sessao nº 22

N
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima segunda reunião extraordinária, do segundo período, da
primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal
de Lavras, do ano de 2013.
Aos seis dias do mês de dezembro, do ano de 2013, reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal de Lavras, para a vigésima segunda reunião extraordinária, do
segundo período, da primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da
Câmara Municipal de Lavras, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato
(Presidente), Alisson Magno Mattioli (Vice-Presidente), José Márcio Faria, Daniel Costa,
José Bento da Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber Pevidor da
Silva, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Francisco
Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini
Moretti, Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número
regimental, o Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão. O Presidente
colocou em segunda votação nominal o Projeto de Lei Complementar nº 026/2013
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 095, de 18.12.06 que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração
Pública do Município de Lavras, e dá outras providências”. (data de entrada:
13/11/2013 — Regime de Urgência), o Projeto foi aprovado por unanimidade. Em segunda
votação nominal o Projeto de Lei Complementar nº 027/2013 (Chefe do Executivo) que
“altera a Lei Complementar n. 300, de 15.04.2013 que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Administração Pública do Município de Lavras, e dá outras
providências”. O projeto foi aprovado por unanimidade. Em segunda votação o
Projeto de Lei Complementar nº 028/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei
Complementar n. 093, de 15.12.06 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de
Lavras, e dá outras providências”. O projeto foi aprovado por unanimidade. Em
segunda votação nominal o Projeto de Lei nº 078/2013 (Chefe do Executivo) que
“altera o Anexo Único da Lei nº 3.305, de 05.07.2007, que dispõe sobre a criação de
empregos públicos no Município de Lavras, e dá outras providências”. Aprovado por
unanimidade. Em segunda votação nominal o Projeto de Lei Complementar nº
-024/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar a
concessão onerosa do direito real de uso resolúvel de áreas públicas, no aeródromo
do Município, e dá outras providências”, o Projeto recebeu doze votos pela aprovação
e cinco pela rejeição, sendo portanto aprovado em segunda votação. O Vereador José
Henrique Rodrigues solicitou que constasse em ata, que houve uma articulação para
aprovação do referido Projeto, já que em outras situações, era marcada uma reunião
extraordinária logo em seguida da reunião ordinária, e dessa vez a reunião
extraordinária não seguiu o procedimento de haver a reunião logo em seguida para
haver tempo para articulações e aprovação do Projeto. O Presidente “disse que
respeitava a opinião do Vereador, mas que como o Projeto requeria um estudo mais
detalhado, houve tempo para uma reflexão. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente, em nome de Deus, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata,
que após aprovada pelo Plenário será assinada por todos os AZ) :
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