sessao nº 15

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MESA DIRETORA:
Presidente: Bira Rocha - DC
Vice-Presidente: Mestre Grilo - PSD
1º Secretário: João da Saúde - PSD
2º Secretário: Zeca do Salão – PSD – Suplente 
1º Tesoureiro: Gil do Itirapuã - PSD
2ª Tesoureira: Jussânia - PSD
 
Alisson Mattioli Dentista – PSD
Caçapa - DC
Delegada Ana Paula - MDB
Jaqueline Fráguas – Republicanos
João Paulo Felizardo – Republicanos
Mayron Cardoso - PSD
Rose Oliveira - PT
Tide – PT 
Vani (Mezenga) – PL
Vânia Sales – DC
Zé Cherem – PRTB
15ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 – 11/05/2026
REQUERIMENTOS
Vereadora Jaqueline Fráguas
01 – Ofício ao Poder Executivo reiterando requerimento de esclarecimentos e providências urgentes em 
relação a obra de drenagem na intersecção das Ruas Elbert Vilela e Francisco de Paula com a Avenida 
Dra. Dâmina Zakhia. 
02 – Ofício ao Poder Executivo reiterando requerimento de esclarecimentos e providências urgentes em 
relação a situação de risco no trevo do anel viário, visando prevenir acidentes e preservar vidas. 
03 – Ofício ao Poder Executivo reiterando requerimento de providências urgentes para a manutenção 
completa na pavimentação asfáltica da Rua dos Astros e da Rua das Estrelas, no Bairro Morada do Sol.
Vereador João da Saúde
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a realização da fiscalização e a devida desobstrução de um 
bueiro localizado na Rua Hélio Lúcio do Carmo, no Bairro Novo Horizonte.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a realização de operação “tapa-buraco” e serviços de capina 
na Rua Amadeu Pinheiro, em toda a sua extensão, no Bairro Pitangui.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a realização de operação “tapa-buraco” na Rua Alessandro 
Martins de Souza, no cruzamento com a Rua Geraldo Ribeiro, no Bairro Santa Efigênia.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a realização de serviços de capina e limpeza na Avenida 
Álvaro Augusto Leite, em toda a sua extensão, iniciando-se no Bairro Olaria até a entrada do Garden 
Shopping.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a implantação de uma faixa elevada para travessia de 
pedestres, aproveitando o quebra-molas já existente na Rua Álvaro Augusto Leite nas proximidades da 
Igreja Assembleia de Deus. 
Vereadora Jussânia
01 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Obras requerendo a limpeza e a capina da 
Rua Rodolfo Blumer, no Bairro Jardim Glória. 
02 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria de Obras requerendo que seja realizada a capina e a 
limpeza da Av. Samuel Carvalho, no Bairro Serra Azul.
03 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria de Trânsito requerendo a implantação de sinalização 
destinada à parada de van escolar, bem como a demarcação de vaga exclusiva para pessoas com 
deficiência, em frente à Escola Dr. João Batista Hermeto, localizada na Rua Jair Ferreira, Bairro Serra 
Azul. 
04 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria de Obras requerendo a limpeza e a capina de um lote na 
Rua Alameda das Andorinhas, Bairro COHAB 1. 
05 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que preste informações acerca do concurso público realizado 
no ano de 2022, especialmente no que se refere ao cargo de fisioterapeuta: qual o número de vagas 
previstas no edital, quantos candidatos foram aprovados e qual a atual posição na lista de classificação, 
quantos candidatos já foram nomeados e empossados até o presente momento, se há profissionais 
contratados por meio de processo seletivo simplificado exercendo a função atualmente e se existe 
previsão para convocação dos demais candidatos aprovados no concurso público vigente.
Vereadora Rose Oliveira
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras solicitando a realização de reparos na Rua Raimundo 
Marques, localizada no Bairro Jardim Glória, pois conforme relatos, há um bueiro aberto na via, o que 
vem ocasionando a proliferação de ratos, representando risco à saúde pública. 
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02 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo informações acerca das providências adotadas 
em relação à situação da Rua João Modesto, pois, conforme relatos de moradores, a referida via 
apresenta, há anos, problemas recorrentes de alagamento, agravados pelas fortes chuvas recentes, além 
da existência de bueiros entupidos, o que tem comprometido a mobilidade urbana e a segurança da 
população local.
03 – Ofício a COPASA requerendo a realização de reparos na Rua Manaus, no Bairro Jardim Campestre 
III, em razão de vazamento de esgoto a céu aberto na via pública.
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras, requerendo a limpeza e a manutenção da Praça da Avenida 
Paulo Costa Pereira. 
02 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo a limpeza e a manutenção da Rua João Mattioli, 
no Bairro Nova Lavras.
03 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo, com urgência, a limpeza do mato nos passeios 
e arredores do Túnel da Estação Zona Norte.
04 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo que seja realizado, com urgência, o 
recapeamento asfáltico da Rua Progresso.
05 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo que seja realizada, com urgência, a limpeza de 
mato em toda a extensão do Bairro Nilton Teixeira. 
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLCE nº 2/2026)
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Dispõe sobre a instituição 
da Loteria Municipal de Lavras, denominada ‘LOTOLAVRAS’, e dá outras providências.”.
- Tramitação suspensa, nos termos da Decisão da Presidência n° 232/2025
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 01/2026, que “Altera a Lei Complementar 
nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Lavras, e dá outras providências.”.
- Aguardando a tramitação do Substitutivo n°02/2026 de autoria da Chefe do Poder Executivo.
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04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41/2025, que “Autoriza o Poder Executivo municipal a 
promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a atual sede da 
Administração Municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Aguardando a tramitação da EPLE 01/2026, EPLE 02/2026, EPLE 03/2026, EPLE 04/2026 todas de autoria da Vereadora 
Jaqueline Fráguas.
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 02/2026, que “Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 
4.905, de 26 de setembro de 2025, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
- Aguardando a tramitação da EPLE n°05/2026 de autoria do Vereador Bira Rocha.
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 03/2026, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o 
Programa de Assistência à Qualidade de Vida e conceder Auxílio-Bem-Estar aos servidores 
públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao Lavrasprev.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Conta (07/05/2026) – Pedido de prorrogação de prazo aguardando decisão 
da Presidência.
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 04/2026, que “Denomina “Antônio Girardelli (Eli 
Girardelli)”, logradouro público que menciona, e dá outras providências.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 21/05/2026)
08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 05/2026, que “Dispõe sobre a adoção do plano de 
amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Social dos Servidores Públicos do Município de Lavras (LAVRASPREV), mediante aportes 
periódicos, conforme diretrizes da Portaria MTP nº 1.467/2022 e legislação federal correlata”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 21/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria dos Vereadores Delegada Ana Paula, Jaqueline 
Fráguas, Tide, João da Saúde, Vani Mezenga, Jussânia e Vânia Sales), que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- EPLL n°01/2026 (de autoria da Vereadora Jussânia) conclusa.
- Aguardando a tramitação da EPLL nº 02/2026 (de autoria do Vereador Zeca do Salão).
10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 20/03/2026)
11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2026 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), que “Altera 
a Lei nº 4.938, de 22 de dezembro de 2025, que institui, no Município de Lavras, o complemento 
tarifário por passageiro pagante do serviço público de transporte coletivo urbano, estabelece 
critérios de apuração, transparência e controle.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 18/05/2026)
12 – Projeto de Lei do Legislativo n°09/2026 (de autoria das Vereadoras Delegada Ana Paula e Jaqueline 
Fráguas), que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para apuração de descumprimento 
contratual, ocupação irregular e abandono de unidades habitacionais vinculadas ao Programa 
Minha Casa Minha Vida – Faixa I, determina a atuação do Município na retomada dessas 
unidades e dá outras providências.”.
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- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 20/05/2026)
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 20/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13 – Projeto de Lei do Legislativo n°11/2026 (de autoria da Vereadora Jussânia), que “Institui o 
Programa Cidade Limpa e estabelece normas sobre a limpeza e conservação das calçadas no 
Município de Lavras.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (25/05/2026)
14 – Projeto de Lei do Legislativo n°13/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo e do 
Vereador José Cherem), que “Disciplina a distribuição de livros de conteúdo religioso nas escolas 
da rede municipal de ensino de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 13/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo n°14/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores no âmbito do Município de 
Lavras.”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 11/05/2026) – Prazo prorrogado conforme decisão da Presidência em 
05/05/2026. 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei do Legislativo n°17/2026 (de autoria dos Vereadores Tide e Caçapa), que “Dispõe 
sobre o ordenamento e a fiscalização da ocupação do espaço público aéreo no Município de Lavras 
– MG, no que se refere à instalação e manutenção de fios, cabos e equipamentos em postes, e dá 
outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 25/05/2026)
17 – Projeto de Lei do Legislativo n°18/2026 (de autoria do Vereador Tide), que “Institui diretrizes 
para a promoção da Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) como instrumento de 
acessibilidade comunicacional nos espaços e serviços públicos do Município de Lavras, visando 
garantir a inclusão e a autonomia de pessoas com necessidades complexas de comunicação, e dá 
outras providências.”.
- Aguardando a tramitação do Substitutivo n°03/2026 de autoria do Vereador Tide.
18 – Projeto de Lei do Legislativo n°20/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui a 
Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos 
da administração direta e indireta do Município de Lavras, estabelece critérios de mérito para 
progressão funcional, e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/04/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Projeto de Lei do Legislativo n°21/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Dispõe 
sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou 
interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/04/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
20 – Projeto de Lei do Legislativo n°22/2026 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Institui o 
Sistema Inteligente de Monitoramento Escolar com Reconhecimento Facial e Notificação em 
Tempo Real no Município de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/04/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
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- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
21 – Projeto de Lei do Legislativo n°23/2026 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de o paciente comunicar previamente à Secretaria Municipal de Saúde de 
Lavras – MG sua impossibilidade de comparecimento às consultas e procedimentos agendados, e 
dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/04/2026)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
22 – Projeto de Lei do Legislativo n°24/2026 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso), que 
“Denomina ‘Cristhiane Silva de Matos’ logradouro público que menciona, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/04/2026)
23 – Projeto de Lei do Legislativo n°25/2026 (de autoria do Vereador Bira Rocha), que “Inclui os Arts. 
4°-A e 4°- B na Lei n° 4.695, de 19 abril de 2022, instituindo o ‘programa municipal de fiscalização 
colaborativa de resíduos sólidos.’”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/05/2026)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
24 – Projeto de Lei do Legislativo n°26/2026 (de autoria da Vereadora Vânia Sales), que “Denomina 
de Rua ‘Expedicionário Luciano Carvalho’ logradouro que menciona.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 13/05/2026)
25 – Projeto de Lei do Legislativo n°27/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o programa municipal de destinação sustentável de pneus inservíveis – ecoponto de pneus 
– no Município de Lavras, em consonância com a política nacional de resíduos sólidos, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 21/05/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
26 – Substitutivo n°02/2026 (de autoria da Chefe do Poder Executivo) ao Projeto de Lei Complementar 
do Executivo nº 01/2026, que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
27 – Substitutivo n°03/2026 (de autoria do Vereador Tide) ao Projeto de Lei do Legislativo n°18/2026, 
que “Institui diretrizes para a promoção da Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) como 
instrumento de acessibilidade comunicacional nos espaços e serviços públicos do Município de 
Lavras, visando garantir a inclusão e a autonomia de pessoas com necessidades complexas de 
comunicação, e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 21/05/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
28 – Veto n°01/2026 ao Projeto de Lei do Legislativo n°50/2025 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), 
que “Altera a Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da 
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capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de 
recreação infantil no Município de Lavras.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/05/2026)
29 – Projeto de Lei de Iniciativa Popular n°01/2025, que “Institui o Programa Municipal de 
Segurança Viária e Proteção à Vida na BR-265, autorizando o Poder Executivo Municipal a 
promover, em articulação com órgãos federais, estaduais e comunitários, estudos, ações e medidas 
preventivas, corretivas e educativas para reduzir acidentes e proteger pedestres e motoristas no 
trecho urbano da BR-265, e dá outras providências.”.
- Comissão Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 08/05/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda n°02/2026 a Projeto de Lei Complementar do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline 
Fráguas), que dá nova redação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n°13/2026, que “Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e 
reparação por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá 
outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 11/05/2026) - Pedido de prorrogação de prazo aguardando 
decisão da Presidência.
02 – Emenda n°01/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), que 
acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Executivo n°41/2025 que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a 
atual sede da administração municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 29/04/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Emenda n°02/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), que 
acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Executivo n°41/2025 que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a 
atual sede da administração municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 29/04/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 – Emenda n°03/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), que 
acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Executivo n°41/2025 que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a 
atual sede da administração municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 29/04/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Emenda n°04/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), que 
dá nova redação ao Projeto de Lei do Executivo n°41/2025 que “Autoriza o Poder Executivo 
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Municipal a promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a 
atual sede da administração municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 29/04/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Emenda nº 05/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria do Vereador Bira Rocha), que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Executivo n°02/2026, que “Revoga dispositivo da Lei Municipal 
nº 4.905, de 26 de setembro de 2025, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 11/05/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Emenda n°1/2026 a Projeto de Lei do Legislativo (de autoria da Vereadora Jussânia), que dá nova 
redação ao Projeto de Lei do Legislativo n°32/2025, que “Dispõe sobre a extinção e exclusão do 
crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a 
proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”.
- Conclusa. Aguardando a tramitação da EPLL n°02/2026 de autoria do Vereador Zeca do Salão.
08 – Emenda n°02/2026 a Projeto de Lei do Legislativo (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que 
acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Legislativo n°32/2025, que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 11/05/2026)
PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 (de autoria dos Vereadores Zeca do Salão, Mestre 
Grilo, Gil do Itirapuã, João da Saúde, Mayron Cardoso e Bira Rocha), que “Altera o Artigo 147-A e 
inclui o Artigo 147-B na Lei Orgânica do Município de Lavras/MG e dá outras providências.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 22/04/2026. 
02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Município de Lavras.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026.
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Novembro Azul’ no âmbito do Município de Lavras.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026.
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o mês ‘Setembro Dourado’ e a ‘Manhã de Lazer contra o câncer infanto-juvenil’ no 
calendário oficial do Município de Lavras.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026.
05 – Projeto de Lei do Legislativo n° 60/2025 (de autoria das Vereadoras Rose Oliveira, Jaqueline 
Fráguas e Vereador Tide), que “Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação 
dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Lavras 
à aprovação por plebiscito popular, e dá outras providências.”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade sobrestado pelo Plenário em 23/03/2026.
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06 – Projeto de Lei do Legislativo n° 02/2026 (de autoria dos Vereadores Tide e Rose Oliveira), que 
“Dispõe sobre mecanismos complementares de fiscalização da ocupação de unidades habitacionais 
destinadas a programas federais de habitação de interesse social no Município de Lavras e dá 
outras providências.”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade sobrestado pelo Plenário em 23/03/2026.
07 - Projeto de Lei do Legislativo n°05/2026 (de autoria do Vereador Caçapa), que “Dispõe sobre a 
forma de entrega de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínio no Município 
de Lavras e dá outras providências.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 22/04/2026.
08 – Projeto de Lei do Legislativo n°19/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui o 
dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito 
do Município de Lavras-MG, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e 
simbólicos, e dá outras providências.”.
- Proposição sobrestada por decisão do Plenário em 27/04/2026.
09 – Substitutivo n°01/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira) ao Projeto de Lei do Legislativo 
n°04/2026, que “Dispõe sobre a destinação das vagas reservadas em estacionamentos no Município 
de Lavras a todas as pessoas com deficiência.”. 
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026.
10 – Emenda nº 11/2025 (de autoria da Comissão de Constituição e Justiça) a Projeto de Lei do 
Legislativo, que altera a redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador 
João Paulo Felizardo), que “Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal 
do Evangélico.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 23/03/2026.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei do Legislativo n°08/2026 (de autoria dos Vereadores Bira Rocha, Gil do Itirapuã, 
Vânia Sales), que “Dispõe sobre autorização de uso de prédios escolares municipais pela 
comunidade para realização de atividades de interesse público, nos períodos que especifica.”.
TRIBUNA LIVRE
- Dia 18/05/2026: Sr. Jorge Antônio da Silva, Presidente da Comunidade do Fonseca e Sr. João Batista 
de Souza, Vice-Presidente da Comunidade do Fonseca, para apresentarem as demandas, reivindicações 
e assuntos de interesse coletivo da referida comunidade. 
- Dia 25/05/2026: Exma. Senhora Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira, para apresentação da 
prestação de contas referente ao 1° Quadrimestre de 2026.