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sessao nº 1

Tipo Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2017-07-03
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ata #

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Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 03 de julho de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos três dias do mês de julho do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a primeira reunião extraordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes 
Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segunda Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro), 
Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro 
Furtado Silva, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio 
Mendes de Siqueira, Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges 
e Ubirajara Cassiano Rocha. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção 
de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. A Vereadora 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar conduziu a oração inicial. O Secretário realizou a 
leitura das correspondências recebidas. Destas destacam-se: 01- Projeto de Indicação
(Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Sugere ao Prefeito Municipal a inclusão das 
disciplinas de noções básicas de Direito, Moral e Cívica na rede pública de ensino 
fundamental do Município de Lavras/MG e dá outras providências”. O proponente 
explanou em defesa do Projeto de Indicação. O Presidente colocou o Projeto de 
Indicação em votação, sendo o mesmo aprovado de forma unânime. 02- Ofício 
encaminhado ao Presidente pelo Chefe do Poder Executivo informando a liberação de 
recursos para desenvolvimento de ações esportivas na cidade de Lavras. O Presidente 
colocou a Moção de Pesar em votação, sendo a mesma aprovada de forma unânime. O 
Presidente nomeou, com aprovação dos demais Vereadores, ad hoc o edil Evandro 
Oliveira Miranda para compor a Comissão Especial para análise dos Projetos de 
Honraria, que ainda necessitavam de Parecer, haja vista que o Vereador Antônio Marcos 
Possato, membro da Comissão Especial não se fazia presente ao início da sessão. 03-
Moção de Pesar, apresentada pelo Vereador Sebastião dos Santos Vieira, aos familiares 
de Valdemar Eugênio Filho. 04- Ofício encaminhado pelo Chefe do Executivo ao 
Presidente encaminhando cópia de correspondência expedida pelo Hospital Santa Casa 
de Misericórdia de Lavras, referente a reversão de área de terreno havida por concessão 
de Direito Real de Uso. 05- Convite encaminhado pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social convidando a todos os Parlamentares e a sociedade lavrense para participarem
da Pré-Conferência de Assistência Social. A ser realizada no dia 17 de julho do ano em 
curso, às 15h00min, na Escola Estadual Cristiane de Souza. 06- Ofício encaminhado pelo 
Vereador Antônio Marcos Possato ao Presidente, justificando sua ausência a essa sessão 
extraordinária. 07- Ofício encaminhado ao Presidente pela Secretária Municipal de 
Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 03 de julho de 2017
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Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Cíntia Cristina Fernandes
encaminhando cópia do Termo de Referência do Plano de Mobilidade Urbana municipal. 
08- Ofício encaminhado ao Vereador Antônio Claret dos Santos pela Secretária 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Cíntia Cristina 
Fernandes, esclarecendo informações quanto a empresa Serttel. 04- Moção de 
Cumprimentos apresentada pelo Vereador Antônio Claret dos Santos aos Corpo de 
Bombeiros, em comemoração ao Dia do Bombeiro Militar. 05- Moção de Cumprimentos 
apresentada pelo Vereador Antônio Claret dos Santos Tenente Coronel Paulo Marcos, 
extensiva a todos os militares que participaram da operação contra drogas na cidade de 
Campo Belo. Por conseguinte, o Presidente colocou as Moções de Cumprimentos em 
votação. Registra-se que as Moções foram aprovadas de forma unânime. Em seguida, o 
Vereador Evandro Oliveira Miranda explanou sobre a Cartilha Lavras City Tour. Ressalta￾se que a cartilha foi desenvolvida pelo Centro para Desenvolvimento do Potencial e 
Talento (CEDET). O Vereador Ennio Mendes de Siqueira discursou sobre a decisão do 
Corpo de Bombeiros de fechar diversas Escolas Estaduais do município de Lavras. Isto 
posto, também arguiram sobre o assunto os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, João 
Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda e Carlos Lindomar de Sousa. Posteriormente, 
o Presidente concedeu o uso da tribuna a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Presidente da Comissão especial de acompanhamento da construção e implementação 
do centro especializado ao tratamento e combate ao câncer em Lavras, para apresentar 
aos demais Vereadores o 1º Relatório de atividades desenvolvidas pela Comissão 
supramencionada. Fincada a explanação da Vereadora fizeram gozo da palavra os 
Parlamentares João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira e Evandro Oliveira 
Miranda, que apresentaram argumentos e indagações quanto ao relatório da Comissão 
Especial. Registra-se que a Presidente da Comissão Especial respondeu aos 
questionamentos apresentados pelos Parlamentares e colocou-se à disposição para 
sanar indagações futuras sobre o trabalho desenvolvido pela Comissão. O Presidente 
requereu que a Secretaria desta Colenda Casa encaminhasse ofício ao Hospital Santa 
Casa de Misericórdia de Lavras, solicitando que a entidade e a Prefeitura Municipal de 
Lavras estabelecessem Convênio, possibilitando que os recursos advindos da Emenda 
Parlamentar da Deputada Federal, Dâmina Pereira, para construção do Hospital do 
Câncer, sejam destinados para que o Hospital supramencionado realize cirurgias 
eletivas. Haja vista que muitos cidadãos lavrenses aguardam a realização de cirurgias há 
meses. Registra-se que o Presidente solicitou que fosse encaminhado ofício Ao Hospital
Santa Casa, requerendo a presença de representante da instituição, na próxima reunião 
ordinária, para se pronunciar quanto a possibilidade de atender à solicitação dos 
Vereadores quanto as cirurgias eletivas. Ulteriormente, o Presidente colocou em 
votação a ata da 24ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 26 de junho 
do ano em curso. Registra-se que a ata foi aprovada de forma unânime. Veto 
Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 03 de julho de 2017
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aguardando parecer. 01 – Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2017 (Vereador 
Elias Freire Filho - Lila) que “Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos ’24 horas’ 
nas delegacias do Município”. Recurso encaminhado à Mesa Diretora. Recurso 
interposto em face de decisão da Presidência, que não recebeu o Projeto de Lei do 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa, que “Dispõe sobre a exigibilidade de sistema de 
abastecimento inteligente (SAI) nos contratos de fornecimento de combustíveis 
celebrados com o Município de Lavras e dá outras providências”. O Secretário realizou 
a leitura do recurso apresentado pelo Vereador Carlos Lindomar de Sousa. O Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa explanou em defesa do recurso referente ao Projeto de sua 
autoria. O Presidente concedeu início ao interstício para que a Mesa Diretora pudesse 
emitir decisão final quanto ao recurso apresentado pelo Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa. Findado o interstício, o Presidente obteve anuência plenária para que a decisão 
da Mesa Diretora fosse exarada na próxima sessão ordinária desta Colenda Casa. 
Projetos aguardando Parecer. 01 – Projeto de Lei nº 016/2017 (Chefe do Executivo) que
“Disciplina o paisagismo e a arborização urbana no Município de Lavras, revoga a Lei 
nº 3.640, de 19 de abril de 2010 e dá outras providências”. O Secretário realizou a 
leitura da emenda apresentada pela CCJ. O Presidente colocou a emenda da CCJ em 
votação, sendo a mesma aprovada de forma unânime. O Secretário realizou a leitura da 
emenda apresentada pelo Vereador Carlos Lindomar de Sousa. O Presidente colocou a 
emenda do edil em votação, sendo a mesma aprovada de forma unânime. O Secretário 
realizou a leitura da emenda apresentada pelo Vereador Elias Freire Filho. O Vereador 
Elias Freire Filho explanou em defesa da emenda de sua autoria. A Vereadora Cristiane 
de Oliveira Costa Lasmar, membro da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), 
solicitou, verbalmente, que a emenda apresentada pelo Vereador Elias Freire Filho fosse 
encaminhada à Comissão. Registra-se que a solicitação da Vereadora foi acatada pelo 
Presidente. Portanto, o Projeto será colocado em discussão na próxima sessão após 
análise da CFO a emenda do Parlamentar Elias Freire Filho. 02 – Projeto de Lei nº 
018/2017 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes do Município de Lavras 
para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”. Projetos 
aguardando Parecer de Comissão Especial. 01 – Projeto de Resolução nº 066/2017 
(Vereador Elias Freire Filho) que “Concede homenagem com entrega de placa a Ubiracy 
Ferreira da Silva”. 02- Projeto de Resolução nº 067/2017 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Concede título de cidadão honorário de Lavras a Florian Augusto 
Coutinho Madruga”. 03- Projeto de Resolução nº 068/2017 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a Academia Saúde Fitness”. 04 
– Projeto de Resolução nº 069/2017 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede 
homenagem com entrega de Placa ao Dr. Marcos Cherem”. O Presidente colocou as 
proposituras que aguardavam Parecer da Comissão Especial em votação, sendo todas 
aprovadas de forma unânime. O Presidente convidou a todos os Parlamentares para 
Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 03 de julho de 2017
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participarem de sessão solene, a ser realizada no dia 21 de julho do ano em curso, às 
19h00min, no Plenário Dr. Orlando Haddad. Registra-se que na sessão solene o Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira entregará placa de homenagem aos familiares do 
Empresário Rajá Ferreira da Silva. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira explanou sobre 
a dificuldade que empresas tem encontrado para criação de empregos na cidade de
Lavras, em virtude do desencontro de informações das instituições com o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA). Isto posto, o Presidente requereu 
que a Secretaria desta egrégia Casa encaminhasse ofício ao Chefe do Poder Executivo, 
solicitando autorização do Prefeito, para que a Frente Parlamentar para geração de 
empregos em Lavras possa participar das reuniões do CODEMA. O Vereador Ailton 
Magalhães Filho requereu, verbalmente, autorização para compor a Frente Parlamentar 
para geração de empregos em Lavras. Registra-se que a solicitação do Nobre Vereador 
foi aprovada pelo Plenário, de forma unânime. Ulteriormente, o Vereador Sebastião dos 
Santos Vieira fez uso da palavra para convidar a todos os edis e a sociedade lavrense, 
para sessão solene do dia 21 de julho do ano corrente. Atendendo à solicitação do 
Presidente o Assessor Jurídico desta Colenda Casa, Paulo Luciano de Oliveira Carlos, fez 
uso da tribuna para informar aos Parlamentares presentes que, de acordo com o 
Regimento Interno, cabe somente a CFO a análise dos Projetos de Lei Orçamentária. O 
Presidente concedeu início a terceira parte. Por ordem de inscrição fizeram uso da 
tribuna os Vereadores Evandro Oliveira Miranda e Ailton Magalhães Filho. Nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou 
a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes. 
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro) 
Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 03 de julho de 2017
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Ailton Magalhães Filho 
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 Alessandro Furtado Silva Carlos Lindomar de Sousa
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 Daiana Garcia Ennio Mendes de Siqueira
 
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 Elias Freire Filho Matusalém da Silva Machado 
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Peterson Rodrigo da Silva Borges Ubirajara Cassiano Rocha 

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