sessao nº 6

CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sexta reunião ordinária do primeiro período de reuniões da
Câmara Municipal de Lavras, da sessão legislativa de 2012.
Aos doze dias do mês de março do ano em curso, reuniu-se no Plenário Dr. Orlando
Haddad os seguintes vereadores: Evandro Castanheira Lacerda (Presidente), Anderson
Marques (Vice Presidente), Julio Donizete de Melo (1º Secretario), Daniel Costa (e
Tesoureiro), Edson Alves de Abreu (2º Tesoureiro), Ennio Mendes de Siqueira, Helio
Haddad, Marcos Cherem. Havendo numero regimental o vereador Presidente declarou
abertos os trabalhos. Em seguida o Primeiro Secretário procedeu à leitura das
correspondências recebidas. O Presidente solicitou que fosse transcrito na ata o ofício nº
006/2012 da Prefeitura Municipal de Lavras, lido pelo secretário, cujo conteúdo é o
seguinte: “Lavras, 17 de fevereiro de 2012. Excelentíssimo Senhor Presidente. Vimos
pela presente prestar à esta Casa Legislativa informações acerca do recebimento, nesta
data, da determinação judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança
0382.00.010742-7, tramitado na 2º Vara Cível da Comarca de Lavras, a qual impõe ao
Município que “suspenda o pagamento de valores devidos a outros credores e
empenhados posteriormente âqueles devidos ao impetrante, observando rigorosamente
na liquidação, a ordem cronológica, sob pena de crime de desobediência e multa
fixada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por descumprimento”. Cabe
esclarecer que referida ordem emana do manejo de Mandado de Segurança avençado
pela empresa Marco XX Construções Ltda., que firmou para com o ente o contrato
administrativo sn, de 14.03.1997, em face do ato administrativo realizado na
administração 1997/2000, que deixou de observar a ordem cronológica do pagamento
de valores empenhados pelo ente. Ou seja, não pode o Município efetuar qualquer tipo
de pagamento, a princípio, sem que antes restabeleça a ordem de pagamento de
empenhos, colocando a Impetrante, acima mencionada, como credora primária, a qual
à época da ação proposta (26.04.2000) possuia um crédito no importe de R$
1.374.883,38 (um milhão trezentos e setenta e quatro mil oitocentos e oitenta e três
reais e trinta-e oito centavos), que deverá ser devidamente atualizado. Embora o feito
tenho sido objeto de vasta discussão jurídica acerca da matéria objetivada, sendo
levado até mesmo ao apreço do Supremo Tribunal Federal, veio o mesmo a alcançar a
formalidade de coisa julgada material. Para tanto, no intuito de re-estabelecimento da
ordem jurídica a ser posta ao caso em comento, considerando até mesmo a existência
de fatos posteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança, estes concernentes à
propositura de Ação de Cobrança pela empresa Marco XX Construções Lida., frente o
Município de Lavras, discutindo-se a real liquidez e certeza do crédito pretendido, e
ainda determinada Ação Civil Pública, objetivando apurar possíveis práticas de atos de
improbidade administrativa, a Assessoria Jurídica Municipal vem estudando
possibilidades de serem avençadas novas teses sobre o tema, sempre através de meios
processuais próprios e adeguados à espécie, visando assim garantirea plenitude e
validade do cumprimento das obrigações que são postas ao Município de lavras de uma
forma geral. Deveras, considerando que a integração dos poderes democráticos visam
a conferir a todos os atos administrativos a transparência que lhes faz obrigatória,
serve a presente para se demonstrar a premente situação experimentada pelo Executivo
Municipal, principalmente no que tange, in casu, ao repasse de verbas destinadas a
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Poder Legislativo. No ensejo, e certeza de compreensão, renovo à V. Exa., e aos demais
Vereadores desta Casa, nossos votos de distinta consideração. Atenciosamente Marcelo
B. Sabato - Assessoria Jurídica do Município.” Destinatário: Vereador Evandro
Castanheira Lacerda — Presidente da Câmara Municipal de Lavras.Foi lido ainda pelo
Secretário, a intimação, anexa ao ofício, com o seguinte teor: Intima-se a Prefeita
Municipal mediante oficial de justiça para cumprimento imediato e integral da
segurança concedida, suspendendo o pagamento de valores devidos a outros credores e
empenhados posteriormente àqueles devidos ao impetrante, observando rigorosamente
na liquidação, a ordem cronológica, sob pena de crime de desobediência e multa fixada
em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por descumprimento. Lavras, data supra.
Mário Paulo de Moura Campos Montoro — Juiz de Direito. Após a leitura, o Vereador
Marcos Cherem, questionou o Presidente se o Executivo não havia efetuado o repasse
ao Legislativo, referente ao mês de fevereiro, e foi confirmado pelo Presidente que o
repasse que deveria acontecer no dia vinte de fevereiro não havia sido efetuado.
Novamente o Vereador Marcos Cherem questionou o Presidente em virtude de que o
repasse não foi efetuado, já que é uma obrigação constitucional. O Secretário Julio de
Melo respondeu ao Vereador Marcos Cherem, dizendo que o Executivo não poderia
efetuar qualquer pagamento, sem antes liquidar a dívida com a Marco XX Construções
Ltda. O Vereador Marcos Cherem, continuou seu questionamento, dizendo que o
repasse para a Câmara não tratava de pagamento e sim de um repasse constitucional e
portanto não estava sujeito ao bloqueio e solicitava um parecer técnico da Assessoria
Jurídica. O Assessor Jurídico Antônio Hamilton de Abreu fez sua explanação dizendo
que a Constituição Federal estabeleceu o valor de transferência para a Câmara, e este
repasse segundo a Constituição Federal é obrigatório e estabeleceu ainda até o dia do
repasse que é o dia vinte. E neste caso, a justiça fala em credores e a Câmara não é
credora do Município. E a justiça não bloqueou os valores da Prefeitura, o que a justiça
determina é que cumpra os pagamentos dos credores em ordem cronológica de
pagamentos dos credores. E os valores da Câmara são repasse. O Vereador Marcos
Cherem voltou a questionar o Presidente sobre as medidas que ele iria tomar, já que a
Prefeitura estava descumprindo uma regra constitucional, e gostaria de saber também se
a Prefeitura estava deixando de repassar verbas para a saúde, educação, folha de
pagamento, e que no seu entendimento isso era inconstitucional, ilegal e demonstrava
mais uma vez uma desorganização de gestão. O Presidente perguntou ao Assessor
Jurídico Antônio Hamilton de Abreu quais as medidas que poderia tomar para resolver a
situação. O Assessor Jurídico disse que primeiramente deveria procurar o bom senso,
mas se isso não resolvesse deveria acionar o judiciário, e que se o Presidente
determinasse ele faria isso imediatamente. O Presidente informou ao plenário, que iria
entrar em contato com a chefe do executivo e se o impasse não fosse resolvido a
Assessoria Jurídica iria tomar as providências. O Vereador Secretário Julio de Melo
pediu “pela ordem” para comunicar a presença do Vereador Sebastião dos Santos
Vieira. Projetos que deram endrada: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2012, de
autoria daa Chefe do Executivo, que “Altera o Anexo I, Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, da Lei Complementar n. 093, de 15 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre o Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do
Magistério Público do Município de Lavras, e dá outras providências”. 02 - Projeto de
Lei Complementar nº 002/2012, de autoria da Chefe do Executivo que “Altera anexos
Il e XIV, da Lei Complementar n. 095, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública de
Lavras, e dá outras providências”. Projetos aguardando parecer: 01 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 001/2012, de autoria do Vereador Marcos Cherem que “Acrescenta 9
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inciso X ao artigo 1º da Lei 3625/2009, que institui critérios para concessão de auxílios
é subvenções por parte do Município para entidades e dá outras providências”.
Solicitado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, o Vereador Ennio Mendes
de Siqueira, membro da Comissão de Finanças e Orçamentos solicitou prazo até a
róxima reunião para apresentar o parecer. 02 - Projeto de Resolução (Substitutivo) nº
001/2012, de autoria do Vereador Anderson Marques que “Concede homenagem com
entrega de placa aos coletores, capinadores e varredores que atuam no Município de
Lavras”. Solicitado do Presidente o Parecer da Comissão Especial que é a Comissão de
Legislação e Justiça, o Vereador membro da Comissão informou que ainda não havia
sido elaborado o parecer. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2012, de autoria do
Vereador Júlio D. Melo que “Dispõe sobre a proibição do depósito de qualquer natureza
na internação de doentes em situação de urgência e emergência, nos hospitais do
município de Lavras e dá outras providências”. Solicitado o parecer da Comissão de
Legislação e Justiça, a mesma informou que ainda não tinha emitido o parecer. Foi
colocado em votação a ata do dia vinte e sete de fevereiro, e aprovada; colocada em
votação a ata da reunião do dia vinte e três de fevereiro e aprovada. Em seguida o
Presidente colocou em votação todos os requerimentos que deram entrada, e os mesmos
foram aprovados. Os requerimentos da reunião anterior que estavam com vistas para O
Vereador Ennio Mendes de Siqueira, o mesmo os liberou para votação, e antes de sua
votação o Vereador Julio de Melo pediu vistas em todos os requerimentos da reunião do
dia cinco de março. Projetos em primeira discussão e votação: O - Projeto de Lei nº
001/2012, de autoria da Chefe do Executivo que “Denomina de Rua “Hernani Franco da
Rosa” logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O autor do projeto,
a Chefe do Executivo, retirou o projeto da tramitação; 02 - Projeto de Lei nº 002/2012
de autoria da Chefe do Executivo, que “Denomina de “Cap. Bento Rezende da Silva” o
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS IV, e dá outras providências”. O
Vereador Julio de Melo solicitou votação simplificada para este projeto, sendo uma
votação apenas, colocado em votação a solicitação do Vereador Julio de Melo, a mesma
foi aprovada. Colocado o projeto em votação simplificada o mesmo foi aprovado por
unanimidade. Projeto em segunda votação 01 - Projeto de Lei Complementar nº
018/2011, de autoria da Chefe do Executivo, que “Altera a Lei Complementar n. 094, de
18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Lavras, e dá outras providências”. Colocado em segunda votação
nominal, os . vereadores manifestaram da seguinte maneira: Vereador Anderson
Marques, pela rejeição; Vereador Helio Haddad, pela rejeição; Vereador Julio de Melo,
pela rejeição; Vereador Ennio Mendes de Siqueira, pela rejeição; Vereador Marcos
Cherem, pela rejeição; Vereadora Helena Maria Nogueira, pela rejeição; Vereador
Evandro Castanheira Lacerda, pela rejeição; Vereador Edson Alves de Abreu, pela
rejeição; Vereador Daniel Costa, pela rejeição; Vereador Sebastião dos Santos Vieira,
pela rejeição, Terminada a votação o Presidente proclamou o resultado que o projeto em
pauta foi rejeitado por unanimidade na segunda votação. Em seguida usaram da tribuna
da Câmara os seguintes vereadores: Vereador Anderson Marques, Vereador Helio
Haddad, Vereador Julio de Melo, Vereador Ennio Mendes de Siqueira, Vereador
Marcos Cherem, Vereadora Helena Maria Nogueira, Vereador Evandro Castanheira
Lacerda e Vereador Sebastião dos Santos Vieira. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente em nome de Deus encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata.
Lavras, 12 de março de 2012.
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
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* Júlio de Melo
1º Secretário
Anderson Marque;
Vice-Presidente |