sessao nº 8

CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da oitava reunião ordinária do primeiro período de reuniões da Câmara
Municipal de Lavras, da sessão legislativa de 2012.
Aos vinte e seis dias do mês de março do ano em curso, reuniu-se no Plenário Dr. Orlando
Haddad os seguintes vereadores: Evandro Castanheira Lacerda (Presidente), Anderson Marques
(Vice Presidente), Julio Donizete de Melo (1º Secretario), Daniel Costa (1º Tesoureiro), Edson
Alves de Abreu (2º Tesoureiro), Ennio Mendes de Siqueira, Helio Haddad, Marcos Cherem,
Vereadora Helena Maria Nogueira e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo numero regimental o
vereador Presidente declarou abertos os trabalhos. Em seguida o Primeiro Secretário procedeu à
leitura das correspondências recebidas. O Presidente convocou todos os vereadores para uma
sessão extraordinárias para o dia trinta de março as dezenove horas e trinta minutos, afim de
apreciar projetos de autoria do Executivo, os quais deveriam serem aprovados, sancionados e
publicados no Diário Oficial do Município antes do dia quatro de abril em virtude do período
eleitoral. Em seguida o Presidente passou a palavra ao representante da Emater/MG, para
proferir uma palestra sobre os trabalhos da Emater em Lavras. Após a palestra do representante
da Emater, foi convidado o representante da empresa Jeito Caseiro para receber a homenagem
com entrega de placa, homenagem concedida pelo Vereador Anderson Marques. (6)
homenageado agradeceu não só ao vereador Anderson Marques, mas toda a Câmara, já que o
projeto foi aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em votação a ata da reunião
ocorrida no dia dezenove de março do ano em curso, a qual foi aprovada. Em seguida o
Presidente colocou em votação os requerimentos que deram entrada nesta reunião. A Vereadora
Helena Maria Nogueira solicitou a retirada de seu requerimento número seis. Colocado em
votação todos os demais requerimentos foram aprovados. Colocado em votação os
requerimentos que estavam com pedido de vista, o Vereador Anderson Marques solicitou a
retirada de seu requerimento número cinco. Os demais requerimentos foram aprovados.
PROJETOS QUE DERAM ENTRADA. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2012, de
autoria do Vereador Anderson Marques que “Dá denominação de Rua Cláudio José Botelho”. 02
- Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2012, de autoria do Vereador Anderson Marques, que “Dá
denominação. de Rua Maria Malvina de Rezende”. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº
007/2012, de autoria do Vereador Anderson Marques, que “Dá denominação de Rua Tomás
Barbosa da Silva Abreu”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2012, de autoria da Mesa
Diretora, que “Procede a revisão nos subsídios dos Agentes Políticos nos termos do inciso X, art.
37, da CF”. solicitado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a mesma emitiu o
parecer pela legalidade e constitucionalidade do projeto. Colocado em votação o parecer foi
aprovado. Solicitado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, a mesma solicitou um
prazo de cinco minutos para emitir o parecer. 05 - Projeto de Resolução nº 007/2012, de autoria
da Mesa Diretora, que “Procede a revisão nos subsídios dos Vereadores nos termos do inciso X,
art. 37, da CF” .Solicitado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a mesma emitiu o
parecer pela legalidade e constitucionalidade do projeto. Colocado o parecer em votação, o
mesmo foi aprovado. 06 - Projeto de Lei Complementar nº 003/2012, de autoria da Chefe do
Executivo, que “Readequa o anexo IV, da Lei Complementar nº 093, de 15 de dezembro de
2006, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério
Público do Município de Lavras, e dá outras providências”. Solicitado o parecer da Comissão de
Constituição é Justiça, a mesma emitiu o parecer pela constitucionalidade e legalidade do
projeto. O vereador Julio de Melo solicitou “pela ordem” e questionou o art. 3º do Projeto,
dizendo que em um acordo com o Sindicato da categoria foi acertado que o aumento retroativo a
janeiro, iria beneficiar todos os servidores da educação, e como está redigido o art. 3 1 só
beneficia alguns servidores. Também o Vereador Marcos Cherem solicitou “pela ordei ,” e
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questionou que se foi acordado com o Sindicato, o Projeto deveria constar o que foi acordado, e
no entanto isso não estava no Projeto, portanto o projeto é discriminatório aos demais servidores
da educação. Foi solicitado informações do Assessor Jurídico Antônio Hamilton de Abreu sobre
o projeto em questão. O Assessor Jurídico pediu que o Secretário da Câmara lesse a mensagem
da Prefeita que acompanha o Projeto, lido a mensagem, a dúvida continuou. O Vereador pediu
vistas no parecer e no Projeto, alegando que o mesmo era discriminatório, ilegal e imoral. O
Presidente convocou o Secretário de Recursos Humanos para prestar esclarecimentos sobre o
Projeto. O Vereador Julio de Melo solicitou que estivesse presente também um representante do
Sindicato para a próxima reunião extraordinária para o debate sobre o referido Projeto. 07 -
Projeto de Lei Complementar nº 004/2012, de autoria da Chefe do Executivo que “Readequa o
anexo IV, da Lei Complementar nº 095, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de
Lavras, é dá outras providências”. Solicitado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a
mesma emitiu o parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto, mas que o mesmo
deveria ser modificado, porque houve um equivoco da Assessoria Jurídica da Prefeitura, que seu
artigo primeiro dizia plano de cargo e carreiras do magistério, quando na verdade era plano de
cargos e carreia dos servidores. O Vereador Marcos Cherem questionou o Presidente, como a
presidência aceita um projeto de lei, onde sua redação está completamente errada, com erro
grosseiro. Questionou também o Assessor Jurídico, alegando que a Assessoria tem sido
extremamente rigorosa com os projetos de sua autoria, e no entanto aceita um projeto com erros
tão graves em sua redação. Disse ainda que da maneira que o projeto estava redigido ele não
poderia ter sido aceito na casa, o certo era sua devolução para as devidas correções. O Vereador
Edson Alves de Abreu, presidente da Comissão de Legislação e Justiça alegou que a Comissão
havia feito a ementa corrigindo o erro do Projeto. O Vereador Marcos Cherem pediu então que
fosse lida a emenda. O Vereador Edson Alves de Abreu não leu a emenda, mas afirmou que
havia sugerido a apresentação da emenda. Ao ser colocado em votação o parecer da Comissão de
Legislação é Justiça, o Vereador Marcos Cherem pediu vistas no parecer. 08 - Projeto de Lei
Complementar nº 005/2012, de autoria da Chefe do Executivo, que “Altera a Lei Complementar
n. 156, de 22 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Zoneamento e Regulamenta o Uso e a
Ocupação do Solo Urbano do Município de Lavras, e dá outras providências”. Solicitado o
parecer da Comissão de Legislação e Justiça, a Comissão solicitou o prazo regimental para emitir
o parecer. 09 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2012, de autoria da Chefe do Executivo,
que “Altera a Lei Complementar n. 154, de 25 de julho de 2008, que dispõe sobre o Código de
Obras, e dá outras providências”. Solicitado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a
Comissão pediu prazo regimental para apresentar o parecer. 10 - Projeto de Lei nº 008/2012, de
autoria da Chefe do Executivo, que “Procede a revisão geral nos salários e vencimentos dos
servidores públicos da Administração Pública do Município de Lavras”. Solicitado o parecer da
Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão emitiu parecer pela legalidade e
constitucionalidade do projeto, e apresentou uma emenda para acrescentar a revisão também aos
servidores do legislativo. O Vereador Marcos Cherem questionou a emenda, dizendo que como a
lei era do Executivo, deveria haver uma lei exclusiva para o legislativo, já que a Câmara era um
poder independente. O Assessor Jurídico Antônio Hamilton de Abreu afirmou ser constitucional
e legal na mesma lei enviada pelo Executivo, a Câmara fazer a emenda incluindo também o
Legislativo, e que este procedimento já havia sido adotado no ano anterior de 2011, leu inclusive
o art. 1º da Lei 3765, que procedeu a revisão dos salários do Executivo e Legislativo para o ano
de 2011. Colocado em votação o parecer da Comissão de Constituição de Justiça, antes da
votação do Vereador Marcos Cherem pediu que constasse em ata que a Comissão de
Constituição e Justiça fez uma emenda no Projeto de autoria do Executivo, o Vereador Julio de
Melo, membro da Comissão de Constituição e Justiça pediu também que fosse colocado em ata,
que a emenda apresentada pela Comissão foi feita seguindo orientação da Assessoria Jurídica,
como a Comissão é assessorada pela Assessoria Jurídica, a responsabilidade tem que ser
solidaria. O parecer foi aprovado com a emenda da Comissão de Constituição epJustiça. Em
seguida o Presidente lei o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentós que era pela
aprovação, colocado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento em votação, o mesmo foi
aprovado. O parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais deu o parecer pela
aprovação, colocado em votação o parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais o
mesmo foi aprovado. Colocado em primeira votação o projeto foi aprovado por todos os
vereadores. 11 - Projeto de Lei nº 009/2012, de autoria da Chefe do Executivo, que “Readequa a
Tabela de Vencimentos do quadro de provimento efetivo do Anexo Único, da Lei nº 3082, de 16
de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Lavras, e dá outras providências”. Solicitado o parecer da Comissão de
Constituição e Justiça, a mesma deu o parecer pela legalidade e constitucionalidade. Colocado o
parecer em votação, o mesmo foi aprovado. A Comissão de Finanças e Orçamento deu o parecer
pela aprovação do projeto, colocado em votação o parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento o mesmo foi aprovado. A Comissão de Serviços Públicos Municipais deu o parecer
pela aprovação, colocado em votação o parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais o
mesmo foi aprovado. O Projeto foi colocado em primeira votação e aprovado por todos os
vereadores. O Presidente solicitou o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto nº
008, cujo parecer foi pela aprovação. Colocado o parecer em votação o mesmo foi aprovado. A
Comissão de Serviços Públicos Municipais deu o parecer pela aprovação. Colocado em votação
o parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais sobre o Projeto 008, o mesmo foi
aprovado. Em seguida o Presidente colocou em primeira votação o Projeto nº 008 e o mesmo foi
aprovado por todos os vereadores. Em seguida a Comissão de Finanças e Orçamento deu o
parecer no Projeto de Resolução nº 007, que foi pela aprovação, colocado em votação o parecer
da Comissão de Finanças e Orçamento o parecer foi aprovado. A Comissão de Serviços Públicos
Municipais deu o parecer no Projeto de Resolução nº 007 pela aprovação, colocado em votação o
parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais o mesmo foi aprovado. Colocado em
votação única o Projeto de Resolução nº 007, o mesmo foi aprovado. PROJETOS
AGUARDANDO PARECER. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2012, de autoria do
Vereador Marcos Cherem, que “Acrescenta o inciso X ao artigo 1º da Lei 3625/2009, que institui
critérios para concessão de auxílios e subvenções por parte do Município para entidades e dá
outras providências”. Solicitado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, o Vereador
Ennio Mendes de Siqueira informou que o projeto tinha dois pareceres, já que a Vereadora
Helena Maria Nogueira não concordou com o parecer dele e do Vereador Anderson Marques,
sendo o parecer da Vereadora Helena Maria Nogueira, pela aprovação e o parecer dos demais
membros da comissão pela rejeição. O Presidente colocou primeiramente em votação o parecer
dos dois membros da Comissão que é pela rejeição do Projeto. O parecer pela rejeição do Projeto
foi aprovado, sendo que votaram contra o Parecer os Vereadores Marcos Cherem, Helena Maria
Nogueira e Sebastião dos Santos Vieira. Solicitado o parecer da Comissão de Serviços Públicos
Municipais, o Vereador Hélio Haddad, disse que como o autor do Projeto é membro da
Comissão, ele não poderia participar do parecer, e que no dia da reunião da Comissão, o outro
membro Vereador Sebastião dos Santos Vieira não compareceu e então ele convocou os
suplentes Anderson Marques e Julio de Melo para com ele dar o parecer que é pela rejeição. O
Vereador Sebastião dos Santos Vieira emitiu parecer pela aprovação. Questionado pelo autor do
Projeto, o Vereador Hélio Haddad insistiu que segundo o Regimento Interno, ele como
Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais poderia convocar os suplentes para
com ele dar o parecer. O Vereador Marcos Cherem solicitou do Assessor Jurídico as informações
regimentais sobre esta convocação de suplente da Comissão. Afim de «sanar o impasse, o
Presidente aceitou os dois pareceres, sendo um emitido pelo Vereador Hélio Haddad e o outro
pelo Vereador Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente leu o artigo 74 e inciso X do regimento
interno que tem a seguinte redação: Art. 74 — Ao Presidente da Comissão Permanente compete:
..X— solicitar ao Presidente, mediante ofício, providências junto às lideranças partidárias, no
sentido de serem indicados substitutos para os membros da Comissão, em caso de vaga, licença
ou impedimento. Após a leitura, o Vereador Marcos Cherem disse que a alegação do Vereador
Hélio Haddad, de que convocou o suplente portanto não tem amparo regimental, já que O
Regimento Interno não prevê essa convocação pelo Presidente da Comissão, e /sim pelo
Presidente da Câmara. Colocado em votação primeiramente o parecer do Vereador Hélio
Haddad, que é pela rejeição da matéria, o parecer foi aprovado com exceção dos votos dos
Vereadores Marcos Cherem, Vereadora Helena Maria Nogueira e Vereador Sebastião dos Santos
Vieira. Colocado o Projeto em primeira votação, o mesmo foi rejeitado, votaram a favor do
Projeto os Vereadores Marcos Cherem, Vereador Sebastião dos Santos Vieira e Vereadora
Helena Maria Nogueira. 02 - Projeto de Resolução (Substitutivo) nº 001/2012, de autoria do
Vereador Anderson Marques que “Concede homenagem com entrega de placa aos coletores,
capinadores e varredores que atuam no Município de Lavras”. Solicitado o parecer da Comissão
Especial, que é a Comissão de Constituição e Justiça, a mesma deu o parecer pela aprovação.
Colocado em votação o parecer da Comissão, o mesmo foi aprovado. 03 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 003/2012, de autoria do Vereador Júlio de Melo, que “Dispõe sobre a proibição do
depósito de qualquer natureza na internação de doentes em situação de urgência e emergência,
nos hospitais do município de Lavras e dá outras providências”. A Comissão de Serviços
Públicos Municipais, deu o parecer pela aprovação do Projeto. Colocado em votação o parecer
da Comissão de Serviços Públicos Municipais o mesmo foi aprovado. 04 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 004/2012, de autoria do Vereador Júlio de Melo, que “Declara de Utilidade
Pública a Associação Desportiva de Lavras”. Solicitado o parecer da Comissão de Constituição
de Justiça sobre o projeto, a Comissão deu o parecer pela legalidade e constitucionalidade do
Projeto. Colocado em votação o parecer da Comissão o mesmo foi aprovado. A Comissão de
Serviços Públicos Municipais deu o parecer pela aprovação do Projeto, colocado em votação o
parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais, o mesmo foi aprovado. 05 - Projeto de
Lei nº 003/2012, de autoria da Chefe do Executivo, que “Denomina de Sebastião Ferreira o
Complexo de Saúde a ser construído no Bairro Jardim Floresta, e dá outras providências”.
Solicitado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a mesma deu o parecer pela
legalidade e constitucionalidade do mesmo. Colocado em votação o parecer foi aprovado.
Solicitado o parecer a Comissão de Serviços Públicos Municipais, a mesma emitiu parecer pela
aprovação do Projeto. Colocado em votação o parecer foi aprovado. 06 - Projeto de Lei nº
004/2012, de autoria da Chefe do Executivo, que “Altera o artigo 5º, da Lei nº 3.629, de 08 de
março de 2010, e dá outras providências”. Solicitado o parecer da Comissão de Constituição e
Justiça, a mesma deu o parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto. Colocado em
votação o parecer foi aprovado. Em seguida a Comissão de Serviços Públicos Municipais deu o
parecer pela aprovação do Projeto, colocado em votação o parecer foi aprovado. 07 - Projeto de
Lei nº 005/2012, de autoria da Chefe do Executivo, que “Estabelece o horário de funcionamento
do comércio - varejista e atacadista no Município de Lavras, e dá outras providências”. O
Vereador Ennio Mendes de Siqueira pediu a palavra e criticou o Projeto, dizendo ser ele ilegal e
discriminatório ao pequeno empresário. Solicitado o parecer da Comissão de Constituição e
Justiça, o Presidente da Comissão Vereador Edson Alves de Abreu disse que a Comissão era
contrária a este projeto, e haviam entrado em contato com a Assessoria Jurídica da Prefeitura e
eles iam estudar se retiraria o Projeto ou enviaria um substituto, por este motivo, o Presidente
sobrestou o Projeto. 08 - Projeto de Lei nº 006/2012, de autoria da Chefe do Executivo, que
“Denomina de Rajá Ferreira da Silva a avenida que menciona, e dá outras providências”.
Solicitado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça deu o parecer pela legalidade e
constitucionalidade do Projeto, colocado em votação o parecer, o mesmo foi aprovado.
Solicitado o parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais, a mesma deu o parecer pela
aprovação do Projeto, colocado em votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 010/2012,
de autoria da Chefe do Executivo, que dispõe sobre pagamento de bonificação em parcela única
aos agentes de combate à dengue e endemias no Município de Lavras, e dá outras providências.
Solicitado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a mesma emitiu parecer pela
legalidade de constitucionalidade do projeto. Colocado em votação o parecer da Comissão de
Constituição e Justiça, o mesmo foi aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 008/2012, de
autoria da Chefe do Executivo, que altera o anexo VII da Lei Complementar nº 095/2006.
Solicitado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a mesma deu o parecer pela
legalidade e constitucionalidade do Projeto. Colocado em votação o parecer o mesmo foi
aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 007/2012, de autoria da Chefe do Executivo.
Solicitado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a mesma emitiu o parecer pela
legalidade e constitucionalidade do Projeto. Colocado em votação o parecer da Comissão o
mesmo foi aprovado. Após a aprovação do parecer, o Vereador Marcos Cherem manifestou sua
insatisfação com o Executivo, que sabendo que tais projetos teriam que serem aprovados em data
limite de seis meses antes das eleições, deixou para enviar tais projetos à Câmara na última hora
é isso não permitiu aos vereadores uma análise dos mesmos. Em seguida o Presidente solicitou
da Comissão de Finanças e Orçamentos os pareceres dos Projetos nº 08/2012, 07/2012 e
010/2012. A Comissão de Finanças e Orçamentos deu o parecer nos três projetos pela aprovação.
Colocado os pareceres em votações os mesmos foram aprovados. Solicitado os pareceres dos três
Projetos na Comissão de Finanças e Orçamentos, a Comissão deu parecer pela aprovação nos
três Projetos. Colocado em votação os pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento os
pareceres foram aprovados. Colocado em primeira votação o Projeto de Lei nº 010/2012, o
mesmo foi aprovado por unanimidade. Colocado em primeira votação nominal o Projeto de Lei
Complementar nº 007/2012, foi a seguinte a votação: Vereador Hélio Haddad, pela aprovação;
Vereador Anderson Marques, pela aprovação; Vereadora Helena Maria Nogueira, pela
aprovação, Vereador Marcos Cherem, pela aprovação; Vereador Ennio Mendes de Siqueira, pela
aprovação; Vereador Júlio de Melo, pela aprovação; Vereador Evandro Castanheira Lacerda,
pela aprovação; Vereador Sebastião dos Santos Vieira, pela aprovação; Vereador Edson Alves de
Abreu, pela aprovação; Vereador Daniel Costa, pela aprovação. Após a votação O Presidente
anunciou que o Projeto foi aprovado em primeira votação. Foi colocado pelo Presidente em
primeira votação nominal o Projeto de Lei Complementar nº 08/2012, sendo a seguinte a
votação: Vereador Hélio Haddad, pela aprovação; Vereador Anderson Marques, pela aprovação,
Vereadora Helena Maria Nogueira, pela aprovação, Vereador Marcos Cherem, pela aprovação;
Vereador Ennio Mendes de Siqueira, pela aprovação; Vereador Júlio de Melo, pela aprovação;
Vereador Evandro Castanheira Lacerda, pela aprovação; Vereador Sebastião dos Santos Vieira,
pela aprovação; Vereador Edson Alves de Abreu, pela aprovação, Vereador Daniel Costa, pela
aprovação. O Presidente anunciou o resultado da primeira votação, aprovado por unanimidade.
PROJETO EM VOTAÇÃO ÚNICA. 01 - Projeto de Resolução nº 006/2012, de autoria da
Mesa Diretora que “Dispõe sobre o recurso apresentado pelo vereador Marcos Cherem, que
discorda do parecer apresentado ao Senhor Presidente pela Assessoria Jurídica da Câmara, sobre
o projeto de lei complementar que altera a organização do processo de escolha de diretores e
vices nas escolas do Município”. Colocado em votação o Projeto de Resolução nº 006/2012, o
mesmo foi aprovado com voto contrário dos vereadores Marcos Cherem, Helena Maria Nogueira
e Sebastião dos Santos Vieira. PROJETOS COM PEDIDOS DE VISTA. 01 - Projeto de Lei
Complementar nº 001/2012, de autoria da Chefe do Executivo que “Altera o Anexo I, Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar n. 093, de 15 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre o Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério
Público do Município de Lavras, e dá outras providências”. O Vereador Marcos Cherem liberou
as vistas ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto, e o mesmo foi colocado
em votação e aprovado. Solicitado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, a mesma
emitiu parecer favorável a aprovação, colocado em votação o parecer foi aprovado. À Comissão
de Serviços Públicos Municipais também deu o parecer favorável a aprovação do Projeto,
colocado me votação o parecer foi aprovado. O Presidente colocou em primeira votação
nominal, e foi o seguinte o resultado: Vereador Hélio Haddad, pela aprovação; Vereador
Anderson Marques, pela aprovação; Vereadora Helena Maria Nogueira, pela aprovação,
Vereador Marcos Cherem, pela aprovação; Vereador Ennio Mendes de Siqueira, pela aprovação;
Vereador Júlio de Melo, pela aprovação; Vereador Evandro Castanheira Lacerda, pela
aprovação; Vereador Sebastião dos Santos Vieira, pela aprovação; Vereador Edson Alves de
Abreu, pela aprovação; Vereador Daniel Costa, pela aprovação. O Presidente anunciou o
resultado da primeira votação, aprovado por unanimidade. 02 - Projeto de Lei Complementar nº
002/2012, de autoria da Chefe do Executivo, que “Altera anexos Il e XIV, da Lei Complementar
n. 095, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Administração Pública de Lavras, e dá outras providências”. O
“Vereador Marcos Cherem liberou as vistas no parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
“Colocado em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o mesmo foi aprovado. À
Comissão de Finanças e Orçamentos deu o parecer favorável ao projeto, colocado o parecer em
“votação o mesmo foi aprovado. A Comissão de Serviços Públicos Municipais deu parecer pela
“aprovação, colocado em votação o parecer o mesmo foi aprovado. O Presidente colocou o
Projeto em primeira votação nominal, e foi o seguinte o resultado: Vereador Hélio Haddad, pela
“aprovação; Vereador Anderson Marques, pela aprovação; Vereadora Helena Maria Nogueira,
“pela aprovação, Vereador Marcos Cherem, pela aprovação; Vereador Ennio Mendes de Siqueira,
pela aprovação; Vereador Júlio de Melo, pela aprovação; Vereador Evandro Castanheira
“Lacerda, pela aprovação; Vereador Sebastião dos Santos Vieira, pela aprovação; Vereador Edson
Alves de Abreu, pela aprovação; Vereador Daniel Costa, pela aprovação. O Presidente anunciou
o resultado da primeira votação, aprovado por unanimidade. O Vereador Ennio Mendes de
Siqueira solicitou do Presidente a prorrogação da reunião até que todos os vereadores usassem da
palavra na terceira parte. A prorrogação foi aceita pelo Presidente. Antes de iniciar a terceira
parte, o Presidente convocou todos os vereadores para a reunião extraordinária para a próxima
sexta feira dia trinta as dezenove e trinta horas. Fizeram uso da palavra os seguintes vereadores:
Hélio Haddad, Anderson Marques, Helena Maria Nogueira, Marcos Cherem, Ennio Mendes de
Siqueira, Júlio de Melo, Daniel Costa e Sebastião dos Santos Vieira Nada mais havendo a ser
tratado, o Pr: idente em nome de Deus encerrou a sessão.
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Evandro Castanheira L
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Anderson Marques ;/—, / EE
Vice-Presidente
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1º Secretário