sessao nº 14

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MESA DIRETORA:
Presidente: Bira Rocha - DC
Vice-Presidente: Mestre Grilo - PSD
1º Secretário: João da Saúde - PSD
2º Secretário: Zeca do Salão – PSD – Suplente 
1º Tesoureiro: Gil do Itirapuã - PSD
2ª Tesoureira: Jussânia - PSD
 
Alisson Mattioli Dentista – PSD
Caçapa - DC
Delegada Ana Paula - MDB
Jaqueline Fráguas – Republicanos
João Paulo Felizardo – Republicanos
Mayron Cardoso - PSD
Rose Oliveira - PT
Tide – PT 
Vani (Mezenga) – PL
Vânia Sales – DC
Zé Cherem – PRTB
14ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 – 04/05/2026
REQUERIMENTOS
Vereador Caçapa
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo o encaminhamento ao setor competente de solicitação de 
limpeza, capina e operação “tapa-buracos” nos Bairros Tipuana I e Tipuana II, bem como a construção 
de passeio na avenida que margeia a linha férrea, no Bairro Tipuana II.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja encaminhado ao setor competente solicitação para 
a realização de patrolamento e cascalhamento na estrada da Serrinha, no percurso até a Escola da 
Cachoeirinha.
Vereador João da Saúde
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja encaminhado ao setor competente solicitação para 
a realização de limpeza urbana em toda a extensão da Rua José dos Passos, no Bairro Judith Cândido, 
bem como a instalação de uma nova lixeira contêiner no local onde anteriormente existia uma unidade 
que foi retirada, considerando a proliferação de insetos causada pelo descarte indevido de resíduos.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja encaminhado ao setor competente pedido para a 
realização de limpeza urbana, capina, operação “tapa-buracos” e desobstrução dos bueiros em todo o 
Bairro Fonte Verde.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja encaminhado ao setor competente solicitação de 
informações acerca do funcionamento das linhas telefônicas dos órgãos públicos do município, 
especialmente da Secretaria Municipal de Saúde, considerando relatos de munícipes sobre a 
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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impossibilidade de contato. Solicita-se informar: qual a empresa responsável pela telefonia; canais e 
ramais disponibilizados à população; frequência de manutenção; existência de falhas recentes; e quais
medidas adotadas para garantir o pleno funcionamento dos serviços.
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo informações acerca do contrato firmado entre o Município 
e a empresa responsável pelos serviços de limpeza urbana, considerando a grande quantidade de mato 
existente no município, as constantes reclamações e os riscos à saúde e à segurança da população.
Requer-se, ainda: cópia integral do contrato firmado entre o Município e a empresa responsável, extratos 
de pagamentos referentes aos últimos 3 (três) meses; planilha detalhada dos serviços prestados no mesmo 
período; informações sobre a quantidade mensal de resíduos sólidos coletados; indicação do destino final 
dos resíduos; e os valores pagos mensalmente pelos serviços no referido período.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências e informações acerca de solicitação para a 
manutenção das escolas municipais, incluindo a instalação de ar-condicionado na cozinha, conserto do 
telhado e reparo do piso do pátio da Escola Dra. Dâmina. Requer-se, ainda, que o Poder Executivo 
solicite ao Conselho Municipal de Educação a análise quanto à possibilidade de liberação de vendas nas 
lojinhas escolares, bem como a viabilidade de regulamentação do uso de uniformes escolares pelos 
alunos, considerando o fornecimento realizado pelo município.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo providências referentes à implantação de uma faixa elevada ou 
um redutor de velocidade na Rua Otacílio Negrão de Lima, em frente à Unidade Escolar Impacto, tendo em 
vista o grande fluxo de veículos, o que tem gerado preocupação quanto à segurança da população que transita 
pelo local.
Vereadora Vânia Sales
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Agricultura requerendo providências para a limpeza do mato e 
manutenção na estrada rural próximo a Fazenda Santa Fé, e que dá acesso a Casa de Transformação
Betânia.
02 – Ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente requerendo, com urgência, providências referentes 
ao lote localizado na Rua Doroty Aparecida Ferreira, no Bairro Dona Irene, tendo em vista o 
aparecimento de animais peçonhentos.
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03 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo providências para limpeza urbana, capina e 
implantação de calçada e ciclovia na Rua Geraldo Alcântara, no Bairro Dona Irene.
04 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo providências para a limpeza e capina do mato 
na Praça localizada em frente à Rua Barão do Rio Branco no Bairro Campestre 3.
05 – Ofício à Secretaria Municipal de Trânsito requerendo providências para a realização da devida 
identificação e implantação de sinalização de ponto de ônibus, bem como a sinalização de parada 
obrigatória (PARE) em todo Bairro Alto dos Ipês, com atenção prioritária ao trecho no sentido do trevo 
do Bairro Judith Cândido.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLCE nº 2/2026)
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Dispõe sobre a instituição 
da Loteria Municipal de Lavras, denominada ‘LOTOLAVRAS’, e dá outras providências.”.
- Tramitação suspensa, nos termos da Decisão da Presidência n° 232/2025
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 01/2026, que “Altera a Lei Complementar 
nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Lavras, e dá outras providências.”.
- Aguardando a tramitação do Substitutivo n°02/2026 de autoria da Chefe do Poder Executivo.
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41/2025, que “Autoriza o Poder Executivo municipal a 
promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a atual sede da 
Administração Municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Aguardando a tramitação da EPLE 01/2026, EPLE 02/2026, EPLE 03/2026, EPLE 04/2026 todas de autoria da Vereadora 
Jaqueline Fráguas.
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 02/2026, que “Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 
4.905, de 26 de setembro de 2025, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
- Aguardando a tramitação da EPLE n°05/2026 de autoria do Vereador Bira Rocha.
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 03/2026, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o 
Programa de Assistência à Qualidade de Vida e conceder Auxílio-Bem-Estar aos servidores 
públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao Lavrasprev.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 07/05/2026)
07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria dos Vereadores Delegada Ana Paula, Jaqueline 
Fráguas, Tide, João da Saúde, Vani Mezenga, Jussânia e Vânia Sales), que “Dispõe sobre a extinção e 
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exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- EPLL n°01/2026 (de autoria da Vereadora Jussânia) conclusa.
- Aguardando a tramitação da EPLL nº 02/2026 (de autoria do Vereador Zeca do Salão).
08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 20/03/2026)
09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2026 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), que “Altera 
a Lei nº 4.938, de 22 de dezembro de 2025, que institui, no Município de Lavras, o complemento 
tarifário por passageiro pagante do serviço público de transporte coletivo urbano, estabelece 
critérios de apuração, transparência e controle.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 18/05/2026)
10 – Projeto de Lei do Legislativo n°11/2026 (de autoria da Vereadora Jussânia), que “Institui o 
Programa Cidade Limpa e estabelece normas sobre a limpeza e conservação das calçadas no 
Município de Lavras.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 06/05/2026)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 06/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
11 – Projeto de Lei do Legislativo n°13/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo e do 
Vereador José Cherem), que “Disciplina a distribuição de livros de conteúdo religioso nas escolas 
da rede municipal de ensino de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 13/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
12 – Projeto de Lei do Legislativo n°14/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores no âmbito do Município de 
Lavras.”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 04/05/2026)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 04/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13 – Projeto de Lei do Legislativo n°17/2026 (de autoria dos Vereadores Tide e Caçapa), que “Dispõe 
sobre o ordenamento e a fiscalização da ocupação do espaço público aéreo no Município de Lavras 
– MG, no que se refere à instalação e manutenção de fios, cabos e equipamentos em postes, e dá 
outras providências.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 07/05/2026)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 07/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto de Lei do Legislativo n°18/2026 (de autoria do Vereador Tide), que “Institui diretrizes 
para a promoção da Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) como instrumento de 
acessibilidade comunicacional nos espaços e serviços públicos do Município de Lavras, visando 
garantir a inclusão e a autonomia de pessoas com necessidades complexas de comunicação, e dá 
outras providências.”.
- Aguardando a tramitação do Substitutivo n°03/2026 de autoria do Vereador Tide.
15 – Projeto de Lei do Legislativo n°20/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui a 
Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos 
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da administração direta e indireta do Município de Lavras, estabelece critérios de mérito para 
progressão funcional, e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/04/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei do Legislativo n°21/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Dispõe 
sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou 
interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/04/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto de Lei do Legislativo n°22/2026 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Institui o 
Sistema Inteligente de Monitoramento Escolar com Reconhecimento Facial e Notificação em 
Tempo Real no Município de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/04/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto de Lei do Legislativo n°23/2026 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de o paciente comunicar previamente à Secretaria Municipal de Saúde de 
Lavras – MG sua impossibilidade de comparecimento às consultas e procedimentos agendados, e 
dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/04/2026)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Projeto de Lei do Legislativo n°24/2026 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso), que 
“Denomina ‘Cristhiane Silva de Matos’ logradouro público que menciona, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/04/2026)
20 – Projeto de Lei do Legislativo n°25/2026 (de autoria do Vereador Bira Rocha), que “Inclui os Arts. 
4°-A e 4°- B na Lei n° 4.695, de 19 abril de 2022, instituindo o ‘programa municipal de fiscalização 
colaborativa de resíduos sólidos.’”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/05/2026)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
21 – Projeto de Lei do Legislativo n°26/2026 (de autoria da Vereadora Sales), que “Denomina de Rua 
‘Expedicionário Luciano Carvalho’ logradouro que menciona”.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 13/05/2026)
22 – Substitutivo n°02/2026 (de autoria da Chefe do Poder Executivo) ao Projeto de Lei Complementar 
do Executivo nº 01/2026, que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras providências”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
23 – Veto n°01/2026 ao Projeto de Lei do Legislativo n°50/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), 
que “Altera a Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da 
capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de 
recreação infantil no Município de Lavras.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/05/2026)
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24 – Projeto de Lei de Iniciativa Popular n°01/2025, que “Institui o Programa Municipal de 
Segurança Viária e Proteção à Vida na BR-265, autorizando o Poder Executivo Municipal a 
promover, em articulação com órgãos federais, estaduais e comunitários, estudos, ações e medidas 
preventivas, corretivas e educativas para reduzir acidentes e proteger pedestres e motoristas no 
trecho urbano da BR-265, e dá outras providências.”.
- Comissão Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 08/05/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda n°02/2026 a Projeto de Lei Complementar do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline 
Fráguas), que dá nova redação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n°13/2026, que “Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e 
reparação por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá 
outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 11/05/2026)
02 – Emenda n°01/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), que 
acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Executivo n°41/2025 que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a 
atual sede da administração municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 29/04/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Emenda n°02/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), que 
acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Executivo n°41/2025 que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a 
atual sede da administração municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 29/04/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 – Emenda n°03/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), que 
acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Executivo n°41/2025 que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a 
atual sede da administração municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 29/04/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Emenda n°04/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), que 
dá nova redação ao Projeto de Lei do Executivo n°41/2025 que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a 
atual sede da administração municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 29/04/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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06 – Emenda nº 05/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria do Vereador Bira Rocha), que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Executivo n°02/2026, que “Revoga dispositivo da Lei Municipal 
nº 4.905, de 26 de setembro de 2025, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 11/05/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Emenda n°1/2026 a Projeto de Lei do Legislativo (de autoria da Vereadora Jussânia), que dá nova 
redação ao Projeto de Lei do Legislativo n°32/2025, que “Dispõe sobre a extinção e exclusão do 
crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a 
proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”.
- Conclusa. Aguardando a tramitação da EPLL 02/2026 de autoria do Vereador Zeca do Salão.
08 – Emenda n°02/2026 a Projeto de Lei do Legislativo (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que 
acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Legislativo n°32/2025, que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 11/05/2026)
PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 (de autoria dos Vereadores Zeca do Salão, Mestre 
Grilo, Gil do Itirapuã, João da Saúde, Mayron Cardoso e Bira Rocha), que “Altera o Artigo 147-A e 
inclui o Artigo 147-B na Lei Orgânica do Município de Lavras/MG e dá outras providências.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 22/04/2026. 
02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Município de Lavras.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Novembro Azul’ no âmbito do Município de Lavras.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o mês ‘Setembro Dourado’ e a ‘Manhã de Lazer contra o câncer infanto-juvenil’ no 
calendário oficial do Município de Lavras.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026
05 – Projeto de Lei do Legislativo n° 60/2025 (de autoria das Vereadoras Rose Oliveira, Jaqueline 
Fráguas e Vereador Tide), que “Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação 
dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Lavras 
à aprovação por plebiscito popular, e dá outras providências.”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade sobrestado pelo Plenário em 23/03/2026
06 – Projeto de Lei do Legislativo n° 02/2026 (de autoria dos Vereadores Tide e Rose Oliveira), que 
“Dispõe sobre mecanismos complementares de fiscalização da ocupação de unidades habitacionais 
destinadas a programas federais de habitação de interesse social no Município de Lavras e dá 
outras providências.”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade sobrestado pelo Plenário em 23/03/2026
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07 - Projeto de Lei do Legislativo n°05/2026 (de autoria do Vereador Caçapa), que “Dispõe sobre a 
forma de entrega de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínio no Município 
de Lavras e dá outras providências.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 22/04/2026)
08 – Projeto de Lei do Legislativo n°19/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui o 
dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito 
do Município de Lavras-MG, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e 
simbólicos, e dá outras providências.”.
- Proposição sobrestada por decisão do Plenário em 27/04/2026.
09 – Substitutivo n°01/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira) ao Projeto de Lei do Legislativo 
n°04/2026, que “Dispõe sobre a destinação das vagas reservadas em estacionamentos no Município 
de Lavras a todas as pessoas com deficiência.”. 
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026.
10 – Emenda nº 11/2025 (de autoria da Comissão de Constituição e Justiça) a Projeto de Lei do 
Legislativo, que altera a redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador 
João Paulo Felizardo), que “Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal 
do Evangélico.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 23/03/2026
PROPOSIÇÃO COM PARECER CONTRÁRIO DA CCJ (Art. 93, p.u., do RICML)
01 – Projeto de Lei do Legislativo n°09/2026 (de autoria das Vereadoras Delegada Ana Paula e Jaqueline 
Fráguas), que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para apuração de descumprimento 
contratual, ocupação irregular e abandono de unidades habitacionais vinculadas ao Programa 
Minha Casa Minha Vida – Faixa I, determina a atuação do Município na retomada dessas 
unidades e dá outras providências.”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade. 
- Vista Vereador Gil do Itirapuã (Vencida)
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei do Legislativo n°08/2026 (de autoria dos Vereadores Bira Rocha, Gil do Itirapuã, 
Vânia Sales), que “Dispõe sobre autorização de uso de prédios escolares municipais pela 
comunidade para realização de atividades de interesse público, nos períodos que especifica.”.
TRIBUNA LIVRE
- Dia 04/05/2026 – Representante da Associação Ornitológica de Lavras para explanar acerca das 
atividades da Associação, projetos e ações desenvolvidas no Município, visando promover maior 
integração com a comunidade e com os representantes do Poder Legislativo.