sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO
PERÍODO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DECIMA
SEXTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS,
DO ANO DE 2012.
Aos seis dias do mês de agosto do ano em curso, reuniram-se no Plenário da Câmara |
Municipal de Lavras, os seguintes Vereadores: Evandro Castanheira Lacerda(
Presidente), Anderson Marques( Vice Presidente), Julio Donizete de Melo( 1º
Secretário), Daniel Costa( 1º Tesoureiro), Edson Alves de Abreu, Ennio Mendes de
Siqueira, Hélio Haddad, Helena Maria Nogueira, Marcos Cherem, e Sebastião dos
Santos Vieira. Havendo número regimental o Vereador Presidente em nome de Deus
declarou abertos os trabalhos. Sendo realizada a chamada inicial, o Vereador Secretário
destacou a programação semanal da Tv Câmara e procedeu a leitura das
correspondências recebidas, entre as quais convite para o Evento Femacom, 12º
Exposição de Orquídeas, e também correspondência da Assessoria de Licitações da
Prefeitura Municipal de Lavras, com esclarecimentos referentes ao processo licitatório
do concurso a ser realizado pelo Município. O vereador Presidente explanou ao
Plenário, que devido ao Período Eleitoral, e conforme decisão tomada nas duas últimas
eleições, que nas reuniões realizadas dentro do período eleitoral, não terá a Terceira
Parte, entrevistas com os Vereadores também não serão feitas, e que as reuniões serão
sucintas, cumprindo o Regimento Interno. Também alertou aos Vereadores sobre a
responsabilidade de cada Vereador no cumprimento da Lei Eleitoral, em seus
pronunciamentos e ações. O Vereador Presidente discorreu sobre os acontecimentos
ocorridos no concurso da Câmara Municipal de Lavras explicando os pontos acordados
com o Ministério Público. Foram colocadas em votação, e aprovadas, as Atas dos dias
11, 18 e 25 de junho de 2012, Requerimentos colocados em votação e aprovados.
PROJETOS QUE DERAM ENTRADA: 01- Projeto de Lei 026/2012 de autoria da
chefe do Executivo que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de
Lavras, para o Exercício de 2013, e dá outras providências”. O Presidente solicitou para
as comissões providenciarem os pareceres do Projeto para que o mesmo seja votado na
próxima reunião. 02- Projeto de Lei 027/2012 da Chefe do Executivo que “Altera a
Ementa e o Artigo 1º da Lei 3664 de 06 de Julho de 2010” Também foi solicitado às
Comissões, os pareceres a fim de que o projeto seja votado na próxima reunião.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER: 01- Projeto de Lei 014/2012 de autoria da
chefe do Executivo que “Dispõe sobre a contratação de parceria público-privada- PPP
através do Regime de Concessão Administrativa para delegação dos serviços públicos
de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos”. O projeto continuou |
Sobrestado. 02- Projeto de Lei 020/2012 de autoria da chefe do Executivo que Institui /
o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e resíduos volumosos |
e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da construção civil e dá outras
providência”. O Projeto ficou sobrestado até segunda ordem. 03 — Projeto de Lei
019/2012 de autoria da chefe do Executivo que “Cria cargo de Assessor Jurídico, nos
quadros de cargos em provimento em comissão, do anexo único, da Lei 3082, de 16 de
Dezembro de 2004, e dá outras providências”. A Vereadora Helena Maria Nogueira
pediu prazo regimental, o qual foi negado pelo Presidente, que alegou que todos os
prazos já foram dados. Foi lido pelo Vereador Julio D. Melo o parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento. O Vereador Marcos Cherem fez uma indagação ao Assessor
Jurídico, Antonio Hamilton, sobre a legalidade de se criar um cargo há menos de seis
meses do término do atual mandato. O Assessor respondeu que, no seu entendimento,
não existe ilegalidade no projeto. Colocado em votação o Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento, sendo aprovado, exceto com os votos dos Vereadores Marcos
Cherem, Helena Maria Nogueira e Sebastião dos Santos Vieira. O Vereador Marcos
Cherem justificou seu voto e solicitou que fosse Registrado em Ata, que no seu
entendimento a criação de cargos há menos de seis meses do término do mandato, gera
despesas, ferindo assim, a Lei. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira também
justificou seu voto, alegando correr o risco de votar a favor e o caminho não ser o
correto. A vereadora Helena Maria Nogueira alegou os mesmos motivos do Vereador
Marcos Cherem. Foi solicitado prazo regimental pela Comissão de Serviços Públicos
Municipais. PROJETO SOBRESTADO: Projeto de Lei Legislativo 013/2012 de
autoria do Vereador Anderson Marques que “Dá denominação de Rua Paulo José de
Sousa”. Retirado o Sobrestamento e solicitado regime de urgência pelo vereador Julio
ido aprovado, colocado o projeto em votação, sendo aprovado por
ais havendo para ser tratado, foi feita a chamada para término de
nome de Deus encerrou a Reunião.
Presidente
Anderson Marques
Vice-Presidente
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