sessao nº 5

CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quinta reunião ordinária do primeiro período de reuniões da
Câmara Municipal de Lavras, da sessão legislativa de 2011.
Aos quatorze dias do mês de março do ano em curso, reuniu-se no Plenário Dr. Orlando Haddad
os seguintes vereadores: Evandro Castanheira Lacerda (Presidente), Anderson Marques (Vice
Presidente), Julio Donizete de Melo (1º Secretario) Helena Maria Nogueira (2º secretaria) Daniel
Costa (1º Tesoureiro) Edson Alves de Abreu (2º Tesoureiro) Ennio Mendes de Siqueira, Helio
Haddad, Marcos Cherem, Sebastião dos Santos Vieira. Havendo numero regimental o vereador
Presidente declarou abertos os trabalhos, em seguida o primeiro secretário fez a leitura das
correspondências recebidas. PROJETOS QUE DERAM ENTRADA. 001 - Projeto de Lei
02/2011 autoriza a concessão de direito real de uso ao Laboratório Santa Cecília e dá outras
providencias. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2011 (Vereador Marcos Cherem) que
“Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador,
conhecidas por cyber-cafés ou lan houses, em Lavras é dá outras providências”. 02 - Projeto de
Lei do Legislativo nº 018/2011 (Vereador Marcos Cherem) que “Institui o “Programa de Auxílio
Creche” às crianças não atendidas na rede pública municipal de creches de Lavras”. 03 - Projeto
de Lei do Legislativo nº 019/2011 (Vereador Marcos Cherem) que “Estabelece a obrigação de
disponibilizar álcool gel 70% para higiene das mãos nos estabelecimentos que comercializam
alimentos para consumo no local e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº
020/2011 (Vereador Marcos Cherem) que “Institui no Município o programa de prevenção e
tratamento do HPV (Papiloma Vírus Humano) e do câncer do colo de útero, e dá outras
providências”. PROPOSITURAS, Vereador Edson Alves de Abreu. 1 — Oficio ao Secretário
de Regulação Urbana e Meio Ambiente solicitando notificação do proprietário de lote entre as
ruas Costa Pereira e Padre Luis Tings, no bairro Nossa Senhora Aparecida; 2 — Ofício de
cumprimentos à Dra. Alessandra Nunes Oliveira; 3 - Ofício ao Secretário de Regulação Urbana e
Meio Ambiente solicitando notificação do proprietário do lote entre as ruas Edgar Batista e
Mauricio Zakhia, no bairro Arthur Bernardes; Vereador Anderson Marques. | — Oficio de
cumprimentos ao Sr. Virgilio Bandeira; 2 — Ofício de cumprimentos à Diretora da Escola
Municipal Francisco Sales; 3 — Ofício à Chefe do Executivo sugerindo o fornecimento de um
carro oficial para a Defesa Civil; 4 — Ofício de cumprimentos a Sra. Sandra Ribeiro; 5 — Oficio
de cumprimentos aos médicos e funcionários do Hospital Paulo Menicucci; 6 — Ofício de
cumprimentos aos proprietários do Posto Sant' Ana; 7 — Ofício de condolências à família do Sr.
Vander Freire; 8 — Ofício de cumprimentos à Sra. Márcia Regina Paolinelli; 9 — Ofício de
cumprimentos à Sra. Waleska Ribeiro Leles; 10 — Ofício de cumprimentos ao Sr. Elder de Souza
Costa. Vereador Marcos Cherem. 1 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando recuperação
urgente das ruas em pior estado nos vários bairros residenciais de Lavras; 2 — Ofício de
cumprimentos à Presidente Dilma Roussef; 3 - Ofício à Chefe do Executivo solicitando
recomposição da cobertura asfáltica, drenagem pluvial e recuperação dos meios fios da Rua
Dona Emerenciana — Centro; 4 — Ofício de cumprimentos ao Reitor da UFLA, Prof. Dr. Antônio
Nazareno Guimarães Mendes; 5 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando informações sobre as
aparelhagens para Radiografias Odontológicas; 6 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando
informações sobre o pagamento do novo piso salarial aos Profissionais do, Magistério Público da
Educação Básica; 7 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando informações sobre o fornecimento
de material gráfico e locação de imóveis para os PSF's; 8 — Ofício à Chefe do Executivo
solicitando informações sobre a obrigatoriedade do registro de chegada e saída dos servidores
municipais, e de como é feito o controle dos horários de trabalho; 9 — Ofício de cumprimentos ao
Comandante do 5º Pelotão de Bombeiros de MG, 1º Tenente Ademir Penido da Silva, e ainda
solicitando informações a respeito da aplicação da Lei Estadual 16.301/2006. Vereador Evandro
Castanheira Lacerda. 1 - Ofício à Chefe do Executivo solicitando encascalhamento ou
Tm TT
asfaltamento nos pontos críticos das estradas rurais; 2 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando
que interceda junto ao Governador Anastasia para que seja asfaltada a estrada da Ponte do Funil
até a BR 265; 3 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando todos os esforços para resolver o
“problema enfrentado pelos Servidores Municipais em relação ao horário de trabalho; 4 — Ofício
ao; Governador Anastasia solicitando apoio e liberação de verbas para o asfaltamento da estrada
da Ponte do Funil até a BR 265; 5 — Ofício de cumprimentos à Diretoria do Clube de Lavras; 6 —
Ofício de cumprimentos ao funcionário da Prefeitura Municipal, Sr. João Batista Corrêa; 7 —
Ofício de cumprimentos ao Grupo Construtora Casel; 8 — Ofício de cumprimentos à diretoria da
UNIMED; 9 — Ofício de cumprimentos à Sra. Cláudia Moreira Lopes; 10 — Ofício de
cumprimentos à funcionária Patrícia Ap. Terra Andrade pela formatura. Vereador Sebastião dos
Santos Vieira. 1 — Ofício ao Superintendente de Trânsito solicitando sinalização no
entroncamento das ruas Rui Barbosa com Dr. Álvaro Teixeira de Carvalho; 2 — Ofício à
Secretária de Obras solicitando operação tapa buracos nos bairros Vale do Sol, Serra Azul e
Água Limpa; 3 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando com urgência patrolamento de
estradas rurais; 4 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando liberação, com urgência, de
medicamentos para a Farmácia Municipal. Vereador Ennio Mendes de Siqueira. 1 — Ofício à
Chefe do Executivo pedindo colocação de postes no prolongamento da Rua Francisco Barros,
bairro Serra Verde; 2 — Ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal/Lavras, pedindo que
exija que os beneficiados com as residências do Conj. Hab. Alto dos Ipês — Minha Casa Minha
Vida, nelas realmente residam; 3 — Ofício ao CODEMA pedindo vistoria nas árvores plantadas
nas praças e vias públicas da cidade; 4 — Ofício à Chefe do Executivo pedindo instalação urgente
do CAPS II; 5 — Ofício ao Secretário de Regulação Urbana e Meio Ambiente pedindo
providências em relação ao depósito de lixo localizado no final da Rua Coronel José Moura do
Amaral, na Vila São Francisco; 6 — Ofício de cumprimentos à Chefe do Executivo pelas
inaugurações no mês de fevereiro; 7 — Ofício ao Secretário de Saúde manifestando sobre a
importância do atendimento feito na URPA; 8 — Ofício ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha,
pedindo aumento de verbas para os municípios; 9 — Ofício à COPASA solicitando solução para o
sério problema de captação de esgoto. Vereador Júlio de Melo. 1 — Ofício ao Secretário de
Regulação Urbana e Meio Ambiente solicitando limpeza de terreno e notificação do proprietário
do lote localizado na Rua Marilene Aparecida Santos, Vale do Sol; 2 — Ofício à COPASA
solicitando conclusão das obras na Rua João Batista de Resende, bairro Água Limpa; 3 - Ofício à
COPASA solicitando conclusão das obras na Rua José Botelho de Carvalho, bairro Água Limpa;
4 — Ofício à Secretária de Obras solicitando recuperação da massa asfáltica da Rua João
Gonçalves Godinho; 5 — Ofício à Secretária de Obras solicitando a limpeza de um muro na Rua
João Gonçalves Godinho; 6 — Ofício ao Departamento de Trânsito solicitando instalação de
redutores e sinalização na Rua Azarias Leite, bairro Jardim Glória; 7 — Ofício ao Secretário de
Regulação Urbana e Meio Ambiente solicitando notificação ao proprietário de terreno localizado
na Rua Agnésio de Carvalho, bairro São Vicente; 8 — Ofício de cumprimentos à Diretoria da
Associação dos Aposentados e Pensionistas de Lavras; 9 — Ofício de cumprimentos à Diretoria
da Associação Atlética Ferroviária; 10 — Ofício de cumprimentos à Diretoria do Clube de Lavras.
Vereador Daniel Costa. 1 — Ofício à Secretária de Obras solicitando pavimentação asfáltica na
Rua Projetada, bairro Vista Alegre; 2 — Ofício à Secretária de Obras reiterando pedido de
operação tapa buracos no trecho que liga a BR 265 ao Itirapuan. O Presidente colocou em
discussão e votação todos os requerimentos, sendo os mesmos aprovados, no requerimento de
numero quatro do vereador Anderson Marques, votaram contra os vereadores Ennio Mendes de
Siqueira, Helena Maria Nogueira e Marcos Cherem, o vereador Julio de Melo retirou o
requerimento de numero dez de sua autoria. Em seguida o Presidente convidou o Sr. Noé
Magalhães, representante da magneti marelli (Cofap) que explanou sobre a necessidade da
doação do terreno por parte do município para expansão da mesma no município de Lavras, em
seguida o Presidente convidou o Sr. Luiz Carlos de Jesus, Presidente da Associação Comunitária
do Bairro São Vicente, para expor os problemas daquela comunidade. PROJETOS
AGUARDANDO PARECER. 01- Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2010 (Vereador Daniel
Costa) que “Fica proibida aos supermercados e mercearias do Município a comercialização de
objetos cortantes, sem estar em vitrinas devidamente trancadas”, a comissão de legislação e
“justiça requereu prazo regimental. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2011 (Vereador
Anderson Marques) que “Assegura às famílias de baixa renda, do Município de Lavras,
“assistência técnica gratuita ao projeto e construção de moradia econômica”, a comissão de
legislação e justiça exarou parecer pela inconstitucionalidade, em votação o parecer foi
aprovado. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2011 (Vereador Anderson Marques) que
“Determina que as agências bancárias, no âmbito da cidade de Lavras, disponibilizem guarda-
volumes para seus usuários e fixam outras providências” sobrestado pela mesa diretora. 04 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2011 (Vereador Anderson Marques) que “Dispõe sobre a
qualificação do turismo e da cultura através de qualificação dos jovens no Município de Lavras”,
a comissão de legislação e justiça exarou parecer pelo arquivamento, sobrestado pelo autor. 05 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2011 (Vereador Anderson Marques) que “Dispõe sobre a
criação do dia municipal de combate a homofobia, lesbofobia e transfobia no Município de
Lavras” retirado pelo autor. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2011 (Vereador Anderson
Marques) que “Institui o Programa interdisciplinar de participação comunitária para prevenção e
combate à violência nas escolas da rede pública de ensino fundamental do Município de Lavras”,
a comissão de legislação e justiça exarou parecer pelo arquivamento, sobrestado pelo autor. 07 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2011 (Vereador Anderson Marques) que “Estabelece a
obrigatoriedade do funcionário público municipal aposentado, que assumir cargo em comissão,
de optar entre a remuneração de aposentadoria ou do cargo” sobrestado pelo autor. 08 - Projeto
de Lei do Legislativo nº 021/2011 (Vereador Júlio de Melo) que “Estabelece a notificação
compulsória, no âmbito do Município, para os casos de violência contra crianças ou adolescentes
atendidos em serviços de saúde público ou privado”, a comissão de legislação e justiça exarou
parecer pela inconstitucionalidade, sobrestado pelo autor. 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº
022/2011 (Vereador Daniel Costa) que “Dá denominação de Rua Antenor Silva”, a comissão de
legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado, a
comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação em votação o parecer
foi aprovado. 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2011 (Vereador Daniel Costa) que
“Determina a instalação de bebedouros públicos nas agências bancárias do Município, e dá
outras providências”, sobrestado pelo autor. 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2011
(Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Dá denominação de Rua Fortunato Silva”, a
comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi
aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação em votação
o parecer foi aprovado. 12 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2011 (Vereadores Hélio
Haddad, Júlio de Melo, Marcos Cherem, Daniel Costa, Anderson Marques e Edson Alves de
Abreu) que “Altera o art. 89 e acrescenta parágrafo único ao art. 89, na Lei Orgânica do
Município de Lavras”, em votação o parecer da comissão de legislação e justiça foi aprovado. 13
- Projeto de Resolução nº 004/2011 (Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas)
que “Prestação de Contas — exercício 2009”, aguardando parecer da comissão. PROJETOS EM
1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2011 (Chefe do
Executivo) que “Autoriza a doação de imóveis à Magneti Marelli COFAP Companhia
Fabricadora de Peças e dá outras providências”, em discussão e votação o projeto foi aprovado.
02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2011 (Vereador Anderson Marques) que “Dá
denominação de Rua Terezinha Gualberto Rezende, sobrestado pelo autor. PROJETOS COM
PEDIDOS DE VISTA. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2011 (Vereador Marcos
Cherem) que “Dispõe sobre a isenção de duas horas ao estacionar na Áfea Azul para idosos e
pessoas com deficiência e dá outras providências”, o vereador Sebastião dos Santos Vieira
liberou as vistas, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pelo arquivamento, em
votação o parecer foi rejeitado. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2011 (Vereador
Anderson Marques) que “Institui medida de prevenção à violência contra educadores da rede de
ensino fundamental do Município de Lavras”, vistas para o vereador Ennio Mendes de Siqueira.
03 - Projeto de Le i do Legislativo nº 016/2011, (Vereador Anderson Marques) que “Institui a
obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários dos centros
“de educação infantil instalados no Município de Lavras, públicos ou privados, e dá outras
providências” vistas para o vereador Ennio Mendes de Siqueira, PROJETOS
SOBRESTADOS. 01! - Projeto de Lei do Legislativo nº 088/2010 (Vereador Anderson
Marques) que “Dispõe sobre a colocação de lixeira em todos os veículos de transporte público
“coletivo do Município de Lavras e dá outras providências”, continua sobrestado. 02 - Projeto de
Lei do Legislativo nº 090/2010 (Vereador Júlio de Melo) que “Proíbe a exigência da realização
do teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura como condição de acesso de
“mulheres a postos de trabalho nas empresas e dá outras providências”, continua sobrestado 03 -
Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 091/2010 (Vereador Júlio de Melo) que “Institui
méia-entrada para doadores de sangue nas condições que menciona”, continua sobrestado 04 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2011 (Mesa Diretora) que “Procede revisão nos subsídios
dos Agentes Políticos nos termos do Inciso X, Art. 37, da C.F” continua sobrestado. 05 - Projeto
de Resolução nº 001/2011! (Mesa Diretora) que “Procede revisão geral nos subsídios dos
vereadores nos termos do inciso X, do Art. 37, da C.F” continua sobrestado 06 - Projeto de Lei
do. Legislativo nº 013/2011 (Vereador Hélio Haddad) que “Institui o Comitê Municipal de
estímulo ao aleitamento materno de Lavras - CEAM”, a comissão de legislação e justiça exarou
parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado,o vereador Marcos Cherem
requereu regime de urgência para o projeto, em votação o. pedido foi aprovado, Presidente
colocou o projeto em votação em regime de urgência sendo o mesmo aprovado. 07 - Projeto de
Lei do Legislativo nº 002/2 011 (Vereador Anderson Marques) que “Dispõe sobre a criação do
Programa Bolsa Esporte Olímpico e dá outras providências”, continua sobrestado. 08 - Projeto
de Lei do Legislativo nº 003/2011 (Vereador Anderson Marques) que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de todos os hospitais de Lavras possuírem macas dimensionadas para pessoas
obesas e dá outras providências”, continua sobrestado.O Presidente Colocou também em
discussão e votação a ATA do dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e onze, sendo a mesma
aprovada.Fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: Anderson Marques, Helio Haddad,
Marcos Cherem, Julio de Melo, Helena Maria Nogueira,Ennio Mendes de Siqueira, Evandro
Castanheira L eerda, Sebastião dos Santos Vieira. Nada mais haver a ser tratado, o primeiro
secretário fe E dos vereadores e o Presidente em nome de Deus encerrou a reunião.
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente.
ÁS : pc
ode
apRovADO
1º Secretário A 3) Llum