| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2017-08-14 |
| native_id | 39 |
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Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, realizada em 14 de agosto de 2017 1 CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017. Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no Plenário “Orlando Haddad” para a segunda reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (VicePresidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro) Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira conduziu a oração inicial. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira requereu à Presidência inversão dos trabalhos para colocar em votação a Moção de cumprimentos (Sebastião dos Santos Vieira e Antônio Claret dos Santos) ao técnico Wladimir e equipe do Sub-17 pela conquista dos jogos da juventude – JOJU. O Presidente acatou a solicitação do Nobre Vereador, e colocou em pauta também a Moção de Louvor (Antônio Claret dos Santos) à comissão técnica e atletas do time de futsal do LTC/Lavras. O Presidente convidou o Sr. Wladimir Luz Andrade para compor Mesa dessa sessão ordinária. Isto posto, os Vereadores Antônio Claret dos Santos e Sebastião dos Santos Vieira fizeram uso da tribuna para cumprimentar e apresentar a todos os feitos realizados pelo Sr. Wladimir Luz Andrade e toda sua equipe atlética. Por conseguinte, o Sr. Wladimir Luz Andrade fez gozo da palavra para apresentar aos Parlamentares e a sociedade lavrense sobre os trabalhos realizados como treinador e sobre a homenagem concedida a ele e a sua equipe técnica. Posteriormente, o Presidente concedeu o uso da tribuna ao Presidente do Lavras Tênis Clube (LTC), Sr. Edílson William Lopes, para falar sobre a entidade e sobre a conquista dos Jogos da Juventude – JOJU, pelos atletas da equipe Sub-17. Por ordem de inscrição fizeram uso da palavra para explanar sobre o trabalho do Presidente do LTC e da equipe atlética, os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Matusalém da Silva Machado, Ennio Mendes de Siqueira, Ailton Magalhães Filho, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira e Antônio Claret dos Santos. Ulteriormente, o Presidente concedeu o uso da palavra a Presidente do Conselho Municipal de Idoso, Sra. Carmen Lúcia dos Santos Esteves, para apresentar a todos os trabalhos desenvolvidos pelo supramencionado Conselho. Em seguida, explanaram sobre o Conselho do Idoso e suas atividades, os Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, realizada em 14 de agosto de 2017 2 Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, e Antônio Marcos Possato. Findada as explanações, o Vereador Ailton Magalhães Filho fez uso da palavra, para Prestar Contas, oralmente, de sua viagem a Brasília, onde esteve com o Deputado Federal, Domingo Sávio, na semana passada entre os dias 08 e 11 de agosto do ano em curso. Em sequência, o Presidente concedeu o uso da tribuna ao representante da Secretaria Municipal de Cultura, para convidar a todos a participarem da Noite festiva com apresentações culturais e participação da Associação Lavrense dos Artesãos e Arte Culinária (ALAC). O evento será realizado nos dias 25 e 26 de agosto do ano em curso, das 18h às 22h, em frente à sede da Câmara Municipal de Lavras. O evento será organizado pela Gerência de Cultura do Município. O Presidente colocou em votação as seguintes atas: a) Ata da 3º reunião extraordinária, do segundo período, realizada em 27 de julho do ano em curso; b) Ata da 2º reunião extraordinária, do segundo período, realizada em 21 de julho do ano em curso. Registra-se que as Atas foram aprovada de forma unânime. Entraram com proposituras os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Elias Freire Filho. O Presidente colocou as proposituras em votação sendo todas aprovadas de forma unânime. Em seguida, o Presidente colocou em votação a Moção de Pesar (Carlos Lindomar de Sousa) aos familiares da Sra. Maria Helena de Oliveira, avó do Vereador Evandro Oliveira Miranda. O edil discursou agradecendo aos familiares pela proposição da Moção. O Presidente colocou a Moção em votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Veto aguardando Parecer. 01 – Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2017 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos ’24 horas’ nas delegacias do Município”. Recurso encaminhado à Mesa Diretora (nos termos do Parágrafo Único do Art. 156 do Regimento Interno). Recurso interposto em face de decisão da Presidência, que não recebeu o Projeto de Lei do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, que “Dispõe sobre a exigibilidade de sistema de abastecimento inteligente (SAI) nos contratos de fornecimento de combustíveis celebrados com o Município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente concedeu início ao interstício para que a Mesa Diretora pudesse discutir e emitir Parecer quanto ao recurso supramencionado. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa explanou em defesa do recurso de sua autoria. O Secretário realizou a leitura do Parecer da Mesa ao recurso apresentado pelo edil Carlos Lindomar de Sousa. Em seguida, o Secretário proferiu a leitura do Projeto de Resolução 092/2017 (Mesa Diretora) que “Nega provimento ao recurso interposto pelo Vereador Carlos Lindomar de Sousa, em face de decisão do Presidente que devolveu ao proponente o Projeto de Lei 039/2017”. O Presidente colocou o Projeto de Resolução em votação. Isto posto, votaram favoravelmente ao Projeto de Resolução 092/2017 os Parlamentares Sebastião dos Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, realizada em 14 de agosto de 2017 3 Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Cristiane de Oliveira Costa, Antônio Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. Contudo, votaram contrariamente ao Projeto de Resolução os edis Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado e Elias Freire Filho. O Secretário realizou a contagem dos votos e informou que o Projeto de Resolução 092/2017, foi aprovado obtendo 14 (quatorze) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. Projetos aguardando Parecer. 01 – Projeto de Lei nº 016/2017 (Chefe do Executivo) que “Disciplina o paisagismo e a arborização urbana no Município de Lavras, revoga a Lei nº 3.640, de 19 de abril de 2010 e dá outras providências”. (Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Elias Freire Filho). 02 – Projeto de Lei nº 020/2017 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 018/2017) (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes do Município de Lavras para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”. 03 – Projeto de Lei nº 017/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 4.028, de 26 de novembro de 2013 para modificar critérios para parcelamento de créditos tributários, fiscais e de multa por descumprimento da legislação municipal e dá outras providências”. (Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e do Vereador Carlos Lindomar de Sousa). O Vereador Carlos Lindomar de Sousa que havia apresentado emenda ao Projeto em epígrafe requereu a retirada da mesma. Tendo em vista que o Projeto obteve Parecer de todas as Comissões competentes, o Presidente colocou o mesmo em discussão para votação. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira fez uso da palavra e apresentou questionamentos ao Presidente, quanto ao Projeto em discussão. Registra-se em ata, grafado ipsis litteris, o questionamento do Vereador “Sr. Presidente, mesmo o advogado sendo da Prefeitura, ocupando cargo na Prefeitura ele pode cobrar esses 10% (dez por cento)? Mesmo trabalhando na Prefeitura. Em seguida, o Presidente concedeu o uso da tribuna ao Assessor Jurídico desta Casa, Paulo Luciano de Oliveira Carlos, para responder a indagação do Vereador Ennio Mendes de Siqueira. Registra-se em ata, grafado ipsis litteris, o pronunciamento do Assessor Jurídico “ Respondendo a indagação do Vereador Ennio. Existem dois tipos de honorários advocatícios, hoje no nosso sistema jurídico. Os primeiros são os honorários contratuais, aqueles que a parte convenciona com seu advogado, e os honorários de sucumbência, honorários sucumbenciais. Esses honorários são devidos pelas partes sucumbenciais, ou seja, a parte que perdeu a demanda paga os honorários para a parte vencedora. De acordo com código de Processo Civil, eles podem variar de 10 (dez) a 20% [vinte por cento]. Segundo a sistemática, me parece, segundo a então vigente, que o Carlos Lindomar fez a menção, tavam existindo honorários pela mera inscrição na dívida ativa, sem que ao menos existisse um processo, daí o questionamento. Eu não vou entrar na seara aqui, se devido ou não, tem uma série de Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, realizada em 14 de agosto de 2017 4 questionamento até em âmbito de procuradoria. Eu não quero entrar nessa seara. Mas, respondendo à pergunta, sim, mesmo um Procurador com cargo efetivo ele tem o direito de receber. A forma de recebimento dos horários vai ser regulada por lei ou por qualquer instrumento normativo em âmbito de Procuradoria, cada procuradoria divide esse honorário de sucumbência da forma como entende devida. Não posso afirmar, não tenho conhecimento [inaudível] de como está sendo feito hoje no município. Mas, sim, é devida”. O Secretário realizou a leitura da emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Presidente colocou a emeda da CCJ em votação, sendo a mesma aprovada de forma unânime. O Secretário realizou a leitura do Projeto de Lei em discussão. Discursaram sobre o Projeto os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Sebastião dos Santos Vieira e Matusalém da Silva Machado. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira requereu votação em regime simplificado ao Projeto. Registra-se que a solicitação do edil foi aprovada de forma unânime. O Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Isto posto, votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Carlos Lindomar de Sousa, Ailton Magalhães Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda, Sebastião dos Santos Vieira e João Paulo Felizardo. O Secretário realizou a contagem dos votos. O Projeto foi aprovado unanimemente. 04 – Projeto de Resolução nº 072/2017 “Prestação de Contas do Executivo – Exercício 2015”. 05 – Projeto de Lei Complementar nº 004/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”. 06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2017 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Considera o RA – Registro do Aluno como documento oficial para obtenção de desconto de 50% em passagens de ônibus e meia entrada em atividades relacionadas a cultura, esporte e lazer do Município de Lavras, e dá outras providências”. 07 – Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 041/2017 (Vereadores Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo e Carlos Lindomar de Sousa) que “Reestrutura o Projeto Câmara Mirim no Município de Lavras e dá outras providências”. O Nobre Vereador Ubirajara Cassiano Rocha que havia sido nomeado ad hoc, como relator da CCJ, para emitir Parecer ao Projeto, uma vez que dois membros da supramencionada comissão são autores do Projeto em epígrafe, informou que a propositura está apta para ser votada. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, sendo sua solicitação aprovada de forma unânime. O Secretário realizou a leitura do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em votação. Registra-se que o Projeto foi aprovado unanimemente. Projetos aguardando votação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 01 – Projeto de Lei do Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, realizada em 14 de agosto de 2017 5 Legislativo nº 040/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Torna obrigatória a expressão com 2 (duas) casas decimais, no painel de preços e nas bombas medidoras, dos preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados no Município e dá outras providências”. Ordem do dia. 01- Projeto de Resolução (Substitutivo) nº 07/2017 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providencias”. 02 - Projeto de Lei nº 11/2017 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a identidade e as características mínimas de qualidade a que o produto cárneo denominado ‘carne moída’ obedecerá quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes no Município de Lavras e dá outras providências”. (Emenda da Comissão de Constituição e Justiça). 03 - Projeto de Resolução nº 08/2017 (Vereadores Antônio Marcos Possato e Carlos Lindomar de Sousa) que “Regulamenta e estabelece a tramitação de Projetos de Lei que versem acerca da denominação de logradouros e prédios públicos municipais e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2017 (Vereadores Antônio Marcos Possato e Carlos Lindomar de Sousa) que “Estabelece critérios para denominação de logradouros e prédios públicos municipais e dá outras providências”. Findada a discussão de assuntos que estavam em pauta, o Presidente concedeu o uso da palavra ao Vereador Antônio Clalret dos Santos, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apurar possível improbidade administrativa e outros crimes, nos processos que concederam aumento tarifário aos coletivos urbanos de Lavras, nos anos de 2014, 2015 e 2016, para explanar sobre a conclusão dos trabalhos da CPI. Segue grafado ipsis litteris o discurso do Nobre Vereador “ É mais uma prestação de contas que nós temos que fazer como Presidente da CPI, que buscou apurar possíveis irregularidades na concessão do transporte coletivo em Lavras. Os trabalhos já estavam bem adiantados e este Vereador teve a iniciativa de fazer uma consulta formal à Assessoria Jurídica desta Casa, sobre a legalidade da minha participação como Vereador nesse processo. Uma vez que, é de conhecimento de todos vocês que eu também tenho uma ação popular, na qual eu solicitei à Justiça o cancelamento do Decreto que concedeu o aumento que passou a ser válido a partir de 2017. Então, o nosso Assessor Jurídico ele nos respondeu através de um Parecer, né? Constando aqui que há um impedimento regimental de minha participação na CPI. E.. esse impedimento é em razão da ação popular que eu impetrei. Mesmo não sendo uma ação de interesse pessoal. É uma ação onde eu defendo o direito do cidadão e de direito coletivo, né? Por precaução, o nosso Assessor Jurídico entende que eu não deva participar dessa Comissão, e ele sugere aqui a destituição da Comissão. Diante deste Parecer nós nos reunimos, os três membros da Comissão, eu Cristiane Costa e o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha. Analisamos o Parecer e por unanimidade resolvemos encerrar a CPI e encaminhar os autos do processo para o Presidente da Câmara solicitando que mantenha os documentos arquivados. Na mesma data nós Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, realizada em 14 de agosto de 2017 6 solicitamos cópia de todo processo que até então foi levantado, por esta Comissão e eu, mais a Vereadora Cristiane Costa, mais o Vereador Ubirajara e mais o Vereador Carlos Lindomar estamos impetrando uma Denúncia de Fato, né Vereador Lindomar? Notícia de Fato ao Ministério Público relatando algumas possíveis irregularidades que foram levantadas nessa CPI preliminar. E nós gostaríamos de fazer em nome desses quatro Vereadores, não ler toda a Notícia de Fato, que são 44 (quarenta e quatro) páginas, pra não cansar os Senhores, mas ela estará à disposição de vocês, se quiserem tê-la na íntegra. Iremos fazer somente a leitura da Conclusão, os quais estarão sendo repassadas no mais tardar amanhã para o Ministério Público. E o Ministério Público se julgar necessário que dê prosseguimento ao, possível, inquérito ou maiores informações acerca da concessão de serviços de transporte público coletivo em Lavras”. Em seguida, o Vereador Antônio Claret dos Santos proferiu a leitura da conclusão da Notícia de Fato a ser encaminhada ao Ministério Público. Posteriormente, o Vereador Alessandro Furtado Silva convidou a todos os Parlamentares e a sociedade lavrense para participarem 8º encontro de culinária masculina, promovido pelo Lar Esperança e Vida Mateus Loureiro Ticle, a ser realizado no dia 19 de agosto do ano em curso, no espaço Gran Finalle, a partir das 20h. O Presidente concedeu início a terceira parte. Isto posto, desfrutaram da tribuna, por ordem de inscrição, os Vereadores Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Carlos Nogueira, Sebastião dos Santos Vieira e Matusalém da Silva Machado. Nada mais havendo a ser tratado, o Secretário realizou a chamada final dos Vereadores. O Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes. _______________________ ______________________ João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira (Presidente) (Vice-Presidente) _______________________ ______________________ Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária) _______________________ ______________________ Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro) Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, realizada em 14 de agosto de 2017 7 _______________________ ______________________ Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva _______________________ ______________________ Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa _______________________ ______________________ Daiana Garcia Elias Freire Filho _______________________ ______________________ Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado _______________________ ______________________ Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges _______________________ Ubirajara Cassiano Rocha