sessao nº 17

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sétima reunião ordinária, do segundo período, da primeira Sessão
Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras, do ano
de 2013.
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro, do ano de 2013, reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal de Lavras, para a décima sétima reunião ordinária, do segundo
período, da primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara
Municipal de Lavras, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Ú
Alisson Magno Mattioli (Vice-Presidente), José Márcio de Faria, Daniel Costa, José Bento
da Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber Pevidor da Silva, Edmar
Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de Jesus,
João Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, Luciano
Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o
Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em
votação as atas das reuniões ordinárias dos dias 4 e 11 de novembro e extraordinária do
dia 4 de novembro, todas foram aprovadas. O Vereador Secretário fez a leitura das
correspondências recebidas. Colocados em votação os requerimentos dos vereadores,
todos foram aprovados, com voto contrário do Vereador José Márcio Faria a um ofício de
cumprimentos: do Vereador Sebastião dos Santos Vieira ao Cel. PM Márcio Martins
Sant'Ana, extensivo ao Cel. PM Luis Rogério de Assis e Major PM Ageu Evangelista
Ferreira. Projeto que deu entrada: Projeto de Lei do Legislativo nº 115/2013 (Vereador
Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária
da Ponte do Funil”. (data de entrada: 18/11/2013 — Venc. 04/04/2014). Projetos aguardando
pareceres: 01- Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2013 (Vereador Marcos Possato) que
“Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de maus tratos aos animais no é
Município de Lavras, e dá outras providências”. (data de entrada: 10/09/2013 — Venc.
09/12/2013); 02 - Projeto de Lei Substitutivo nº 064/2013 (Chefe do Executivo) que
“Contém o Plano de Auxílios e Subvenções e Contribuições do Município de Lavras para
o ano de 2014”. (data de entrada: 18/10/2013 — Venc. 09/12/2013) (Emenda do Vereador
Luciano Fernandes de Melo - parecer pela ilegalidade); 03- Projeto de Lei do Legislativo nº
110/2013 (Vereador. José Henrique Rodrigues) que “Estabelece o “Dia da Liberdade
Religiosa” no Município de Lavras”. (data de entrada: 28/10/2013 — Venc. 14/03/2014); 04-
Projeto de Lei do Legislativo nº 112/2013 (Vereador José Márcio Faria) que “Dá
- denominação de Rua das Copaíbas”. (data de entrada: 05/11/2013 — Venc. 22/03/2014); 05-
Prestação de Contas — exercício 2001. (data de entrada: 10/10/2013 — Venc. 08/01/2014); 06 -
Projeto de Lei Complementar nº 026/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei
Complementar n. 095, de 18.12.06 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras, e dá
outras providências”. (data de entrada: 13/11/2013 — Regime de Urgência — Venc.
03/02/2014); 07 - Projeto de Lei Complementar nº 027/2013 (Chefe do'Executivo) que
“Altera a Lei Complementar n. 300, de 15.04.2013 que dispõe sobre a Estrutura
-. Administrativa da Administração Pública do Município de Lavras, e dá outras
, providências; 08 - Projeto de tei Complementar nº 028/2013 (Chefe do Executivo) que
| “Altera a Lei Complementar n. 093, de 15.12.06 que dispõe sobre o Estatuto do
Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do
Município de Lavras, e dá outras providências”. (data de enirada: 13/11/2013 — Regime de
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Urgência — Venc. 03/02/2014);09 - Projeto de Lei nº 078/2013 (Chefe do Executivo) que
“altera o Anexo Único da Lei nº 3.305, de 05.07.2007, que dispõe sobre a criação de
empregos públicos no Município de Lavras, e dá outras providências”. (data de entrada:
13/11/2013 — Regime de Urgência — Venc. 03/02/2014). Projetos aguardando documentação:
01- Projeto de Lei nº 043/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Padre Luiz
Eustáquio do Nascimento logradouro público que menciona, e dá outras providências”;
02 - Projeto de Lei nº 049/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Sebastiana
Pádua de Andrade fogradouro público que menciona, e dá outras providências”.
Projetos em discussão e primeira votação: 01- Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2013
(Vereador Daniel Costa) que “Determina o Dia do Agricultor no Município de Lavras, e
dá outras providências”. O Vereador Luciano Fernandes pediu vista ao Projeto. O 1
Vereador Leandro Lazzarini solicitou para o Presidente fazer uma alteração na pauta, para
votar prioritariamente o Projeto de Lei nº 080/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o
Município a celebrar termo de cooperação com a Fundação. de Apoio ao Ensino,
Pesquisa e Extensão — FAEPE, e dá outras providências”. Após discussão o Projeto de Lei
e nº 080 foi aprovado em primeira votação nominal por unanimidade. 02 - Projeto de Lei
Substitutivo (2) nº 063/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do
Município de Lavras para o exercício de 2014, e dá outras providências”. Como nenhum
vereador quis discutir o Projeto, o mesmo foi colocado em primeira votação nominal,
sendo aprovado por unanimidade. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 023/2013 (Chefe
do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que ()
dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”. (data de entrada: 18/10/2013 — WU
Regime de Urgência — Venc. 24/11/2013) (Emenda do Vereador Leandro Moretti). A Comissão /
de Constituição e Justiça emitiu parece referente a emenda, pela inconstitucionalidade e t
ilegalidade, assinada pelos membros Anderson Marques e João Paulo. O Vereador Cleber
Pevidor, também membro da Comissão, apresentou voto em separado, pela legalidade e
constitucionalidade da emenda. Colocado em votação o Parecer da Comissão pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da emenda, o mesmo foi aprovado com 9 votos
; “4 favoráveis e oito contrários, ficando automaticamente rejeitada a emenda. Em votação
nominal, o Projeto foi aprovado por unanimidade, sendo que o Vereador Elias Freire, ao
fº anunciar seu voto, pediu que constasse em ata que votava com ressalva, mas não disse
o que ressalva fazia ao Projeto. 04 - Projeto de Lei nº 079/2013 (Chefe do Executivo) que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento do Município e dá
outras providências”. Após ampla discussão, o Projeto foi aprovado em primeira votação y
nominal. O Vereador Secretário solicitou ao Presidente que a eleição da Mesa fosse “
ealizada ainda nesta reunião, conforme o art. 8º do Regimento Interno, que prevê que a
eleição seja feita na última reunião ordinária de novembro. O Vereador Alisson Magno, 4
— solicitou que antes da votação da mesa, fosse ouvido o Sr. Walter José Pires, Diretor |
Presidente do Aeroclube de Lavras, o que foi feito. Após as explanações do Diretor do A
Aeroclube de Lavras, teve continuidade a reunião. Para o cargo de segundo tesoureiro, o j
único candidato foi o atual segundo tesoureiro, Vereador José Delfino de Carvalho, sendo Tia +
eleito por unanimidade. Para o cargo de primeiro tesoureiro, foi candidato único o SO
Vereador Francisco Carlos de Jesus, sendo eleito por unanimidade. Para o cargo de 7”
o >, segundo secretário, foi candidato único o Vereador Daniel Costa, sendo eleito por ,
f N | unanimidade. Para primeiro secretário, o Vereador José Márcio Faria foi o único Ao
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> 2a Q candidatos: Evandro Castanheira Lacerda e José Henrique Rodrigues. Em votação, o
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Vereador Evandro Castanheira Lacerda foi eleito com 9 votos, sendo que o Vereador José
Henrique obteve 7 votos. Houve uma abstenção. Para Presidente houve dois candidatos,
os Vereadores Marcos Possato e José Bento da Silva. O Vereador Marcos Possato foi
eleito com 11 votos, sendo que o Vereador José Bento obteve 5 votos, havendo uma
abstenção. A Mesa da Câmara Municipal de Lavras para a segunda Sessão Legislativa da
décima sétima Legislatura do ano de 2014 ficou assim constituída: Presidente: Vereador
Antônio Marcos Possato; Vice-Presidente: Vereador Evandro Castanheira Lacerda;
Primeiro Secretário: Vereador José Márcio Faria; Segundo Secretário: Vereador Daniel
Costa; Primeiro Tesoureiro: Vereador Francisco Carlos de Jesus; e Segundo Tesoureiro:
Vereador José Delfino de Carvalho. O Presidente convocou reunião extraordinária para
ser realizada em seguida. Nada mais havendo a SER, tratado, o Presidente, em nome de
Deus, encerrou a a sessãea da qual foi lavrada a q que após aprovada pelo
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Lavras, 16 de janeiro de 2014,
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