sessao nº 24

Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa
do ano de 2017, realizada em 26 de junho de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro 
período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a vigésima quarta reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os 
seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira 
(Vice- Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro 
Tesoureiro), Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho,
Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana 
Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira,
Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano 
Rocha. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao início desta 
sessão. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome 
da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Sebastião dos Santos 
Vieira conduziu a oração inicial. O Secretário realizou a leitura das correspondências 
recebidas. Destas destacam-se: 01- Ofício encaminhado ao Presidente pela Sra. Carmen 
Lucia dos Santos Esteves, Presidente do Conselho Municipal do Direito do Idoso (CMDI), 
informando sobre os membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para compor 
o CMDI. O CMDI é formando por 14 (quatorze) membros, sendo sete do Poder Público 
e sete representantes da sociedade civil. 02- Ofício encaminhado ao Presidente por 
Jorge Elias de Souza Lemos, Presidente da AVEMAG, convidando aos Vereadores para 
participarem da XIII Assembleia Geral Ordinária e do XII Congresso Microrregional de 
Vereadores da AVEMAG. O evento será realizado no dia 30 de junho do ano em curso, 
no Centro Universitário do Sul de Minas UNIS, em Varginha. O Presidente obteve 
aprovação plenária para indicar a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira para 
representar a Câmara Municipal de Lavras no evento supramencionado. 03- Ofício 
encaminhado ao Reitor da Universidade Federal de Lavras (UFLA), Dr. Roberto Soares 
Scolforo, pelo Vereador Antônio Marcos Possato convidando o Reitor para apresentar 
informações sobre o Centro Tecnológico que está sendo implantado na cidade de 
Lavras. 04 – Propositura de Moção (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Manifesta 
Moção por congratulações à Rádio Cultura de Lavras”. O proponente explanou em 
defesa da Moção. O Presidente colocou a Moção em votação, sendo a mesma aprovada 
de forma unânime. 05 - Ofício encaminhado à Presidência pelo Presidente da 
Associação Comunitária Itirapuan, Sr. Gilmar da Silva, informando a composição da 
Diretoria Executiva e Conselheiros Fiscais eleitos em Assembleia Geral no dia 15 de 
junho do ano em curso. 06- Projeto de Indicação (Vereador Antônio Marcos Possato) 
que “Dispões sobre benefício do pagamento de meia-entrada para Assistentes 
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Educacionais e Especialistas da educação básica em espetáculos artísticos, culturais e 
esportivos no Município de Lavras”. O proponente sobrestou o presente Projeto de 
Indicação para a próxima sessão. Em seguida, o Presidente concedeu o uso da tribuna 
ao Presidente da Associação Médica de Lavras, Dr. Hélio Haddad Filho, para explanar 
sobre o funcionamento do Banco de Leite Humano. Oportunamente, convidou a 
Professora Melissa Guimarães Silveira, do Departamento de Nutrição da UFLA, e a 
discente em Nutrição pela UFLA, Isabella de Oliveira Santos, para comporem Mesa. Isto 
posto, o Dr. Hélio Haddad Filho fez uso da tribuna. Posteriormente, apresentaram 
informações e indagações aos Dr. Hélio Haddad Filho as Vereadoras Nastenka Georgina 
Ferreira e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, os Vereadores Antônio Marcos Possat, 
Sebastião dos Santos Vieria, Ennio Mendes de Siqueira, Elias Freire Filho e Carlos 
Lindomar de Sousa. Acrescenta-se que as convidadas Melissa Guimarães Silveira e 
Isabella de Oliveira Santos também fizeram gozo da palavra para discursar sobre a 
importância o aleitamento materno para a nutrição infantil. Por conseguinte, o 
Presidente obteve aprovação plenária para criação de Frente Parlamentar para 
reativação do Bando de Leite Materno em Lavras. Registra-se que a Frente Parlamentar 
em voga será composta pelos Parlamentares Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka 
Georgina Ferreira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Elias Freire Filho e Antônio Marcos 
Possato. O Dr. Hélio Haddad Filho fez suas considerações finais e colocou-se à disposição 
para esclarecimentos futuros. Ulteriormente, o Presidente concedeu o uso da tribuna 
ao Reitor da UFLA, Roberto Soares Scolforo, para explanar sobre a implementação do 
Parque Tecnológico em Lavras. O Reitor, oportunamente, apresentou números da UFLA, 
equipe de trabalho, os Projetos realizados dentro e fora da universidade, cursos 
oferecidos no Campus Universitário, LAVRASTEC, parcerias da UFLA, Hospital Dia, apoio 
a comunidade rural, Pré-Uni, UFLA de Portas Abertas, Inglês sem Fronteiras, e 
progressões para os próximos anos. Em seguida, fizeram gozo da palavra para explanar 
sobre as informações apresentadas pelo Reitor da UFLA e fazer questionamentos ao 
mesmo os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo, Sebastião dos 
Santos Vieira, Matusalém da Silva Machado, Antônio Marcos Possato, Antônio Carlos 
Nogueira, Elias Freire Filho e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. Por conseguinte, o 
Presidente obteve aprovação do Plenário para criação de Frente Parlamentar para 
geração de empregos na cidade de Lavras. Registra-se que a Frente Parlamentar em 
análise será composta pelos Vereadores João Paulo Felizardo, Matusalém da Silva 
Machado, Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira 
Miranda, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Antônio Carlos Nogueira e Antônio Marcos 
Possato. O Reitor apresentou fez suas considerações finais. Registra-se que o Reitor da 
UFLA respondeu a todos os questionamentos a ele direcionado, agradeceu ao 
pronunciamento de todos dos Vereadores e se dispôs a sanar quaisquer indagações 
futuras. O Presidente informou aos Parlamentares que o Ministério do Trabalho e 
Emprego emitiu listagem de cidadãos lavrenses que ainda não fizeram o saque do 
PIS/PASEP e acrescentou que a listagem estará na Secretaria desta Colenda Casa para 
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consulta da população. Posteriormente, o Presidente colocou em votação a Ata da 23ª 
reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 19 de junho do ano em curso. 
Registra-se que a Ata foi aprovada unanimemente. A Vereadora Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Presidente da Comissão Especial de acompanhamento da construção e 
implementação do Centro Especializado ao Tratamento e Combate ao Câncer em 
Lavras, requereu dilação do prazo para que a Comissão em epígrafe pudesse elaborar e 
apresentar Relatório dos trabalhos até então realizados. Acrescenta-se que a Vereadora 
requereu, ainda, que fosse agendada reunião extraordinária para que a Comissão 
pudesse apresentar o Relatório. Registra-se que o Presidente acatou a solicitação da 
Vereadora e informou que a reunião extraordinária solicitada será realizada no dia 03 
de julho do ano em curso, às 19h00min. Em seguida, o Presidente convidou a todos os
Vereadores para participarem da Audiência Pública para ampliar as discussões sobre os 
trâmites para regularização e escrituração dos imóveis após a transformação da 
Comunidade de Ityrapuan em área urbana do Município. A Audiência Pública será 
realizada no dia 27 de junho do ano corrente, às 09h00min. no Plenário desta Colenda 
Casa. Entraram com proposituras os Vereadores Antônio Marcos Possato, Sebastião dos 
Santos Vieira, Carlos Lindomar de Sousa, Ubirajara Cassiano Rocha, Ailton Magalhães 
Filho, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Peterson Rodrigo 
da Silva Borges, Elias Freire Filho e Daiana Garcia. O Presidente colocou as proposituras 
em votação, sendo todas aprovadas de forma unânime. Projetos aguardando Parecer. 
01 – Projeto de Lei nº 013/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.146, de 29 
de setembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a filiar-se e firmar convênio com 
a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Vale Verde e Quedas D’Água e dá 
outras providências”. 02 – Projeto de Lei nº 015/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera 
a redação do artigo 4º, da Lei nº 1.865, de 20 de junho de 1991, que define funções e 
composição do Conselho Municipal de Saúde do Município de Lavras”. 03 – Projeto de 
Lei nº 016/2017 (Chefe do Executivo) que “Disciplina o paisagismo e a arborização 
urbana no Município de Lavras, revoga a Lei nº 3.640, de 19 de abril de 2010 e dá 
outras providências”. As comissões competentes pela elaboração de Parecer aos 
Projetos informaram que os mesmos estavam aptos para serem votados. Isto posto, o 
Presidente colocou em discussão para votação as seguintes proposituras: 01 – Projeto 
de Lei nº 013/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.146, de 29 de setembro 
de 2005, que autoriza o Poder Executivo a filiar-se e firmar convênio com a Associação 
dos Municípios do Circuito Turístico Vale Verde e Quedas D’Água e dá outras 
providências”. O Secretário realizou a leitura do Projeto em epígrafe. O Vereador 
Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, sendo sua solicitação 
aprovada de forma unânime. Atendendo à solicitação da Vereadora Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, o Presidente concedeu o uso da tribuna ao Sr. Wagner Raimundo 
Gonçalves, Presidente da Associação dos Municípios do Circuito Turístico Vale Verde e 
Quedas D’Água, para explanar sobre os trabalhos da Associação e a importância da 
aprovação desse Projeto para o Município lavrense. Findada a explanação do Sr. Wagner 
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Raimundo Gonçalves, apresentaram informações e questionamentos ao Presidente da 
Associação os Parlamentares Antônio Claret dos Santos e Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar. Registra-se que o Presidente da Associação respondeu as indagações a ele 
direcionadas e colocou-se à disposição dos Parlamentares para sanar questionamentos 
futuros. O Secretário realizou leitura da emenda apresentada pela Comissão de 
Constituição e Justiça (CCJ). O Presidente colocou a emenda da CCJ em votação. 
Registra-se que a emenda foi aprovada unanimemente. O Vereador Sebastião dos 
Santos Vieira requereu prorrogação dos trabalhos dessa sessão para que todos os 
Projetos da pauta fossem apreciados e votados pelo Plenário. Em seguida, o Presidente 
colocou o Projeto em votação, haja visto que não havia inscritos para discutir sobre a 
propositura em epígrafe. Registra-se que o Projeto foi aprovado por unanimidade. O 
Presidente da Associação apresentou suas considerações finais. 02 – Projeto de Lei nº 
015/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a redação do artigo 4º, da Lei nº 1.865, de 
20 de junho de 1991, que define funções e composição do Conselho Municipal de 
Saúde do Município de Lavras”. O Secretário realizou leitura da emenda apresentada 
pela CCJ. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, 
sendo sua solicitação aprovada de forma unânime. O Secretário realizou a leitura do 
Projeto em epígrafe. O Presidente colocou a emenda da CCJ em votação. Registra-se 
que a emenda foi aprovada unanimemente. Em seguida, o Presidente colocou o Projeto 
em discussão para votação. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa fez uso da palavra 
para informar que o Projeto, ao contrário do que fora veiculado nas mídias sociais, não 
altera drasticamente o Conselho Municipal de Saúde, pois a alteração realizada no 
Projeto foi acatada pelo Chefe do Poder Executivo em atenção à solicitação do próprio 
Conselho. O Presidente colocou o Projeto em votação. Registra-se que o Projeto foi 
aprovado de forma unânime. 03 – Projeto de Lei nº 016/2017 (Chefe do Executivo) que
“Disciplina o paisagismo e a arborização urbana no Município de Lavras, revoga a Lei 
nº 3.640, de 19 de abril de 2010 e dá outras providências”. O Vereador Elias Freire 
Filho pediu vista ao Projeto. Projetos aguardando Parecer de Comissão Especial. 01 -
Projeto de Resolução nº 34/2017 (Vereador Ennio Mendes de Siqueira) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário de Lavras a Flávio Brum Lugão”. 02 - Projeto de Resolução 
nº 35/2017 (Vereador Ennio Mendes de Siqueira) que “Concede Título de Cidadã 
Honorária de Lavras a Ângela Faria de Paula Lima”. 03 - Projeto de Resolução nº 
36/2017 (Vereador Ennio Mendes de Siqueira) que “Concede Título de Cidadã 
Honorária de Lavras a Islei Lane Fonseca”. 04 - Projeto de Resolução nº 37/2017
(Vereador Ennio Mendes de Siqueira) que “Concede Título de Cidadão Honorário de 
Lavras a Adilson Ramos”. 05 - Projeto de Resolução nº 38/2017 (Vereador Ennio 
Mendes de Siqueira) que “Concede Placa de Homenagem a Dupla Musical Leone e 
Raí”. 06 - Projeto de Resolução nº 39/2017 (Vereador Alessandro Furtado Silva) que
“Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras a Sra. Marlene Maria de Resende 
Costa”. 07 - Projeto de Resolução nº 40/2017 (Vereador Alessandro Furtado Silva) que
“Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras a Sra. Jaqueline Aparecida Fráguas”. 
Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa
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08 - Projeto de Resolução nº 41/2017 (Vereador Alessandro Furtado Silva) que
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Mário da Costa Lima Filho”. 09 - Projeto 
de Resolução nº 42/2017 (Vereador Ailton Magalhães Filho) que “Concede Título de 
Cidadã Honorária de Lavras a Sra. Joana Darc Viveiros Cardoso Brito”. 10 - Projeto de 
Resolução nº 43/2017 (Vereador Ailton Magalhães Filho) que “Concede Título de 
Cidadã Honorária de Lavras a Sra. Edna Maria de Almeida Cotta”. 11 - Projeto de 
Resolução nº 44/2017 (Vereador Ailton Magalhães Filho) que “Concede Diploma de 
Honra ao Mérito ao Sr. Gerson Elieser Cotta”. 12 - Projeto de Resolução nº 45/2017
(Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Concede homenagem com entrega de placa 
a Müller Carvalho Ferreira”. 13 - Projeto de Resolução nº 46/2017 (Vereador Evandro 
Oliveira Miranda) que “Concede homenagem com entrega de placa a Nirley Francisco”. 
14 - Projeto de Resolução nº 47/2017 (Vereador Ailton Magalhães Filho) que “Concede 
homenagem com entrega de placa a Giuseppe di Domenico”. 15 - Projeto de Resolução 
nº 48/2017 (Vereador Elias Freire Filho - Lila) que “Concede Título de Cidadão 
Honorário de Lavras a Espedito Ramiro da Silva”. 16 - Projeto de Resolução nº 49/2017
(Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a 
Edvaldo Bastos”. 17 - Projeto de Resolução nº 50/2017 (Vereador Sebastião dos Santos 
Vieira) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras a Romara Altino Machado 
Dias Barbosa”. 18 - Projeto de Resolução nº 51/2017 (Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa) que “Concede homenagem com entrega de placa a Gustavo Oliveira Chalfun”. 
19 - Projeto de Resolução nº 52/2017 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que
“Concede Diploma de Honra ao Mérito a Sra. Maria Conceição de Souza”. 20 - Projeto 
de Resolução nº 53/2017 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Renato Pereira Nunes”. 21 - Projeto de Resolução 
nº 54/2017 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Concede homenagem com 
entrega de placa ao Sr. Alberto Moretti de Souza”. 22 - Projeto de Resolução nº 
55/2017 (Vereador Ailton Magalhães Filho) que “Concede Título de Cidadã Honorária 
de Lavras a Sra. Vânia Lucia Cordeiro Mendes”. 23 - Projeto de Resolução nº 56/2017
(Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito ao Grupo Escoteiro Acauã”. 24 - Projeto de Resolução nº 57/2017 (Vereadora 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar) que “Concede Título de Cidadão Honorário de 
Lavras ao Senhor Aloisio Soares de Lima Júnior”. 25 - Projeto de Resolução nº 58/2017
(Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar) que “Concede Título de Cidadã 
Honorária de Lavras à Senhora Cintia Cristina Fernandes”. 26 - Projeto de Resolução 
nº 59/2017 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede homenagem com 
entrega de placa ao Restaurante Rancho do Dida”. 27 - Projeto de Resolução nº 
60/2017 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede homenagem com 
entrega de placa ao Bar do Zezé”. 28 - Projeto de Resolução nº 61/2017 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Concede Diploma de Cidadão Lavrense ao empresário 
Sr. José Roberto Moreira Franco ”. 29 - Projeto de Resolução nº 62/2017 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Concede Diploma de Cidadão Lavrense ao Professor Dr. 
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Carlos Eduardo Silva Volpato”. 30 - Projeto de Resolução nº 63/2017 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Concede Diploma de Cidadão Lavrense ao Engenheiro Dr. Talles 
Silva Monteiro ”. 30 - Projeto de Resolução nº 64/2017 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Empresa COPYUAI”. 31 - Projeto 
de Resolução nº 65/2017 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Concede 
Homenagem com entrega de Placa a Rádio Cultura de Lavras”. A Comissão Especial 
informou que os Projetos supramencionados já possuíam Parecer e estavam aptos para 
serem votados. Ordem do Dia. Projetos em votação única. 01 - Projeto de Resolução 
nº 10/2017 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Concede Título de Cidadão 
Honorário de Lavras ao Sr. Lázaro Emanuel Franco Salles”. 02 - Projeto de Resolução 
nº 12/2017 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Concede Título de Cidadão 
Honorário de Lavras ao Sr. Sérgio Silva Castanheira”. 03 - Projeto de Resolução nº 
13/2017 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito à Loja Maçônica Vinte de Julho nº 236”. 04 - Projeto de Resolução nº 15/2017
(Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. 
Nadir Naide Ferreira”. 05 - Projeto de Resolução nº 16/2017 (Vereador Elias Freire 
Filho) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Maria de Fátima Vicente 
Silva”. 06 - Projeto de Resolução nº 17/2017 (Vereador Elias Freire Filho) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário de Lavras a Carlos André Mesquita”. 07 - Projeto de 
Resolução nº 19/2017 (Vereador Elias Freire Filho) que “Concede Título de Cidadão 
Honorário de Lavras a Fábio Domingues de Jesus”. 08 - Projeto de Resolução nº 
20/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito ao Sr. Carlos Alberto Silva”. 09 - Projeto de Resolução nº 21/2017 (Vereador 
Antônio Claret dos Santos) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. 
Vitor da Silva”. 10 - Projeto de Resolução nº 22/2017 (Vereador Antônio Claret dos 
Santos) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Liosmar Raimundo 
do Amaral”. 11 - Projeto de Resolução nº 23/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) 
que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. José Maria de Souza”. 12
- Projeto de Resolução nº 24/2017 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao Grupo Gente do Bem”. 13 - Projeto de Resolução nº 
25/2017 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Título de Cidadão 
Honorário de Lavras a Romero Faria Barcelos”. 14 - Projeto de Resolução nº 26/2017
(Vereador Peterson Rodrigo da Silva Borges) que “Concede Título de Cidadão Honorário 
de Lavras ao Sr. Valdeci Zampieri”. 15 - Projeto de Resolução nº 27/2017 (Vereadora 
Daiana Garcia) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Galeno 
Antunes Garcia”. 16 - Projeto de Resolução nº 28/2017 (Vereadora Daiana Garcia) que
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Daniel Catanzaro Lacreta”. 17
- Projeto de Resolução nº 29/2017 (Vereadora Daiana Garcia) que “Concede Diploma 
de Honra ao Mérito ao Armazém da Ração”. 18 - Projeto de Resolução nº 30/2017
(Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Concede Diploma de honra ao Mérito a João 
Carlos Gouvêa”. 19 - Projeto de Resolução nº 31/2017 (Vereador Evandro Oliveira 
Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa
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Miranda) que “Concede Diploma de honra ao Mérito a Rodrigo Vicente Gualberto”. 20
- Projeto de Resolução nº 32/2017 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Concede 
Diploma de honra ao Mérito a Academia Thor Fight Club”. 21 - Projeto de Resolução 
nº 33/2017 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Concede Diploma de honra ao 
Mérito a Mateus Domingos Maria Soares”. O Presidente obteve aprovação do Plenário 
para votar em bloco todos os Projetos de honraria supracitados, incluindo os que a 
Comissão Especial informou que estavam aptos para serem votados. Isto posto o 
Presidente votou em bloco os seguintes Projetos: 01 - Projeto de Resolução nº 34/2017
(Vereador Ennio Mendes de Siqueira) que “Concede Título de Cidadão Honorário de 
Lavras a Flávio Brum Lugão”. 02 - Projeto de Resolução nº 35/2017 (Vereador Ennio 
Mendes de Siqueira) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras a Ângela Faria 
de Paula Lima”. 03 - Projeto de Resolução nº 36/2017 (Vereador Ennio Mendes de 
Siqueira) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras a Islei Lane Fonseca”. 04
- Projeto de Resolução nº 37/2017 (Vereador Ennio Mendes de Siqueira) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário de Lavras a Adilson Ramos”. 05 - Projeto de Resolução nº 
38/2017 (Vereador Ennio Mendes de Siqueira) que “Concede Placa de Homenagem a 
Dupla Musical Leone e Raí”. 06 - Projeto de Resolução nº 39/2017 (Vereador 
Alessandro Furtado Silva) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras a Sra. 
Marlene Maria de Resende Costa”. 07 - Projeto de Resolução nº 40/2017 (Vereador 
Alessandro Furtado Silva) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras a Sra. 
Jaqueline Aparecida Fráguas”. 08 - Projeto de Resolução nº 41/2017 (Vereador 
Alessandro Furtado Silva) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Mário da 
Costa Lima Filho”. 09 - Projeto de Resolução nº 42/2017 (Vereador Ailton Magalhães 
Filho) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras a Sra. Joana Darc Viveiros 
Cardoso Brito”. 10 - Projeto de Resolução nº 43/2017 (Vereador Ailton Magalhães Filho) 
que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras a Sra. Edna Maria de Almeida 
Cotta”. 11 - Projeto de Resolução nº 44/2017 (Vereador Ailton Magalhães Filho) que
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Gerson Elieser Cotta”. 12 - Projeto de 
Resolução nº 45/2017 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Concede homenagem 
com entrega de placa a Müller Carvalho Ferreira”. 13 - Projeto de Resolução nº 
46/2017 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Concede homenagem com entrega 
de placa a Nirley Francisco”. 14 - Projeto de Resolução nº 47/2017 (Vereador Ailton 
Magalhães Filho) que “Concede homenagem com entrega de placa a Giuseppe di 
Domenico”. 15 - Projeto de Resolução nº 48/2017 (Vereador Elias Freire Filho) que
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras a Espedito Ramiro da Silva”. 16 -
Projeto de Resolução nº 49/2017 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito a Edvaldo Bastos”. 17 - Projeto de Resolução nº 50/2017
(Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Título de Cidadã Honorária de 
Lavras a Romara Altino Machado Dias Barbosa”. 18 - Projeto de Resolução nº 51/2017
(Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Concede homenagem com entrega de placa 
a Gustavo Oliveira Chalfun”. 19 - Projeto de Resolução nº 52/2017 (Vereador Ubirajara 
Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa
do ano de 2017, realizada em 26 de junho de 2017
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Cassiano Rocha) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a Sra. Maria Conceição de 
Souza”. 20 - Projeto de Resolução nº 53/2017 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Renato Pereira Nunes”. 21 -
Projeto de Resolução nº 54/2017 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Concede 
homenagem com entrega de placa ao Sr. Alberto Moretti de Souza”. 22 - Projeto de 
Resolução nº 55/2017 (Vereador Ailton Magalhães Filho) que “Concede Título de 
Cidadã Honorária de Lavras a Sra. Vânia Lucia Cordeiro Mendes”. 23 - Projeto de 
Resolução nº 56/2017 (Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao Grupo Escoteiro Acauã”. 24 - Projeto de Resolução nº 
57/2017 (Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Senhor Aloisio Soares de Lima Júnior”. 25 - Projeto de 
Resolução nº 58/2017 (Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar) que “Concede 
Título de Cidadã Honorária de Lavras à Senhora Cintia Cristina Fernandes”. 26 - Projeto 
de Resolução nº 59/2017 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede 
homenagem com entrega de placa ao Restaurante Rancho do Dida”. 27 - Projeto de 
Resolução nº 60/2017 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede 
homenagem com entrega de placa ao Bar do Zezé”. 28 - Projeto de Resolução nº 
61/2017 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Concede Diploma de Cidadão 
Lavrense ao empresário Sr. José Roberto Moreira Franco ”. 29 - Projeto de Resolução 
nº 62/2017 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Concede Diploma de Cidadão 
Lavrense ao Professor Dr. Carlos Eduardo Silva Volpato”. 30 - Projeto de Resolução nº 
63/2017 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Concede Diploma de Cidadão 
Lavrense ao Engenheiro Dr. Talles Silva Monteiro ”. 30 - Projeto de Resolução nº 
64/2017 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito à Empresa COPYUAI”. 31 - Projeto de Resolução nº 65/2017 (Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa) que “Concede Homenagem com entrega de Placa a Rádio Cultura 
de Lavras”. 32 - Projeto de Resolução nº 10/2017 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) 
que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Lázaro Emanuel Franco 
Salles”. 33 - Projeto de Resolução nº 12/2017 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Sérgio Silva Castanheira”. 34 -
Projeto de Resolução nº 13/2017 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito à Loja Maçônica Vinte de Julho nº 236”. 35 - Projeto de 
Resolução nº 15/2017 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Concede Diploma de 
Honra ao Mérito ao Sr. Nadir Naide Ferreira”. 36 - Projeto de Resolução nº 16/2017
(Vereador Elias Freire Filho - Lila) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras 
à Maria de Fátima Vicente Silva”. 37 - Projeto de Resolução nº 17/2017 (Vereador Elias 
Freire Filho) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras a Carlos André 
Mesquita”. 38 - Projeto de Resolução nº 19/2017 (Vereador Elias Freire Filho) que
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras a Fábio Domingues de Jesus”. 39 -
Projeto de Resolução nº 20/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Carlos Alberto Silva”. 40 - Projeto de Resolução nº 
Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa
do ano de 2017, realizada em 26 de junho de 2017
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21/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Concede Título de Cidadão 
Honorário de Lavras ao Sr. Vitor da Silva”. 41 - Projeto de Resolução nº 22/2017
(Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Concede Título de Cidadão Honorário de 
Lavras ao Sr. Liosmar Raimundo do Amaral”. 42 - Projeto de Resolução nº 23/2017
(Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Concede Título de Cidadão Honorário de 
Lavras ao Sr. José Maria de Souza”. 43 - Projeto de Resolução nº 24/2017 (Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Grupo 
Gente do Bem”. 44 - Projeto de Resolução nº 25/2017 (Vereador Sebastião dos Santos 
Vieira) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras a Romero Faria Barcelos”. 
45 - Projeto de Resolução nº 26/2017 (Vereador Peterson Rodrigo da Silva Borges) que
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Valdeci Zampieri”. 46 - Projeto 
de Resolução nº 27/2017 (Vereadora Daiana Garcia) que “Concede Título de Cidadão 
Honorário de Lavras ao Sr. Galeno Antunes Garcia”. 47 - Projeto de Resolução nº 
28/2017 (Vereadora Daiana Garcia) que “Concede Título de Cidadão Honorário de 
Lavras ao Sr. Daniel Catanzaro Lacreta”. 48 - Projeto de Resolução nº 29/2017
(Vereadora Daiana Garcia) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Armazém da 
Ração”. 49 - Projeto de Resolução nº 30/2017 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que
“Concede Diploma de honra ao Mérito a João Carlos Gouvêa”. 50 - Projeto de 
Resolução nº 31/2017 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Concede Diploma de 
honra ao Mérito a Rodrigo Vicente Gualberto”. 51 - Projeto de Resolução nº 32/2017
(Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Concede Diploma de honra ao Mérito a 
Academia Thor Fight Club”. 52 - Projeto de Resolução nº 33/2017 (Vereador Evandro 
Oliveira Miranda) que “Concede Diploma de honra ao Mérito a Mateus Domingos 
Maria Soares”. Registra-se em Ata, que todos os Projetos foram aprovados por 
unanimidade. Projetos sobrestados. 01- Projeto de Resolução (Substitutivo) nº 07/2017
(Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria 
Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Lavras e dá outras 
providencias”. 02 - Projeto de Lei nº 11/2017 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre 
a identidade e as características mínimas de qualidade a que o produto cárneo 
denominado ‘carne moída’ obedecerá quando destinado à venda, manipulado e 
embalado no comércio varejista de carnes no Município de Lavras e dá outras 
providências”. 03 - Projeto de Resolução nº 08/2017 (Vereadores Antônio Marcos 
Possato e Carlos Lindomar de Sousa) que “Regulamenta e estabelece a tramitação de 
Projetos de Lei que versem acerca da denominação de logradouros e prédios públicos 
municipais e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2017
(Vereadores Antônio Marcos Possato e Carlos Lindomar de Sousa) que “Estabelece 
critérios para denominação de logradouros e prédios públicos municipais e dá outras 
providências”. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da 
sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será
assinada pelos Vereadores presentes.
Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa
do ano de 2017, realizada em 26 de junho de 2017
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
_______________________ ______________________
 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 
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 Daiana Garcia Elias Freire Filho
_______________________ ______________________
 Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado
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 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
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 Ubirajara Cassiano Rocha