sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO
PERÍODO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, DO ANO DE 2012.
Aos três dias do mês de dezembro do ano em curso, reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal de Lavras, às 19:00h., os seguintes Vereadores: Evandro Castanheira Lacerda
(Presidente), Anderson Marques (Vice Presidente), Julio Donizete de Melo (1º
Secretário), Daniel Costa, Edson Alves de Abreu, Ennio Mendes de Siqueira, Helena
Maria Nogueira, Helio Haddad, Marcos Cherem e Sebastião dos Santos Vieira.
Havendo número regimental, o Vereador Presidente em nome de Deus declarou abertos
os trabalhos com a oração do Pai Nosso. Após a realização da chamada inicial, o
Vereador Secretário informou sobre a programação semanal da TV Câmara. A seguir
passou-se à pauta do dia. PROJETOS QUE DERAM ENTRADA: ! - Projeto de
Resolução nº 072/2012, autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que “Altera
dispositivos da Resolução nº 68/2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Lavras e dá outras providências”. O Projeto não precisou receber o
parecer da Comissão de Constituição e Justiça por ser de autoria da mesma. O Projeto
passou à discussão e votação única, sendo aprovado. 2 - Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 004/2012, autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que “Altera
o Artigo 110-A da Lei Complementar nº 154, de 25 de julho de 2008 — Código de
Obras”. Também não precisou receber o parecer da Comissão de Constituição e Justiça
por ser de autoria da mesma. O Projeto passou à discussão e votação nominal, sendo
aprovado por unanimidade. 3 — Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2012, autoria do
Vereador Hélio Haddad, que “Dispõe sobre a colocação do Mapa do Descarte em local
visível nas escolas municipais e demais órgãos públicos de Lavras”. O Projeto recebeu
o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, sendo aprovado pelos
demais Vereadores. O Projeto foi colocado em discussão e votação. O Vereador
Anderson Marques requereu Regime de Urgência para a matéria devido à sua
importância, o que foi aprovado pelos demais Vereadores. O Projeto foi colocado em
votação e aprovado. 4 — Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2012, autoria dos
Vereadores Marcos Cherem, Júlio D. Melo, Anderson Marques, Hélio Haddad,
Sebastião dos Santos Vieira, Edson Alves de Abreu, Daniel Costa, Helena Maria
Nogueira e Ennio Mendes de Siqueira, que “Acrescenta dispositivos na Lei nº 3857, de
10 de setembro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de
Lavras, para o exercício de 2013, e dá outras providências”. O Projeto não precisou
receber o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que os membros desta
Comissão são co-autores do Projeto. O Projeto foi colocado em discussão e votação,
sendo aprovado na 1º votação. O Projeto foi encaminhado para a 2º votação e redação
final na próxima reunião ordinária PROJETOS AGUARDANDO PARECER:
Projeto de Lei nº 062/2012, autoria da Chefe do Executivo, que “Institut a Planta
iançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a 1
Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2013, e dá outras provide 2 Projeto |
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rica de Valores e Métodos de Avaliação da Propriedade Imobilária, paía eleito de /
inal ma próxima reunião ordinária. O Vereador Marcos Cherem +,
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jastificou seu voto dizendo que votou a favor por estar sendo aplicada apenas a
atual o dos valores pelo indice do INPC e também p e foi aplicado um redutor
de 65% sobre o valor ds planta de valores. A propositura do Vereador Anderson
Marques para o encaminhamento de oficio de cumprimentos à empresa Café Bento
Grão, foi aprovada. PROJETOS EM 2º VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 1 -
Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 011/2012, autoria da Chefe do
Executivo, que “Altera os anexos VI, VI e VII, da Lei Complementar n. 097, de 17 de
abril de 2007, que Institui o Plano Diretor do Município de Lavras”. O Projeto foi
colocado em votação nominal sendo aprovado por unanimidade. 2 - Projeto de Lei
Complementar (Substitutivo) nº 012/2012, autoria da Chefe do Executivo que “Altera a
Lei Complementar n. 156, de 22 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Zoneamento
e Regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Lavras, e dá
outras providências”. O Projeto foi colocado em votação nominal, sendo aprovado à
unanimidade PROJETOS SOBRESTADOS: 1 - Projeto de Lei nº 014/2012, autoria
da Chefe do Executivo que “Dispõe sobre a contratação de parceria público-privada —
PPP através do Regime de Concessão Administrativa para delegação dos serviços
públicos de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos”. O projeto
continua sobrestado. 2 - Projeto de Lei nº 020/2012, autoria da Chefe do Executivo, que
“Institui o Sistema de Gestão Sustentável de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de resíduos da construção civil e dá
outras providências”. O projeto continua sobrestado. A Ata do dia 26/11/2012 foi
colocada em votação e aprovada. A seguir o Presidente convidou os Srs. Ernani Martins
da Costa, Chefe de Departamento da Vigilância de Situação da Saúde e Tadeu
Alexandre Pereira e Costa, Educador em Saúde, para fazerem parte da Mesa Diretora.
Com a palavra o Sr. Tadeu Alexandre Pereira e Costa apresentou o relatório das
atividades exercidas contra a dengue em nosso Município, explanou sobre as ações de
mobilização social e apresentou os projetos para o ano de 2013. O Vereador Ennio
Mendes de Siqueira cumprimentou a equipe pelo trabalho que vem realizando e
demonstrou a sua preocupação com relação a alguns locais que poderiam estar servindo
para o criadouro do mosquito da dengue. O Sr. Tadeu esclareceu que um dos locais que
é o Clube Chaleco está sob uma ação judicial e que os agentes monitoram aquele local
constantemente. Outro local que é a fonte localizada na UFLA, está sem água e os
agentes fazem o tratamento com herbicidas. O Sr. Ernani Martins da Costa agradeceu o
apoio que tem recebido dos Vereadores e disse que não adianta o Poder Público fazer a
sua parte se não houver a colaboração de toda a população. A Vereadora Helena Maria
Nogueira demonstrou sua preocupação com relação à caixa d'água do antigo Hospital
do Coração que não está tampada e com relação às bromélias. O Sr. Ernani esclareceu
que o problema da caixa d'água do antigo Hospital do Coração já foi resolvido e, com
relação às bromélias, elas possuem uma toxina e o Aedes Aegypti não se desenvolvem
nestas plantas. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira cumprimentou a equipe pelo
excelente trabalho. O Vereador Anderson Marques enalteceu o trabalho da equipe que,
muitas, vezes, não é bem recebida pela população, mas mesmo assim cumprem o seu
trabalho. O Vereador Júlio D. Melo disse que em 2007 o Bairro Água Limpa registrou
muitos casos de dengue e que, devido à grande campanha junto à população, isso não
ocorre mais. Ressaltou a importância da população colaborar com as ações contra a
dengue. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda ressaltou o trabalho da Prefeita
Municipal e do Secretário de Saúde, Sr. Mourão. Parabenizou o trabalho da equipe e
ressaltou a importância de cada um fazer a sua parte. O Sr. Tadeu agradeceu a
oportunidade de divulgar os trabalhos que vem sendo realizado e disse contar com o
apoio de toda a população para continuarem com um bom trabalho. O Presidente
convidou a o Sr. Antônio Caetano, Coordenador Executivo da Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil, para fazer parte da Mesa Diretora. O Sr. Caetano prestou
esclarecimentos dos trabalhos da Defesa Civil em decorrência do Decreto de Situação
de Emergência decretada no dia 09 de janeiro do corrente ano em consegliência de uma
forte precipitação ocorrida no Município provocando sérios danos e prejuizos
econômicos. Esclareceu que, até a presente data, o Município não recebeu repasses
financeiros por parte do Governo Federal para a reconstrução das áreas atingidas. Disse
que uma parte do dinheiro que seria utilizada para obras específicas foi dispensada pelo
Município, uma vez que as obras eram urgentes € não podiam esperar pelo dinheiro,
sendo executadas pelo Município. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira
cumprimentou o Sr. Caetano pelo trabalho e perguntou se este dinheiro que foi
dispensado não poderia ser usado em outras obras. O Sr. Caetano respondeu que não,
uma vez que a verba é específica para cada situação. O Vereador Júlio D. Melo sugeriu
ao Prefeito eleito, Marcos Cherem, estudos para que a Defesa Civil e a Secretaria de
Promoção da Cidadania estejam em sintonia para agilizar os trabalhos e socorrer a
população nos momentos mais difíceis. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira solicitou
informações sobre as telhas que se encontram guardadas no 8º BPMMG, sendo
informado que pertencem à SEDEC de Belo Horizonte e que possui, também, cestas
básicas e cobertores e que, para serem distribuídas, somente com ordem expressa da
Coordenadoria Estadual. O Vereador Anderson Marques cumprimentou o Sr. Caetano
pela dedicação com que exerce sua função. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira
cumprimentou pelo trabelho árduo feito com competência. O Sr. Caetano disse que a
partir de 1º de janeiro de 2013 a sistemática da Defesa Civil será modificada, sendo toda
informatizada e agilizando os trabalhos. O Vereador Marcos Cherem perguntou sobre as
perspectivas para as próximas chuvas. O Sr. Caetano informou que a Defesa Civil
Estadual fez uma previsão de grandes precipitações de outubro de 2012 a março de
2013 e a Defesa Civil Municipal já solicitou às Secretarias um trabalho de prevenção,
como a limpeza dos córregos. O Vereador Marcos Cherem perguntou por que ainda não
foi feita nenhuma ação de desassoreamento do ribeirão Vermelho. O Sr. Caetano
informou que a Secretaria de Obras já foi comunicada. O Vereador Daniel Costa
cumprimentou o Sr. Caetano pelo trabalho. O Vereador Edson Alves de Abreu disse que
a reunião foi muito proveitosa. Disse que a Vigilância Sanitária e a Defesa Civil
mostraram para a população o trabalho que vem sendo feito e que merecem todo nosso
reconhecimento. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda esclareceu que as verbas
destinadas para calamidades são carimbadas e só serão usadas em situações específicas
e aproveitou para cumprimentar toda equipe pelo trabalho. O Sr. Caetano agradeceu a
oportunidade para a explanação. A reunião passou para a terceira parte para que os
Vereadores fizessem uso da tribuna. O Vereador Hélio Haddad explanou sobre o
Projeto do Mapa do Descarte e sobre a importância do descarte correto destes materiais.
Disse que o Mapa deverá ser afixado nas escolas públicas municipais e nos prédios
públicos e, se possível, nos estabelecimentos comerciais. Disse que não teve apoio do
Poder Público para a confecção do Mapa e que o fez com a ajuda de sua Assessora
Parlamentar e de amigos. Conclamou a população para trabalharem juntos para que
Lavras tenha êxito e continue a caminho do futuro. O Vereador Emio Mendes de
Siqueira em seu pronunciamento disse que os proprietários de lotes no Bairro Nova Era
HI estão enfrentando problemas na construção de suas casas uma vez que aquele bairro
ainda não possui redes de água e esgoto. Disse que O Poder Executivo não deveria
aprovar loteamento sem a infraestrutura adequada. Solicitou ao Dr. Matusalém que seja
feita uma correção na altura do redutor de velocidade localizado na Dr. Dr. Samuel
Gammon, em frente ao nº 378, que tem causado muitos transtornos. Relatou o caso de
uma senhora que foi fazer uma cirurgia pelo SUS na cidade de Perdões, pagou uma
consulta de cem reais, foi de ônibus e voltou de táxi e não teve apoio do poder público.
O Vereador Marcos Cherem, em seu pronunciamento, falou sobre a situação enfrentada
na transição. Disse que no dia 15 de outubro apresentou a comissão de transição e
solicitou vários documentos ao Executivo. No final de outubro alguns documentos
foram entregues. Disse que eles precisam assumir em janeiro sabendo da situação da
Prefeitura, por isso necessitam dos documentos solicitados e também da senha do
sistema computadorizado. A Prefeita comunicou que não seria possível. Diante disso foi
feita uma representação no Ministério Público e uma denúncia no Tribunal de Contas do
Estado e está aguardando uma decisão. Depois da representação, alguns documentos
foram entregues mas a senha do sistema computadorizado não foi disponibilizada.
Comentou que o salário de alguns servidores continua atrasado e agora ainda tem o 13º
salário e espera que a Prefeitura Municipal cumpra o dever de quitar todos os débitos
até o final do mandato. Informou ainda que já está buscando parcerias com os Governos
Estadual e Federal. O Vereador Anderson Marques solicitou à empresa de correios que
passe a entregar as cartas no Bairro Jardim Campestre, o que não tem sido feito. Elogiou
a Defesa Civil e cumprimentou o Sr. José Maria que foi um excelente funcionário da
Prefeitura. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira também elógiou o Sr. José Maria e
espera que ele volte a trabalhar na Prefeitura devido à sua competência. Solicitou que
fosse enviado um ofício de cumprimentos ao Sr. Renato Corrêa. O Vereador Evandro
Castanheira Lacerda, por sua vez, divulgou o convite para o Concerto de Natal com a
Banda do 8º BPMMG e alunos do projeto musical do Galpão Cidadão, no próximo dia
07 de dezembro, na Igreja Matriz de Sant'Ana e também o convite para a missa de
Crisma para os detentos. Informou que dia 04 de dezembro próximo será realizada a
última reunião do ano sobre Segurança Pública, com a presença de diversas autoridades.
Na oportunidade enalteceu a eficiência da Polícia resultando num baixo índice de
criminalidade na cidade. Cumprimentou a equipe que vem trabalhando para a redução
dos casos de HIV na cidade. Parabenizou o Colégio Tiradentes pela excelente colocação
no ENEM. Informou que as casas do Conjunto Habitacional Caminho das Águas, um
Programa do Governo Estadual, já estão recebendo aquecedores solares € disse que este
benefício também poderia se estender para o Programa “Minha Casa Minha Vida” do
Governo Federal. Ainda em seu pronunciamento, cumprimentou a Polícia Civil,
investigadores e toda a equipe, pela elucidação do caso da pequena Camila, que abalou
a população. Nada mais havendo para ser tratado, foi feita a chamada final para término
de Sessão rente em nome de Deus encerrou a Reunião.
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4h
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
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Anderson Marques ar 13 Ds
Vice Presidente JU
fúlio D Melo U
1º Secretário
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