sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRAS, DO ANO DE 2012.
Aos Quatorze dias do mês de Novembro do ano em curso, reuniram-se no Plenário da .
Câmara Municipal de Lavras, às 19h, os seguintes Vereadores: Evandro Castanheira
Lacerda (Presidente), Anderson Marques (Vice Presidente), Daniel Costa (1º
Tesoureiro), Edson Alves de Abreu, Marcos Cherem e Sebastião dos Santos Vieira, com
a finalidade de discutirem com as comunidades envolvidas, empresários do ramo de
loteamentos e com todos os interessados as dúvidas e objetivos dos seguintes Projetos:
Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 011/2012 (Chefe do Executivo) que
“Altera os anexos VE, VII e VIII, da Lei Complementar n. 097, de 17 de abril de
2007, que Institui o Plano Diretor do Município de Lavras”. 02 - Projeto de Lei
Complementar (Substitutivo) nº 012/2012 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei
Complementar n. 156, de 22 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Zoneamento
e Regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbane do Município de Lavras, e dá
outras providências”. Dando início à Sessão, o Vereador Presidente Evandro
Castanheira Lacerda, cumprimentou as pessoas presentes no plenário e explicou a forma
de condução da Reunião. O Vereador Edson Alves de Abreu, presidente da Comissão
de Constituição e Justiça, iniciou sua fala explicando as funções da Comissão e expondo
aos presentes o motivo da Audiência Pública, enfatizando que os Projetos 011 e
012/2012 foram considerados legais pela referida Comissão, porém devido às dúvidas
surgidas, entre os interessados nos Projetos, resolveu-se ouvir todas as comunidades.
Afirmou que apresentaria uma emenda retirando as três Comunidades envolvidas
(Cajurú, Lagoinha e Itirapuan) se assim for a vontade da maioria das comunidades. Foi
convidado o Secretário da Prefeitura Municipal de Lavras, Sr. Celso que explanou aos
presentes, detalhes e objetivos dos Projetos, enfatizando a importância da aprovação dos
mesmos, uma vez que os empreendedores teriam que entregar os loteamentos com toda
infra-estrutura pronta e também que a nova Lei permitirá aos donos dos lotes a
legalização das escrituras dos mesmos, uma vez que os terrenos das comunidades
citadas não estão com as escrituras legalizadas. Em sua fala, o Vereador Sebastião dos
Santos Vieira, elogiou a participação popular na Audiência, uma vez que o plenário
estava lotado. Afirmou que votará os Projetos após ouvir às Comunidades, e que seu
voto acompanhará a vontade popular. O Vereador Anderson Marques também elogiou a
participação popular, parabenizou o Vereador Marcos Cherem, pela idéia da marcação
desta audiência, e que tomará uma decisão após ouvir as comunidades. Em sua fala, o
Vereador Daniel Costa também parabenizou o Vereador Marcos Cherem pela idéia da
audiência, elogiou a participação das comunidades, destacou sobre a importância da
escritura rural, e afirmou que também votará os Projetos, de acordo comi a vontade
popular. O Vereador Marcos Cherem afirmou que os Projetos são intempestivos e
inapropriados, pois foram apresentados no final da atual gestão. Discorreu sobre o
Código Tributário Nacional, e alegou que os Projetos necessitam de uma discussão mais
ampla antes de ser votado, e cobrou do Executivo um mapeamento das áreas afetadas,
bem como a quantidade de famílias e pessoas que serão afetadas. Ocupou a Tribuna, o
Sr. Flávio Henrique, Presidente da Associação dos Moradores do Itirapuan, que afirmou
os moradores daquela localidade aceitam pagar o IPTU e demais impostos, se a
Prefeitura oferecer serviços de infra-estrutura, principalmente esgotamento sanitário,
pois noventa e duas famílias não têm este serviço. Alegou que é de interesse da
comunidade a legalização, pois os moradores não têm escritura definitiva e sim
contratos de compra e venda. O Vereador Presidente solicitou aos moradores da
Comunidade Itirapuan, presentes no plenário, a se manifestarem sobre a retirada da
Comunidade do texto dos Projetos 011 e 012/2012. A maioria dos moradores se
manifestou a favor da retirada da Comunidade, nos referidos Projetos. Em sua fala, o
Presidente da Comunidade da Lagoinha, Sr. João Carlos questionou se a Prefeitura
efetuou um estudo social sobre os benefícios que a sua Comunidade receberia com a
aprovação dos Projetos. Foi respondido pelo Secretário Celso que o maior benefício .
seria a legalização fundiária, pois cada morador poderá legalizar sua escritura.
Conforme regra anterior, o Vereador Presidente solicitou aos moradores da Comunidade
da Lagoinha, presentes no plenário, a se manifestarem sobre a retirada da Comunidade
do texto dos Projetos 011 e 012/2012. A maioria dos moradores se manifestou a favor
da retirada da Comunidade, nos referidos Projetos. Convidado a falar pela Comunidade
do Cajurú, o Presidente da Associação dos Moradores, Sr. Edson Wander, comentou
sobre a dificuldade que sua Comunidade enfrenta no fornecimento de água, e que a
maioria dos moradores não quer a votação dos Projetos nesta Legislatura. Solicitou a
retirada da Comunidade do Cajurá do texto dos Projetos 011 e 012/2012. O Sr. Ricardo
Machado, representante da Empresa de loteamentos, Pemi Construtora, usou a Tribuna
para parabenizar a Câmara pela iniciativa da Audiência e alegou que já existe
Jurisprudência no Supremo Tribunal de Justiça em que para se definir se um é imóvel
urbano ou rural, verifica-se a sua destinação e não a sua localização. O Vereador
Presidente encerrou a Reunião agradecendo a participação de todos, informando que
será apresentada, pelo Vereador Edson Alves, uma emenda retirando-se do Texto dos
Projetos, as Comunidades do Cajurú, Lagoinha e Itirapuan. Nada mais havendo para
ser tratado, Esidente em nome de Deus encerrou a Reunião.
4 .
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente ( Do
pro?
Anderson Marqu
Vice Presidente
Túlio D Melo
1º Secretário