sessao nº 11

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MESA DIRETORA:
Presidente: Bira Rocha - DC
Vice-Presidente: Mestre Grilo - PSD
1º Secretário: João da Saúde - PSD
2º Secretário: Zeca do Salão – PSD – Suplente 
1º Tesoureiro: Gil do Itirapuã - PSD
2ª Tesoureira: Jussânia - PSD
 
Alisson Mattioli Dentista – PSD
Caçapa - DC
Delegada Ana Paula - MDB
Jaqueline Fráguas – Republicanos
João Paulo Felizardo – Republicanos
Mayron Cardoso - PSD
Rose Oliveira - PT
Tide – PT 
Vani (Mezenga) – PL
Vânia Sales – DC
Zé Cherem – PRTB
11ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 – 13/04/2026
ATA AGUARDANDO VOTAÇÃO
01 – Ata da 8ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras, realizada em 23 de março de 2026.
REQUERIMENTOS
Vereador Bira Rocha
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências quanto à fiscalização de um terreno cujo mato 
se encontra alto e com entulhos na Rua Cláudio Máximo da Silva, no Bairro Serra Azul, tendo em vista 
aparecimento de animais peçonhentos.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo, com urgência, providências quanto à execução de serviços 
de capina e pavimentação asfáltica na Rua Antônio Evangelista, no Bairro Belizandra.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências para o recapeamento asfáltico nas referidas 
vias: Rua José Abdon Lasmar, no Bairro Ouro Verde, e Rua Maria da Conceição Barra Mansa, esquina 
com Rua Álvaro Augusto Leite, no Bairro Olaria.
Vereadora Delegada Ana Paula
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, reiterando requerimentos referentes à previsão de 
agendamento de exames de munícipe, tendo em vista as divergências nas informações prestadas pela 
Secretaria, bem como a necessidade de concessão de prioridade para a realização do exame.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências quanto à limpeza geral na via pública localizada 
na Rua Progresso, bem como a verificação e devida fiscalização de um lote existente na referida rua para 
regularizarem sua situação, tendo em vista aparecimento de animais peçonhentos.
Vereador João da Saúde
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo, com urgência, providências para a realização de serviços 
essenciais de manutenção urbana na Avenida Silvio Damásio de Castro, especialmente no trecho 
conhecido como “Rua da Mata”, que faz divisa entre o Bairro Jardim Campestre I e Jardim Campestre 
II.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo, com urgência, providências para a realização de operação 
“tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Cecília Cardoso Veiga, no Bairro Jardim Campestre I.
Vereadora Jussânia
01 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria de Obras requerendo providências quanto à realização de 
“tapa-buracos” na Rua Progresso, no Bairro Cruzeiro do Sul. 
02 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria de Obras requerendo providências quanto à realização de 
“tapa-buracos” na Rua Firmino Sales, no Bairro Centro. 
03 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria de Obras requerendo, com urgência, providências quanto 
à realização de operação “tapa-buracos” e melhorias nas condições de trafegabilidade no caminho 
alternativo que vem sendo utilizado pela população após a queda da ponte no município, Rua Rita 
Pereira, no Bairro Nova Era III. 
04 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria de Obras requerendo providências quanto à 
disponibilidade de um caminhão-pipa para a umectação da via no caminho alternativo que vem sendo 
utilizado pela população após a queda da ponte no município, no Bairro Nova Era III, tendo em vista 
que o grande fluxo de veículos tem gerado excesso de poeira causando transtornos à população.
05 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria de Obras requerendo providências quanto à realização de 
um estudo técnico para a instalação de radar de controle de velocidade na Rua Otacílio Negrão de Lima.
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Vereador Mayron Cardoso
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências quanto à realização de capina na Rua Tancredo 
da Silva, no Bairro Caminho das Águas 2, tendo em vista aparecimento de animais peçonhentos.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo informações detalhadas sobre o Comitê de Equidade em 
Saúde, especialmente no que se refere à composição do comitê, plano de trabalho, execução de ações e 
recursos financeiros.
Vereadora Rose Oliveira
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências urgentes acerca da situação da Rua José 
Clemente Neto. Há, no final da rua, um buraco de grandes proporções, que se tornou depósito irregular 
de lixo, acarretando a proliferação de escorpiões.
Vereadora Vânia Sales
01 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo providências quanto à limpeza e roçagem do mato na Rua 
Geraldo Moreira Santos, no Bairro Vista Alegre, tendo em vista a possível existência de animais 
peçonhentos.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências urgentes em relação ao anel viário, localizado 
na Estrada do Madeira, tendo em vista as precárias condições em que se encontra o referido trecho, 
apresentando falta de sinalização adequada, falta de iluminação, acúmulo de lama e excesso de mato.
03 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo, com urgência, providências quanto à realização de 
recapeamento asfáltico na Travessa Raimunda Marques.
04 – Ofício à Secretaria Municipal de Trânsito requerendo, com urgência, providências quanto à 
implantação de sinalização adequada do anel viário Tancredo Neves, localizado na Estrada do Madeira.
05 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo providências, com urgência, para o recapeamento asfáltico 
da Rua Paulo Costa Pereira, com atenção especial nas proximidades do nº 937, onde há a presença de 
buracos.
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Vereador Vani Mezenga
01 – Ofício à Secretaria de Obras requerendo providências, com urgência, quanto à necessidade de 
instalação de tampas de bueiros localizados na Rua 14 de Agosto, nas proximidades do estabelecimento 
“Casa das Chaves”.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 (de autoria dos Vereadores Zeca do Salão, Mestre 
Grilo, Gil do Itirapuã, João da Saúde, Mayron Cardoso e Bira Rocha), que “Altera o Artigo 147-A e 
inclui o Artigo 147-B na Lei Orgânica do Município de Lavras/MG e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/04/2026) - Prazo prorrogado (art. 82 do RICML);
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLCE nº 2/2026)
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Dispõe sobre a instituição 
da Loteria Municipal de Lavras, denominada ‘LOTOLAVRAS’, e dá outras providências.”.
- Tramitação suspensa, nos termos da Decisão da Presidência n° 232/2025
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 01/2026, que “Altera a Lei Complementar 
nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Lavras, e dá outras providências.”.
- Aguardando a tramitação do Substitutivo n°02/2026 de autoria da Chefe do Poder Executivo
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41/2025, que “Autoriza o Poder Executivo municipal a 
promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a atual sede da 
Administração Municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Aguardando a tramitação da EPLE 01/2026, EPLE 02/2026, EPLE 03/2026, EPLE 04/2026 ambas de autoria da Vereadora 
Jaqueline Fráguas.
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n°02/2026, que “Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 
4.905, de 26 de setembro de 2025, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/04/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 03/2026, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o 
Programa de Assistência à Qualidade de Vida e conceder Auxílio-Bem-Estar aos servidores 
públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao Lavrasprev.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/04/2026) - Prazo prorrogado (art. 82 do RICML);
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria dos Vereadores Delegada Ana Paula, Jaqueline 
Fráguas, Tide, João da Saúde, Vani Mezenga, Jussânia e Vânia Sales), que “Dispõe sobre a extinção e 
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exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Aguardando a tramitação da EPLL n°01/2026 (de autoria da Vereadora Jussânia) e da EPLL nº 02/2026 (de autoria do 
Vereador Zeca do Salão)
09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 20/03/2026)
10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2026 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), que “Altera 
a Lei nº 4.938, de 22 de dezembro de 2025, que institui, no Município de Lavras, o complemento 
tarifário por passageiro pagante do serviço público de transporte coletivo urbano, estabelece 
critérios de apuração, transparência e controle.”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/04/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/04/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
11 – Projeto de Lei do Legislativo n°08/2026 (de autoria dos Vereadores Bira Rocha, Gil do Itirapuã, 
Vânia Sales), que “Dispõe sobre autorização de uso de prédios escolares municipais pela 
comunidade para realização de atividades de interesse público, nos períodos que especifica.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 24/04/2026)
12 – Projeto de Lei do Legislativo n°09/2026 (de autoria das Vereadoras Delegada Ana Paula e Jaqueline 
Fráguas), que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para apuração de descumprimento 
contratual, ocupação irregular e abandono de unidades habitacionais vinculadas ao Programa 
Minha Casa Minha Vida – Faixa I, determina a atuação do Município na retomada dessas 
unidades e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 09/04/2026) – Prazo prorrogado (art. 82 do RICML);
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13 – Projeto de Lei do Legislativo n°11/2026 (de autoria da Vereadora Jussânia), que “Institui o 
Programa Cidade Limpa e estabelece normas sobre a limpeza e conservação das calçadas no 
Município de Lavras.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/04/2026) - Prazo prorrogado (art. 82 do RICML);
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto de Lei do Legislativo n°13/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo e do 
Vereador José Cherem), que “Disciplina a distribuição de livros de conteúdo religioso nas escolas 
da rede municipal de ensino de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 09/04/2026) - Prazo prorrogado (art. 82 do RICML);
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo n°14/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe 
sobre o sepultamento de cães e gatos juntos a seus tutores no âmbito do Município de Lavras.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/04/2026)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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16 – Projeto de Lei do Legislativo n°17/2026 (de autoria dos Vereadores Tide e Caçapa), que “Dispõe 
sobre o ordenamento e a fiscalização da ocupação do espaço público aéreo no Município de Lavras 
– MG, no que se refere à instalação e manutenção de fios, cabos e equipamentos em postes, e dá 
outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/04/2026) - Prazo prorrogado (art. 82 do RICML);
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto de Lei do Legislativo n°18/2026 (de autoria do Vereador Tide), que “Institui diretrizes 
para a promoção da Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) como instrumento de 
acessibilidade comunicacional nos espaços e serviços públicos do Município de Lavras, visando 
garantir a inclusão e a autonomia de pessoas com necessidades complexas de comunicação, e dá 
outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/04/2026) - Prazo prorrogado (art. 82 do RICML);
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto de Lei do Legislativo n°19/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui o 
dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito 
do Município de Lavras-MG, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e 
simbólicos, e dá outras providências.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 23/04/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda n°1/2026 a Projeto de Lei do Legislativo (de autoria da Vereadora Jussânia), que dá nova 
redação ao Projeto de Lei do Legislativo n°32/2025, que “Dispõe sobre a extinção e exclusão do 
crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a 
proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 15/04/2026)
02 – Emenda n°02/2026 a Projeto de Lei do Legislativo (de autoria do Vereador Zeca do Salão) que 
acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Legislativo n°32/2025, que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 23/04/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Lei de Iniciativa Popular n°01/2025, que “Institui o Programa Municipal de 
Segurança Viária e Proteção à Vida na BR-265, autorizando o Poder Executivo Municipal a 
promover, em articulação com órgãos federais, estaduais e comunitários, estudos, ações e medidas 
preventivas, corretivas e educativas para reduzir acidentes e proteger pedestres e motoristas no 
trecho urbano da BR-265, e dá outras providências.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 02/03/2026.
02 – Substitutivo n°01/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira) ao Projeto de Lei do Legislativo 
n°04/2026, que “Dispõe sobre a destinação das vagas reservadas em estacionamentos no Município 
de Lavras a todas as pessoas com deficiência.”. 
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- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026.
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Município de Lavras.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Novembro Azul’ no âmbito do Município de Lavras.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026
05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o mês ‘Setembro Dourado’ e a ‘Manhã de Lazer contra o câncer infanto-juvenil’ no 
calendário oficial do Município de Lavras”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026
06 – Projeto de Lei do Legislativo n° 02/2026 (de autoria dos Vereadores Tide e Rose Oliveira), que 
“Dispõe sobre mecanismos complementares de fiscalização da ocupação de unidades habitacionais 
destinadas a programas federais de habitação de interesse social no Município de Lavras e dá 
outras providências.”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade sobrestado pelo Plenário em 23/03/2026
07 – Emenda nº 11/2025 (de autoria da Comissão de Constituição e Justiça) a Projeto de Lei do 
Legislativo, que altera a redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador 
João Paulo Felizardo), que “Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal 
do Evangélico”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 23/03/2026
08 – Projeto de Lei do Legislativo n° 60/2025 (de autoria das Vereadoras Rose Oliveira, Jaqueline 
Fráguas e Vereador Tide), que “Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação 
dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Lavras 
à aprovação por plebiscito popular, e dá outras providências.”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade sobrestado pelo Plenário em 23/03/2026
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 02/2026, em regime de urgência, que 
“Concede revisão geral anual aos servidores públicos da administração pública municipal direta 
e indireta; adequa o vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica, e dá 
outras providências.”.
02 – Projeto de Lei Complementar do Legislativo n°01/2026 (de autoria da Mesa Diretora), que 
“Procede Revisão Geral nos salários e vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo 
Municipal.”.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei do Legislativo n° 01/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui, no âmbito do Município de Lavras, Programa de Conversão de Multas de Trânsito em 
Doação de Sangue ou Cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea.”.
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02 - Projeto de Lei do Legislativo n° 05/2026 (de autoria do Vereador Caçapa), que “Dispõe sobre a 
forma de entrega de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínio no Município 
de Lavras e dá outras providências.”.
03 - Projeto de Lei do Legislativo n° 10/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui o 
Mês José Luiz de Mesquita, a ser celebrado anualmente no mês de junho, e o Dia 16 de Junho 
como Data in memoriam de José Luiz de Mesquita, no Município de Lavras, e dá outras 
providências.”.
04 - Projeto de Lei do Legislativo n° 07/2026 (de autoria do Vereador Mestre Grilo), que “Declara de 
utilidade pública a Associação Atletas do Futuro.”.
05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Dispõe 
sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, 
com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e 
videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias 
ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a 
participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão.”.
- Vista Vereadora Delegada Ana Paula (Vencida)
TRIBUNA LIVRE
- Dia 13/04/2026 – Sra. Marciana Elzi Aparecida Serpa Moreira, coordenadora do Movimento pelo 
Orgulho Autista do Brasil (MOAB) para trazer o tema das famílias atípicas.
- Dia 20/04/2026 – Sra. Neusa Cristina Saraiva, policial civil, para tratar acerca de pautas relevantes 
para a comunidade do Funil: segurança, manutenção da infraestrutura, manutenção da estrada de acesso, 
e outros assuntos correlatos.