sessao nº 12

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MESA DIRETORA:
Presidente: Bira Rocha - DC
Vice-Presidente: Mestre Grilo - PSD
1º Secretário: João da Saúde - PSD
2º Secretário: Zeca do Salão – PSD – Suplente 
1º Tesoureiro: Gil do Itirapuã - PSD
2ª Tesoureira: Jussânia - PSD
 
Alisson Mattioli Dentista – PSD
Caçapa - DC
Delegada Ana Paula - MDB
Jaqueline Fráguas – Republicanos
João Paulo Felizardo – Republicanos
Mayron Cardoso - PSD
Rose Oliveira - PT
Tide – PT 
Vani (Mezenga) – PL
Vânia Sales – DC
Zé Cherem – PRTB
12ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 – 22/04/2026
MATÉRIA COM PRAZO GERAL VENCIDO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
(Art. 171, caput, RICML)
01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Dispõe 
sobre a promoção de debates e ações educativas nas unidades de ensino do Município de Lavras, 
com o objetivo de desenvolver a formação crítica dos alunos em relação ao conteúdo de músicas e 
videoclipes. A lei visa combater a violência, o preconceito, a discriminação e o uso de substâncias 
ilícitas, promovendo o respeito à diversidade cultural e à igualdade de gênero. Estabelece a 
participação ativa da comunidade escolar e a criação de espaços de reflexão.”.
REQUERIMENTOS
Vereador Bira Rocha
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que determine à Secretaria de Obras, com urgência, a adoção 
de providências para a limpeza, manutenção geral e capina de um terreno de propriedade do Município, 
localizado na Rua Violeta Soares Batista Silva, Bairro Ouro Verde, tendo em vista o aparecimento de 
animais peçonhentos e ocasionando também insegurança aos moradores.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo, com urgência, a adoção de providências para a realização 
da operação “tapa-buracos” e recuperação asfáltica na Avenida Amazonas, no Bairro Pedro Silvestre, 
bem como nos Bairros Ouro Verde e Pitangui.
Vereador Caçapa
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja encaminhado ao setor competente solicitação para 
que sejam disponibilizadas mais vagas de estacionamento reservadas a idosos e pessoas com deficiência 
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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física na Praça Dr. Augusto Silva e na Praça Leonardo Venerando, tendo em vista a quantidade 
insuficiente de vagas existentes nesses locais.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja encaminhado ao setor competente solicitação para 
a realização de limpeza, capina e instalação de contêiner de lixo na Rua Pedro Valério Cardoso, no 
Bairro Nossa Senhora de Lourdes, tendo em vista a inexistência de local adequado para o descarte de 
resíduos.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja encaminhado ao setor competente solicitação para 
a realização de limpeza e capina de lote onde há uma casa abandonada, localizado na Rua Antônio Costa 
Ribeiro, Bairro Joaquim Salles.
04 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja encaminhado ao setor competente solicitação para 
a realização de limpeza e capina em lotes localizados ao longo de toda a Rua José Moreira Primeiro, no 
Bairro Nossa Senhora de Lourdes II.
05 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja encaminhado ao setor competente solicitação para 
a realização de limpeza e capina de um lote localizado ao lado do PSF do Bairro Caminho das Águas, o 
qual, segundo moradores, pertence à Prefeitura Municipal de Lavras.
Vereador Gil do Itirapuã
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja encaminhado ao setor competente pedido para a 
realização de limpeza urbana e capina na Rua Cristiano de Souza e na Rua José Rosa Botelho, no Bairro 
Vila São Francisco.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja encaminhado ao setor competente pedido para a 
instalação de postes e iluminação pública no campo de futebol do Bairro Jardim Floresta.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja encaminhado ao setor competente pedido para a 
execução de serviços de manutenção das estradas rurais da Comunidade dos Rosas.
04 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja encaminhado ao setor competente pedido para a 
execução de serviços de nivelamento e compactação do solo nas vias do Bairro Itirapuã, considerando 
que, com as recentes chuvas, diversas ruas encontram-se com o solo solto, lama e irregularidades.
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05 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja encaminhado ao setor competente pedido de estudos 
técnicos e posterior execução de obra de pavimentação na estrada que liga a Comunidade do Funil até a 
Barragem.
Vereador João da Saúde
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja encaminhado ao setor competente pedido para a 
realização de limpeza urbana e capina na Avenida dos Tucanos, no Bairro Conjunto Habitacional 
Residencial Caminho das Águas II.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja encaminhado ao setor competente pedido para a 
realização de limpeza urbana e capina na Rua Vicente Canestri.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja encaminhado, com urgência, ao setor competente 
pedido para a realização de limpeza urbana e capina na Avenida José Rafael Filho, tendo em vista que 
o mato se encontra excessivamente alto ao longo da via, o que tem prejudicado a visibilidade dos 
motoristas.
04 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja encaminhado ao setor competente solicitação, com 
urgência, para a realização de limpeza urbana e capina em todo o Bairro Água Limpa II, bem como a 
desobstrução de bueiros em todo o Bairro, especialmente na Rua Rio Amazonas, onde se encontram 
concretados.
05 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja encaminhado ao setor competente solicitação, com 
urgência, para a realização da remoção de uma árvore e de galhos que caíram em decorrência das fortes 
chuvas, encontrando-se atualmente obstruindo a Rua Sebastião Mota de Oliveira, no Bairro Jardim 
Europa, bem como a manutenção do último poste de iluminação localizado na mesma via.
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo, com urgência, informações a respeito do repasse ao fisco 
dos valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), já descontados dos vencimentos de 
servidores municipais, que relatam que tais valores não estariam sendo repassados. Requerendo ainda, 
o envio da documentação comprobatória, com extratos que evidenciem o devido recolhimento junto ao 
órgão competente.
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Vereador Mayron Cardoso
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências referentes à implantação de redutor de velocidade
na Rua Otacílio Negrão de Lima, em frente à Unidade Escolar Impacto, tendo em vista o grande fluxo de 
veículos, o que tem gerado preocupação quanto à segurança da população que transita pelo local.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências referentes à implantação de corrimão e à 
realização de capina na escadaria da Travessa Osório Sebastião, Bairro Jardim Glória.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências para capina da Rua Expedicionário Venâncio 
de Souza e da Praça do Bairro Jardim Fabiana, tendo em vista o risco de aparecimento de animais 
peçonhentos.
Vereadora Rose Oliveira
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo, com urgência, providências para reparos na 
Avenida Ministro Alysson Paolinelli, tendo em vista a ocorrência de acidente com vítima fatal no dia 3 
de abril do corrente ano.
02 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo, com urgência, providências para reparos na 
Rua Alberto Lembi, tendo em vista as reiteradas solicitações de manutenção da referida via de uma 
moradora, que, até o momento, permanecem sem atendimento. 
Vereador Tide 
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde 
solicitação para que seja avaliada, em caráter de urgência, a disponibilização de sensor de monitoramento 
contínuo de glicose para uma criança de dois anos de idade diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 
1, bem como informações acerca de situações semelhantes e se há protocolo municipal ou estadual para 
fornecimento desse tipo de tecnologia via SUS, e em caso positivo, quais os critérios e prazos para 
acesso.
Vereadora Vânia Sales
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo, com urgência, providências para a limpeza 
urbana e capina da Rua Major Alves Pinto, no Bairro São Vicente, tendo em vista o risco de 
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aparecimento de animais peçonhentos e à segurança da população que transita pela referida via, 
especialmente crianças e adolescentes que utilizam o local para se deslocar à escola.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja encaminhado ao setor competente solicitação para 
a manutenção da iluminação pública das Ruas Dr. Knight e João Matiolli, no Bairro Nova Lavras.
03 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo providências para o recapeamento asfáltico na 
Rua Evaristo Gomes Guerra, especialmente nas proximidades da praça, com destaque para a existência 
de buraco de grande proporção junto ao meio-fio.
04 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo, com urgência, providências para a limpeza e 
capina do mato nas proximidades da Escola Municipal Maria Dalca e da creche localizada no Bairro 
Vista do Lago.
05 – Ofício à Secretaria Municipal de Trânsito requerendo providências para a realização de estudo 
técnico de viabilidade na Rua Manacá da Serra, localizada no Bairro Colinas da Serra, tendo em vista a 
necessidade de instalação de redutores de velocidade, uma vez que os motoristas que por lá transitam 
não respeitam os limites de velocidade.
Vereador Zé Cherem
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências para que sejam convocados e nomeados os 
candidatos aprovados para o cargo de Engenheiro Civil, conforme o Edital nº 02/2022, tendo em vista 
que apenas 1 (uma) das 3 (três) vagas oferecidas foi preenchida, bem como informações acerca do 
número de Engenheiros Civis em serviço no Município, da justificativa administrativa para a não 
convocação dos demais candidatos aprovados e de eventual planejamento ou previsão para a convocação 
dos candidatos remanescentes. 
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 (de autoria dos Vereadores Zeca do Salão, Mestre 
Grilo, Gil do Itirapuã, João da Saúde, Mayron Cardoso e Bira Rocha), que “Altera o Artigo 147-A e 
inclui o Artigo 147-B na Lei Orgânica do Município de Lavras/MG e dá outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (01/05/2026)
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLCE nº 2/2026)
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03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Dispõe sobre a instituição 
da Loteria Municipal de Lavras, denominada ‘LOTOLAVRAS’, e dá outras providências.”.
- Tramitação suspensa, nos termos da Decisão da Presidência n° 232/2025
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 01/2026, que “Altera a Lei Complementar 
nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Lavras, e dá outras providências.”.
- Aguardando a tramitação do Substitutivo n°02/2026 de autoria da Chefe do Poder Executivo.
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41/2025, que “Autoriza o Poder Executivo municipal a 
promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a atual sede da 
Administração Municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Aguardando a tramitação da EPLE 01/2026, EPLE 02/2026, EPLE 03/2026, EPLE 04/2026 todas de autoria da Vereadora 
Jaqueline Fráguas.
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 02/2026, que “Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 
4.905, de 26 de setembro de 2025, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/04/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 03/2026, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o 
Programa de Assistência à Qualidade de Vida e conceder Auxílio-Bem-Estar aos servidores 
públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao Lavrasprev.”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 01/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria dos Vereadores Delegada Ana Paula, Jaqueline 
Fráguas, Tide, João da Saúde, Vani Mezenga, Jussânia e Vânia Sales), que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- EPLL n°01/2026 (de autoria da Vereadora Jussânia) conclusa.
- Aguardando a tramitação da EPLL nº 02/2026 (de autoria do Vereador Zeca do Salão).
09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 20/03/2026)
10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2026 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), que “Altera 
a Lei nº 4.938, de 22 de dezembro de 2025, que institui, no Município de Lavras, o complemento 
tarifário por passageiro pagante do serviço público de transporte coletivo urbano, estabelece 
critérios de apuração, transparência e controle.”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/04/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/04/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
11 – Projeto de Lei do Legislativo n°08/2026 (de autoria dos Vereadores Bira Rocha, Gil do Itirapuã, 
Vânia Sales), que “Dispõe sobre autorização de uso de prédios escolares municipais pela 
comunidade para realização de atividades de interesse público, nos períodos que especifica.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 24/04/2026)
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12 – Projeto de Lei do Legislativo n°11/2026 (de autoria da Vereadora Jussânia), que “Institui o 
Programa Cidade Limpa e estabelece normas sobre a limpeza e conservação das calçadas no 
Município de Lavras.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 06/05/2026)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 06/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13 – Projeto de Lei do Legislativo n°14/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre o sepultamento de cães e gatos juntos a seus tutores no âmbito do Município de 
Lavras.”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 01/05/2026)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 01/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto de Lei do Legislativo n°17/2026 (de autoria dos Vereadores Tide e Caçapa), que “Dispõe 
sobre o ordenamento e a fiscalização da ocupação do espaço público aéreo no Município de Lavras 
– MG, no que se refere à instalação e manutenção de fios, cabos e equipamentos em postes, e dá 
outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/04/2026) - Prazo prorrogado (art. 82 do RICML);
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo n°19/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui o 
dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito 
do Município de Lavras-MG, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e 
simbólicos, e dá outras providências.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 23/04/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei do Legislativo n°20/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui a 
Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos 
da administração direta e indireta do Município de Lavras, estabelece critérios de mérito para 
progressão funcional, e dá outras providências.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/04/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto de Lei do Legislativo n°21/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Dispõe 
sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou 
interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/04/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto de Lei do Legislativo n°22/2026 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Institui o 
Sistema Inteligente de Monitoramento Escolar com Reconhecimento Facial e Notificação em 
Tempo Real no Município de Lavras e dá outras providências.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/04/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Projeto de Lei do Legislativo n°23/2026 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de o paciente comunicar previamente à Secretaria Municipal de Saúde de 
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Lavras – MG sua impossibilidade de comparecimento às consultas e procedimentos agendados, e 
dá outras providências”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/04/2026)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
20 – Projeto de Lei do Legislativo n°24/2026 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso), que 
“Denomina ‘Cristhiane Silva de Matos’ logradouro público que menciona, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/04/2026)
21 – Substitutivo n°02/2026 (de autoria da Chefe do Poder Executivo) ao Projeto de Lei Complementar 
do Executivo nº 01/2026, que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras providências”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
22 – Veto n°01/2026 ao Projeto de Lei do Legislativo n°50/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), 
que “Altera a Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da 
capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de 
recreação infantil no Município de Lavras.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/05/2026)
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda n°02/2026 a Projeto de Lei Complementar do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline 
Fráguas), que dá nova redação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n°13/2026, que “Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e 
reparação por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá 
outras providências.”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 23/04/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 23/04/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Emenda n°01/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), que 
acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Executivo n°41/2025 que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a 
atual sede da administração municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 29/04/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Emenda n°02/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), que 
acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Executivo n°41/2025 que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a 
atual sede da administração municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 29/04/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 – Emenda n°03/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), que 
acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Executivo n°41/2025 que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a 
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atual sede da administração municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 29/04/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Emenda n°04/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), que 
dá nova redação ao Projeto de Lei do Executivo n°41/2025 que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a 
atual sede da administração municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 29/04/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Emenda n°1/2026 a Projeto de Lei do Legislativo (de autoria da Vereadora Jussânia), que dá nova 
redação ao Projeto de Lei do Legislativo n°32/2025, que “Dispõe sobre a extinção e exclusão do 
crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a 
proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”.
- Conclusa. Aguardando a tramitação da EPLL 02/2026 de autoria do Vereador Zeca do Salão.
07 – Emenda n°02/2026 a Projeto de Lei do Legislativo (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que 
acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Legislativo n°32/2025, que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 23/04/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Lei de Iniciativa Popular n°01/2025, que “Institui o Programa Municipal de 
Segurança Viária e Proteção à Vida na BR-265, autorizando o Poder Executivo Municipal a 
promover, em articulação com órgãos federais, estaduais e comunitários, estudos, ações e medidas 
preventivas, corretivas e educativas para reduzir acidentes e proteger pedestres e motoristas no 
trecho urbano da BR-265, e dá outras providências.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 02/03/2026.
02 – Substitutivo n°01/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira) ao Projeto de Lei do Legislativo 
n°04/2026, que “Dispõe sobre a destinação das vagas reservadas em estacionamentos no Município 
de Lavras a todas as pessoas com deficiência.”. 
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026.
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Município de Lavras.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Novembro Azul’ no âmbito do Município de Lavras.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026
05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o mês ‘Setembro Dourado’ e a ‘Manhã de Lazer contra o câncer infanto-juvenil’ no 
calendário oficial do Município de Lavras”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026
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06 – Projeto de Lei do Legislativo n° 02/2026 (de autoria dos Vereadores Tide e Rose Oliveira), que 
“Dispõe sobre mecanismos complementares de fiscalização da ocupação de unidades habitacionais 
destinadas a programas federais de habitação de interesse social no Município de Lavras e dá 
outras providências.”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade sobrestado pelo Plenário em 23/03/2026
07 – Emenda nº 11/2025 (de autoria da Comissão de Constituição e Justiça) a Projeto de Lei do 
Legislativo, que altera a redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador 
João Paulo Felizardo), que “Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal 
do Evangélico”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 23/03/2026
08 – Projeto de Lei do Legislativo n° 60/2025 (de autoria das Vereadoras Rose Oliveira, Jaqueline 
Fráguas e Vereador Tide), que “Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação 
dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Lavras 
à aprovação por plebiscito popular, e dá outras providências.”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade sobrestado pelo Plenário em 23/03/2026
PROPOSIÇÃO COM PARECER CONTRÁRIO DA CCJ (Art. 93, p.u., do RICML)
01 – Projeto de Lei do Legislativo n°09/2026 (de autoria das Vereadoras Delegada Ana Paula e Jaqueline 
Fráguas), que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para apuração de descumprimento 
contratual, ocupação irregular e abandono de unidades habitacionais vinculadas ao Programa 
Minha Casa Minha Vida – Faixa I, determina a atuação do Município na retomada dessas 
unidades e dá outras providências.”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade.
02 – Projeto de Lei do Legislativo n°13/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo e do 
Vereador José Cherem), que “Disciplina a distribuição de livros de conteúdo religioso nas escolas 
da rede municipal de ensino de Lavras e dá outras providências.”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade.
03 – Projeto de Lei do Legislativo n°18/2026 (de autoria do Vereador Tide), que “Institui diretrizes 
para a promoção da Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) como instrumento de 
acessibilidade comunicacional nos espaços e serviços públicos do Município de Lavras, visando 
garantir a inclusão e a autonomia de pessoas com necessidades complexas de comunicação, e dá 
outras providências.”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade. 
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei do Legislativo n° 01/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui, no âmbito do Município de Lavras, Programa de Conversão de Multas de Trânsito em 
Doação de Sangue ou Cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea.”.
- Deliberação adiada na Reunião ocorrida em 13/04/2026.
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02 - Projeto de Lei do Legislativo n° 05/2026 (de autoria do Vereador Caçapa), que “Dispõe sobre a 
forma de entrega de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínio no Município 
de Lavras e dá outras providências.”.
- Vista Vereadora Jussânia (Vencida).
03 - Projeto de Lei do Legislativo n° 10/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui o 
Mês José Luiz de Mesquita, a ser celebrado anualmente no mês de junho, e o Dia 16 de Junho 
como Data in memoriam de José Luiz de Mesquita, no Município de Lavras, e dá outras 
providências.”.
- Deliberação adiada na Reunião ocorrida em 13/04/2026.
TRIBUNA LIVRE
- Dia 22/04/2026 – Sra. Neusa Cristina Saraiva, policial civil, para tratar acerca de pautas relevantes 
para a comunidade do Funil: segurança, manutenção da infraestrutura, manutenção da estrada de acesso, 
e outros assuntos correlatos.