sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, DO
SEGUNDO PERÍODO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRAS, DO ANO DE 2012.
Aos Vinte e Seis dias do mês de Novembro do ano em curso, reuniram-se no Plenário
da Câmara Municipal de Lavras, às 19h15, os seguintes Vereadores: Evandro
Castanheira Lacerda (Presidente), Anderson Marques (Vice Presidente), Julio Donizete
de Melo (1º Secretário), Daniel Costa, Edson Alves de Abreu, Ennio Mendes de
Siqueira, Helena Maria Nogueira, Helio Haddad, Marcos Cherem e Sebastião dos
Santos Vieira. Havendo número regimental, o Vereador Presidente em nome de Deus
declarou abertos os trabalhos com a oração do Pai Nosso. O Vereador Ennio Mendes de
Siqueira solicitou que a oração fosse oferecida em homenagem ao Sr. Antonio Euclides
Penoni. Após a realização da chamada inicial, o Vereador Secretário informou sobre à
programação semanal da TV Câmara e efetuou a leitura das correspondências recebidas,
sendo um convite do Cedet com programação de festividades do Dia do Voluntário.
Também correspondência do Chefe da Vigilância Sanitária de Lavras, solicitando a
divulgação de atividades a serem realizadas no sentido do combate à Dengue.
PROJETOS QUE DERAM ENTRADA: 1- Projeto de Lei nº 062/2012 (Chefe do
Executivo) que “Institui a Planta Genérica de Valores e Métodos de
Avaliação da Propriedade Imobiliária, para efeito de lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de |
Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2013, e dá outras |
providências”. Projeto enviado para as três comissões para análises e pareceres. 2 - |
Projeto de Resolução nº 071/2012 (Assinado por Nove Vereadores, exceto o Vereador
Evandro Castanheira Lacerda) que “Concede ao Prefeito delegação para .
elaborar leis dispondo sobre a estrutura da administração direta e indireta
o Poder Executivo, nos termos que menciona”. Projeto não precisou passar
pelas comissões porque teve a assinatura de todos os membros das comissões.
Foi aprovado em votação única por ser Resolução. PROJETOS AGUARDANDO
PARECER: 01 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 011/2012 (Chefe do
Executivo) que “Altera os anexos VI, VII e VIII, da Lei Complementar n. 097, de 17
de abril de 2007, que Institui o Plano Diretor do Município de Lavras”. A
Comissão de Constituição e justiça deliberou parecer pela competência. Parecer
colocado em votação e aprovado. Também, a Comissão de Serviços Públicos
Municipais exarou parecer pela Competência. Parecer colocado em votação e aprovado.
Projeto colocado em 1º votação nominal. Todos os dez Vereadores manifestaram
individualmente seus votos, pela aprovação. 02 - Projeto de Lei Complementar
(Substitutivo) nº 012/2012 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n.
156, de 22 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Zoneamento e Regulamenta o
Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Lavras, e dá outras
providências”. A Comissão de Constituição e justiça deliberou parecer pela
v
competência. Parecer colocado em votação e aprovado. Também, a Comissão de
Serviços Públicos Municipais exarou parecer pela Competência. Parecer colocado em
votação é aprovado. Projeto colocado em 1º votação nominal. Todos os dez Vereadores
manifestaram individualmente seus votos, pela aprovação. PROJETOS EM 1º
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Solicitado pelo Vereador Julio D. Melo Regime de
Urgência para a Votação dos Projetos de números 056/2012 ao 061/2012, Projetos estes
que dão denominação de Logradouros Públicos. Regime de Urgência foi colocado em
votação e aprovado. 01 - Projeto de Lei nº 056/2012 (Chefe do Executivo) que
“Denomina de Rua Oliveiro Francisco Basto 0 logradouro público que menciona, e
dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 057/2012 (Chefe do Executivo) que
“Denomina de Rua Joaquim Mendonça de Oliveira o logradouro público que
menciona, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei nº 058/2012 (Chefe do
Executivo) que “Denomina de Rua Maria Joaquina Mendonça o logradouro
público que menciona, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 059/2012
(Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Lazarina Maria da Conceição q
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O5 - Projeto de Lei nº
060/2012 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Expedicionário Alberto
Murad o logradouro público que menciona, e dá outras providências”. 06 - Projeto
de Lei nº 061/2012 (Chefe do Executivo) que “Denomina de José Pedro Barros Filho
(Juca Petronilha) a Quadra Poliesportiva da Escola Municipal de Itirapuan, e dá
outras providências”. Projetos colocados em votação e aprovados por unanimidade.
PROJETOS EM 2º VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 0] - Projeto de Emenda à
Lei Orgânica do Município de Lavras nº 001/2012 (Vereadores) que “Acrescenta e
Revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Lavras”. Projeto colocado em
Votação nominal. Todos os Vereadores se manifestaram individualmente, pela
aprovação. 02 - Projeto de Lei nº 055/2012 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº
3.614, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a concessão de diárias de
viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras, e dá outras
providências”. Projeto colocado em votação e aprovado. . PROJETOS
SOBRESTADOS: 01 - Projeto de Lei nº 014/2012 (Chefe do Executivo) que “Dispõe
sobre a contratação de parceria público-privada — PPP através do Regime de
Concessão Administrativa para delegação dos serviços públicos de tratamento e
destinação final de resíduos sólidos urbanos”. Projeto continua sobrestado pelas
Comissões. 02 - Projeto de Lei nº 020/2012 (Chefe do Executivo) que “Institui o
Sistema de Gestão Sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos
e o Plano Integrado de Gerenciamento de resíduos da construção civil e dá outras
providências”. Também este Projeto continua sobrestado nas devidas Comissões. E
Colocada em votação e aprovada a Ata da Reunião de 19/11/2012. Também colocada |:
em votação e aprovada a Ata da Audiência Pública, realizada em 14.11.2012. A reunião
passou para a terceira parte para que os Vereadores fizessem uso da tribuna, sendo o
primeiro, o Vereador Marcos Cherem, que em seu pronunciamento demonstrou muita
preocupação com a Zona Norte da Cidade, que em períodos chuvosos sofre com as
enchentes, alegou que a Prefeitura não fez nenhum Projeto que pudesse conseguir
recursos federais próprios para calamidades. Também comentou sobre o atraso nó; ,
pagamento dos funcionários públicos municipais. O Vereador Anderson Marques falou
de sua ida à Belo Horizonte, onde pleiteou ao Deputado Antônio Roberto, do Partido
Verde, o cadastramento da ACAL, Projeto Arca, como utilidade pública federal.
Também comentou sobre sua visita ao Deputado Fábio Cherem, para solicitar apoio
para Projetos Sociais para Lavras. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira comentou
sobre documento do Ministro da Saúde que contém a relação de exigências para a PÁ
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implantação do serviço de Oncologia em Lavras. Solicitou ao Setor de Obras, redutores
de velocidade nas Ruas Etelvino José da Silva e Rua Pedro Sales. Elogiou a Empresa
FIBRASLIL, pelos 10 anos de funcionamento. Indagou ao Vereador Presidente, se existia
a possibilidade de devolução de recursos à Prefeitura para auxiliar no pagamento do
funcionalismo. Foi respondido pelo Vereador Presidente, Evandro Castanheira Lacerda,
que os recursos existentes serão utilizados na construção da sede da Câmara, e que o
contrato com a Empresa vencedora está sob Júdice, não sendo possível a devolução dos
Recursos. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira, demonstrou sua preocupação com
os sinais de TV, em Lavras, no período das chuvas. Solicitou ao Prefeito eleito,
empenho na solução deste problema. Também alertou ao Prefeito eleito, a necessidade
de uma maior assistência, aos moradores do Bairro Pipocas, que sofrem com as más
condições, daquela localidade. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda falou sobre a
inauguração da quadra poliesportiva, da Escola Cristiano de Souza. Parabenizou à
Empresa Expresso Nepomuceno pela adoção da área verde, no Bairro Colinas da Serra.
Solicitou ao Setor de Obras, da Prefeitura, a troca de lâmpadas, na Praça do Jardim
Fabiana. Finalizou parabenizando a Polícia do Meio Ambiente, por mais um aniversário
de instalação em Lavras Nada mais havendo para ser tratado, foi feita a chamada final
para ///07 a) Sessão, e o Presidente em nome de Deus encerrou a Reunião.
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