sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da primeira reunião extraordinária do ano de 2012
Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e doze, reuniram-se no plenário da
Câmara Municipal de Lavras, para a primeira reunião extraordinária do ano de 2012,
atendendo a convocação do Presidente realizada na reunião ordinária do dia vinte e seis
de março, os seguintes vereadores: Evandro Castanheira Lacerda, Anderson Marques,
Julio de Melo, Ennio Mendes de Siqueira, Marcos Cherem, Helena Maria Nogueira,
Hélio Haddad, Edson Alves de Abreu e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número
regimental o Presidente em nome de Deus abriu os trabalhos, explicando que houve
necessidade da reunião extraordinária, em virtude de vários projetos de autoria do
Executivo, que tinham que ser votado e publicado o texto legal antes do dia quatro de
abril em virtude de ser ano eleitoral. Em seguida o Secretário leu ofício da Chefe do
Executivo, retirando da pauta o Projeto de Lei nº 005/2012, que regulamenta o horário
de funcionamento do comercio no Município de Lavras, em seguida o Secretário leu
também ofício do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Lavras
comunicando que por motivo de força maior, não iria comparecer à presente reunião
para debater sobre projetos que tramitam na Casa sobre reajuste dos salários dos
servidores. Após a leitura dos dois ofícios, o Secretário informou que o Vereador Daniel
Costa havia chegado para a reunião. Em seguida o Presidente colocou me segunda
votação os seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2012, de autoria da
Mesa Diretora, que procede a revisão dos agentes políticos, nos termos no inciso X do
art. 37 da Constituição Federal, colocado em segunda votação o Projeto foi aprovado;
Projeto de Lei nº 08/2012, de autoria da Chefe do Executivo, que procede revisão geral
dos salários e vencimentos dos servidores públicos do Município de Lavras, colocado
em votação o projeto foi aprovado; Projeto de Lei nº 09/2012, de autoria da Chefe do
Executivo, que readequa a tabela de vencimentos do anexo unido da Lei nº 3082/2004,
colocado segunda votação o Projeto foi aprovado; Projeto de Lei do Legislativo nº
01/2012, de autoria do Vereador Marcos Cherem, que acrescenta inciso X no artigo
primeiro na Lei nº 3625/2006, o referido projeto foi rejeitado na primeira votação e em
segunda votação novamente foi rejeitado, menos os votos do autor Vereador Marcos
Cherem, Helena Maria Nogueira e Sebastião dos Santos Vieira.; Projeto de Lei
Complementar nº 01/2012, de autoria da Chefe do Executivo, que altera o anexo I do
quadro de cargos de provimento efetivo, da Lei Complementar nº 093, de 15 de
dezembro de 2006, colocado em segunda votação nominal, foi o seguinte o resultado da
votação: Anderson Marques, pela aprovação; Sebastião dos Santos Vieira, pela
aprovação; Edson Alves de Abreu, pela aprovação; Hélio Haddad, pela aprovação;
Daniel Costa, pela aprovação; Helena Maria Nogueira, pela aprovação; Marcos Cherem,
pela aprovação; Ennio Mendes de Siqueira, pela aprovação; Julio de Melo, pela
aprovação: Evandro Castanheira Lacerda, pela aprovação. O Presidente anunciou o
resultado, o Projeto foi aprovado em sua segunda votação; Projeto de Lei
Complementar nº 02/2012, de autoria da Chefe do Executivo, que altera os anexos II e
XIV da Lei Complementar nº 95/2006, colocado em segunda votação nominal, foi o
seguinte o resultado da votação: Anderson Marques, pela aprovação; Sebastião dos
Santos Vieira, pela aprovação; Edson Alves de Abreu, pela aprovação; Hélio Haddad,
pela aprovação; Daniel Costa, pela aprovação; Helena Maria Nogueira, pela aprovação;
Marcos Cherem, pela aprovação; Ennio Mendes de Siqueira, pela aprovação; Julio de
Melo, pela aprovação; Evandro Castanheira Lacerda, pela aprovação. O Presidente
anunciou o resultado, o Projeto foi aprovado em sua segunda votação; Projeto de Lei
Complementar nº 07/2012, de autoria da Chefe do Executivo, que altera a Lei
Complementar nº 89/2006, colocado em segunda votação nominal, foi o seguinte o
resultado; colocado em segunda votação nominal, foi o seguinte o resultado da votação:
Anderson Marques, pela aprovação; Sebastião dos Santos Vieira, pela aprovação; Edson
Alves de Abreu, pela aprovação; Hélio Haddad, pela aprovação; Daniel Costa, pela
aprovação, Helena Maria Nogueira, pela aprovação; Marcos Cherem, pela aprovação;
Ennio Mendes de Siqueira, pela aprovação; Julio de Melo, pela aprovação; Evandro
Castanheira Lacerda, pela aprovação. O Presidente anunciou o resultado, o Projeto foi
aprovado em sua segunda votação; Projeto de Lei Complementar nº 08/2012, de autoria
da Chefe do Executivo, que altera o anexo VII da Lei Complementar nº 95/2006,
colocado em segunda votação nominal, foi o seguinte o resultado da votação: Anderson
Marques, pela aprovação; Sebastião dos Santos Vieira, pela aprovação; Edson Alves de
Abreu, pela aprovação; Hélio Haddad, pela aprovação; Daniel Costa, pela aprovação;
Helena Maria Nogueira, pela aprovação; Marcos Cherem, pela aprovação; Ennio
Mendes de Siqueira, pela aprovação; Julio de Melo, pela aprovação; Evandro
Castanheira Lacerda, pela aprovação. O Presidente anunciou o resultado, o Projeto foi
aprovado em sua segunda votação; Projeto de Lei nº 10/2012, de autoria da Chefe do
Executivo, que dispõe sobre o pagamento de bonificação em parcela única ao agentes de
combate a endemias, colocado em segunda votação o mesmo foi aprovado. Deu entrada
na Casa o Projeto de Resolução que altera a Resolução nº 06/2012. O referido Projeto
de Resolução recebeu da Comissão de Constituição e Justiça o parecer pela
constitucionalidade e legalidade, colocado em votação, o parecer foi aprovado. A
Comissão de Serviços Públicos Municipais, deu parecer pela aprovação do Projeto de
Resolução, colocado em votação o parecer da Comissão o mesmo foi aprovado. A
Comissão de Orçamento e Finanças deu o parecer pela aprovação, colocado em votação
o parecer foi aprovado. Colocado o Projeto de Resolução em votação única, o mesmo
foi aprovado. Foi colocado em votação pelo Presidente a ata da reunião do dia vinte e
seis de março e foi aprovada. Em seguida o Presidente convidou a Prefeita para fazer
uso da palavra, para tirar as dúvidas sobre os Projetos de Lei Complementar nº
03/20102 e 04/2012, já que os mesmos são assuntos correlatos. Em sua explanação a
Prefeita citou a Lei de Responsabilidade Fiscal, argumentando que na verdade não era
este o aumento que ela gostaria de dar aos servidores e aos professores, mas este era O
aumento possível, já que para cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal
tinha que respeitar os limites estabelecidos para o percentual da folha de pagamento.
Sobre a retroatividade dos salários, apenas os servidores que ganham o piso salarial
estariam contemplado, senão estes servidores estariam ganhando abaixo do salário
mínimo, e para os outros servidores não foi possível dar este benefício, porque o caixa
da Prefeitura não comportaria uma retroatividade para todos os servidores da
Administração Pública Municipal. Em seguida a Prefeita pediu licença ao Presidente
para abortar um assunto fora da pauta. Disse estar muito ofendida pela denuncias de um
Vereador, que este Vereador afirmou que a Prefeitura estaria comprando medicamentos
superfaturados, e estas denuncias do Vereador foram amplamente divulgadas em um
jornal local. Afirmou ser uma denuncia muito grave, e estava no momento com todo o
setor de compras da Prefeitura e todos poderiam afirmar da lisura dos processos
licitatório de sua administração. E que quando recebeu a intimação do Ministério
Público sobre a denuncia do Vereador, imediatamente abriu um processo administrativo
para apurar os fatos. E após uma análise em todas as etapas da compra estavam
totalmente legais, com toda a transparência, deste o processo licitatório até o
recebimento e pagamento. E todas as compras da Prefeitura receberam
favorável do Controle Interno da Prefeitura. Disse ainda que estava sempre aberta para o
diálogo e o Vereador em vez de procurar informar da lisura das compras efetuadas pela
Secretaria de Saúde preferiu a denuncia, que colocou a reputação não só dela mas
também de toda sua equipe e dos servidores da Prefeitura envolvidos no processo de
compras. E que ela homologou os dois processos licitatórios denunciados pelo
Vereador, porque os eles estavam dentro da legalidade e nada havia de errado, que o
processo licitatório estava perfeita e não ocorreu superfaturamento. Disse ainda que o
“objetivo do Vereador era atingir a pessoa da Prefeita, mas na verdade toda sua equipe
foi ofendida pelas denuncias do Vereador. O Vereador Marcos Cherem solicitou a
palavra. Disse que inicialmente suas denuncias ao Ministério Público, tinham
fundamento, pois as mesmas foram aceitas e o respectivo processo foi aberto. Portanto
não tratava de denuncias com o intuído só de atingir a Prefeita. E após as apurações do
Ministério Público, certamente os culpados, se houvessem, seriam punidos, fossem eles
eleitos ou nomeados, e que seu interesse não era atingir quem quer que seja, mas apurar
os responsáveis. O Vereador apresentou ainda documentos de outras compras realizadas
pela Secretaria de Saúde, comparando duas compras uma efetuada em maio de dois mil
e onze é outra compra realizada em julho do mesmo ano, com uma diferença cinguenta
vezes mais cara. Sendo que na primeira compra cada foi adquirido vinte mil
comprimidos pagando o total de mil reais e na segunda compra, o mesmo medicamento
custou cinco mil reais para uma compra de dois mil comprimidos. E afirmou que
quando um Vereador, que foi eleito também para fiscalizar e encontra uma situação
desta é obrigação do Vereador tomar as providências, encaminhando para as autoridades
competentes. E se não houve dolo, ótimo, mas se houve alguém deverá que pagar. Se a
Prefeita, ou qualquer funcionário presente conseguisse explicar o motivo desta
diferença, ele gostaria de saber. A Prefeita usando da palavra disse que existe duas
tabelas de compras e as vezes tem necessidade urgente de comprar certos medicamentos
e muitas vezes o fornecedor que cota o preço mais parado nem sempre tem o
medicamento para entrega, e assim, pela urgência de compra o Município é obrigado a
comprar do fornecedor que ofertou o preço maior. O Presidente perguntou ao plenário
se algum Vereador tinha ainda alguma dúvida sobre os Projetos em discussão. O
Vereador Marcos Cherem perguntou a Prefeita como foi feita a planilha de reposição,
quais os cálculos usados e os indices que foram adotados, porque tinha servidor com um
reajuste acima de dez por cento e outros com apenas zero quarenta e sete por cento de
reajuste. A Prefeita disse que foi feito uma readequação dos níveis salariais. O Vereador
Marcos Cherem argumentou que com estes reajustes a Administração estava tratando
Servidores iguais, de maneira diferente, que os servidores mais antigos, que já haviam
dedicado longo tempo ao serviço público estava sendo prejudicados com estes
aumentos, já que para estes servidores o aumento real foi insignificante. Argumentou
ainda o Vereador Marcos Cherem sobre o FUNDEB, que em 2009 foi liberado para
Lavras a importância de 16,37 milhões; em 2010 o repasse foi de 18,21 milhões, com
um aumento de treze por cento; em 2011 o repasse do FUNDEB foi de 21,4 milhões,
portanto de 2009 para 2011 houve um aumento de mais de trinta e sete por cento. E este
ano de 2012 o FUNDEB já repassou para Lavras mais de seis milhões. O Vereador
Marcos Cherem questionou ainda a Prefeita sobre o valor em caixa do FUNDEB, a
Prefeita não soube dizer a quantia existente em caixa, dizendo não ter esta informação.
O Vereador Marcos Cherem disse ter informação que havia mais de seis milhões em
caixa, e perguntou a Prefeita se entre os Secretários presentes alguém poderia confirmar
esta informação. Ninguém se manifestou para confirmar a informação. O Vereador fez
cálculos sobre o aumento do FUNDEB, para concluir que o Executivo pod iajconceder
aos servidores da educação um aumento salarial igual para todos, ou + além da
recomposição da inflação o aumento de pelo menos dez por cento para todos os
professores. A Prefeita argumentou dizendo que dar aumento acima da possibilidade do
“município era uma irresponsabilidade. O Vereador Marcos Cherem concordou com a
Prefeita e argumento que irresponsabilidade era um gestor do dinheiro público comprar
medicamentos com preço de até cinquenta vezes acima do praticado. Em seguida o
Vereador Marcos Cherem disse que estava apresentando uma emenda no Projeto da
“Prefeita, concedendo um aumento para todos os professores de dez por cento acima da
inflação. Com relação ao Projeto 004, o Vereador Marcos Cherem questionou a
“Prefeita, que neste Projeto, a planilha enviada que acompanha o Projeto, algumas
“classes não foram contempladas nem com o percentual de cinco virgula quarenta e sete
or cento de aumento, referente a inflação do período. Citou como exemplo a Classe 2
padrão E-01, está com quatro virgula noventa e quatro por cento de aumento. (houve
um longo período em que a Prefeita falou fora do microfone e não foi possível fazer
o resumo da fala da Prefeita) O Vereador Marcos Cherem pediu a confirmação da
Prefeita que o aumento de cinco virgula quarenta e sete por cento referente a inflação do
período tinha que ser para todos os servidores, a Prefeita confirmou que sim, então o
Vereador disse que tinha classe que estava recebendo apenas três virgula noventa e
quatro por cento, então ele Vereador havia feito uma emenda ao Projeto, concedendo a
reposição de cinco virgula quarenta e sete por cento para todos os servidores. Que havia
localizado sete classes que estavam com a reposição inferior a inflação do período.
Após um longo período conferindo a tabela, a Prefeita informou que houve um erro do
Secretário Jarbas ao confeccionar a tabela de salários, mas que o erro não interferia nos
vencimentos dos servidores porque a “ordem dos fatores não altera o produto”, “e que
os níveis que estavam errados na verdade eram para estar em branco, já que não tem
servidores naqueles níveis”. O Vereador solicitou então ao Secretário Jarbas para fazer a
correção da planilha, oferecendo seu gabinete para esta correção. O Vereador Marcos
Cherem pediu “pela ordem” para dizer que após a correção da planilha, ele retiraria a
emenda ao Projeto. O Presidente agradeceu a visita da Prefeita e em seguida passou a
votação dos Projetos. Projeto de Lei Complementar nº 03/2012, de autoria da Chefe do
Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça deu o parecer pela legalidade e
constitucionalidade do Projeto, colocado em votação o parecer da Comissão de
Constituição e Justiça, o mesmo foi aprovado. A Comissão de Finanças e Orçamentos
deu o parecer pela aprovação, colocado em votação o parecer foi aprovado. A Comissão
de Serviços Públicos Municipais deu o parecer pela aprovação, colocado em votação o
parecer foi aprovado. O Vereador Marcos Cherem apresentou a Emenda nº 01 ao
Projeto, que concede a todos os servidores da educação o aumento retroativo a janeiro,
já que o Projeto original concede esta retroação apenas para os servidores da educação
básica. Solicitado o parecer da Comissão de Legislação e Justiça, a comissão apresentou
dois pareceres, sendo um do Vereador Edson Alves de Abreu, pela
inconstitucionalidade da Emenda. O segundo parecer apresentado pelos Vereadores
Daniel Costa e Julio de Melo, com a Assessoria do Advogado Luiz de Almeida também
foi pela inconstitucionalidade da Emenda, sugerindo ao Vereador para retirar a Emenda.
O Vereador proponente Marcos Cherem usou da palavra dizendo que “não é
competência do Assessor Jurídico sugerir ao Vereador a retirada de uma Emenda, se
isso fosse acontecer, o melhor seria eliminar os Vereadores e só o Assessor Jurídico
legislaria, portanto não retiraria a Emenda”. Colocado em votação os pareceres da
Comissão de Constituição e Justiça os mesmos foram aprovados com exceção dos votos
dos Vereadores Marcos Cherem, Helena Maria Nogueira e Sebastião dos Santos Vieira.
O Presidente anunciou que a Emenda estava rejeitada. O Vereador Marcos Cherem
apresentou ainda uma segunda Emenda ao Projeto, que concede a todàs os servidores da
educação um aumento de dez virgula cinquenta e um por cento de aumento. Solicitado o
narecer da Comissão de Constituição e Justiça, a mesma emitiu parecer pela
inconstitucionalidade da Emenda, colocado em votação o parecer foi aprovado com
xceção dos votos dos Vereadores Marcos Cherem, Helena Maria Nogueira e Sebastião
dos Santos Vieira. O Presidente colocou o Projeto em primeira votação nominal e foi a
seguinte a votação dos Vereadores: Anderson Marques, pela aprovação; Sebastião dos
Santos Vieira, pela aprovação; Edson Alves de Abreu, pela aprovação; Hélio Haddad,
pela aprovação; Daniel Costa, pela aprovação; Helena Maria Nogueira, pela aprovação;
Marcos Cherem, pela aprovação; Ennio Mendes de Siqueira, pela aprovação; Julio de
Melo, pela aprovação; Evandro Castanheira Lacerda, pela aprovação. O Projeto foi
aprovado em sua primeira votação. Projeto de Lei Complementar nº 04/2012, de autoria
“da Chefe do Executivo. A Comissão de Constituição e Justiça deu o parecer pela
legalidade e constitucionalidade do Projeto, com Emenda Modificativa colocado em
* votação o parecer foi aprovado. Colocado em votação a Emenda da Comissão de
Constituição e Justiça, e mesma foi aprovada. A Comissão de Finanças e Orçamento
deu o parecer pela aprovação do Projeto, colocado em votação o parecer foi aprovado.
À Comissão de Serviços Públicos Municipais deu parecer pela aprovação do Projeto,
colocado em votação o parecer foi aprovado. O Presidente colocou o Projeto em
primeira votação nominal e foi a seguinte a votação dos Vereadores: Anderson
Marques, pela aprovação; Sebastião dos Santos Vieira, pela aprovação; Edson Alves de
Abreu, pela aprovação; Hélio Haddad, pela aprovação; Daniel Costa, pela aprovação;
Helena Maria Nogueira, pela aprovação; Marcos Cherem, pela aprovação; Ennio
Mendes de Siqueira, pela aprovação; Julio de Melo, pela aprovação; Evandro
Castanheira Lacerda, pela aprovação. O Projeto foi aprovado em sua primeira votação.
Nada mi H Va ser tratado, o Presidente em nome de Deus encerrou a sessão.
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Evandro Cástânheira
Presidente
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Anderson Marques
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Ny
Júlio de
1º Secretário