sessao nº 17

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MESA DIRETORA:
Presidente: Bira Rocha - DC
Vice-Presidente: Mestre Grilo - PSD
1º Secretário: João da Saúde - PSD
2º Secretário: Zeca do Salão – PSD – Suplente 
1º Tesoureiro: Gil do Itirapuã - PSD
2ª Tesoureira: Jussânia - PSD
 
Alisson Mattioli Dentista – PSD
Caçapa - DC
Delegada Ana Paula - MDB
Jaqueline Fráguas – Republicanos
João Paulo Felizardo – Republicanos
Mayron Cardoso - PSD
Rose Oliveira - PT
Tide – PT 
Vani (Mezenga) – PL
Vânia Sales – DC
Zé Cherem – PSB
17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 – 25/05/2026
INDICAÇÕES DE EMENDAS IMPOSITIVAS
01 – Emenda Parlamentar Individual Impositiva n°01/2026, que “Dispõe sobre as destinações de 
Emendas Parlamentares Impositivas Individuais, pelo vereador Alisson Magno Mattioli, ao 
orçamento do Município para o exercício de 2027.”.
02 – Emenda Parlamentar Individual Impositiva n°02/2026, que “Dispõe sobre as destinações de 
Emendas Parlamentares Impositivas Individuais, pela vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, ao orçamento do Município para o exercício de 2027.”.
03 – Emenda Parlamentar Individual Impositiva n°03/2026, que “Dispõe sobre as destinações de 
Emendas Parlamentares Impositivas Individuais, pelo vereador Aristides Silva Filho, ao 
orçamento do Município para o exercício de 2027.”.
04 – Emenda Parlamentar Individual Impositiva n°04/2026, que “Dispõe sobre as destinações de 
Emendas Parlamentares Impositivas Individuais, pelo vereador Cláudio José da Silva, ao 
orçamento do Município para o exercício de 2027.”.
05 – Emenda Parlamentar Individual Impositiva n°05/2026, que “Dispõe sobre as destinações de 
Emendas Parlamentares Impositivas Individuais, pelo vereador Evandro Oliveira Miranda, ao 
orçamento do Município para o exercício de 2027.”.
06 – Emenda Parlamentar Individual Impositiva n°06/2026, que “Dispõe sobre as destinações de 
Emendas Parlamentares Impositivas Individuais, pelo vereador Gilmar da Silva, ao orçamento do 
Município para o exercício de 2027.”.
07 – Emenda Parlamentar Individual Impositiva n°07/2026, que “Dispõe sobre as destinações de 
Emendas Parlamentares Impositivas Individuais, pela vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, 
ao orçamento do Município para o exercício de 2027.”.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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08 – Emenda Parlamentar Individual Impositiva n°08/2026, que “Dispõe sobre as destinações de 
Emendas Parlamentares Impositivas Individuais, pelo vereador João Luiz Rezende Carvalho 
Silva, ao orçamento do Município para o exercício de 2027.”.
09 – Emenda Parlamentar Individual Impositiva n°09/2026, que “Dispõe sobre as destinações de 
Emendas Parlamentares Impositivas Individuais, pelo vereador João Paulo Felizardo, ao 
orçamento do Município para o exercício de 2027.”.
10 – Emenda Parlamentar Individual Impositiva n°10/2026, que “Dispõe sobre as destinações de 
Emendas Parlamentares Impositivas Individuais, pelo vereador José Cherem, ao orçamento do 
Município para o exercício de 2027.”.
11 – Emenda Parlamentar Individual Impositiva n°11/2026, que “Dispõe sobre as destinações de 
Emendas Parlamentares Impositivas Individuais, pelo vereador José Vanil de Abreu, ao 
orçamento do Município para o exercício de 2027.”.
12 – Emenda Parlamentar Individual Impositiva n°12/2026, que “Dispõe sobre as destinações de 
Emendas Parlamentares Impositivas Individuais, pela vereadora Jussânia Aparecida Santos 
Silva, ao orçamento do Município para o exercício de 2027.”.
13 – Emenda Parlamentar Individual Impositiva n°13/2026, que “Dispõe sobre as destinações de 
Emendas Parlamentares Impositivas Individuais, pelo Vereador Luís Carlos dos Santos, ao 
orçamento do Município para o exercício de 2027.”.
14 – Emenda Parlamentar Individual Impositiva n°14/2026, que “Dispõe sobre as destinações de 
Emendas Parlamentares Impositivas Individuais, pelo vereador Mayron Cardoso Gomes, ao 
orçamento do Município para o exercício de 2027.”.
15 – Emenda Parlamentar Individual Impositiva n°15/2026, que “Dispõe sobre as destinações de 
Emendas Parlamentares Impositivas Individuais, pela vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, ao orçamento do Município para o exercício de 2027.”
16 – Emenda Parlamentar Individual Impositiva n°16/2026, que “Dispõe sobre as destinações de 
Emendas Parlamentares Impositivas Individuais, pelo vereador Ubirajara Cassiano Rocha, ao 
orçamento do Município para o exercício de 2027.”.
17 – Emenda Parlamentar Individual Impositiva n°17/2026, que “Dispõe sobre as destinações de 
Emendas Parlamentares Impositivas Individuais, pela vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales, 
ao orçamento do Município para o exercício de 2027.”.
REQUERIMENTOS
Vereador Alisson Mattioli
01 - Solicitação da convocação dos cirurgiões-dentistas aprovados no último concurso público realizado 
pelo Município.
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02 - Solicitação de realização de limpeza, capina e retirada de entulhos nas proximidades do Ribeirão 
localizado na Rua Nicolau Cherem, no Centro.
Vereador Bira Rocha
01 - Solicitação de providências para fiscalização, notificação e limpeza de terrenos abandonados 
localizados na Rua Custódio Silveira da Fonseca, no bairro Nossa Senhora de Lurdes II.
02 - Solicitação de direcionamento de equipe técnica para a execução de obras de pavimentação asfáltica 
na Rua Lourenço Menicucci Filho.
Vereador Gil do Itirapuã
01 - Solicitação de estudo de viabilidade para a implantação de uma quadra esportiva e/ou área de lazer 
em espaço público no bairro Caminhos das Águas II.
02 - Solicitação de estudos de viabilidade e medidas para solucionar o problema de escoamento de águas 
pluviais, visando evitar que a água invada as residências localizadas nos fundos do campo de futebol, 
atrás da Escola CAIC.
03 - Solicitação de manutenção e revitalização da pracinha localizada no bairro Eldorado, incluindo a 
instalação de bancos e iluminação.
04 – Solicitação de realização de serviços de limpeza e capina na praça localizada na Rua Alameda dos 
Perdizes, entre esta via e a Rua L3, no bairro Caminho das Águas II.
Vereador João da Saúde
01 - Solicitação de operação tapa-buracos na Avenida Duque da Rocha, no bairro Nova Lavras.
02 - Solicitação de operação tapa-buracos na Rua Alessandro Martins de Souza, no cruzamento com a 
Rua Geraldo, no bairro Parque Bocaina.
03 - Solicitação de limpeza e manutenção urgente do ribeirão que passa na ponte da Rua Expedicionário 
Sebastião Urbano, no Bairro Ignácio Valentin.
04 - Solicitação de operação tapa-buracos na Avenida dos Tucanos, nas proximidades da creche no 
Bairro Caminho das Águas.
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05 - Solicitação de informações detalhadas enviadas à Secretaria Municipal de Saúde sobre a execução 
das emendas parlamentares destinadas pela Deputada Federal Duda Salabert nos anos de 2025 e 2026.
Vereador João Paulo Felizardo
01 - Solicitação de realização de capina na Rua Pegasus, Bairro Ouro Branco, bem como a limpeza do 
lote localizado na mesma Rua.
Vereadora Jussânia
01 - Solicitação de operação tapa-buracos no cruzamento da Rua Geraldo Ribeiro com a Rua Sargento 
Deolices, no Bairro Santa Efigênia, próxima à Escola Estadual Cinira de Carvalho.
Vereador Vani Mezenga
01 - Solicitação de urgência na implantação de sinalização de área escolar na interseção da Rua do 
Instituto com a Rua Francisco Xavier, na Vila São Francisco.
02 - Solicitação de providências urgentes para solucionar problemas de drenagem e alagamentos na Rua 
Manacá da Serra, no bairro Colinas da Serra II.
03 - Solicitação de serviços de capina e limpeza de mato alto em vias urbanas, destacando a Rua Paulo 
Costa Pereira (bairro Cohab), Rua Raimunda Marques Guimarães (bairro Jardim Glória) e Rua Cristiano 
Souza (Vila São Francisco).
Vereadora Vânia Sales
01 - Solicitação de operação tapa-buracos na Rua Raphael M. dos Santos, no Bairro Alto dos Ipês.
02 - Solicitação de notificação ao proprietário de um lote na Rua 10, no bairro Vista do Lago, para que 
realize a limpeza e manutenção do terreno.
03 - Solicitação de limpeza de mato e vegetação na área verde próxima às antenas de alta tensão, no 
bairro Alto dos Ipês.
04 - Solicitação de operação tapa-buracos na Rua 03, no bairro Caminhos das Águas.
05 - Solicitação de limpeza urgente de mato na Rua Cristiano de Souza, no bairro Jardim Glória.
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PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por 
destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências.”.
- Emenda da Vereadora Jaqueline Fráguas (EPLCE nº 2/2026) conclusa. 
- Aguardando a tramitação da Subemenda n°01/2026 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 20/2025, que “Dispõe sobre a instituição 
da Loteria Municipal de Lavras, denominada ‘LOTOLAVRAS’, e dá outras providências.”.
- Tramitação suspensa, nos termos da Decisão da Presidência n° 232/2025.
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 01/2026, que “Altera a Lei Complementar 
nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Lavras, e dá outras providências.”.
- Aguardando a tramitação do Substitutivo n° 02/2026 de autoria da Chefe do Poder Executivo.
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41/2025, que “Autoriza o Poder Executivo municipal a 
promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a atual sede da 
Administração Municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Aguardando a tramitação da EPLE n° 01/2026, EPLE n° 02/2026, EPLE n° 03/2026, EPLE n° 04/2026 todas de autoria da 
Vereadora Jaqueline Fráguas.
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 02/2026, que “Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 
4.905, de 26 de setembro de 2025, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
- Aguardando a tramitação da EPLE n°05/2026 de autoria do Vereador Bira Rocha.
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 04/2026, que “Denomina ‘Antônio Girardelli (Eli 
Girardelli)’, logradouro público que menciona, e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 21/05/2026)
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 05/2026, em regime de urgência, que “Dispõe sobre a 
adoção do plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lavras (LAVRASPREV), 
mediante aportes periódicos, conforme diretrizes da Portaria MTP nº 1.467/2022 e legislação 
federal correlata.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 13/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 20/03/2026)
09 – Projeto de Lei do Legislativo n° 09/2026 (de autoria das Vereadoras Delegada Ana Paula e 
Jaqueline Fráguas), que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para apuração de 
descumprimento contratual, ocupação irregular e abandono de unidades habitacionais vinculadas 
ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I, determina a atuação do Município na retomada 
dessas unidades e dá outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 08/06/2026)
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10 – Projeto de Lei do Legislativo n° 13/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo e do 
Vereador José Cherem), que “Disciplina a distribuição de livros de conteúdo religioso nas escolas 
da rede municipal de ensino de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 01/06/2026)
11 – Projeto de Lei do Legislativo n° 14/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Dispõe sobre o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores no âmbito do Município de 
Lavras.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (01/06/2026)
12 – Projeto de Lei do Legislativo n° 18/2026 (de autoria do Vereador Tide), que “Institui diretrizes 
para a promoção da Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) como instrumento de 
acessibilidade comunicacional nos espaços e serviços públicos do Município de Lavras, visando 
garantir a inclusão e a autonomia de pessoas com necessidades complexas de comunicação, e dá 
outras providências.”.
- Aguardando a tramitação do Substitutivo n°03/2026 de autoria do Vereador Tide.
13 – Projeto de Lei do Legislativo n° 20/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui a 
Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos 
da administração direta e indireta do Município de Lavras, estabelece critérios de mérito para 
progressão funcional, e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/04/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto de Lei do Legislativo n° 21/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Dispõe 
sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou 
interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 26/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo n° 22/2026 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Institui o 
Sistema Inteligente de Monitoramento Escolar com Reconhecimento Facial e Notificação em 
Tempo Real no Município de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/04/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei do Legislativo n° 23/2026 (de autoria do Vereador Zeca do Salão), que “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de o paciente comunicar previamente à Secretaria Municipal de Saúde de 
Lavras – MG sua impossibilidade de comparecimento às consultas e procedimentos agendados, e 
dá outras providências.”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 26/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto de Lei do Legislativo n° 24/2026 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso), que 
“Denomina ‘Cristhiane Silva de Matos’ logradouro público que menciona, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/04/2026)
18 – Projeto de Lei do Legislativo n° 25/2026 (de autoria do Vereador Bira Rocha), que “Inclui os Arts. 
4°-A e 4°- B na Lei n° 4.695, de 19 abril de 2022, instituindo o ‘programa municipal de fiscalização 
colaborativa de resíduos sólidos.’”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 12/05/2026)
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- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Projeto de Lei do Legislativo n° 27/2026 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que 
“Institui o programa municipal de destinação sustentável de pneus inservíveis – ecoponto de pneus 
– no Município de Lavras, em consonância com a política nacional de resíduos sólidos, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 21/05/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
20 – Projeto de Lei do Legislativo n° 28/2026 (de autoria do Vereador Alisson Mattioli), que “Declara 
de utilidade pública municipal o Serviço Social do Transporte – SEST e o Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Transporte – SNAT, unidade de Lavras/MG.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 27/05/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
21 – Projeto de Lei do Legislativo n°29/2026 (de autoria da Vereadora Jussânia), que “Declara de 
utilidade pública a Associação Cicloromaria Estrada Real.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 05/06/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
22 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria dos Vereadores Delegada Ana Paula, Jaqueline 
Fráguas, Tide, João da Saúde, Vani Mezenga, Jussânia e Vânia Sales), que “Dispõe sobre a extinção e 
exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 01/06/2026)
- EPLL n° 01/2026 (de autoria da Vereadora Jussânia) conclusa.
- EPLL nº 02/2026 (de autoria do Vereador Zeca do Salão) conclusa.
23 – Substitutivo n° 03/2026 (de autoria do Vereador Tide) ao Projeto de Lei do Legislativo n° 18/2026, 
que “Institui diretrizes para a promoção da Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) como 
instrumento de acessibilidade comunicacional nos espaços e serviços públicos do Município de 
Lavras, visando garantir a inclusão e a autonomia de pessoas com necessidades complexas de 
comunicação, e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 21/05/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
24 – Substitutivo n° 04/2026 (de autoria da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação 
Final), que “Institui o Programa Municipal de Segurança Viária e Proteção à Vida na BR-265 e 
estabelece diretrizes para a promoção de ações integradas de segurança no trecho urbano da 
rodovia no Município de Lavras.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 01/06/2026)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
25 – Projeto de Lei de Iniciativa Popular n° 01/2025, que “Institui o Programa Municipal de 
Segurança Viária e Proteção à Vida na BR-265, autorizando o Poder Executivo Municipal a 
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promover, em articulação com órgãos federais, estaduais e comunitários, estudos, ações e medidas 
preventivas, corretivas e educativas para reduzir acidentes e proteger pedestres e motoristas no 
trecho urbano da BR-265, e dá outras providências.”.
- Aguardando a tramitação do Substitutivo n° 04/2026 de autoria Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação 
Final.
26 – Projeto de Decreto Legislativo n° 02 de 2026, que “Dispõe sobre a aprovação de contas 
referentes ao Exercício Financeiro de 2002.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 02/06/2026)
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda n° 02/2026 a Projeto de Lei Complementar do Executivo (de autoria da Vereadora 
Jaqueline Fráguas), que dá nova redação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 13/2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de
indenização e reparação por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento
adverso, e dá outras providências.”.
- Conclusa. Aguardando a tramitação da Subemenda n°01/2026 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada 
de Contas. 
02 – Emenda n° 01/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), 
que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Executivo n° 41/2025 que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a 
atual sede da administração municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 26/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Emenda n° 02/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), 
que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Executivo n° 41/2025 que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a 
atual sede da administração municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras
providências.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 26/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 – Emenda n° 03/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), 
que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Executivo n° 41/2025 que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a 
atual sede da administração municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 26/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Emenda n° 04/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), 
que dá nova redação ao Projeto de Lei do Executivo n° 41/2025 que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover a alienação, ou, subsidiariamente, a permuta do imóvel que constitui a 
atual sede da administração municipal para a construção de nova sede administrativa, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 26/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Emenda nº 05/2026 a Projeto de Lei do Executivo (de autoria do Vereador Bira Rocha), que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Executivo n° 02/2026, que “Revoga dispositivo da Lei Municipal 
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nº 4.905, de 26 de setembro de 2025, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 28/05/2026)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Subemenda n°01/2026 (de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas) a 
Emenda n° 02/2026 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n°13/2025, que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação 
por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras 
providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 05/06/2026)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS COM TRAMITAÇÃO SOBRESTADA (Art. 190, XVIII, do RICML)
01 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 (de autoria dos Vereadores Zeca do Salão, Mestre 
Grilo, Gil do Itirapuã, João da Saúde, Mayron Cardoso e Bira Rocha), que “Altera o Artigo 147-A e 
inclui o Artigo 147-B na Lei Orgânica do Município de Lavras/MG e dá outras providências.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 22/04/2026. 
02 – Projeto de Lei do Legislativo n° 60/2025 (de autoria das Vereadoras Rose Oliveira, Jaqueline 
Fráguas e Vereador Tide), que “Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação 
dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Lavras 
à aprovação por plebiscito popular, e dá outras providências.”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade sobrestado pelo Plenário em 23/03/2026.
03 – Projeto de Lei do Legislativo n° 02/2026 (de autoria dos Vereadores Tide e Rose Oliveira), que 
“Dispõe sobre mecanismos complementares de fiscalização da ocupação de unidades habitacionais 
destinadas a programas federais de habitação de interesse social no Município de Lavras e dá 
outras providências.”.
- Parecer da CCJ pela Inadmissibilidade sobrestado pelo Plenário em 23/03/2026.
04 - Projeto de Lei do Legislativo n° 05/2026 (de autoria do Vereador Caçapa), que “Dispõe sobre a 
forma de entrega de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínio no Município 
de Lavras e dá outras providências.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 22/04/2026.
05 – Projeto de Lei do Legislativo n° 19/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira), que “Institui o 
dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito 
do Município de Lavras-MG, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e 
simbólicos, e dá outras providências.”.
- Proposição sobrestada por decisão do Plenário em 27/04/2026.
06 – Substitutivo n° 01/2026 (de autoria da Vereadora Rose Oliveira) ao Projeto de Lei do Legislativo 
n°04/2026, que “Dispõe sobre a destinação das vagas reservadas em estacionamentos no Município 
de Lavras a todas as pessoas com deficiência.”. 
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 09/03/2026.
07 – Emenda nº 11/2025 (de autoria da Comissão de Constituição e Justiça) a Projeto de Lei do 
Legislativo, que altera a redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 (de autoria do Vereador 
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João Paulo Felizardo), que “Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal 
do Evangélico.”.
- Proposição sobrestada pelo Plenário em 23/03/2026.
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei do Legislativo n° 26/2026 (de autoria da Vereadora Vânia Sales), que “Denomina 
de Rua ‘Expedicionário Luciano Carvalho’ logradouro que menciona.”.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 03/2026, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o 
Programa de Assistência à Qualidade de Vida e conceder Auxílio-Bem-Estar aos servidores 
públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao Lavrasprev.”.
02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2026 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas), que “Altera 
a Lei nº 4.938, de 22 de dezembro de 2025, que institui, no Município de Lavras, o complemento 
tarifário por passageiro pagante do serviço público de transporte coletivo urbano, estabelece 
critérios de apuração, transparência e controle.”.
- Vista Vereador Tide.
03 – Projeto de Lei do Legislativo n° 08/2026 (de autoria dos Vereadores Bira Rocha, Gil do Itirapuã, 
Vânia Sales), que “Dispõe sobre autorização de uso de prédios escolares municipais pela 
comunidade para realização de atividades de interesse público, nos períodos que especifica.”.
- Vista Vereador Tide (Vencida).
04 – Projeto de Lei do Legislativo n° 11/2026 (de autoria da Vereadora Jussânia), que “Institui o 
Programa Cidade Limpa e estabelece normas sobre a limpeza e conservação das calçadas no 
Município de Lavras.”.
05 – Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2026 (de autoria dos Vereadores Tide e Caçapa), que “Dispõe 
sobre o ordenamento e a fiscalização da ocupação do espaço público aéreo no Município de Lavras 
– MG, no que se refere à instalação e manutenção de fios, cabos e equipamentos em postes, e dá 
outras providências.”.
06 – Substitutivo n° 02/2026 (de autoria da Chefe do Poder Executivo) ao Projeto de Lei Complementar 
do Executivo nº 01/2026, que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras providências.”.
TRIBUNA LIVRE
- Dia 25/05/2026: Exma. Senhora Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira, para apresentação da 
prestação de contas referente ao 1° Quadrimestre de 2026.