| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2017-08-07 |
| native_id | 38 |
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Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, realizada em 07 de agosto de 2017 1 CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017. Aos sete dias do mês de agosto do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a primeira reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (Vice-Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro) Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente cumprimentou todos os presentes ao início da sessão. Em seguida, agradeceu ao Senhor Adriano Pomárico, proprietário da empresa 4WF Imagens Aéreas, que cedeu as fotos para plotagem do Plenário desta Colenda Casa. Por conseguinte, o Presidente convidou a Excelentíssima 1ª Dama da cidade de Lavras, Sra. Luciana Knaip do Amaral Cherem, Srta. Danielle Felizardo, esposa do Presidente desta Casa Legislativa, a Sra. Joana d’Arc, esposa do Vereador ,Ubirajara Cassiano Rocha, e representando o Tiro de Guerra de Lavras, Sargento Jefferson Otaviano da Silva, para compor Mesa com o intuito de convidar a toda população lavrense para participarem da semana de comemoração dos 185 da Câmara Municipal de Lavras, em especial o Chá Beneficente, cujos recursos advindos do mesmo serão destinados as entidades filantrópicas de Lavras. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar conduziu a oração inicial. Em seguida, o Presidente concedeu o uso da palavra a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, para explanar sobre o “Agosto Dourado”, que visa discutir sobre a importância do aleitamento materno. Findada a exposição da Vereadora, fizeram uso da tribuna para discursar sobre o “Agosto Dourado” a Vereadora Nastenka Georgiana Ferreira e os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira e Antônio Marcos Possato. Posteriormente, o Presidente apresentou a todos a programação da semana comemorativa do aniversário desta Casa Legislativa. Logo após, fizeram uso da tribuna os representantes das entidades filantrópicas Esquadrão da Vida e Casa Bethânia. Os representantes apresentaram aos Parlamentares e a sociedade lavrense os trabalhos e as dificuldades enfrentadas por elas na realização de suas atividades. Sem demora, o Presidente concedeu o uso da tribuna ao Sr. Aloísio Soares de Lima, Secretário de Desenvolvimento Social, para apresentar informações quanto aos assuntos e dificuldades emanados pelos Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, realizada em 07 de agosto de 2017 2 representantes das supramencionadas entidades. Posteriormente, fizeram gozo da tribuna a Sra. Luciana Knaip do Amaral Cherem, Srta. Danielle Felizardo e Sra. Joana d’Arc para convidar a todos para participarem do Chá Beneficente. Por ordem de inscrição fizeram gozo da palavra os Parlamentares Elias Freire Filho, Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina Ferreira, Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Marcos Possato, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, Sebastião dos Santos Vieira e Matusalém da Silva Machado, para explanarem sobre as informações apresentadas pelas entidades filantrópicas e pelo Secretário de Desenvolvimento Social. Acrescenta-se que os edis também cumprimentaram a todos envolvidos na realização do Chá Beneficente. O Presidente concedeu início ao interstício para sessão de fotos oficiais. Findado o interstício o Secretário realizou a chamada dos Parlamentares. Em sequência, o Secretário realizou a leitura das correspondências recebidas. Destas destacam-se: 01 – Ofício encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo ao Presidente desta Casa Legislativa informando que o Município teve sua situação no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais (CAGEC-MG) alterada para IRREGULAR, em decorrência da certidão expedida pelo TCE/MG, na qual constatou que os valores inscritos em restos a pagar ultrapassaram as disponibilidades financeiras em 31/12/2015, gestão do ex-Prefeito Silas Costa Pereira. O Presidente requereu que o ofício encaminhado pelo Prefeito fosse remetido à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). 02- Convite encaminhado pela APROAC, convidando todos para participarem do Recital de Alunos, em comemoração ao 4º ano da Escola de Música. O recital será realizado no dia 08 de agosto do ano em curso, na Secretaria de Cultura de Lavras. 03- Comunicados do Ministério da Educação, Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE), informando as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do FNDE. 04- Ofício encaminhado pela Diretoria de Articulação e Relações Institucionais da Telefônica, respondendo ao ofício nº0609/2017, desta Casa Legislativa, que solicitava melhorias na qualidade do sinal da telefonia no município de Lavras. 05- Convite encaminhado pela entidade Lar Esperança e Vida Mateus Loureiro Ticle, convidando todos para participarem do movimento “Lavras Unida Contra o Câncer”. O movimento será realizado no dia 08 de agosto do ano corrente, às 15h30min, na sede do Lar Esperança e Vida Mateus Loureiro Ticle. 06- Convite encaminhado pelo Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial em conjunto a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, convidando todos para participar da IV Conferência Municipal de Políticas Públicas, com o tema “O Brasil na década do afrodescendente: Lavras promovendo a igualdade racial – por nenhum direito a menos”. A conferência será realizada nos dias 08, 09 e 10 de agosto do ano em curso, das 18h às 22h, no Sesc. 07- Ofício encaminhado ao Presidente pelo Dr. Marcelo Gadbem respondo ao ofício 1016/2017, desta Colenda Casa, o qual o convidava para estar presente na reunião extraordinária do dia 21 de julho do ano corrente, para prestar esclarecimentos Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, realizada em 07 de agosto de 2017 3 sobre o setor de Hemodiálise. O Presidente colocou em votação a Ata da 1ª reunião extraordinária, do segundo período, realizada em 03 de julho do ano em curso. Registrase que a Ata foi aprovada de forma unânime. Entraram com proposituras os Vereadores Alessandro Furtado Silva, Antônio Claret dos Santos, Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Matusalém da Silva Machado, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos Possato, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Elias Freire Filho, Nastenka Georgina Ferreira e Ailton Magalhães Filho. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas por unanimidade. Moções: 01- Moção de condolências (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) aos familiares do Sr. Waldemar Eugênio Filho. O proponente explanou sobre a moção de condolências. O Presidente colocou a moção em votação. Registra-se que a Moção de condolências foi aprovada de forma unânime. 02- Moção de Louvor (Vereador Antônio Claret dos Santos) à comissão técnica e atletas do time de futsal LTC/Lavras. O proponente requereu que a proposição fosse votada e colocada em pauta na próxima sessão, haja vista que os atletas do time de futsal LTC/Lavras estarão presentes. Vetos aguardando Parecer. 01 – Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2017 (Vereador Elias Freire Filho - Lila) que “Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos ’24 horas’ nas delegacias do Município”. 02 – Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2017 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Estabelece a obrigação de inserção, nas placas de atendimento prioritário, nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Lavras, do símbolo mundial do autismo, e dá outras providências”. O Secretário realizou a leitura do Veto Parcial. O Vereador Antônio Marcos Possato, autor do Projeto motivador do Veto Parcial, explanou sobre o Projeto e posicionou-se favorável ao veto parcial da propositura. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa, relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), explanou sobre as precedências apontadas pelo Chefe do Poder Executivo para sanção ou veto de Projetos de autoria do Poder Legislativo, a qual segue grafada ipsis litteris “Óbvio que o Projeto é de inciativa do Vereador e se o Vereador está concordando com o veto não nos cabe discutir muita coisa. Mas, eu vou chamar atenção com relação a precedentes, né? Isso me incomoda muito. Porque Projeto com envergadura similar foi aprovado e foi sancionado. Exemplo, aqui tá falando que não pode por multa, o Projeto de Lei do sossego, aprovado nessa legislatura, tem imposição de multa. Então, é a questão do precedente que me preocupa. A questão de poder colocar ou não o anúncio ou qualquer indicação dos órgãos públicos, se isso é organização administrativa, o Projeto de Lei que fixou a obrigatoriedade da Secretaria de fazer isso nos postos de saúde, também teria que ter tido o veto. Então, é só uma questão de coerência, nè? Ou se veta todos ou se veta alguns. Eu só gostaria de chamar atenção dos colegas pra isso. Pra essa questão do precedente. Daqui uns dias nós vamos dizer o seguinte: o que que pode o que que não pode? É só conveniência ou nós vamos ser constitucionalistas e legalistas? Essa que é a minha preocupação, gostaria de colocar Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, realizada em 07 de agosto de 2017 4 isso a conhecimento do Plenário”. O Presidente colocou o vetor parcial em votação nominal. Isto posto, votaram favoravelmente ao veto parcial os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém da Silva Machado, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Carlos Nogueira e João Paulo Felizardo. Contudo, votaram contrariamente ao veto parcial os edis Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira e Elias Freire Filho. O Secretário proferiu a contagem dos votos. O Veto Parcial obteve 14 (quatorze) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. Portanto, o Veto Parcial foi aprovado. Recurso encaminhado à Mesa Diretora (nos termos do Parágrafo Único do Art. 156 do Regimento Interno). Recurso interposto em face de decisão da Presidência, que não recebeu o Projeto de Lei do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, que “Dispõe sobre a exigibilidade de sistema de abastecimento inteligente (SAI) nos contratos de fornecimento de combustíveis celebrados com o Município de Lavras e dá outras providências”. Projetos aguardando Parecer. 01 – Projeto de Lei nº 016/2017 (Chefe do Executivo) que “Disciplina o paisagismo e a arborização urbana no Município de Lavras, revoga a Lei nº 3.640, de 19 de abril de 2010 e dá outras providências”. (Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Elias Freire Filho). 02 – Projeto de Lei nº 020/2017 (Substitutivo) (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes do Município de Lavras para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”. (Emenda Vereador Carlos Lindomar de Sousa). 03 – Projeto de Lei nº 017/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 4.028, de 26 de novembro de 2013 para modificar critérios para parcelamento de créditos tributários, fiscais e de multa por descumprimento da legislação municipal e dá outras providências”. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Torna obrigatória a expressão com 2 (duas) casas decimais, no painel de preços e nas bombas medidoras, dos preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados no Município e dá outras providências”. O Vereador João Paulo Felizardo pediu vista ao Projeto em epígrafe. 05 – Projeto de Resolução nº 072/2017 “Prestação de Contas do Executivo – Exercício 2015”. 06 – Projeto de Lei Complementar nº 004/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”. 07 – Projeto de Resolução nº 096/2017 (Vereador Peterson Rodrigo da Silva Borges) que “Concede homenagem com entrega de placa ao Sr. Ricardo Prada”. O Presidente colocou a proposita em votação, sendo a mesma aprovada de forma unânime. 08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2017 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Considera o RA – Registro do Aluno como documento oficial para obtenção de desconto de 50% em passagens de ônibus e meia entrada em atividades relacionadas Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, realizada em 07 de agosto de 2017 5 a cultura, esporte e lazer do Município de Lavras, e dá outras providências”. 09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2017 (Vereadores Antônio Marcos Possato e João Paulo Felizardo) que “Altera a Lei nº 4291, de 18 de abril de 2016, que ‘Institui a Câmara Mirim no Município de Lavras e estabelece normas para seu funcionamento”. Ordem do dia. Projetos Sobrestados. 01- Projeto de Resolução (Substitutivo) nº 07/2017 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providencias”. 02 - Projeto de Lei nº 11/2017 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a identidade e as características mínimas de qualidade a que o produto cárneo denominado ‘carne moída’ obedecerá quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes no Município de Lavras e dá outras providências”. (Emenda da Comissão de Constituição e Justiça). 03 - Projeto de Resolução nº 08/2017 (Vereadores Marcos Possato e Carlos Lindomar de Sousa) que “Regulamenta e estabelece a tramitação de Projetos de Lei que versem acerca da denominação de logradouros e prédios públicos municipais e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2017 (Vereadores Antônio Marcos Possato e Carlos Lindomar de Sousa) que “Estabelece critérios para denominação de logradouros e prédios públicos municipais e dá outras providências”. O Presidente concedeu início a terceira parte. Isto posto, desfrutaram da tribuna, por ordem de inscrição, os Vereadores Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Ailton Magalhães Filho e Ubirajara Cassiano Rocha. Nada mais havendo a ser tratado, o Secretário realizou a chamada final dos Vereadores. O Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes. _______________________ ______________________ João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira (Presidente) (Vice-Presidente) _______________________ ______________________ Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária) _______________________ ______________________ Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro) Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, realizada em 07 de agosto de 2017 6 _______________________ ______________________ Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva _______________________ ______________________ Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa _______________________ ______________________ Daiana Garcia Elias Freire Filho _______________________ ______________________ Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado _______________________ ______________________ Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges _______________________ Ubirajara Cassiano Rocha