sessao nº 10

1
 
MESA DIRETORA:
Presidente: Bira Rocha - DC
Vice-Presidente: Mestre Grilo - PSD
1º Secretário: João da Saúde - PSD
2º Secretário: Zeca do Salão – PSD – Suplente 
1º Tesoureiro: Gil do Itirapuã - PSD
2ª Tesoureira: Jussânia - PSD
 
Alisson Mattioli Dentista – PSD
Caçapa - DC
Delegada Ana Paula - MDB
Jaqueline Fráguas – Republicanos
João Paulo Felizardo – Republicanos
Mayron Cardoso - PSD
Rose Oliveira - PT
Tide – PT 
Vani (Mezenga) – PL
Vânia Sales – DC
Zé Cherem – PRTB
10ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 – 06/04/2026
MATÉRIA COM PRAZO GERAL VENCIDO EM SEGUNDA VOTAÇÃO (art. 171, caput, 
RICML)
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Institui o Sandbox regulatório de inovação 
do Município de Lavras, estabelece regras para o funcionamento de ambientes regulatórios 
experimentais e dá outras providências.”. 
– EPLE nº 46/2025 de autoria do Vereador Zé Cherem aprovada. 
MOÇÕES
01 – Moção de Repúdio n°08/2026 - Manifesta repúdio às declarações proferidas pela Prefeita 
Municipal de Lavras e pela Secretária Municipal de Educação durante reuniões realizadas na Câmara 
Municipal, relacionadas à interpretação e aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, reafirmando o 
compromisso com a valorização das monitoras da Educação Infantil e dos profissionais do magistério 
da rede municipal.
02 – Moção de Congratulações e Aplausos n°09/2026 - Moção de Congratulação e Aplausos em 
homenagem ao Reitor da UFLA, Professor Roberto Scolforo.
03 – Moção de Congratulações e Aplausos n°10/2026 - Moção de Congratulação e Aplausos em 
homenagem ao Vice-Reitor da UFLA, Senhor Jackson Antônio Barbosa.
REQUERIMENTOS
Vereador Bira Rocha
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências para a manutenção da Rua Paulino Vieira de 
Carvalho, no Bairro Água Limpa.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
2
Vereadora Jussânia
01 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria de Obras requerendo providências para a operação “tapa￾buracos” na Rua Padre José Poggel, localizada no Bairro Padre Dehon.
02 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria de Obras requerendo providências para a limpeza urbana, 
capina e manutenção da Praça localizada na Av. Michel Mansur no Bairro Vila Rica.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a instalação de lixeira na Rua Dr. Armando Amaral, 
localizada nas proximidades do Colégio Unilavras.
Vereador Mayron Cardoso
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências referentes à capina na Praça Dr. Jorge, no Bairro 
dos Ipês.
Vereadora Rose Oliveira 
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento requerendo informações e providências 
acerca da regularização de escrituras das moradias localizadas no Bairro Vila Mariana, especialmente 
aquelas vinculadas à COHAB e ao programa Minha Casa Minha Vida, oriundas de gestões anteriores.
Vereadora Vânia Sales
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo providências para manutenção e limpeza urbana 
da Praça localizada na Rua Paulo Costa Pereira.
02 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo providências para a limpeza urbana e capina na Rua 
Alamedas dos Beija-Flores, tendo em vista o aparecimento de animais peçonhentos.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo o encaminhamento ao Setor Competente, com urgência, 
pedido de providências para a manutenção e a troca de lâmpadas na Praça localizada no Bairro Jardim 
Itália.
04 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo, com urgência, providências para o recapeamento e capina 
na Rua José Rosa Botelho, tendo em vista que a referida via se encontra em condições precárias.
05 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo providências para a limpeza urbana e capina na Rua Osmar 
de Oliveira, Bairro Joaquim Sales, tendo em vista o aparecimento de animais peçonhentos.
3
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 (de autoria dos Vereadores Zeca do Salão, Mestre 
Grilo, Gil do Itirapuã, João da Saúde, Mayron Cardoso e Bira Rocha), que “Altera o Artigo 147-A e 
inclui o Artigo 147-B na Lei Orgânica do Município de Lavras/MG e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 03/04/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLCE nº 2/2026)
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Dispõe sobre a instituição 
da Loteria Municipal de Lavras, denominada ‘LOTOLAVRAS’, e dá outras providências.”.
- Tramitação suspensa, nos termos da Decisão da Presidência n° 232/2025
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 01/2026, que “Altera a Lei Complementar 
nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Lavras, e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 02/04/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n°02/2026, que “Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 
4.905, de 26 de setembro de 2025, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 05/04/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n°03/2026, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o 
Programa de Assistência à Qualidade de Vida e conceder Auxílio-Bem-Estar aos servidores 
públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao Lavrasprev.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 09/04/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria dos Vereadores Delegada Ana Paula, Jaqueline 
Fráguas, Tide, João da Saúde, Vani Mezenga, Jussânia e Vânia Sales), que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Aguardando a tramitação da EPLL n°01/2026 (de autoria da Vereadora Jussânia) e da EPLL nº 02/2026 (de autoria do 
Vereador Zeca do Salão)
08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Determina, 
no âmbito do Município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres 
gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal.”.
- Aguardando a tramitação do Substitutivo n°8/2025 
4
09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 20/03/2026)
10 – Projeto de Lei do Legislativo n°01/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui, no âmbito do Município de Lavras, Programa de Conversão de Multas de Trânsito em 
Doação de Sangue ou Cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 03/04/2026)
11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2026 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), que “Altera 
a Lei nº 4.938, de 22 de dezembro de 2025, que institui, no Município de Lavras, o complemento 
tarifário por passageiro pagante do serviço público de transporte coletivo urbano, estabelece 
critérios de apuração, transparência e controle.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 01/04/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
12 – Projeto de Lei do Legislativo n°05/2026 (de autoria do Vereador Caçapa), que “Dispõe sobre a 
forma de entrega de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínio no Município 
de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 09/04/2026)
13 – Projeto de Lei do Legislativo n° 07/2026 (de autoria do Vereador Mestre Grilo), que “Declara de 
utilidade pública a Associação Atletas do Futuro.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 10/04/2026)
14 – Projeto de Lei do Legislativo n°08/2026 (de autoria dos Vereadores Bira Rocha, Gil do Itirapuã, 
Vânia Sales), que “Dispõe sobre autorização de uso de prédios escolares municipais pela 
comunidade para realização de atividades de interesse público, nos períodos que especifica.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 01/04/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo n°09/2026 (de autoria das Vereadoras Delegada Ana Paula e Jaqueline 
Fráguas), que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para apuração de descumprimento 
contratual, ocupação irregular e abandono de unidades habitacionais vinculadas ao Programa 
Minha Casa Minha Vida – Faixa I, determina a atuação do Município na retomada dessas 
unidades e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 02/04/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei do Legislativo n°10/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui o 
Mês José Luiz de Mesquita, a ser celebrado anualmente no mês de junho, e o Dia 16 de Junho 
como Data in memoriam de José Luiz de Mesquita, no Município de Lavras, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 10/04/2026).
17 – Projeto de Lei do Legislativo n°11/2026 (de autoria da Vereadora Jussânia), que “Institui o 
Programa Cidade Limpa e estabelece normas sobre a limpeza e conservação das calçadas no 
Município de Lavras.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 09/04/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
5
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto de Lei do Legislativo n°13/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo e do 
Vereador José Cherem), que “Disciplina a distribuição de livros de conteúdo religioso nas escolas 
da rede municipal de ensino de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 02/04/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Projeto de Lei do Legislativo n°14/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe 
sobre o sepultamento de cães e gatos juntos a seus tutores no âmbito do Município de Lavras.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/04/2026)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
20 – Projeto de Lei do Legislativo n°17/2026 (de autoria dos Vereadores Aristides Silva Filho e Caçapa), 
que “Dispõe sobre o ordenamento e a fiscalização da ocupação do espaço público aéreo no 
Município de Lavras – MG, no que se refere à instalação e manutenção de fios, cabos e 
equipamentos em postes, e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 09/04/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
21 – Projeto de Lei do Legislativo n°18/2026 (de autoria do Vereador Aristides Silva Filho), que 
“Institui diretrizes para a promoção da Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) como 
instrumento de acessibilidade comunicacional nos espaços e serviços públicos do Município de 
Lavras, visando garantir a inclusão e a autonomia de pessoas com necessidades complexas de 
comunicação, e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 09/04/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda n°02/2026 a Projeto de Lei Complementar do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline 
Fráguas), que dá nova redação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n°13/2026, que “Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e 
reparação por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá 
outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 01/04/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Emenda n°1/2026 a Projeto de Lei do Legislativo (de autoria da Vereadora Jussânia), que dá nova 
redação ao Projeto de Lei do Legislativo n°32/2025, que “Dispõe sobre a extinção e exclusão do 
crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a 
proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 15/04/2026)
6
03 – Emenda n°02/2026 a Projeto de Lei do Legislativo (de autoria do Vereador Zeca do Salão) que 
acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Legislativo n°32/2025, que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 01/04/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Lei de Iniciativa Popular n°01/2025, que “Institui o Programa Municipal de 
Segurança Viária e Proteção à Vida na BR-265, autorizando o Poder Executivo Municipal a 
promover, em articulação com órgãos federais, estaduais e comunitários, estudos, ações e medidas 
preventivas, corretivas e educativas para reduzir acidentes e proteger pedestres e motoristas no 
trecho urbano da BR-265, e dá outras providências.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 02/03/2026.
02 – Substitutivo n°01/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira) ao Projeto de Lei do Legislativo 
n°04/2026, que “Dispõe sobre a destinação das vagas reservadas em estacionamentos no Município 
de Lavras a todas as pessoas com deficiência.”. 
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026.
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Município de Lavras.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Novembro Azul’ no âmbito do Município de Lavras.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026
05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o mês ‘Setembro Dourado’ e a ‘Manhã de Lazer contra o câncer infanto-juvenil’ no 
calendário oficial do Município de Lavras”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026
06 – Projeto de Lei do Legislativo n° 02/2026 (de autoria dos Vereadores Tide e Rose Oliveira), que 
“Dispõe sobre mecanismos complementares de fiscalização da ocupação de unidades habitacionais 
destinadas a programas federais de habitação de interesse social no Município de Lavras e dá 
outras providências.”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade sobrestado pelo Plenário em 23/03/2026
07 – Emenda nº 11/2025 (de autoria da Comissão de Constituição e Justiça) a Projeto de Lei do 
Legislativo, que altera a redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador 
João Paulo Felizardo), que “Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal 
do Evangélico”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 23/03/2026
08 – Projeto de Lei do Legislativo n° 60/2025 (de autoria das Vereadoras Rose Oliveira, Jaqueline 
Fráguas e Vereador Tide), que “Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação 
dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Lavras 
à aprovação por plebiscito popular, e dá outras providências.”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade sobrestado pelo Plenário em 23/03/2026
7
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 02/2026, em regime de urgência, que 
“Concede revisão geral anual aos servidores públicos da administração pública municipal direta 
e indireta; adequa o vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica, e dá 
outras providências.”.
02 – Projeto de Lei Complementar do Legislativo n°01/2026 (de autoria da Mesa Diretora), que 
“Procede Revisão Geral nos salários e vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo 
Municipal.”.
03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41/2025, que “Autoriza o Poder Executivo municipal a 
promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a atual sede da 
Administração Municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Dispõe 
sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, 
com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e 
videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias 
ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a 
participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão.”.
- Vista (Vereadora Delegada Ana Paula)
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Substitutivo nº 8/2025 (de autoria do Vereador Zé Cherem), que “Altera a Lei Municipal nº 4.860, 
de 24 de setembro de 2024, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede pública e privada de 
saúde oferecer leito separado para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, e dá outras 
providências.’”.
TRIBUNA LIVRE
- Dia 06/04/2026 – Sra. Raphaela Coure de Santana Ribeiro, fonoaudióloga, para falar sobre o tema da 
comunicação aumentativa e do autismo no Município.
- Dia 13/04/2026 – Sra. Marciana Elzi Aparecida Serpa Moreira, coordenadora do Movimento pelo 
Orgulho Autista do Brasil (MOAB) para trazer o tema das famílias atípicas.
- Dia 20/04/2026 – Sra. Neusa Cristina Saraiva, policial civil, para tratar acerca de pautas relevantes 
para a comunidade do Funil: segurança, manutenção da infraestrutura, manutenção da estrada de acesso, 
e outros assuntos correlatos.