sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima nona reunião ordinária, do segundo período, da primeira Sessão
Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras, do ano
de 2013.
Aos nove dias do mês de dezembro, do ano de 2013, reuniram-se no Plenário da /
Câmara Municipal de Lavras, para a décima nona reunião ordinária, do segundo
período, da primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara
Municipal de Lavras, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente),
Alisson Magno Mattioli (Vice-Presidente), José Márcio de Faria, Daniel Costa, José
Bento da Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber Pevidor da Silva,
Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Francisco
Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini
Moretti, Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número
regimental, o Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão. Inicialmente foi
apresentado o Coral Meninas Cantoras de Lavras, interpretando canções natalinas. O
Presidente convidou para usar da palavra o instrutor do Tiro de Guerra que despedia
de Lavras para exercer função militar em Três Corações. O Presidente convidou o
Prefeito Marcos Cherem para fazer parte da Mesa. O Prefeito fez esclarecimentos
sobre os Projetos de sua autoria em tramitação na Casa. Após o pronunciamento do
Prefeito, vários Vereadores fizeram questionamentos que foram respondidos pelo
Chefe do Executivo. Projetos que deram entrada: 01- Projeto de Lei do Legislativo nº
116/2013 (Vereador José Bento da Silva) que “Dispõe sobre a proibição de afixação de
impressos de qualquer natureza no Município de Lavras e dá outras providências”.
(data de entrada: 29/11/2013); 02- Projeto de Lei do Legislativo nº 109/2013 (Vereador
Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Comunitária Itirapuan”. (data de entrada: 18/10/2013); 03- Projeto de Lei nº 086/2013
(Chefe do Executivo) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Meninas Cantoras de Lavras - AMCL”. (data de entrada: 05/12/2013 — Regime de
Urgência); 04- Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/2013 (Vereador José
Henrique Rodrigues) que “Altera o artigo 110-A da Lei Complementar nº 154, de 25
de julho de 2008, Código de Obras”. (data de entrada: 20/11/2013) (Parecer da Comissão
de Constituição e Justiça pela Ilegalidade e Inconstitucionalidade); 05- Projeto de Lei do
egislativo nº 117/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação Comunitária Engenho de Serra”. (data de entrada: 03/12/2013);
06- Projeto de Lei do Legislativo nº 118/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Declara
de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária das Três Barras”. (data de
entrada: 03/12/2013); 07- Projeto de Lei Complementar nº 029/2013 (Chefe do
Executivo) que “Altera a redação do inciso |, do 8 1º e do 5 2º, ambos da Lei
Complementar nº 154, de 25 de julho de 2008, que dispõe sobre o Código de Obras,
e dá outras providências”. (data de entrada: 05/12/2013 — Regime de Urgência). Em
discussão o Projeto de Lei nº.086/2013 (Chefe do Executivo) que “Declara de Utilidade
Pública Municipal a Associação Meninas Cantoras de Lavras - AMC”. (data de entrada:
05/12/2013 — Regime de Urgência). O Plenário solicitou votação simplificada, colocado o
Projeto em votação simplificada o mesmo foi aprovado por unanimidade. Em
discussão e primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
004/2013 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Altera o artigo 110-A da Lei
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Complementar nº 154, de 25 de julho de 2008, Código de Obras”. A Comissão de
Constituição e Justiça emitiu parecer pela inconstitucionalidade do Projeto. Em
votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o Parecer foi aprovado. Em
discussão e primeira votação nominal o Projeto de Lei Complementar nº 029/2013
(Chefe do Executivo) que “Altera a redação do inciso 1, do $ 1º e do 5 2º, ambos da Lei
Complementar nº 154, de 25 de julho de 2008, que dispõe sobre o Código de Obras, ue,
e dá outras providências”. Como nenhum vereador quis discutir o Projeto o mesmo foi % : Í
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em discussão e votação o A Z. 1
Projeto de Lei nº 083/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera redação do artigo 4º da f
Lei nº 1.865, de 20 de junho de 1991, que define funções e composição do Conselho /
Municipal de Saúde do Município de Lavras”. O Vereador Alisson Magno pediu
votação simplificada ao Projeto, em votação o pedido de votação simplificada o
mesmo foi aprovado. Em votação o Projeto foi aprovado. Em discussão e primeira
votação o Projeto de Lei nº 081/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4024,
de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre as condições de lançamento e/ou /
disposição final de efluentes e lodos no Município de Lavras, e dá outras
providências”. Após ampla discussão dos Vereadores, o Vereador João Paulo pediu
regime simplificado de votação que foi aprovado pelo plenário, em votação
simplificada o Projeto foi aprovado. O Presidente frangueou a palavras para os
Vereadores fazerem perguntas ao Prefeito, vários assuntos ligados a Administração
Municipal foram questionados pelos Vereadores e esclarecidos pelo Prefeito. Em
discussão e primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2013 (Vereador
Marcos Possato) que “Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de
maus tratos aos animais no Município de Lavras, e dá outras providências”. (data de
entrada: 10/09/2013 — Venc. 09/12/2013) (emenda do Vereador Cléber José Pevidor). Em ,
votação a emenda do Vereador Cleber Pevidor, a mesma foi aprovada. O Vereador 3
Luciano Fernandes pediu regime simplificado de votação, que foi aprovado pelo
Plenário. Em votação em regime simplificado o Projeto foi aprovado. Em primeira
votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2013 (Vereador Daniel Costa) que
“Determina o Dia do Agricultor no Município de Lavras, e dá outras providências”.
(data de entrada: 15/10/2013 — Venc. 01/03/2014) (emenda Vereador José Henrique
Rodrigues). O autor do Projeto Vereador retirou o mesmo da pauta. Em votação o
Projeto de Lei do Legislativo nº 109/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Declara de
Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Itirapuan”. O Vereador
” Sebastião dos Santos Vieira pediu regime simplificado de votação, aprovado pelo
Plenário, em votação simplificada o Projeto foi aprovado. Em votação o Projeto de Lei
do Legislativo nº 110/2013 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Estabelece o “Dia
da Liberdade Religiosa” no Município de Lavras”. O autor do Projeto retirou o mesmo
da pauta. Em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/2013 (Vereador José Bento
da Silva) que “Dispõe sobre a proibição de afixação de impressos de qualquer
natureza no Município de Lavras e dá outras providências. O Vereador Evandro
«Castanheira pediu regime simplificado de votação que foi aprovado pelo Plenário, em
votação simplificada o Projeto foi aprovado. Em votação o Projeto de Lei do Legislativo
nº 117/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública Municipal
a Associação Comunitária Engenho de Serra”. O Vereador Leandro Moretti pediu
regime simplificado de votação, colocado o pedido de regime simplificado o mesmo foi
aprovado em votação simplificada o Projeto foi aprovado. Em votação simplificada
solicitada pelo Vereador José Delfino e aprovada pelo Plenário o Projeto de Lei do
Legislativo nº 118/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação Comunitária das Três Barras”, foi aprovado. Em votação
nominal a Resolução que aprecia o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais sobre as contas do Executivo exercício de 2001 aprovada pelo Plenário. Em
votação os Requerimentos dos Vereadores, sendo todas aprovadas, com voto
contrário do Vereador José Márcio a três ofícios de cumprimentos. Nada mais havendo
para ser tratado, o Presidente em nome de Deus encerrou a sessão, da qual foi lavrada
a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada por todos os
Vereadofes. A
o lei Faria
FARA Delfino de Carvalho
pa
7
Edmar Bento de Souza Elias Freire Filho Evandro Castanheira Lacerda
Ao
regs Possato
tos de Jesus José Henrique Rodrigues Leandro Lazzarini Moretti
sas és de Melo | Sebastião dos Santos Vieira