sessao nº 16

1
 
 
MESA DIRETORA:
Presidente: Bira Rocha - DC
Vice-Presidente: Mestre Grilo - PSD
1º Secretário: João da Saúde - PSD
2º Secretário: Zeca do Salão – PSD – Suplente 
1º Tesoureiro: Gil do Itirapuã - PSD
2ª Tesoureira: Jussânia - PSD
 
Alisson Mattioli Dentista – PSD
Caçapa - DC
Delegada Ana Paula - MDB
Jaqueline Fráguas – Republicanos
João Paulo Felizardo – Republicanos
Mayron Cardoso - PSD
Rose Oliveira - PT
Tide – PT 
Vani (Mezenga) – PL
Vânia Sales – DC
Zé Cherem – PRTB
16ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 – 18/05/2026
VETO COM PRAZO GERAL VENCIDO: Art. 232, § 5º, RICML.
01– Veto n° 01/2026 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 50/2025 (de autoria do Vereador Zeca do 
Salão), que “Altera a Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da 
capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de 
recreação infantil no Município de Lavras.”.
MATÉRIA COM PRAZO GERAL VENCIDO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
(Art. 171, caput, RICML)
01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Outubro Rosa’ no âmbito do Município de Lavras.”.
02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre a campanha ‘Novembro Azul’ no âmbito do Município de Lavras.”.
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o mês ‘Setembro Dourado’ e a ‘Manhã de Lazer contra o câncer infanto-juvenil’ no 
calendário oficial do Município de Lavras.”.
MOÇÃO
01 – Moção n° 15/2026 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda): “Moção de 
Pesar pelo falecimento do Reverendíssimo Padre Carlos Jorge dos Santos, carinhosamente 
conhecido como Padre Carlinhos, figura marcante da comunidade católica e exemplo de fé, 
acolhimento e dedicação ao próximo no Município de Lavras.”
REQUERIMENTOS
Vereador Bira Rocha
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a instalação de placas indicativas ou postes com a devida 
identificação das ruas no Bairro Mundo Novo, pois moradores relatam que a ausência de sinalização 
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
2
adequada tem gerado transtornos, como a dificuldade dos correios e dos serviços de entrega de 
localizarem endereços.
Vereador Caçapa
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que entre em contato com os órgãos competentes para que,
aproveitando a retomada das obras da BR-265, sejam feitas as faixas elevadas para pedestres com a 
devida sinalização, onde já existem os quebra-molas, dentro do perímetro urbano de Lavras, nas entradas 
dos Bairros Serra Verde, Bocaina, Água Limpa e todos os demais Bairros onde há passagem de 
pedestres.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que encaminhe ao setor competente o pedido de que seja 
feito um estudo de tráfego sobre a situação do trânsito na Rua Donato Bauth, pois há um intenso tráfego 
de veículos diariamente, causando imensos engarrafamentos e retenção de tráfego nas ruas paralelas.
03 – Ofício ao Poder Executivo reiterando requerimento que seja feita a pintura de sinalização horizontal 
e sinalização vertical, nas ruas dos Bairros Bela Vista, Colinas da Serra e Jardim Floresta. 
Vereadora Delegada Ana Paula
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que verifique a possibilidade de realização de limpeza de 
um lote localizado na Rua Desembargador Alberto Luz, bem como a poda das árvores existentes no 
local.
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que verifique a possibilidade de disponibilização de 
transporte para viabilizar a participação das crianças atendidas pelo projeto “Olímpico para Olímpicos”, 
desenvolvido atualmente no Colégio Admissão. 
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que verifique a situação da via pública localizada na Rua 
Progresso, bem como adote as providências necessárias para a realização de limpeza completa no local.
3
Vereador Gil do Itirapuã
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que determine ao setor competente que realize melhorias na 
estrada localizada no trecho final da Usina do Funil, pois o local necessita de patrolamento e manutenção, 
tendo em vista a obra que não foi finalizada. 
02 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que determine ao setor competente providências junto às 
empresas prestadoras de serviços de internet e telecomunicações, para que sejam adotadas as devidas 
providências quanto à organização, manutenção e regularização dos fios instalados nas vias públicas 
do Município.
03 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que seja encaminhada solicitação à empresa responsável 
pelo transporte coletivo que atende o Bairro Itirapuã para que sejam tomadas as devidas providências, 
no sentido de garantir o cumprimento integral dos três horários já estabelecidos para a linha do Bairro, 
incluindo atendimento regular em feriados e fins de semana. 
04 – Ofício ao Poder Executivo requerendo que determine ao setor competente manutenção e capina 
nas margens da BR-265, no trecho compreendido até a instituição FADMINAS. 
Vereadores João da Saúde e Gil do Itirapuã
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo, com máxima urgência, a limpeza urbana e a capina de toda 
a extensão das ruas da Comunidade conhecida como “Mina”, incluindo a escadaria da referida 
localidade. 
Vereador João da Saúde
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo a fiscalização do terreno localizado na Rua Emiliano 
Augusto de Mendonça, no Bairro Dona Julieta.
02 – Ofício ao Poder Executivo, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Trânsito, 
requerendo a fiscalização dos veículos estacionados de forma irregular na entrada destinada ao acesso 
de pacientes e ambulâncias do Complexo de Saúde localizado no Bairro Jardim Floresta. 
4
Vereadora Jussânia
01 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria de Obras requerendo a realização de “operação tapa￾buracos” na Avenida Amazonas, Bairro Pedro Silvestre.
02 – Ofício ao Poder Executivo e à Secretaria de Obras requerendo a instalação de lixeira na Rua Sílvio 
Menicucci em frente ao Condomínio “Província di Lucca”, pois a lixeira atualmente existente não está
sendo suficiente para comportar a quantidade de resíduos descartados. 
Vereador Mayron Cardoso
01 – Ofício ao Poder Executivo requerendo capina e limpeza urbana na Rua dos Flamboyants, no Bairro 
Jardim Eldorado.
Vereadora Rose Oliveira
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras, requerendo a realização de serviços de capina, limpeza, 
aplicação de pintura no meio-fio e nivelamento do calçamento da Rua Francisco Pizzolante, Bairro 
Nilton Teixeira. 
02 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras, especificamente ao setor de regulação urbana, solicitando 
informações e providências acerca de um lote localizado na Rua Tenente Jairo, Bairro Jardim Floresta. 
Segundo relato, a família aguarda a devida indenização pelo imóvel, sem que tenha havido solução ou 
posicionamento conclusivo sobre a situação. 
03 – Ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, solicitando informações 
acerca da execução da emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinada pelos 
Deputados Padre João e Leleco, por intermédio da Vereadora proponente.
Vereadora Vânia Sales
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo que seja realizado, com urgência, o 
recapeamento asfáltico da Rua Jairo de Lima, Bairro COHAB.
5
02 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo a limpeza de entulhos na Rua Tônico Fontes, 
Bairro COHAB, bem como a instalação de placas informativas proibindo o descarte irregular de lixo e 
resíduos no local.
03 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente requerendo a notificação, com urgência, do responsável pela 
quadra localizada em frente à Escola Municipal Padre Dehon, para que realize a limpeza do local, uma 
vez que a referida quadra se encontra com excessivo acúmulo de mato, situação que vem causando 
grande preocupação aos moradores da região.
04 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo que seja realizada, com urgência, a limpeza do 
beco localizado na Rua Rufino Alves Costa, Bairro Vila Mariana.
05 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras para que seja realizada, com urgência, a limpeza e a capina 
da Rua Barbosa Lima, localizada no Bairro Nilton Teixeira.
Vereador Tide
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo a instalação de placas de proibição de descarte 
irregular de resíduos sólidos na Rua Capitão Francisco Ribeiro.
02 – Ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente requerendo a instalação de placas de proibição de 
descarte irregular de resíduos sólidos na Rua Capitão Francisco Ribeiro.
03 – Ofício à Secretaria Municipal de Trânsito requerendo a realização de um estudo técnico para a 
implantação de um semáforo de três tempos na Avenida Fábio Modesto, na altura do trecho de acesso 
ao Bairro Morada do Sol, visando à melhoria da mobilidade urbana e da fluidez do trânsito. 
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 18/05/2026)
- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLCE nº 2/2026).
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Dispõe sobre a instituição 
da Loteria Municipal de Lavras, denominada ‘LOTOLAVRAS’, e dá outras providências.”.
6
- Tramitação suspensa, nos termos da Decisão da Presidência n° 232/2025.
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 01/2026, que “Altera a Lei Complementar 
nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Lavras, e dá outras providências.”.
- Aguardando a tramitação do Substitutivo n° 02/2026 de autoria da Chefe do Poder Executivo.
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41/2025, que “Autoriza o Poder Executivo municipal a 
promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a atual sede da 
Administração Municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Aguardando a tramitação da EPLE n° 01/2026, EPLE n° 02/2026, EPLE n° 03/2026, EPLE n° 04/2026 todas de autoria da 
Vereadora Jaqueline Fráguas.
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 02/2026, que “Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 
4.905, de 26 de setembro de 2025, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
- Aguardando a tramitação da EPLE n°05/2026 de autoria do Vereador Bira Rocha.
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 03/2026, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o 
Programa de Assistência à Qualidade de Vida e conceder Auxílio-Bem-Estar aos servidores 
públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao Lavrasprev.”.
– Aguardando resposta ao requerimento da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 29/05/2026)
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 04/2026, que “Denomina “Antônio Girardelli (Eli 
Girardelli)”, logradouro público que menciona, e dá outras providências.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 21/05/2026)
08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 05/2026, que “Dispõe sobre a adoção do plano de 
amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Social dos Servidores Públicos do Município de Lavras (LAVRASPREV), mediante aportes 
periódicos, conforme diretrizes da Portaria MTP nº 1.467/2022 e legislação federal correlata”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 21/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 20/03/2026)
10 – Projeto de Lei do Legislativo n° 09/2026 (de autoria das Vereadoras Delegada Ana Paula e 
Jaqueline Fráguas), que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para apuração de 
descumprimento contratual, ocupação irregular e abandono de unidades habitacionais vinculadas 
ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I, determina a atuação do Município na retomada 
dessas unidades e dá outras providências.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 20/05/2026)
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 20/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
11 – Projeto de Lei do Legislativo n° 11/2026 (de autoria da Vereadora Jussânia), que “Institui o 
Programa Cidade Limpa e estabelece normas sobre a limpeza e conservação das calçadas no 
Município de Lavras.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (25/05/2026)
7
12 – Projeto de Lei do Legislativo n° 13/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo e do 
Vereador José Cherem), que “Disciplina a distribuição de livros de conteúdo religioso nas escolas 
da rede municipal de ensino de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 01/06/2026)
13 – Projeto de Lei do Legislativo n° 14/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores no âmbito do Município de 
Lavras.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (01/06/2026)
14 – Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2026 (de autoria dos Vereadores Tide e Caçapa), que “Dispõe 
sobre o ordenamento e a fiscalização da ocupação do espaço público aéreo no Município de Lavras 
– MG, no que se refere à instalação e manutenção de fios, cabos e equipamentos em postes, e dá 
outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 25/05/2026)
15 – Projeto de Lei do Legislativo n° 18/2026 (de autoria do Vereador Tide), que “Institui diretrizes 
para a promoção da Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) como instrumento de 
acessibilidade comunicacional nos espaços e serviços públicos do Município de Lavras, visando 
garantir a inclusão e a autonomia de pessoas com necessidades complexas de comunicação, e dá 
outras providências.”.
- Aguardando a tramitação do Substitutivo n°03/2026 de autoria do Vereador Tide.
16 – Projeto de Lei do Legislativo n° 20/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui a 
Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos 
da administração direta e indireta do Município de Lavras, estabelece critérios de mérito para 
progressão funcional, e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/04/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto de Lei do Legislativo n° 21/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Dispõe 
sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou 
interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 26/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto de Lei do Legislativo n° 22/2026 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Institui o 
Sistema Inteligente de Monitoramento Escolar com Reconhecimento Facial e Notificação em 
Tempo Real no Município de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/04/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Projeto de Lei do Legislativo n° 23/2026 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de o paciente comunicar previamente à Secretaria Municipal de Saúde de 
Lavras – MG sua impossibilidade de comparecimento às consultas e procedimentos agendados, e 
dá outras providências.”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 26/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
8
20 – Projeto de Lei do Legislativo n° 24/2026 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso), que 
“Denomina ‘Cristhiane Silva de Matos’ logradouro público que menciona, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/04/2026)
21 – Projeto de Lei do Legislativo n° 25/2026 (de autoria do Vereador Bira Rocha), que “Inclui os Arts. 
4°-A e 4°- B na Lei n° 4.695, de 19 abril de 2022, instituindo o ‘programa municipal de fiscalização 
colaborativa de resíduos sólidos.’”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/05/2026)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
22 – Projeto de Lei do Legislativo n° 27/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o programa municipal de destinação sustentável de pneus inservíveis – ecoponto de pneus 
– no Município de Lavras, em consonância com a política nacional de resíduos sólidos, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 21/05/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
23 – Projeto de Lei do Legislativo n° 28/2026 (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) que 
“Declara de utilidade pública municipal o Serviço Social do Transporte – SEST e o Serviço 
Nacional de Aprendizagem do Transporte – SNAT, unidade de Lavras/MG.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 27/05/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
24 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria dos Vereadores Delegada Ana Paula, Jaqueline 
Fráguas, Tide, João da Saúde, Vani Mezenga, Jussânia e Vânia Sales), que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 01/06/2026)
- EPLL n° 01/2026 (de autoria da Vereadora Jussânia) conclusa.
- EPLL nº 02/2026 (de autoria do Vereador Zeca do Salão) conclusa.
25 – Substitutivo n° 02/2026 (de autoria da Chefe do Poder Executivo) ao Projeto de Lei Complementar 
do Executivo nº 01/2026, que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 26/05/2026)
26 – Substitutivo n° 03/2026 (de autoria do Vereador Tide) ao Projeto de Lei do Legislativo n° 18/2026, 
que “Institui diretrizes para a promoção da Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) como 
instrumento de acessibilidade comunicacional nos espaços e serviços públicos do Município de 
Lavras, visando garantir a inclusão e a autonomia de pessoas com necessidades complexas de 
comunicação, e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 21/05/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
27 – Substitutivo n° 04/2026 (de autoria da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação 
Final), que “Institui o Programa Municipal de Segurança Viária e Proteção à Vida na BR-265 e 
estabelece diretrizes para a promoção de ações integradas de segurança no trecho urbano da 
rodovia no Município de Lavras”
9
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 01/06/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
28 – Projeto de Lei de Iniciativa Popular n° 01/2025, que “Institui o Programa Municipal de 
Segurança Viária e Proteção à Vida na BR-265, autorizando o Poder Executivo Municipal a 
promover, em articulação com órgãos federais, estaduais e comunitários, estudos, ações e medidas 
preventivas, corretivas e educativas para reduzir acidentes e proteger pedestres e motoristas no 
trecho urbano da BR-265, e dá outras providências.”.
- Aguardando a tramitação do Substitutivo n° 04/2026 de autoria Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação 
Final.
29 – Projeto de Decreto Legislativo n° 02 de 2026, que dispõe sobre a aprovação de contas referentes ao 
Exercício Financeiro de 2002.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 02/06/2026)
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda n° 02/2026 a Projeto de Lei Complementar do Executivo (de autoria da Vereadora 
Jaqueline Fráguas), que dá nova redação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 13/2026, que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de
indenização e reparação por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento
adverso, e dá outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 18/05/2026) – Prazo prorrogado conforme decisão da 
Presidência. 
02 – Emenda n° 01/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), 
que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Executivo n° 41/2025 que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a 
atual sede da administração municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 26/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Emenda n° 02/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), 
que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Executivo n° 41/2025 que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a 
atual sede da administração municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 26/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 – Emenda n° 03/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), 
que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Executivo n° 41/2025 que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a 
atual sede da administração municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 26/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Emenda n° 04/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), 
que dá nova redação ao Projeto de Lei do Executivo n° 41/2025 que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a 
10
atual sede da administração municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 26/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Emenda nº 05/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria do Vereador Bira Rocha), que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Executivo n° 02/2026, que “Revoga dispositivo da Lei Municipal 
nº 4.905, de 26 de setembro de 2025, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 28/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 (de autoria dos Vereadores Zeca do Salão, Mestre 
Grilo, Gil do Itirapuã, João da Saúde, Mayron Cardoso e Bira Rocha), que “Altera o Artigo 147-A e 
inclui o Artigo 147-B na Lei Orgânica do Município de Lavras/MG e dá outras providências.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 22/04/2026. 
02 – Projeto de Lei do Legislativo n° 60/2025 (de autoria das Vereadoras Rose Oliveira, Jaqueline 
Fráguas e Vereador Tide), que “Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação 
dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Lavras 
à aprovação por plebiscito popular, e dá outras providências.”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade sobrestado pelo Plenário em 23/03/2026.
03 – Projeto de Lei do Legislativo n° 02/2026 (de autoria dos Vereadores Tide e Rose Oliveira), que 
“Dispõe sobre mecanismos complementares de fiscalização da ocupação de unidades habitacionais 
destinadas a programas federais de habitação de interesse social no Município de Lavras e dá 
outras providências.”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade sobrestado pelo Plenário em 23/03/2026.
04 - Projeto de Lei do Legislativo n° 05/2026 (de autoria do Vereador Caçapa), que “Dispõe sobre a 
forma de entrega de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínio no Município 
de Lavras e dá outras providências.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 22/04/2026.
05 – Projeto de Lei do Legislativo n° 19/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui o 
dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito 
do Município de Lavras-MG, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e 
simbólicos, e dá outras providências.”.
- Proposição sobrestada por decisão do Plenário em 27/04/2026.
06 – Substitutivo n° 01/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira) ao Projeto de Lei do Legislativo 
n°04/2026, que “Dispõe sobre a destinação das vagas reservadas em estacionamentos no Município 
de Lavras a todas as pessoas com deficiência.”. 
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026.
07 – Emenda nº 11/2025 (de autoria da Comissão de Constituição e Justiça) a Projeto de Lei do 
Legislativo, que altera a redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador 
João Paulo Felizardo), que “Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal 
do Evangélico.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 23/03/2026.
11
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2026 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), que “Altera 
a Lei nº 4.938, de 22 de dezembro de 2025, que institui, no Município de Lavras, o complemento 
tarifário por passageiro pagante do serviço público de transporte coletivo urbano, estabelece 
critérios de apuração, transparência e controle.”.
02 – Projeto de Lei do Legislativo n° 08/2026 (de autoria dos Vereadores Bira Rocha, Gil do Itirapuã, 
Vânia Sales), que “Dispõe sobre autorização de uso de prédios escolares municipais pela 
comunidade para realização de atividades de interesse público, nos períodos que especifica.”.
- Vista (Vereador Tide)
03 – Projeto de Lei do Legislativo n° 26/2026 (de autoria da Vereadora Vânia Sales), que “Denomina 
de Rua ‘Expedicionário Luciano Carvalho’ logradouro que menciona.”.
TRIBUNA LIVRE
- Dia 18/05/2026: Sr. Jorge Antônio da Silva, Presidente da Comunidade do Fonseca e Sr. João Batista 
de Souza, Vice-Presidente da Comunidade do Fonseca, para apresentarem as demandas, reivindicações 
e assuntos de interesse coletivo da referida comunidade. 
- Dia 25/05/2026: Exma. Senhora Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira, para apresentação da 
prestação de contas referente ao 1° Quadrimestre de 2026.