, fonoaudióloga, para falar sobre o tema da comunicação aumentativa e autismo no Município. - Dia 13/04/2026 – Sra. Marciana Elzi Aparecida Serpa Moreira, coordenadora do movimento pelo Orgulho Autista do Brasil (MOAB) para trazer o tema das famílias atípicas. - Dia 20/04/2026 – Sra. Neusa Cristina Saraiva, policial civil, para tratar acerca de pautas relevantes para a comunidade do Funil: segurança, manutenção da infraestrutura, manutenção da estrada de acesso, e outros assuntos correlatos.